Roteiro de Solicitação - Sema/MT

Estado de Mato GrossoSecretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMASuperintendência de Infra-estrutura, Mineração,Indústria e Serviços - SUIMISRoteiro de SolicitaçãoNúmero Roteiro SEMA.SUIMIS.0138-1Nome Roteiro Licença Prévia para Usinas de Compostagempara Resíduos Industriais e/ou AgrícolasObjetivoRequerer a Licença Prévia para Usinas deCompostagem para Resíduos Industriaise/ou Agrícolas1. Documentos Administrativos1.1. Obrigatórios1.1.1. Requerimento Padrão modelo SEMA;1.1.2. Cópia da guia de recolhimento da taxa de serviços SEMA,devidamente quitada;1.1.3. Publicação do pedido da licença em periódico local ou regional eDiário Oficial do Estado, original e/ou fotocópia autenticada (páginainteira);1.1.4. Cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou certidão doconselho de classe do responsável técnico pela elaboração do projetode engenharia e ambiental;1.1.5. Cópia da declaração do cadastro técnico estadual do profissionalresponsável pela elaboração do projeto de engenharia e ambiental;1.1.6. Escritura definitiva da propriedade e/ou anuência do proprietário daárea ou escritura de posse lavrada em cartório e reconhecida pelosconfinantes;1.1.7. Apresentar declaração da prefeitura, manifestando que oempreendimento está de acordo com as leis de uso e ocupação dosolo do município.1.2. Condicionados1.2.1. Caso o requerente seja representado por terceiros, apresentarprocuração do requerente para o representante;1.2.2. Caso o requerente seja pessoa jurídica, apresentar cópia do CNPJ eInscrição Estadual, cópia dos documentos do representante legal (RGe CPF), contrato social ou certidão simplificada emitida pela juntacomercial, no caso de empresas por cotas limitadas (LTDA) ou cópiada ata da última assembléia onde se definiu a diretoria, no caso dassociedades anônimas (S/A);1.2.3. Caso o requerente seja pessoa física, apresentar cópia do RG e CPF.2. Documentos Técnicos Obrigatórios2.1. Diagnóstico Ambiental contendo no mínimo:2.1.1. Mapa de localização da área do empreendimento em escala de1:25.000 ou maior, contendo: a área a ser licenciada; ascoordenadas geográficas do local; distância desta até o curso deágua mais próximo, obedecendo o estabelecido no art. 80, da Lei n°232/05; articulação viária; rede de drenagem; benfeitorias em seuentorno imediato; uso e ocupação do solo;2.1.2. Aspectos gerais do empreendimento (área do terreno, área a serconstruída, área disponível, atividades desenvolvidas, tipos deSEMA.SUIMIS.0XXX – X Licença Prévia para Usinas de Compostagempara Resíduos Industriais e/ou Agrícolas1/2

Estado de Mato GrossoSecretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMASuperintendência de Infra-estrutura, Mineração,Indústria e Serviços - SUIMISmateriais recebidos, capacidade de recebimento, processamento earmazenamento, equipamentos a serem utilizados, número defuncionários), objetivos, justificativas, prováveis consumidores econcepção do projeto;2.1.3. Caracterizar sucintamente, a área do empreendimento nos seusaspectos físicos (tipo do solo, permeabilidade, nível do lençol freático,direção predominante dos ventos).2.1.4. Atividades socioeconômicas existentes nas proximidades doempreendimento e infra-estrutura;2.1.5. Descrição dos prováveis impactos ambientais e sócio-ambientais quepoderão ocorrer durante a implantação e operação doempreendimento, dando prioridade para alteração da qualidade daágua, intensificação de tráfego de veículos, entre outros;2.1.6. Descrição preliminar das principais medidas mitigadoras preventivase corretivas dos prováveis impactos ambientais e sócio-ambientais,considerando os impactos relacionados acima e o sistema desegurança destinado a prevenir e minimizar os efeitos de acidentescom materiais armazenados, e as instalações (incêndio, roubo, etc.).2.1.7. Caso a área do empreendimento tenha passivo ambiental, seránecessário o levantamento de informações através de diagnóstico.SEMA.SUIMIS.0XXX – X Licença Prévia para Usinas de Compostagempara Resíduos Industriais e/ou Agrícolas2/2