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“Aos médicos responsáveis pelas direções ou supervisões dos serviçosassistenciais especializados devem ser exigidos os títulos deespecialistas, emitidos de acordo com as normas do CFM” (grifo aqui).Efetivamente, a recorrente pretende o registro de um serviço assistencialespecializado, qual seja, registro de uma empresa médica especializada em Medicina doTrabalho, devendo, assim, nos termos do Parecer supra referido, possuir um ResponsávelTécnico especialista em medicina do trabalho, nos moldes reconhecidos pelo CFM, édizer, com título de especialista obtido por meio de Residência Médica (legalmentereconhecida), ou via prova junto à Sociedade Médica respectiva, reconhecido pela AMB,segundo os critérios traçados pelo Convênio da Comissão Mista de Especialidades - CME(Resolução CFM 1973/2011).O curso de “pós-graduação” que a recorrente alega possuir (sequer fazendoprova nos autos de tal condição), conquanto possa lhe conferir alguma expertise nocampo acadêmico, não tem o condão de lhe atribuir o status de especialista, com enfoquena atuação profissional, tal qual exigido pelo Conselho Federal de Medicina. Repita-se:reconhece-se como especialista tão somente os títulos obtidos através de ResidênciaMédica, ou segundo os critérios estabelecidos no Convênio firmado pela CME (ResoluçãoCFM 1973/2011).Para além deste aspecto, ainda se percebe que a empresa médica cujoregistro é pretendido pela recorrente denomina-se “R&E Serviços Especializados emMedicina e Segurança do Trabalho Ltda-ME”, com nome de fantasia “MedSest”. Ou seja,tenciona lançar-se no mercado anunciando, já em sua denominação, um serviço médicoespecializado, isto é, uma especialidade médica (medicina do trabalho). Em assim,deveria comprovar possuir em seu corpo de profissionais especialistas em medicina dotrabalho, igualmente nos exatos moldes exigidos pelo CFM, conforme anotado acima.É o que dispõe o art. 10 da Resolução CFM n. 997/80:Art. 10 Os estabelecimentos de saúde, que sob qualquer formaanunciarem especialidades médicas, deverão ter a seu serviçoprofissionais registrados nos Conselhos Regionais de Medicina, nascorrespondentes especialidades.SGAS 915 Lote 72 | CEP: 70390-150 | Brasília-DF | FONE: (61) 3445 5900 | FAX: (61) 3346 0231| http://www.portalmedico.org.br
Page 1: DESPACHO SEJUR 434/2012(Aprovado em

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