FAQ - Perguntas freqüentes do ICMS - Secretaria de Estado da ...

Página- 15 /4512.2.4. Nas operações para comercialização deverá ser aplicado o TVA de 30%, o queresultará num percentual de ICMS antecipado a recolher de 1,68%;OBS: Os percentuais acima poderão ser revistos acaso ocorra incidência do IPI e oproduto se destine à comercialização.13. Como corrigir uma nota fiscal emitida com erro?A emissão de nota fiscal com incorreção poderá ser corrigida através de “carta de correção”ou de “nota fiscal complementar”.As cartas de correção são admitidas quando não se relacionarem com dados que influam nocálculo do imposto ou quando não implicarem na mudança completa do nome do remetente ou doestabelecimento destinatário. Art. 415-A do RICMS/RN.Por sua vez, o documento fiscal complementar (consultar também a pergunta nº. 16) destinaseaos demais casos previstos na legislação, devendo nele constar o motivo determinante daemissão e, se for o caso, o número e a data do documento originário, bem como o destaque dadiferença do imposto, se devido. Artigos: 109, § 9º; 419; 454, § 1º e 562-C, § 2º, do RICMS/RN.14. Como ficou a tributação de drogas e medicamentos após a denúncia do convênio 76/94 peloRN?A tributação ocorre de duas formas, a saber:1- Tributação normal com antecipaçãoNas operações de aquisição interestadual, destinada aos contribuintes com apuraçãonormal do imposto, exceto aqueles com atividades de farmácias e drogarias. Art. 94, incisoXXXIX, do RICMS/RN;2 - Substituição tributária internaPara os contribuintes com a atividade de farmácias e drogarias, nos termos do artigo913, aplicando-se no seu cálculo o percentual de agregação (de 30%) previsto no art. 947caput, do RICMS/RN. Artigos 913-B e 913-C todos do RICMS.15. Qual a base legal para a glosa do crédito fiscal indevido decorrente de benefício fiscal concedidopor outra UF em desacordo com a Lei complementar 24 de 7 de janeiro de 1975?A Lei nº 8.616/04 que acrescentou o § 5º ao Art. 28 da Lei 6.968/96, regulamentada atravésdo Decreto nº 18.155, que acrescentou o § 8º ao Art. 105 ao RICMS“Art. 105. (...)(...)§ 8º. No montante do ICMS destacado em documento fiscal emitido por contribuinte de outroEstado, não se considera, para fins da compensação referida no caput, a parcela quecorresponda à vantagem econômica decorrente de quaisquer benefícios ou incentivos fiscaisconcedidos em desconformidade com o disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g" daConstituição Federal e na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975”.16. Quando emitir a nota fiscal complementar?a) quando o imposto não estiver destacado no documento fiscal ou o seu destaque tiver sidofeito a menor;b) na regularização em virtude de diferença de preço em operação ou prestação, ou naquantidade, volume ou peso de mercadoria, quando efetuada no período de apuração doimposto, em que tenha sido emitido documento fiscal originário;Última atualização: 26 de maio de 2010, Equipe Plantão Fiscal – 48 perguntas freqüentes