FAQ - Perguntas freqüentes do ICMS - Secretaria de Estado da ...

Página- 8 /454-A. Quais as Obrigações acessórias dos contribuintes do ICMS inscritos no CCE na condição deCONTRIBUINTE ESPECIAL?a) Comunicar à Unidade Regional de Tributação de sua circunscrição o início e o término daobra de construção civil a seu cargo;b) entregar o arquivo magnético (arquivo SINTEGRA), mensalmente, até o dia 15 do mêssubseqüente à ocorrência das operações e prestações. Exigível dos contribuintes usuáriosde Sistema Eletrônico de Processamento de Dados. Art. 631, do RICMS/RN;c) emitir e exigir a emissão dos documentos fiscais pertinentes às operações e/ouprestações das quais tenha participação. Art. 150, inciso XIII, do RICMS/RN;d) escriturar os documentos emitidos e recebidos nos livros fiscais próprios, que são:Livro Registro de Entrada;Livro Registro de Saída;Livro Registro de Inventário.e) conservar e manter à disposição do fisco pelo prazo de cinco anos contados a partir de1º de janeiro do exercício seguinte à da data da emissão do documento ou do encerramentodo livro e, nos casos de processo administrativo tributário – PAT, pendente, até que sejaproferida sua decisão definitiva. Art. 600 do RICMS/RN. os livros; os documentos fiscais; os arquivos magnéticos; as faturas; as duplicatas; as guias; os documentos de arrecadação; os recibos; todos os demais documentos relacionados com o imposto.5. Autenticação dos livros fiscais, qual o prazo?a) Os livros fiscais, por meio eletrônico, não serão mais escriturados a partir de 05/02/2010,inclusive os referentes a exercícios anteriores. Art. 607, caput, do RICMS/RN;b) Os escriturados manualmente deverão ter seu uso previamente autorizado pela repartiçãofiscal. Ver art. 607, § § 4°, 6° e 7°, do RICMS/RN.6. Quais produtos estão sujeitos à cobrança do ICMS por substituição tributária?Última atualização: 26 de maio de 2010, Equipe Plantão Fiscal – 48 perguntas freqüentes