CARTA CONVITE -GESTAÇAO ALTO RISCO - Olivatti

ilateral a ser firmado com a pessoa jurídica ou física, observando a Lei8.666/93 e demais normas aplicáveis à matéria;08. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE08.01. Designar e informar à CONTRATADA o nome do responsável pelocontrole e execução do contrato, para fins de estabelecer os contratosnecessários à sua efetivação;08.02.Viabilizar os meios necessários ao cumprimento das obrigações dacontratada;08.03.Cumprir as obrigações estabelecidas neste documento;09. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA09.01. Designar e informar ao Contratante o nome do responsável peloacompanhamento da execução do Contrato, para fins de estabelecer oscontratos necessários à sua efetivação;09.02. Fica estabelecida que caberá unicamente à empresa vencedora daCOTAÇÃO a execução dos serviços, não sendo admitida a sub – locação notodo ou em parte do objeto da presente COTAÇÃO;10. DO PREÇO / PAGAMENTO10.01. O preço a pagar será o constante da proposta vencedora;11. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS11.01. A não execução dos serviços de conformidade com asespecificações constantes dos ANEXOS I, II, deste Edital sujeitará a Contratadaà penalidade de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da fatura mensalEmpenho, multa esta que será descontada da fatura a ser paga;11.01.01. A multa a que alude o sub-item acima não impede que aAdministração rescinda unilateralmente o Contrato e aplique outras sanções