Carta Convite CISOP UNIOESTE FARMAIII - Olivatti

5.1.2 - CONVITE Nº 003/03 – CISOP / UNIOESTE FARMAENVELOPE B - PROPOSTA DE MAIOR DESCONTOPROPONENTE:_________5.2 - O proponente deverá entregar os envelopes no Setor Financeiro do CISOP -CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO OESTE DO PARANÁ, no endereçocitado no preâmbulo, até a data e horário máximo estipulado, não sendo permitido atraso,mesmo que involuntário.5.3 - Caso o proponente encaminhe um representante para acompanhar o procedimentolicitatório, deverá formalizar uma carta de credenciamento, conforme modelo constante noAnexo I, a qual deverá ser entregue à Comissão Permanente de Licitação na data deabertura dos envelopes A.6 - Documentação referente à Habilitação6.1 - O envelope A, contendo a documentação relativa à habilitação jurídica, fiscal,técnica e econômico-financeira, deverá conter:6.1.1 - Para comprovação da habilitação jurídica:a) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registradoem se tratando de sociedades comerciais, e acompanhado, no caso de sociedadespor ações, dos documentos de eleição de seus atuais administradores. Em setratando de sociedade civil, inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova dadiretoria em exercício.b) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de provada diretoria em exercício.c) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira emfuncionamento no País.d) declaração do proponente de que não pesa contra si declaração de inidoneidadeque tenha sido expedida por órgão da Administração Pública de qualquer esfera deGoverno, de acordo com o modelo constante no Anexo II.e) declaração do proponente de que atende ao disposto no art. 7º inciso XXXIIIda Constituição Federal (Lei 9854 de 27/10/1999), conforme modelo constante doAnexo IV.6.1.1.1 - Os documentos exigidos na alínea ‘a’ e alínea ‘b’, deste item , poderãoser substituídos pela Certidão Simplificada da Junta Comercial ou fotocópiasautenticadas dos Extratos da Junta Comercial , devidamente publicados no DiárioOficial, indicando e relacionando os representantes legais e a composiçãoacionária da empresa.6.1.2 - Para comprovação da regularidade fiscal:a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).