CARTA CONVITE -GESTAÇAO ALTO RISCO - Olivatti

12.01. Reserva-se ao CISOP o direito de revogar ou anular parcial outotalmente o presente procedimento visando o interesse da AdministraçãoPública ou por vício de ilegalidade, assegurado ao licitante o direito aocontraditório e de defesa;12.02. Quando o adjudicado não assinar o Termo de contrato ou nãoaceitar ou não retirar o instrumento equivalente dentro do prazo e condiçõesestabelecidas nos sub-itens 11.01.01 e 11.01.02, a administração valer-se á dodisposto no Art.64, Parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93;12.03. Reserva-se a Diretoria do CISOP o direito de promover diligênciasdestinadas a esclarecimentos ou a complementar a instrução do procedimento,em qualquer fase de seu andamento;12.04. A Diretoria do CISOP no interesse da Administração Pública,poderá relevar omissões puramente formais, desde que não comprometam aproposta, a legislação vigente e a lisura deste procedimento licitatório12.05. A Diretoria do CISOP poderá, até a data da entrega da Carta deAutorização, desclassificar, com despacho fundamentado, qualquer licitante,sempre que se tiver conhecimento de circunstância posteriores ao julgamentoque desabone a idoneidade do mesmo, não cabendo ao desclassificadoqualquer indenização;12.06. Não serão admitidos nesta cotação médicos que não possuem12.07. Os contratos administrativos firmados com o CISOP regular-se-ãopelas normas instituídas nos Art.54 a 80 da Lei nº 8.666/93, como também pelassuas cláusulas e pelos preceitos de Direito Público, aplicando-lhessupletivamente as disposições do Direito Privado;12.08. Fica eleito o foro da Cidade de Cascavel, com renúncia dequalquer outro por mais privilegiado que seja, para serem dirimidas possíveisdúvidas oriundas desta cotação;12.09. As informações complementares e os esclarecimentos relativos àcotação serão prestados pela direção CISOP, no endereço já citado ou pelotelefone:(45) 225-4850, em horário comercial.