Plano de carreira docente - Unifenas

Art. 43. Os títulos honoríficos ou de benemerência não são considerados parafins de enquadramento ou progressão na carreira acadêmica.Art. 44. É facultado ao docente requerer licença não remunerada para tratar deinteresses particulares, de acordo com a legislação vigente.Art. 45. O afastamento para frequentar cursos de pós-graduação, participaçãoem eventos e outras atividades será objeto de regulamentação pelo CONSUNI, medianteproposta conjunta das Diretorias de Graduação, de Pesquisa e Pós-graduação e deExtensão e Assuntos Comunitários.Art. 46. Os casos omissos serão resolvidos pela Reitoria e, quando necessário,submetidos à apreciação do CONSUNI.Art. 47. O presente Plano de Carreira Docente entra em vigor na data de suaaprovação, revogadas as disposições em contrário.(Aprovado pelo CONSUNI em 13/02/2012)17