trabalho decente - Renast Online

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AMBIENTE DE TRABALHO SEGURO• O preâmbulo da Constituição da OIT chama a atenção para o fato de que a“proteção do trabalhador contra as doenças, sejam ou não profissionais, econtra os acidentes de trabalho” é um elemento fundamental da justiçasocial.• Esse direito a condições de trabalho dignas e a um entorno de trabalhoseguro e saudável foi reafirmado na Declaração de Filadélfia, de 1944, e naDeclaração da OIT sobre Justiça Social para uma Globalização Equitativa,durante a 98ª Reunião Conferência Internacional do Trabalho, realizada emjunho de 2008.• A Agenda Hemisférica de Trabalho Decente 2006-2015 apresenta comoobjetivo para 2015 que a “saúde e a segurança no trabalho convertam-seem prioridade para os atores sociais” e fixa como metas “reduzir em 20,0%a incidência de acidentes e enfermidades do trabalho e duplicar a coberturada proteção em termos de segurança e saúde no trabalho para setores egrupos pouco atendidos”. Tanto o objetivo como as metas permanecematuais, assim como o objetivo de que a política de prevenção e promoçãoda saúde e segurança no trabalho seja uma Política de Estado.30
AS NORMAS INTERNACIONAIS DO TRABALHO - OITA Convenção sobre Segurança e Saúde dos Trabalhadores,1981 (nº 155), a Convenção sobre os Serviços de Saúde noTrabalho, 1985 (nº 161) e a Convenção sobre o MarcoPromocional para a Segurança e Saúde no Trabalho, 2006 (nº187) proporcionam orientações para a integração daprevenção nos programas e estratégias nacionais sobresegurança e saúde no trabalho.A Convenção nº 155 estabelece o dever de cada Estado-Membro de formular, implementar e rever periodicamenteuma política nacional de segurança e saúde no trabalho, como objetivo de prevenir acidentes e doenças relacionadas aotrabalho por meio da redução dos riscos à saúde existentesnos ambientes de trabalho.
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Muito obrigado pela paciência!Escr
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