pedido de cancelamento de inscrição de médico junto ao crm

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINAEMENTA: INSCRIÇÃO DE MÉDICO JUNTO AO CRM –PEDIDO DE CANCELAMENTO – REINSCRIÇÃO –POSSIBILIDADE JUNTO AO CRM ONDE MANTINHA AINSCRIÇÃO ORIGINÁRIA.Referëncia: Protocolo CFM nº 5690INTERESSADO: DR. V.S. S.PARECER Nº 466/98 do Setor JurídicoAprovado em Reunião de Diretoria do dia 17/9/1998.PARECERO Dr. V. S. S., encaminha expediente a este CFMquestionando acerca da sua inscrição no CRM.O seu quesito está assim exposto:“Meu nome é V. S. S., médico com inscrição primária noConselho Regional de Medicina do RJ XXXX; e inscriçãosecundária de Belém do Pará, CRM xxxxHá 7 anos passados tive que me ausentar do país por umperíodo de 6 anos, por este motivo solicitei o cancelamento deminha inscrição primária no Rio de Janeiro e mantive apenasa minha inscrição secundária de Belém do Pará.Atualmente tenho necessidade de me inscrever no ConselhoRegional de Medicina de Macapá – AP; este Conselho meinforma que não será possível fazer a minha inscriçãonaquela região enquanto o Conselho Regional de Medicinado Rio de Janeiro não enviar o dossië de cancelamento dainscrição primária.Em contato com o Conselho Regional do Rio de Janeiro, fuiinformado que não há necessidade de transferëncia dodossië, já que em seus arquivos consta como cancelada essainscrição.Gostaria de saber de V.Sa., qual o procedimento a tomar? OConselho de Macapá pode fazer minha inscrição sem atransferëncia do cancelamento da inscrição primária?...................................”temos que:Em remessa à legislação vigente, sobre o tema em apreço,Decreto nº 44.045/58“..................................Art. 6º - Fica o médico obrigado a comunicar ao ConselhoRegional de Medicina em que estiver inscrito a instalação doseu consultório ou local de trabalho profissional, assim comoqualquer transferência de sede, ainda quando na mesmajurisdição.

§ 1º - Quando houver mudança de sede de trabalho, bemcomo no caso de abandono temporário ou definitivo daprofissão, obedecer-se-á às disposições dos §§ 1º, 2º, 3º e 4ºdo art. 18 da Lei nº 3.268 , de 30 de setembro de 1957,pagando nova anuidade ao Conselho da Região onde passara exercer a profissão.”Lei nº 3.268/57 - Art. 18, parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º:“Art. 18. Aos profissionais registrados de acordo com esta leiserá entregue uma carteira profissional que os habilitará aoexercício da medicina em todo o País,§ 1º - No caso em que o profissional tiver de exercertemporariamente a medicina em outra jurisdição, apresentarásua carteira para ser visada pelo Presidente do ConselhoRegional desta jurisdição.§ 2º - Se o médico inscrito no Conselho Regional de outroEstado passar a exercer, de modo permanente, atividade emoutra região, assim se entendendo o exercício da profissãopor mais de 90 (noventa) dias, na nova jurisdição, ficaráobrigado a requerer inscrição secundária no quadrorespectivo, ou para ele se transferir, sujeito, em ambos oscasos, à jurisdição do Conselho local pelos atos praticadosem qualquer jurisdição.§ 3º - Quando deixar, temporária ou definitivamente, deexercer atividade profissional, o profissional restituirá acarteira à Secretaria do Conselho onde estiver inscrito.§ 4º - No prontuário do médico serão feitas quaisqueranotações referentes ao mesmo, inclusive os elogios epenalidades.” (negritamos)Resolução CFM nº 1.053/81“..................................I – A transferência de médico inscrito em Conselho Regionalpara outro congênere só se torna efetiva após a inscriçãorespectiva no Conselho Regional para o qual tal ato foisolicitado.II – Que tal providência seja efetivada, o médico continua sobjurisdição do Conselho de Origem.III – O Conselho Regional para o qual o médico se transferiufica obrigado a fazer a respectiva comunicação ao Conselhode origem.”Resolução CFM nº 1.209/85“..................................1 – Nos casos de transferência, o médico quitaráintegralmente a anuidade no Conselho Regional de Medicinade origem.2 – O Conselho Regional para o qual o médico se transfere,não poderá cobrar anuidade, já paga no Conselho de origem,mas apenas taxas (inscrição, carteira)” (grifamos)Resolução CFM nº 1.297/89“ .................................2 – O cancelamento de inscrição no Conselho Regional sóserá concedido se o médico estiver quite com suasobrigações;.................................

4 – O médico deverá apresentar a sua carteiraprofissional para que nela seja registrado o cancelamentoda inscrição;5 – Para reassumir suas atividades profissionais omédico deverá requerer reinscrição no Conselho deMedicin;a...................................” (grifamos e negritamos)Resolução CFM nº 1.288/89“ .................................2 – A transferência ou a inscrição secundária só seráconcedida se o requerente estiver quite com suas obrigações;...................................”À vista do exposto, consoante o que dispõe o parágrafo 3º doartigo 18 da Lei nº 3.268/57, o profissional deverá restituir a sua Carteira ao Conselhoonde estiver inscrito, quando deixar de exercer a profissão temporária oudefinitivamente.Já a Resolução CFM nº 1.297/89 determina que o pedido decancelamento deverá ser registrado na Carteira Profissional do médico.A citada Resolução afirma, ainda, em seu inciso 5, que parareassumir suas atividades o profissional médico deverá requerer a REINSCRIÇÃO noConselho Regional de Medicina. Todavia, não expressa claramente qual a jurisdiçãodeste Conselho, ou seja, se deverá necessariamente ser o Conselho no qual mantinha asua inscrição originária.Pela intelecção deste Setor, entendemos que REINSCREVERvale dizer inscrever-se novamente, no mesmo lugar. Caso contrário, se trataria de umanova inscrição.registro.O profissional não pode reinscrever-se onde não mantinhaPortanto, entendemos que o pedido de reinscrição deveráefetivar-se junto ao Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro, onde oConsulente mantinha a inscrição originária, com a posterior solicitação de transferênciapara o CRM.Quanto à sua inscrição secundária, mantida junto ao CRM,caso ainda labore naquele Estado, consideramos que o Missivista deverá mantê-la.Caso contrário, sugerimos que seja requerido o seu cancelamento.É o que nos parece, s.m.j.Brasília, 28 de agosto de 1998Claudia G. Pena Nogueira de QueirozAssessora JurídicaPar569098.inscricao de medico