CARTA CONVITE -GESTAÃAO ALTO RISCO - Olivatti

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satisfaçam as condições estabelecidas neste Edital;03.02. Não poderão participar deste CERTAME as empresas queestiverem em débito com o fornecimento de materiais , mercadorias , e/ouserviços com esta instituição , ou declaradas INIDÔNEAS em decorrênciade quaisquer outros motivos ou sanções;03.03. Serão responsabilizadas penalmente, as empresas que, impedidasde participar , apresentem, propostas.
04. FORMA DE APRESENTAÇÃO04.01. DA DOCUMENTAÇÃOA participação das empresas no CERTAME de preços está condicionada aapresentação satisfatória dos documentos a seguir;04.01.01. HABILITAÇÃO JURÍDICARegistro Comercial , no caso de empresa Individual;Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado,em se tratando sociedades comerciais e no caso de sociedades por ações,acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;Comprovante da inscrição do ato constitutivo, no caso de Sociedades Civis,acompanhada de prova de diretoria em exercício.04.01.02. DOCUMENTAÇÃO RELATIVA A REGULARIDADE FISCALa) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ( (CNPJ);b) Prova de inscrição no cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, sehouver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo deatividade, compatível com o objeto contratual;c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal ( dívida ativa da União eReceita Federal ) , Estadual e Municipal do domicílio ou da sede do licitante ououtra equivalente, na forma de lei;d) Prova de regularidade relativa a Seguridade Social, demonstrando situaçãoregular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei (INSS e FGTS);e) Cadastro de licitantes do Estado junto a Secretaria de Estado daAdministração SEAD – PR., ou contrato social, conforme letra b do item
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