CARTA CONVITE -GESTAÇAO ALTO RISCO - Olivatti

CARTA CONVITE Nº 003/2003EDITAL Nº003/2003 –ECOGRAFIAS PARA GESTANTE DE ALTO RISCOCISOP Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste do Paraná com CGC00.944.673/0001-08, declarado de utilidade pública com lei Municipalnúmero 2.711/97 , e Lei Estadual número 12147 de 27/05/1998, conformeEstatuto constituído pelo presente instrumento, os municípios infraassinados, devidamente autorizados por suas respectivas leis municipais,e , de conformidade com o disposto no artigo 3º, inciso VII, daConstituição da República Federativa do Brasil e Lei Federal número8.080 de 19/09/1990, artigo 10, capítulo III, que instituiu o SUSconstituem, o CISOP – representado pelo Presidente do CISOP , RAULPAZETE, informa que fará , tipo MENOR PREÇO, com a finalidade deadquirir a prestação de serviços para efetuar os exames de EcografiaObstétrica, Ecografia Obstétrica Transvaginal e Ecografia Obstétrica comDopller, conforme o objeto referido no item 01.01. OBJETOPrestação de serviços- ECOGRAFIAS PARA GESTANTE DE ALTORISCO:1. Ecografia Obstétrica2. Ecografia Obstétrica Transvaginal3. Ecografia Obstétrica com Dopller02. PRAZO DE CONTRATOPor um período de 06 (seis) meses a contar da assinatura do contrato,podendo ser prorrogado por igual período, observados os interesses daAdministração do CISOP.03. CONDIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO03.01. Somente podem participar: empresas que atuem no ramo, e quesatisfaçam as condições estabelecidas neste Edital;

satisfaçam as condições estabelecidas neste Edital;03.02. Não poderão participar deste CERTAME as empresas queestiverem em débito com o fornecimento de materiais , mercadorias , e/ouserviços com esta instituição , ou declaradas INIDÔNEAS em decorrênciade quaisquer outros motivos ou sanções;03.03. Serão responsabilizadas penalmente, as empresas que, impedidasde participar , apresentem, propostas.

04. FORMA DE APRESENTAÇÃO04.01. DA DOCUMENTAÇÃOA participação das empresas no CERTAME de preços está condicionada aapresentação satisfatória dos documentos a seguir;04.01.01. HABILITAÇÃO JURÍDICARegistro Comercial , no caso de empresa Individual;Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado,em se tratando sociedades comerciais e no caso de sociedades por ações,acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;Comprovante da inscrição do ato constitutivo, no caso de Sociedades Civis,acompanhada de prova de diretoria em exercício.04.01.02. DOCUMENTAÇÃO RELATIVA A REGULARIDADE FISCALa) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ( (CNPJ);b) Prova de inscrição no cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, sehouver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo deatividade, compatível com o objeto contratual;c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal ( dívida ativa da União eReceita Federal ) , Estadual e Municipal do domicílio ou da sede do licitante ououtra equivalente, na forma de lei;d) Prova de regularidade relativa a Seguridade Social, demonstrando situaçãoregular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei (INSS e FGTS);e) Cadastro de licitantes do Estado junto a Secretaria de Estado daAdministração SEAD – PR., ou contrato social, conforme letra b do item

Administração SEAD – PR., ou contrato social, conforme letra b do item04.01.03. DOCUMENTAÇÃO RELATIVA A QUALIFICAÇÃO TÉCNICAa) Alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal da sede daproponente;04.01.04 DOCUMENTAÇÃO RELATIVA A QUALIFICAÇÃO ECONÔMICAFINANCEIRAa) Declaração de rendimentos exercício 200204.01.05. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTARa) Carta de preposição ou procuração outorgada pelo representante legal ,conferindo poderes para representá-las e nos atos referentes à esta cotação,datada e assinada pelo representante legal .04.02. DA PROPOSTAA PROPOSTA para a cotação de preço deverá ser assinada pelo titular ourepresentante legal , conforme especificação contida no Anexo lI, deste Edital.Não poderão ser modificadas as unidades, quantidades e especificações doobjeto cotado.04.03. A proposta e a documentação descritas no item 04. e seus sub-itens,deverão ser apresentadas em envelopes opacos , fechados e identificados, epoderão ser entregues até 30 (trinta minutos antes da abertura) – data daabertura será dia 12/08//2003 às 14:00 horas - prevista no Edital – no CISOP,e o local da abertura será na Rua D.Pedro II – nº 940 - Centro - Cascavel/PR.04.04. A participação da proponente na presente COTAÇÃO implica,automaticamente, na assunção da integral responsabilidade pela execução doseu objeto e na aceitação e observância das condições estipuladas no presenteDocumento.

Documento.05.RELATIVO A PARTICIPAÇÃO05.01. Não será aceita proposta do proponente que deixar de apresentar , notodo ou parte , os documentos exigidos no item06. CRITÉRIOS PARA JULGAMENTO06.01. Serão desclassificadas as propostas que:a) Não atendam às exigências contidas no item 04.01.02. deste documento;b) Apresentem preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis;c) Ofereçam vantagens ou alternativas não previstas, ou de interpretação dúbiaou rasuradas, ou ainda que contrariem no todo ou em parte o presenteDocumento;d) Ultrapassem o valor máximo admissível conforme edital;06.02. A escolha recairá pela proposta que apresentar MENOR PREÇO para oLOTE dentre as empresas classificadas , levando em consideração a ordemcrescente dos preços;06.03.Havendo empate entre duas ou mais propostas, a classificação será feitapor sorteio, se dará ciência aos interessados;06.04.Quando todas as propostas forem DESCLASSIFICADAS, aAdministração deverá fixar aos proponentes o prazo de 03(três) dias úteis paraa apresentação de outras propostas escoimadas das causas referidas no subitem06.01.07. DO CONTRATO / PRAZO / PRORROGAÇÃO07.01. As obrigações decorrentes deste procedimento constarão de contratobilateral a ser firmado com a pessoa jurídica ou física, observando a Lei

ilateral a ser firmado com a pessoa jurídica ou física, observando a Lei8.666/93 e demais normas aplicáveis à matéria;08. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE08.01. Designar e informar à CONTRATADA o nome do responsável pelocontrole e execução do contrato, para fins de estabelecer os contratosnecessários à sua efetivação;08.02.Viabilizar os meios necessários ao cumprimento das obrigações dacontratada;08.03.Cumprir as obrigações estabelecidas neste documento;09. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA09.01. Designar e informar ao Contratante o nome do responsável peloacompanhamento da execução do Contrato, para fins de estabelecer oscontratos necessários à sua efetivação;09.02. Fica estabelecida que caberá unicamente à empresa vencedora daCOTAÇÃO a execução dos serviços, não sendo admitida a sub – locação notodo ou em parte do objeto da presente COTAÇÃO;10. DO PREÇO / PAGAMENTO10.01. O preço a pagar será o constante da proposta vencedora;11. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS11.01. A não execução dos serviços de conformidade com asespecificações constantes dos ANEXOS I, II, deste Edital sujeitará a Contratadaà penalidade de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da fatura mensalEmpenho, multa esta que será descontada da fatura a ser paga;11.01.01. A multa a que alude o sub-item acima não impede que aAdministração rescinda unilateralmente o Contrato e aplique outras sanções

Administração rescinda unilateralmente o Contrato e aplique outras sançõesprevistas na Lei número 8.666/93;11.01.02 Pelos serviços não prestados no total ou parcial do objeto doContrato, a Administração poderá aplicar à adjudicada as seguintes sanções:a) Advertência;b) Multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da Faturamensal;c) Suspensão temporária de participação em licitações eimpedimento de contratar com a Administração pelo prazo de02 (dois) anos;d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com aAdministração Pública enquanto perdurem os motivosdeterminantes da punição, ou até que seja promovida areabilitação perante a própria autoridade que aplicou apenalidade, que será concedida sempre que o proponenteressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes, apósdecorrido o prazo da sanção aplicada com base no contidona letra “C”.11.03. As sanções previstas nas letras “c” e “d” do sub-item anteriorpoderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razãodos contratos regidos pela Lei número 8.666/93:a) Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, pormeios dolosos, fraude Fiscal no recolhimento de quaisquertributos;b) Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar osobjetivos de cotação;c) Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com aAdministração em virtude de atos ilícitos praticados.12. CONSIDERAÇÕES GERAIS

12.01. Reserva-se ao CISOP o direito de revogar ou anular parcial outotalmente o presente procedimento visando o interesse da AdministraçãoPública ou por vício de ilegalidade, assegurado ao licitante o direito aocontraditório e de defesa;12.02. Quando o adjudicado não assinar o Termo de contrato ou nãoaceitar ou não retirar o instrumento equivalente dentro do prazo e condiçõesestabelecidas nos sub-itens 11.01.01 e 11.01.02, a administração valer-se á dodisposto no Art.64, Parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93;12.03. Reserva-se a Diretoria do CISOP o direito de promover diligênciasdestinadas a esclarecimentos ou a complementar a instrução do procedimento,em qualquer fase de seu andamento;12.04. A Diretoria do CISOP no interesse da Administração Pública,poderá relevar omissões puramente formais, desde que não comprometam aproposta, a legislação vigente e a lisura deste procedimento licitatório12.05. A Diretoria do CISOP poderá, até a data da entrega da Carta deAutorização, desclassificar, com despacho fundamentado, qualquer licitante,sempre que se tiver conhecimento de circunstância posteriores ao julgamentoque desabone a idoneidade do mesmo, não cabendo ao desclassificadoqualquer indenização;12.06. Não serão admitidos nesta cotação médicos que não possuem12.07. Os contratos administrativos firmados com o CISOP regular-se-ãopelas normas instituídas nos Art.54 a 80 da Lei nº 8.666/93, como também pelassuas cláusulas e pelos preceitos de Direito Público, aplicando-lhessupletivamente as disposições do Direito Privado;12.08. Fica eleito o foro da Cidade de Cascavel, com renúncia dequalquer outro por mais privilegiado que seja, para serem dirimidas possíveisdúvidas oriundas desta cotação;12.09. As informações complementares e os esclarecimentos relativos àcotação serão prestados pela direção CISOP, no endereço já citado ou pelotelefone:(45) 225-4850, em horário comercial.

13. VALOR MÁXIMO ADMISSÍVEL13.01. O valor máximo admissível previsto neste procedimento para a data deconformidade conforme disposto Anexo I, é de R$ 40,00 (quarenta reais), para oexame de Ecografia Obstétrica, R$ 40,00 (quarenta reais), para o exame deEcografia Obstétrica Transvaginal e R$ 120,00 (cento e vinte reais), para oexame de Ecografia Obstétrica com Dopller, e estabelecido em contrato entreas partes, após realizado este certame.14. RECURSO ORÇAMENTÁRIO14.01. A despesa resultante deste procedimento , correrá a conta do CISOP,através do CNPJ nº 00.944.673/0001-08 .15. COMPÕEM O PRESENTE EDITAL, DELE FAZENDO PARTEINTEGRANTE, OS ANEXOS I e IICascavel, 04 de Agosto de 2003___________________________________________________SÍLVIA REGINA DE FREITAS E SILVA OLIVEIRAPRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTEDE LICITAÇÃO DO CISOP

ANEXO IPrestação de serviços- ECOGRAFIAS PARA GESTANTE DE ALTO RISCO:Item Tipo de Exame Valor máximopor exame01 Ecografia Obstétrica 40,0002 Ecografia Obstétrica 40,00Transvaginal03 Ecografia Obstétrica com 120,00Dopller

ANEXO IIAUTORIZAÇÃO PARA REPRESENTAR A PROPONENTEAtravés da presente, autorizamos o Sr(a)-______________portador RG.n..................CPF.N..................A participar da licitação instaurada pelo CISOP, conforme edital suprareferenciado, na qualidade de representante legal de nossa firma.Outorgamos a pessoa supramencionada amplos poderes para acordar,renunciar, discordar, transigir, receber em devolução documentação pertencentea empresa, agindo sempre em nome da empresa representada, com todas asprerrogativas de representante legal para esse fim específico.Estamos cientes de que responderemos em juízo ou fora dele, se for o caso, portodos os atos que venham a ser praticados por este nosso representante legal.__________________,em_________de________de 2003Diretor e/ou Representante legalOBSERVAÇÃO: AUTORIZAÇÃO PARA REPRESENTAR A PROPONENTE,modelo datado e assinado pelo Diretor ou Representante legal da firma , desdeque a participação não seja feita, pessoalmente , pelo próprio titular, titulares ourepresentante legal.À critério da Diretoria do CISOP, o comprovante da competência pararepresentar e para a delegação de poder em nome da empresa, poderá serexigido na oportunidade conveniente (certidão da junta Comercial, contratoSocial etc)