Revista TCMRJ n. 52 - Tribunal de Contas do Município do Rio de ...

Missão:Exercer o controleexterno da gestão dosrecursos públicos, aserviço da sociedadecarioca.Vista do Mirante da PrainhaVisão:Ser referência como órgão decontrole, reconhecido pelasociedade como indispensávelà melhoria da gestão pública eà defesa do interesse social.

Sumário3 .... Vinte anos da Lei de Improbidade AdministrativaVinte anos depois, a Lei de Improbidade Administrativaé analisada, em seus diversos aspectos, pelo advogadoespecializado em Direito Administrativo Mauro RobertoGomes de Mattos (Os vinte anos da Lei de ImprobidadeAdministrativa), pelo procurador de Justiça Astério Pereirados Santos (Pequenas considerações sobre a efetividade daLei de Improbidade Administrativa), pela desembargadoraLetícia Sardas (Improbidade Administrativa em AnoEleitoral) e pelo conselheiro do Tribunal de Contas doMunicípio do Rio de Janeiro, Antonio Carlos Flores deMoraes (Improbidade: a eterna busca do bezerro de ouro).32..... A revitalização dos subúrbiosEsquecidos por décadas, os subúrbios do Rio estão tendouma atenção especial no plano de modernização da cidadedo Rio de Janeiro. O Parque Madureira, nova opção delazer da Zona Norte, é apresentado pela assessoria decomunicação da Prefeitura na entrevista sob o título ParqueMadureira, terceira maior área verde carioca. Em Umacidade em transformação, Eduardo Fagundes, da SecretariaMunicipal de Obras, analisa as intervenções que estãoocorrendo: a Transcarioca, que passará pelas principaisartérias de bairros do subúrbio, os corredores expressos eo projeto da Transbrasil. O programa Bairro Maravilha temo objetivo de recuperar a infraestrutura básica da cidade,mais especificamente do subúrbio, esclarece o SecretárioMunicipal de Obras, Alexandre Pinto, no artigo Umamaravilha de cenário; e a polêmica demolição do Elevadoda Perimetral é defendida pelo diretor-presidente da Cdurp,Jorge Arraes, no texto “O Porto Maravilha e a demolição daPerimetral”. Fechando o bloco, o promotor Sávio Bittencourtexplica, em entrevista à Revista TCMRJ, como o MinistérioPúblico atua na proteção do patrimônio natural e culturalda cidade.44 ....... RETRATO DOS BAIRROSCopacabana, “princesinha domar”, e Engenho de Dentrosão os bairros visitados nestaedição.47....... Academia Carioca deLetras traça planos para o futuroO acadêmico Nelson Mello e Souza, presidente da ACL, falados planos que tem para a Academia.49...... GENTE QUE FAZ A DIFERENÇATreinador de campeões, o lutadorPedro Rizzo, desenvolve umprojeto social junto a criançasna Refinaria de Manguinhos, eassegura: “todo mundo podemudar o mundo”.ARTIGOS51 ...... A execução judicial das decisões proferidaspelos tribunais de contas.O auditor federal de Controle Externo do TCU, RodrigoMelo do Nascimento, aborda, em seu artigo, a execuçãojudicial das decisões condenatórias proferidas pelos TCs,a partir de pesquisa doutrinária e jurisprudencial.62 .... Algunas consideraciones sobre los nuevosretos de la modernizacion del control de lasadministraciones públicas contemporaneasD.José Manuel Canales Aliende, Catedrático daUniversidade de Alicante, Espanha, reflete sobre o controledemocrático do funcionamento das administraçõespúblicas, no novo contexto da sociedade e do Estado.70 ...... Atividade normativa da Agência Nacional deVigilância Sanitária no Setor de Produtos derivadosde TabacoTrabalho apresentado pela procuradora federalIsabela de Araujo Lima Ramos como monografia deconclusão do curso de pós-graduação em Direito Públicoda Universidade de Brasília.91 .... Política externa, esta desconhecidaO tema “Política Externa” é tratado com maestria peloprofessor e conselheiro aposentado do TCE/RJ, HumbertoBraga.94 .... PERSONALIDADE – MINISTRO MASSAMI UYEDACheio de disposição, o ministro Massami Uyedase aposenta este ano, mas não vai parar: “Considero otrabalho uma dádiva divina”.97 .... COM A PALAVRA...DESEMBARGADOR ADILSON VIEIRA MACABUDe volta às atividades no Tribunal de Justiça do Riode Janeiro, o desembargador fala das suas atividades edesafios no Superior Tribunal de Justiça.101 .... SAÚDE – A OLIVEIRA, O AZEITE E A SAÚDEArtigo do Marcelo Scofano, consultor gastronômicoe somelier de vinhos103 ..... TCMRJ Em PautaA participação do TCMRJem eventos em todo o Brasil,o Colar do Mérito VictorNunes Leal, e demais fatosocorridos no período desetembro a novembro de2012, estão registradosneste bloco.126 ..... POR DENTRO DO TCMRJ - 4ª IGE128 ..... VISITAS133 ..... LIVROS134 ..... CARTAS136 ..... EXPEDIENTE

Vinte anos da Lei deImprobidade AdministrativaNascida com a finalidade decombater atos que afetema moralidade e maltratema coisa pública, a Lei deImprobidade Administrativa – LIA,completa 20 anos.Sua aplicação, porém, ainda é motivode diversas discussões no âmbito dopoder judiciário, tanto por meio derecursos às condenações impostas,quanto por questionamentos diretossobre o teor e a constitucionalidadeda lei, pois restam, ainda, questõesnebulosas que geram equívocos eprejudicam a efetividade da LIA.Revista TCMRJ n. 52 - Novembro 20123

Os vinte anos da Lei deImprobidade AdministrativaPara o advogado Mauro RobertoGomes de Mattos, “apesar da Lei deImprobidade Administrativa sofrerda grande falha de não descrever onúcleo do tipo do ato ímprobo, elavem sendo aplicada pelos tribunais,dosada pelas regras da razoabilidadee da proporcionalidade, afim de queexteriorize os princípios mais lídimosde direito e de justiça.”Mauro Roberto Gomes de Mattos 1Advogado especializado em Direito AdministrativoVice-presidente do Instituto Ibero-Americano deDireito Público – IADPALei de ImprobidadeAdministrativa nasceu doProjeto de Lei n.º 1.446/91,enviado pelo entãopresidente Fernando Collor de Mello,que necessitava dar um basta à ondade corrupção que assolava o paísnaquela época.Sob o rótulo da moralidade, oMinistro de Estado da Justiça, JarbasPassarinho, 2 do citado governo, deixouregistrado em sua Exposição deMotivos que o combate à corrupçãoera necessário, pois se trata de “umadas maiores mazelas que, infelizmente,ainda afligem o país”.Sempre foi uma cultura nefastaem nosso país, como nos paísesda América do Sul, ver os homenspúblicos rompendo a coletividadepelos seus maus tratos à coisa pública.Ora, a corrupção atrasou muitos povosdo nosso continente, que obtiveramdos políticos o retrocesso e a condutadesleal, em vez de zelarem pela boa epura intenção dos seus atos.Portanto, a Lei de Improbidadeve i o a o c e n á r i o j u r í d i c o c o m afinalidade de combater atos queafetem a moralidade e maltratema coisa pública, regulamentandoo disposto no artigo 37, § 4º daConstituição Federal.Todavia, como a lei em comentopossui comandos muito abertos, é necessárioque haja uma certa prudênciano manejo indiscriminado de açõesde improbidade administrativa paraque não “caia no lugar comum” e setorne vulgarizada pelo excesso da suautilização, para os casos que não comportemo devido enquadramento.Isso porque o comando legalem questão (Lei n.º 8.429/92) sepreocupou apenas em definir os trêstipos da improbidade administrativa(arts. 9º, 10 e 11), sem, contudo, definiro que venha a ser ato ímprobo.Ao deixar de definir o conteúdojurídico do que venha a ser o ato deimprobidade administrativa, a Lein.º 8.429/92 permitiu ao intérpreteuma utilização ampla da ação deimprobidade administrativa, gerando1. Membro da Sociedade Latino-Americana de Direito do Trabalho e Seguridade Social; Membro do IFA – International Fiscal Association; Conselheiroefetivo da Sociedade Latino-Americana de Direito do Trabalho e Seguridade Social; Co-Coordenador da Revista Ibero-Americana de Direito Público– RIADP (Órgão de Divulgação Oficial do IADP); Autor dos Livros “Lei nº 8.112/90 Interpretada e Comentada”, 6ª ed., Ed. Impetus, 2012; Tratado deDireito Administrativo Disciplinar, 2ª ed., Forense, 2010; “O Limite da Improbidade Administrativa – O Direito dos Administrados dentro da Lei n.º8.429/92” – 5a edição, ed. Forense – 2010; “O Contrato Administrativo”, 2ª ed., ed. América Jurídica, 2002; “Licitação e seus Princípios na Jurisprudência,ed. Lumen Juris, 1999; “Compêndio de Direito Administrativo - Servidor Público, ed. Forense, 1998, dentre outras obras.2. DO de 17.08.1991, Seção I, p. 14.124.4 Novembro 2012 - n. 52 Revista TCMRJ

grandes equívocos, pois possibilitouque atos administrativos ilegais,instituídos sem má-fé, ou sem prejuízoao ente público fossem confundidoscom os tipos previstos na presente lei(enriquecimento ilícito, prejuízo aoerário e violação aos bons princípiosda Administração Pública).Tal equívoco, como aduzido, resultada falta de uma definição jurídica do atode improbidade administrativa (núcleodo tipo), apresentando-se, portanto,como norma de conteúdo incompleto.A lei em questão se assemelha à normapenal em branco, por possuir conteúdoincompleto 3 e cujo “aperfeiçoamento”fica por conta de quem interpreta a Leide Improbidade Administrativa.O dever de identificar com clarezae precisão os elementos definidoresdo ato de improbidade administrativacompetiria à Lei n.º 8.429/92, quepreferiu se omitir sobre tal questão,fixando apenas os seus três tipos. Ouseja, não há a definição do núcleo dotipo do ato ímprobo, pois parte a Lei deImprobidade Administrativa de seus trêstipos sem se preocupar com a definiçãodo ato ímprobo.A acusação, desatenta, desatreladade um mínimo de plausibilidade jurídica,é possibilitada pelo caráter aberto danorma sub oculis.Tal qual o ato de tipificação penal,teria sido dever indelegável da Lei n.º8.429/92 identificar com clareza eprecisão os elementos definidores daconduta de improbidade administrativa,para, após, fixar os seus tipos.A definição de improbidadeadministrativa não pode ser um “chequeem branco” ou ato de prepotência domembro do Ministério Público, pois, asegurança jurídica que permeia um EstadoDemocrático de Direito como o nosso nãopermite essa indefinição jurídica.Perfeita foi a síntese do ministroCelso de Mello em seu voto de Relator,pelo Plenário da excelsa Corte, noprocesso de Extradição nº. 633: 4 “O ato detipificação penal impõe ao Estado o deverde identificar, com clareza e precisão,os elementos definidores da condutadelituosa. As normas de incriminaçãoque desatendem essa exigência deobjetividade – além de descumprirema função de garantia que é inerenteao tipo penal – qualificam-se comoexpressão de um discurso normativoabsoluto incompatível com a essênciamesma dos princípios que estruturam osistema penal no contexto dos regimesdemocráticos” (i.n.).M e s m o f o c a n d o o a s p e c t openal, o princípio pode ser aplicadosubsidiariamente à lei em comento,pois uma norma penal em branco é tidacomo “um corpo errante sem alma”,assemelhando-se à Lei de ImprobidadeAdministrativa que deixou de estabelecer,com clareza e precisão, a definiçãojurídica da conduta ímproba, ficando amesma sem conteúdo descritivo.Mais uma vez, louvando-se nascolocações do Min. Celso de Mello 5 extraise:“O reconhecimento da possibilidadede instituição de estruturas típicasflexíveis não confere ao Estado o poder deconstruir figuras penais com utilização,pelo legislador, de expressões ambíguas,vagas, imprecisas e indefinidas. É que oregime de indeterminação do tipo penalimplica, em última análise, a própriasubversão do postulado constitucional dareserva de lei, daí resultando como efeitoconsequencial imediato, o gravíssimocomprometimento do sistema dasliberdades públicas.”A norma em branco é aplicada aodireito administrativo, pois o princípioda tipicidade retira a subjetividade dointérprete, em homenagem ao princípioda legalidade.Não resta dúvida que o princípio dareserva legal (art. 5º, II, da CF) impedeque a Administração Pública se utilizede uma norma incompleta para punir. Énecessário, nesses casos, a integração deoutra norma legal, para evitar sançõesinjustas.Contudo, após 20 (vinte) anos depromulgação da Lei de ImprobidadeAdministrativa, se verifica que citada falhalegislativa, qual seja, a do texto legal nãodescrever com precisão e clareza o núcleodo tipo do ato ímprobo, possibilitoumuitas distorções na aplicação da Lei n.º8.429/92, com o manejo de inúmerasações natimortas.Não resta dúvida que distorçõesocorreram pela má utilização do textolegal em questão no curso dos anos, oque possibilitou uma série de injustiçascontra o homem público de bem, alçandoilegalmente a condição de possívelímprobo.Por essa razão, o Ministério Públicopassou a utilizar-se da via da ação deimprobidade administrativa para todosos casos possíveis e imagináveis, inclusiveos que não violavam os deveres dehonestidade e de imoralidade por partedos agentes públicos.Inúmeras disparidades foramverificadas no curso dos anos, levandoo Superior Tribunal de Justiça – STJ em1999, pelo REsp n.º 213.994-0/MG, 1ªTurma, Relator Min. Garcia Vieira (DOUde 27.09.1999) a fixar o entendimentode que a Lei n.º 8.429/92, “alcançao administrador desonesto, não oinábil, despreparado, incompetente edesastrado.”A partir deste momento, onde a maisalta Corte em matéria infraconstitucionalestabeleceu limites para a irresponsávelutilização da ação de improbidadeadministrativa, e, consciente da fragilidadedo texto legal, foi a vez do Poder Executivoeditar a Medida Provisória n.º 2.180-35,de 2001, que trouxe ao corpo da Lei n.º8.429/2 importantes determinações,sempre com o objetivo de neutralizar ouso abusivo da respectiva ação.3. A norma legal só gera consequência jurídica quando ela é clara e precisa ou é conectada com outro comando legal a fim de ter eficácia. Por isso, FábioKonder Comparato esclareceu: “A lei em branco, muito ao contrário, apresenta-se como forma de conteúdo incompleto, e cujo aperfeiçoamento só éalcançado mediante reenvio a outro diploma normativo, já existente ou a ser futuramente editado” (COMPARATO, Fábio Konder. “Lei penal em branco:inconstitucionalidade de sua integração por norma de nível infralegal – os crimes de perigo são crimes de resultado”, in Direito público, estudos epareceres, São Paulo: Saraiva, 1996, p. 269.4. STF, Rel. Min. Celso de Mello, Ext. nº 633/CH, Pleno, DJ de 06.04.2001, p. 67.5. Idem.Revista TCMRJ n. 52 - Novembro 20125

Dessa forma, foi inserido no presentecontexto do artigo 17 da Lei n.º 8.429/2,os parágrafos 5º até 12, que versam sobreas seguintes situações jurídicas.“§ 5º A propositura da açãoprevenirá a jurisdição do juízo paratodas as ações posteriormenteintentadas que possuam a mesmacausa de pedir ou o mesmoobjeto.§ 6º A ação será instruída comdocumentos ou justificação quecontenham indícios suficientes daexistência do ato de improbidadeou com razões fundamentadas daimpossibilidade de apresentaçãode qualquer dessas provas,observada a legislação vigente,inclusive as disposições inscritasnos arts. 16 a 18 do Código deProcesso Civil.§ 7º Estando a inicial em devidaforma, o juiz mandará autuálae ordenará a notificaçãodo requerido, para oferecermanifestação por escrito,que poderá ser instruída comdocumentos e justificações,dentro do prazo de quinze dias.§ 8º Recebida a manifestação, ojuiz, no prazo de trinta dias, emdecisão fundamentada, rejeitará aação, se convencido da inexistênciado ato de improbidade, daimprocedência da ação ou dainadequação da via eleita.§ 9º Recebida a petição inicial,será o réu citado para apresentarcontestação.§ 10 Da decisão que receber apetição inicial, caberá agravo deinstrumento.§ 11 Em qualquer fase do processo,reconhecida a inadequação da açãode improbidade, o juiz extinguiráo processo sem julgamento domérito.§ 12 Aplica-se aos depoimentosou inquirições realizadas nosprocessos regidos por esta Lei odisposto no art. 221, caput e § 1º,do Código de Processo Penal.”Com a inserção dos §§ 5º até o 12,no artigo 17 da Lei n.º 8.429/92, houve“Se de um lado asociedade esperaque o ímproboseja punido, poroutro lado elatambém confiaque o inocentenão seráindevidamentecondenado.”um melhor controle por parte do PoderJudiciário sobre o ajuizamento das açõesde improbidade administrativa, quepassaram a se submeter a determinadascondições para o seu exercício.Uma delas, de relevante importância,foi a exigência da ação ser instruídacom documentos ou justificações quecontenham, mesmo que em tese, indíciossuficientes da existência do ato deimprobidade administrativa, porquantoa parte autora passou a ser obrigada afazer a devida filtragem legal antes desair propondo demandas temerárias (§5º, do art. 17, da Lei n.º 8.429/92).Da mesma forma, passou a serobrigatória a manifestação inicial dorequerido, antes de ser recebida a açãode improbidade administrativa, quepoderá ser instruída com documentos oujustificações, no prazo de 15 (quinze) dias,possibilitando ao acusado apresentarargumentos (§ 7º, do artigo 17, da Lei n.º8.429/92) que convençam ao magistradoda inexistência do ato de improbidade, daimprocedência ou da inadequação da viaeleita, com a finalidade de rejeição da ação(§ 8º, do artigo 17, da Lei n.º 8.429/92),antes de ser citado como réu.N ã o r e s t a d ú v i d a q u e t a i sdeterminações legais foram de grandeimportância para uma melhor aplicaçãoda Lei n.º 8.429/92.Outra situação de relevância foia oportunidade do réu, em qualquerfase do processo, que o mesmo possarequerer a extinção da ação semjulgamento do mérito, por inadequaçãoda ação de improbidade administrativa(§ 11, do artigo 17, da Lei n.º 8.429/92),eliminando a espera pelo término dalonga tramitação da ação de improbidadeadministrativa.Esses ajustes na Lei n.º 8.429/92,no curso de seus 20 (vinte) anos deexistência, foram necessários para tornálamenos vulnerável a sua utilizaçãoirresponsável, apesar de ainda serverificado, em algumas situações jurídicas,o manejo de ações temerárias ou com fins“políticos”, objetivando desestabilizarou desqualificar determinado agentepúblico, mesmo que ele não tenhapraticado ato ímprobo, nem em tese.Deveria ser também definida pelaMedida Provisória n.º 2.225-45/2001 alacuna sobre a necessidade de estabelecercritérios jurídicos em relação ao núcleodo ato de improbidade administrativa.Após o transcurso desses 20(vinte) anos da promulgação da Leide Improbidade Administrativa, navigência da Medida Provisória n.º2.225-45/2001, se constata uma maiorpreocupação do Poder Judiciário com oajuizamento das ações de improbidadeadministrativa temerárias, visto que paraa caracterização do ato ímprobo, comode regra, exige-se o elemento subjetivodoloso para a configuração dos tiposdescritos no art. 9º (enriquecimentoilícito) e no art. 11 (violação aos bonsprincípios da Administração Pública),ambos da Lei n.º 8.429/92.Não resta dúvida que é um grandeavanço a exigência do dolo como formade subsumir a conduta do agente públicoao ato de improbidade administrativano tipo descrito no artigo 11, vistoque o objetivo da Lei de Improbidade6 Novembro 2012 - n. 52 Revista TCMRJ

Administrativa é punir o administradorpúblico desonesto e não o inábil 6 ouincompetente.Com isso, é voz assente no STJ que oato administrativo ilegal somente adquirestatus de improbidade administrativaquando a conduta antijurídica fere umdos tipos descritos na Lei n.º 8.429/92,coadjuvados pela má-fé do agentepúblico. Nos casos do enriquecimentoilícito e também na violação de princípiosconstitucionais da boa administraçãopública, o elemento subjetivo do tipo éo dolo.Já no ressarcimento ao erário,resultado de prejuízo, a que alude otipo descrito no artigo 10, da Lei n.º8.429/92, apesar do respectivo caputigualar a figura jurídica do dolo e da culpa,para fins de responsabilidade na Lei deImprobidade Administrativa, a culpa nãose presume, não sendo aceita a figura daresponsabilidade objetiva, visto que amesma decorre de ação ou de omissão(responsabilidade subjetiva).O elemento subjetivo é essencialà caracterização da improbidadeadministrativa, 7 tendo em vistaque ela se resume em umaimoralidade qualificada.A má-fé deve ser identificada, pois docontrário haverá atipicidade de conduta,tendo em vista que a boa-fé é a antítesedo ato imoral e devasso.Esses ajustes jurisprudenciais emconjunto com a Medida Provisória n.º2.225-45/2001 são responsáveis peloaperfeiçoamento da Lei n.º 8.429/92,que apesar de possuir os seus comandoslegais abertos, possibilitando uma injustae indevida persecução estatal contra oagente público de bem, criou mecanismosque filtram o uso desmedido da ação deimprobidade administrativa, em prol daestabilidade e da segurança jurídica.Se de um lado o constituintepreconizou o combate à improbidadeadministrativa (art. 37, § 4º, da CF), deoutro ele resguarda direitos fundamentaisdos indivíduos de não serem molestadosem suas honras subjetivas e objetivas,salvo por uma causa jurídica legítima.A preocupação com a honra,imagem e reputação passou a ser direitofundamental da pessoa humana, somentesendo permitido relativar-se tais valorespor um justo motivo.Mesmo a Lei de ImprobidadeAdministrativa regulamentando o art.37, § 4º, da CF, combatendo a imoralidadequalificada e os danos causados aoerário, é importante que se tenha comofundamental que a sua utilização nãopode ser um “cheque em branco” aser preenchido como bem aprouver àAdministração Pública ou ao MinistérioPúblico, que possuem o dever de utilizarema jurisdição de forma leal e responsável.Nos vinte anos de vigência, a Lei n.º8.429/92 resultou, segundo levantamentodo Conselho Nacional de Justiça – CNJ atémarço deste ano, em 4.893 condenaçõesnos Tribunais de Justiça dos Estados e627 nos Tribunais Regionais Federais.Apesar dos números não seremexcessivos, é de se destacar que, coma grande quantidade de recursos, osprocessos se arrastam por muitos anosnas Cortes Superiores.Mas, esses dados estatísticosdemonstram que ocorrem condenaçõesexpressivas na vigência da Lei deImprobidade Administrativa, deixandode lado a falsa ideia de impunidadepara aqueles agentes públicos ímprobosque lesam o erário e desrespeitam suasdelegações institucionais.Se por um lado essas condenaçõespossuem o condão de inibir a práticade futuros atos de improbidade, elascomprovam que o Poder Judiciário sepreocupa não com os dados estatísticos,mas sim com a fiel aplicação da Lei n.º8.429/92.Por essa razão, somos da opiniãoque apesar da Lei de ImprobidadeAdministrativa sofrer da grande falhade não descrever o núcleo do tipo doato ímprobo, ela vem sendo aplicadapelos tribunais, dosada pelas regras darazoabilidade e da proporcionalidade,afim de que exteriorize os princípios maislídimos de direito e de justiça.Se de um lado a sociedade espera queo ímprobo seja punido, por outro lado elatambém confia que o inocente não seráindevidamente condenado e muito menosalçado à situação de ser investigadoilegitimamente, por não haver, nemem tese, vestígios da prática do ato deimprobidade administrativa.Essa luta entre a pseudo impunidade ea injustiça ou abusiva acusação de práticade ato de improbidade administrativa fazcom que o intérprete e o aplicador da leiutilizem-se de critérios objetivos parafixação de seus convencimentos, com afinalidade de ser exteriorizado o combateà corrupção e ao ato ímprobo sem queocorram excessos ou abusos do direitode acusação.Nesses anos que ainda virão, espera-seo uso adequado da Lei n.º 8.429/92, paraque o agente ímprobo não fique sem adevida punição e o inocente não respondapor uma injusta e abusiva imputação.6. “Recurso Especial. Administrativo. Ação de Improbidade Administrativa. Lei 8.429/92. Ausência de dolo. Improcedência da ação. 1. O ato deimprobidade, na sua caracterização, como de regra, exige elemento subjetivo doloso, à luz da natureza sancionatória da Lei de ImprobidadeAdministrativa. 2. A legitimidade do negócio jurídico e a ausência objetiva de formalização contratual, reconhecida pela instância local, conjura aimprobidade. 3. É que “o objetivo da Lei de Improbidade é punir o administrador público desonesto, não o inábil. Ou, em outras palavras, para quese enquadre o agente público na Lei de Improbidade é necessário que haja o dolo, a culpa e o prejuízo ao ente público, caracterizado pela ação ouomissão do administrador público.” (Mauro Roberto Gomes de Mattos, em “O Limite da Improbidade Administrativa”, Edit. América Jurídica, 2ªed. pp. 7 e 8). “A finalidade da Lei de Improbidade Administrativa é punir o administrador desonesto” (Alexandre de Moraes, in “Constituição doBrasil interpretada e legislação constitucional”, Atlas, 2002, p. 2.611).”De fato, a lei alcança o administrador desonesto, não o inábil, despreparado,incompetente e desastrado” (REsp 213.994-0/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, DOU de 27.9.1999).” (REsp 758.639/PB, Rel. Min. José Delgado,1.ª Turma, DJ 15.5.2006) 4. A Lei 8.429/92 da Ação de Improbidade Administrativa, que explicitou o cânone do art. 37, § 4º da Constituição Federal,teve como escopo impor sanções aos agentes públicos incursos em atos de improbidade nos casos em que: a) importem em enriquecimentoilícito (art.9); b) que causem prejuízo ao erário público (art. 10); c) que atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), aquitambém compreendida a lesão à moralidade administrativa. 5. Recurso especial provido.” (STJ, Rel. Min. Luiz Fux, REsp n.º 734984/SP, 1ª T., DJ de16.06.2008).7. STJ, Rel. Min. Luiz Fux, REsp nº 1023904/RJ, 1ª T., DJ de 03.08.2010.Revista TCMRJ n. 52 - Novembro 20127

Pequenas consideraçõessobre a efetividade da Lei deImprobidade AdministrativaO procurador de Justiça Astério Pereirados Santos comenta a efetividade da Lei deImprobidade Administrativa (LIA), sob o pontode vista jurídico e sociológico, analisando sehouve proveito real para a sociedade brasileira apromulgação dessa lei.Astério Pereira dos SantosProcurador de JustiçaAhistória do Brasil, infelizmente,é marcada pela corrupção epelo cultivo descomedido dopatrimonialismo, gerando, emconsequência, a desfaçatez acentuadada confusão entre o espaço público e oprivado, o que por sua vez expõe umaconstante que acompanha a raiz docomportamento do brasileiro, comohá muito destacou Sérgio Buarque deHolanda em seu livro clássico “Raízesdo Brasil”. Nesse sentido, não se podeolvidar a influência de Portugal naformação cultural e histórica do Brasil,como bem sintetiza o constitucionalistaLuís Roberto Barroso:“ E m P o r t u g a l e , c o m oconsequência, também noBrasil, houve grande atrasona chegada do Estado liberal.Permaneceram, assim, indefinidae indelevelmente, os traçosdo patrimonialismo, para oque contribuiu a conservaçãodo domínio territorial dorei, da Igreja e da nobreza. Ocolonialismo português, que,como o espanhol, foi produtode uma monarquia absolutista,legou-nos o ranço das relaçõespolíticas, econômicas e sociaisde base patrimonialista, quepredispõem à burocracia, aopaternalismo, à ineficiência eà corrupção.”(Curso de DireitoConstitucional Contemporâneo,Luís Roberto Barroso, página 66,Editora Saraiva)O p r e s e n t e a r t i g o f a r á u mesforço para comentar, de formabastante resumida, sob o ponto de vistajurídico e sociológico, a efetividade daLei de Improbidade Administrativa(LIA), verificando se houve proveito realpara a sociedade brasileira em face dapromulgação dessa lei.Cumpre destacar que o operador dodireito não deve analisar o fenômenojurídico pelo prisma estritamentedogmático, técnico. Na verdade,é i m p re s c i n d íve l a a b o rd a g e msociológica, também denominadazetética do direito, pois só assim ojurista terá uma visão ampla e observarácomo a norma legal, de fato e em quegrau, concretiza-se na sociedade.Daí a importância de se perscrutar aefetividade da lei de improbidade.No tocante ao conceito jurídico deefetividade, adotar-se-á a lição trazida8 Novembro 2012 - n. 52 Revista TCMRJ

pelo promotor de justiça EmersonGarcia:“Quanto à noção de efetividade,ela está associada à eficáciasocial da norma, indicando aconcretização do comando normativono plano da realidade.”(Conflito entre Normas Constitucionais,Emerson Garcia, página176, Editora Lumen Juris).A s s i m , c o l o q u i a l m e n t e , aefetividade das normas significa nadamais do que observar se a lei “pegou”ou “não pegou”, expressões usadaspelo povo para definir o quê, ou não,se efetivou em termos de lei, basedo escopo do presente artigo, tendocomo objeto a Lei da ImprobidadeAdministrativa, passados vinte anosde sua promulgação.A L e i n º 8 . 4 2 9 / 9 2 ( L e i d eImprobidade Administrativa - LIA)tem vocação constitucional, pois aConstituição da República de 1988(CRFB/88) prevê, expressamente, emseu artigo 37, §4º que:“ O s a tos d e i m p ro b i d a d eadministrativa importarão asuspensão dos direitos políticos,a perda da função pública, aindisponibilidade dos bens eo ressarcimento ao erário, naforma e gradação previstas emlei, sem prejuízo da ação penalcabível”.Além disso, a LIA apresenta umatipologia para os atos de improbidade,prevendo três modalidades:a. atos que geram enriquecimentoilícito :A r t . 9 C o n s t i t u i a t o d eimprobidade administrativaimportando enriquecimentoilícito auferir qualquer tipo devantagem patrimonial indevidaem razão do exercício de cargo,mandato, função, empregoou atividade nas entidadesmencionadas no art. 1° destalei, e notadamente;b. atos que geram dano ao erário:A r t . 1 0 . C o n s t i t u i a to d eimprobidade administrativaque causa lesão ao erárioqualquer ação ou omissão,dolosa ou culposa, que ensejeperda patrimonial, desvio,apropriação, malbaratamento oudilapidação dos bens ou haveresdas entidades referidas no art.1º desta lei, e notadamente;c. atos que geram violação aprincípios da administração :A r t . 1 1 . C o n s t i t u i a to d eimprobidade administrativaque atenta contra os princípiosda administração públicaqualquer ação ou omissão queviole os deveres de honestidade,imparcialidade, legalidade,e lealdade às instituições, enotadamente:Após a análise da tipologia dos atosde improbidade, pode-se afirmar que ocerne da Lei de Improbidade é punir oindivíduo que se comporta violando oprincípio da moralidade administrativa.Esse princípio tem previsão no caput doartigo 37 da CRFB/88, devendo-se,para tanto, transcrever ensinamento deCármen Lúcia Antunes Rocha:[...] moralidade administrativan ã o é u m a q u e s t ã o q u einteressa prioritariamenteao administrador público:mais que a este, interessa elaprioritariamente ao cidadão,a toda a sociedade. A rupturaou afronta a este princípio,que transpareça em qualquercomportamento público, agrideo sentimento de Justiça de umpovo e coloca sob o brasão dadesconfiança não apenas o atopraticado pelo agente, e queconfigure um comportamentoimoral, mas a AdministraçãoPública e o próprio Estado,que se vê questionado em suaprópria justificativa. (Rocha,C á r m e n L ú c i a A n t u n e s .Princípios constitucionais daadministração pública. BeloHorizonte: Del Rey, 1994, p.191.)Entretanto, após esse brevedelineamento normativo, uma perguntadeve ser feita: a Lei de Improbidadeé concretizada na prática? Temefetividade? Lamentavelmente, somosobrigados a responder que ainda háum grande caminho a percorrer até queessa lei seja, na realidade, observada.Em consulta ao Cadastro Nacionalde Condenações Cíveis por Atos deImprobidade Administrativa, doConselho Nacional de Justiça - CNJ, nosítio a seguir (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_processo.php), verifica-se ali a existência deapenas 79 processos de improbidadeadministrativa com trânsito em julgadono Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.No Tribunal Regional Federal da 2ªRegião constam apenas 29 registrosde condenação com o trânsito emjulgado.Ora, pelo tamanho imensurável daAdministração Pública, com o volumeconsiderável de recursos manejados e aquantidade assustadora de funcionários,gestores, administradores envolvidosn a s o p e ra ç õ e s a d m i n i s t ra t iva s ,contrapondo-se com miríades dedenúncias e evidências da existênciade alcances, desvios e vantagensindevidas amealhadas no setor público,chega-se à conclusão que tais númerosestatísticos não chegam a constituirnem traços que pudessem apontar paraa existência de uma grave realidadeneste campo. De outro lado, podemosinferir que o mecanismo de detecçãode irregularidades passa ao largo doproblema, como também seria de seesperar das instâncias julgadoras,as quais desabam ante a falta deespecialização para o exercício de talmúnus.Os números, então, demonstramque a LIA ainda está longe de se tornarefetiva. Então, quais seriam as razõespara a falta de efetividade da referidalei?Existem várias, entretantogostaria de destacar a necessidadede especialização do Poder Judiciáriono enfrentamento da improbidadeadministrativa. Para corroborar oafirmado, visualizemos um casohipotético; um determinado juiz titularde uma comarca do interior, JuízoRevista TCMRJ n. 52 - Novembro 20129

“Verifica-se que está começando a ocorrer umamodificação de paradigmas na sociedade brasileira;o desvio de verbas públicas está, ainda que de formaincipiente, sendo combatido com mais rigor.único, recebe uma ação de improbidadeadministrativa contendo vinte volumes.Após o transcurso de todo procedimentoprevisto na Lei nº 8.249/92, para que omagistrado possa formar um juízoexauriente para prolação da sentença,não há dúvida que deverá analisarminuciosamente cada um dos vintevolumes dos autos do processo. Ora,quanto tempo irá levar essa análise? Oque o magistrado fará com as centenasde outros processos aguardandodecisão? Na prática, os processos deimprobidade acabam sendo protelados,pois é inviável que o magistrado paretodo o funcionamento do cartório parajulgar apenas uma demanda, por maisque essa ação seja fundamental parasociedade.Assim, entendo que o problemapara buscar-se a concretude da LIApassa por uma questão estrutural,a da especialização necessária doPoder Judiciário, cabendo ressaltarque, pelo menos no estado do Rio deJaneiro, o Ministério Público já estáespecializado, tanto em primeiraquanto na segunda instância.Contudo, há de se assinalar aexistência de remédio para sanar partedas deficiências aqui apontadas, quese configura pela apresentação daPEC número 14/2010, de autoria dosenador Pedro Simon, a qual acrescentao Art. 126-A à Constituição Federalpara dispor que o Tribunal de Justiçainstituirá vara especializada:“Art. 126–A. O Tribunal de Justiça,observado o disposto no art. 96,inciso I, alínea “d” desta Constituição,instituirá va ra s especializadas,com competência exclusiva, parao julgamento dos crimes contra aadministração pública, das ações deimprobidade administrativa, contra osistema financeiro nacional, contra aordem econômica e tributária”.Entendemos, todavia, que serianecessária a especialização não sóda Justiça Estadual, mas também e,principalmente, até, da Federal, ondeos valores financeiros envolvidos sãopotencializados em comparação comos dos estados.Pelo quadro aqui delineado,podemos inferir que as soluçõesapontadas não podem ficar reféns tãosomente à existência simples de umalei, mas, sim, a toda uma modificaçãoestrutural, onde sejam vivenciados osprincípios fundamentais da Carta daRepública. Ou seja, que tais princípiospautem o comportamento de todaAdministração Pública e da sociedadecivil.Nesse sentido, verifica-se que está”começando a ocorrer uma modificaçãode paradigmas na sociedade brasileira;o desvio de verbas públicas está,ainda que de forma incipiente, sendocombatido com mais rigor. Um bomexemplo dessa mudança de posturaé o julgamento da ação penal 470 noSupremo Tribunal Federal. Impende,nesse passo, relembrar trecho de votohistórico proferido pelo eminenteministro Celso de Mello na ação penal470:“[...] o ato de corrupção constitui umgesto de perversão da ética do podere da ordem jurídica, cuja observânciase impõe a todos os cidadãos destaRepública que não tolera o poder quecorrompe nem admite o poder que sedeixa corromper. Quem transgride taismandamentos, não importando a suaposição estamental, se patrícios ouplebeus, governantes ou governados,expõe-se à severidade das leis penais e,por tais atos, o corruptor e o corruptodevem ser punidos, exemplarmente, naforma da lei.”Assim, concluindo, p odemosasseverar que a Lei de ImprobidadeAdministrativa só se tornará realmenteefetiva quando o Poder Público e asociedade tiverem internalizado aimportância dos valores fundamentaisde uma República Democrática.10 Novembro 2012 - n. 52 Revista TCMRJ

Improbidade Administrativaem Ano EleitoralDa análise dos atos de improbidadeadministrativa previstos na Lei nº8.429/1992 (LIA), comparados aosatos elencados na Lei das Eleições,a desembargadora Letícia Sardasextrai relevantes conclusõesque disciplinam a questão daimprobidade administrativa noperíodo eleitoral.Desembargadora Letícia SardasVice-presidente do TRE/RJ“O dinheiro roubado ao povo,por via de corrupção passiva,é o instrumento de que seutilizam para se perpetuaremno poder, mediante a comprade votos e a manutenção dasmáquinas políticas.” (BilacPinto, Enriquecimento Ilícito noExercício de Cargos Públicos. Riode Janeiro: Forense, 1960).As eleições municipais, coma escolha de prefeitos em5 . 5 6 8 m u n i c í p i o s e d eaproximadamente 58 milcargos de vereadores em todo territórionacional, neste ano de 2012, com oineditismo da aplicação da Lei da FichaLimpa, vêm despertando não só aatenção dos eleitores que, cada vez maisbuscam os Portais de Transparênciado Tribunal Superior Eleitoral e dosTribunais Regionais Eleitorais, comodos atores do processo eleitoral,estimulando a reflexão sobre o papelque deve ser desempenhado pela JustiçaEleitoral.A probidade administrativa éanalisada sob os mais diversos ângulos,a sociedade clama pela ética na vidapública e os juízes eleitorais não podemse calar frente a esta nova realidadeinaugurada com a Lei Complementarnº 135/2010.Neste contexto, a compreensão daLei nº 8.429/1992, denominada de Leide Improbidade Administrativa (LIA),que concretiza o mandamento inseridono § 4º, do artigo 37, da ConstituiçãoFederal 1 , é de extrema relevância paraque os cidadãos possam discernir efiscalizar os atos dos gestores públicos,cobrando-lhes zelo e honestidade notrato com o erário e a coisa pública.Importante notar que a noçãode improbidade administrativa nãoestá veiculada, unicamente, à ideia dedesonestidade, nem se encontra contidasomente na Lei nº 8.429/1992. A Lei deImprobidade Administrativa definiuas condutas, de forma abrangente,nos artigos 9º, 10 e 11, deixandoclaro que se entende por improbidadeadministrativa a conduta consideradainadequada, não só por desonestidade,mas também os atos de descaso doagente público para com o interessepúblico, ou outros comportamentosimpróprios e considerados antiéticosao exercício da função pública,merecedores das sanções previstas notexto legal.Neste sentido é o voto proferidopelo ministro Teori Albino, destacandoque a forma culposa só está prevista noart. 10 da Lei nº 8.429/1992:“LEI 8.429/92. LICITAÇÃO.N E C E S S I D A D E D ECONFIGURAÇÃO DO DOLO DOAGENTE PÚBLICO. 1- Nem todoato irregular ou ilegal configuraato de improbidade, para osfins da Lei 8.429/92. A ilicitudeque expõe o agente às sanções1. Art. 37 – (...) § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidadedos bens e o ressarcimento do erário, na forma e gradação previstas em lei (...)Revista TCMRJ n. 52 - Novembro 201211

ali previstas está subordinadaao princípio da tipicidade: éapenas aquela especialmentequalificada pelo legislador. 2 – Ascondutas típicas que configuramimprobidade administrativaestão descritas nos arts. 9º, 10e 11 da Lei 8.429/92, sendoque apenas para as do art. 10a lei prevê a forma culposa.Considerando que, em atençãoao princípio da culpabilidadee ao da responsabilidades u b j e t i v a , n ã o s e t o l e r aresponsabilização objetiva enem, salvo quando houver leiexpressa, a penalização porcondutas meramente culposas,conclui-se que o silêncio daLei tem o sentido eloquentede desqualificar as condutasculposas nos arts. 9º e 11 (...)(STJ RESP 940.629-DF, Relatorministro TEORI ALBINO, 1ª.Turma, l. 26.08.2008, Dje04.09.2008).Desta forma, o artigo 9º defineos atos de enriquecimento ilícito 2 ; oartigo 10, os atos que acarretam lesãoao erário 3 ; e o artigo 11, os atos queviolam os princípios da administraçãopública (legalidade, imparcialidadee lealdade) 4 , descrevendo fatos (atos2. Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida emrazão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem,gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente dasatribuições do agente público;II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviçospelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado;III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por enteestatal por preço inferior ao valor de mercado;IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição dequalquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essasentidades;V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico,de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem;VI - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicasou qualquer outro serviço, ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidadesmencionadas no art. 1º desta lei;VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcionalà evolução do patrimônio ou à renda do agente público;VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de seratingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas noart. 1° desta lei;XII - usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei.3. Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial,desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valoresintegrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidadesmencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;III - doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores dopatrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie;IV - permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ouainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado;V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea;VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente;IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;X - agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público;XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular;XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;XIII - permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou àdisposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratadospor essas entidades.XIV – celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidadesprevistas na lei; (Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005)XV – celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.(Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005)4. Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole osdeveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;12 Novembro 2012 - n. 52 Revista TCMRJ

“As pessoas físicas, no entanto, nunca poderão sersujeitos passivos de atos de improbidade, emborapossam, eventualmente, ser prejudicadas por um atode improbidade administrativa.de improbidade) aos quais o artigo12 atribui consequências jurídicas(sanções) 5 , cabendo afirmar que ocritério geral definidor da improbidadeadministrativa está pautado noprincípio da moralidade administrativa,que impõe ao agente público umcomportamento ético.A figura da probidade, extravasandoo texto da lei específica, aparece, ainda,no artigo 85, inciso V, da ConstituiçãoFederal 6 , que indica como crime deresponsabilidade do presidente daRepública a prática de ato que violea probidade administrativa; na Leinº 1.079/1950, que definindo osc rimes d e re s p o n s a b i l i d a d e d opresidente da República e de outras”autoridades, caracteriza como crime deresponsabilidade os atos que atentemcontra a probidade na administração, eem outros textos legais, tais como noCódigo Civil em que o termo probidade éutilizado como sinônimo de honestidadee lealdade 7 .Tema que ainda se encontra emconstrução e tem sido objeto deIV - negar publicidade aos atos oficiais;V - frustrar a licitude de concurso público;VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz deafetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.5. Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidadesujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº12.120, de 2009).I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda dafunção pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibiçãode contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoajurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância,perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibiçãode contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoajurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamentode multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefíciosou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de trêsanos.Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtidopelo agente.6. CF – Art. 85 – São crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:(...) V- a probidade na administração; (...)7. CC – Art. 422 – Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé.Revista TCMRJ n. 52 - Novembro 201213

discussões doutrinárias e jurisprudencialé determinar se o ato de improbidadeadministrativa pode ser considerado umato criminoso ou uma falta disciplinar,uma vez que a Lei de ImprobidadeAdministrativa é considerada uma leide natureza civil em sentido amplo. Dequalquer sorte, apesar da conhecidaindependência entre instâncias cíveis,penais e administrativas, nada impedeque uma conduta concreta, enquadradana lei específica, seja ao mesmotempo sancionável pelas normas denatureza penal ou configure uma faltadisciplinar.No que se refere aos sujeitos ativose passivos, a Lei nº 8.249/1992 indicou,em primeiro lugar, as pessoas jurídicasde direito público e de direito privadoprotegidas pelo regime sancionatórioe, em segundo plano, indicou aspessoas físicas e jurídicas passíveis deresponsabilização.O art. 1º da Lei nº 8.429/92 relacionouas pessoas jurídicas, públicas e privadas,que podem ser sujeitos passivos de atosde improbidade administrativa, detendocapacidade postulatória para a defesada moralidade administrativa por meioda ação de improbidade administrativa.São elas: a União, os estados membros, oDistrito Federal e os municípios 8 .Neste ponto, relevante destacar queos atos de improbidade podem atingir osórgãos judiciais, que são consideradoscomo uma parcela da União ou doEstado, e os legislativos, que são parcelasda União, dos estados ou dos municípios.Da mesma forma, podem ser vítimasde atos de improbidade as empresasou as entidades que tenham recebidoauxílio do Poder Público para um fimespecífico, assim como os partidospolíticos que além de receber recursosde ordem privada, recebem recursosdo “Fundo Partidário” – Fundo Especialde Assistência Financeira aos PartidosPolíticos, composto, em grande parte,de recursos de origem pública.As entidades beneficentes quetenham parte de seu patrimônio oude sua receita proveniente do PoderPúblico, ou quando se beneficiamde incentivos ou benefícios fiscaisou recebem auxílios ou subvenções,também podem ser vítimas de atos deimprobidade administrativa 9 .As pessoas físicas, no entanto,nunca poderão ser sujeitos passivos deatos de improbidade, embora possam,eventualmente, ser prejudicadas por umato de improbidade administrativa 10 .O art. 2º da Lei nº 8.429/1992, aoadotar um conceito amplo de agentepúblico, deixou claro que não interferena responsabilização por improbidadeo caráter estatutário ou contratual dafunção, a determinação ou indeterminaçãotemporal do seu exercício, ou sequer anatureza administrativa, legislativa oujurisdicional, bastando apenas que osujeito, ao cometer o ato de improbidade,esteja no desempenho de atividadepública, mesmo que não sendo agentepúblico, mas desde que comprovado oliame objetivo e subjetivo que vinculacerta pessoa física ou jurídica à práticade improbidade 11 .Com estas considerações, estandofirmado o conceito de improbidadeadministrativa e delimitados os sujeitosativos e passivos dos atos de improbidadeadministrativa, é chegado o momento dese analisar outras questões pontuaisque destacam a questão em períodoeleitoral, lembrando que as sançõespor atos de improbidade abrangem: a -perda da função pública; b- suspensãode direitos políticos; c - ressarcimentode dano material e perdimento de bensilicitamente obtidos; d - multa civil einterdição de direitos.O destaque é necessário porque,embora a Lei nº 8.429/92 estabeleçauma série de condutas caracterizadorasde improbidade administrativa (artigos9º, 10 e 11), não há em seu bojo qualquerreferência aos atos de improbidadepraticados durante o período eleitoral,o que acaba dificultando sobremaneira aresponsabilização dos agentes públicosque, no intuito de obter vantagemnas eleições, utilizam-se da máquinaadministrativa em proveito próprio.P a r a c o i b i r o s d e s m a n d o sadministrativos praticados durante ospleitos eleitorais, a Lei nº 9.504/97 –também chamada de Lei das Eleições –estabeleceu em seu artigo 73, e incisos,uma série de condutas que são vedadasaos agentes públicos durante a campanhaeleitoral, afirmando no § 7° que a práticade qualquer das condutas enumeradasno caput do dispositivo em questãose enquadra no ato de improbidadeprevisto no artigo 11, inciso I, da Lein° 8.429/92, sujeitando o infrator às8. Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional dequalquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidadepara cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidosna forma desta lei.Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção,benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorracom menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre acontribuição dos cofres públicos.9. Ver Lei 9.637/1998 (organizações sociais) e Lei 9.790/1999 (organizações da sociedade civil de interesse público).10. É conhecido o exemplo: Prefeito municipal desprezando a ordem de chamada de candidatos aprovados em concurso público, prestes a perder avalidade, chama um candidato que está no final da lista para ocupar o cargo público, ou realiza contrato de terceirização. O ato do prefeito é típico ato deimprobidade que lesa a moralidade pública, prejudicando os candidatos mais bem classificados (pessoas físicas), mas não confere aos candidatos prejudicadosa legitimidade para a propositura de ação de improbidade.11. Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição,nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas noartigo anterior.Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato deimprobidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.14 Novembro 2012 - n. 52 Revista TCMRJ

sanções dispostas no artigo 12, incisoIII, da referida lei.Ocorre que, ao estabelecer que ascondutas enumeradas no caput do artigo73 caracterizam um tipo específico deato de improbidade, ou seja, aquelecontemplado no artigo 11, inciso I, daLei n° 8.429/92, o legislador não levouem consideração a especificidade decada conduta, destoando do regime geralda Lei de Improbidade Administrativaque, como já destacado, elenca trêsmodalidades de atos de improbidadeadministrativa, que se diferenciamde acordo com resultado da condutapraticada pelo agente (cf. artigos 9º, 10e 11) e gradua as sanções de acordo coma modalidade do ato de improbidadeadministrativa praticado. 12Fácil conferir que o § 7º do art.73 da Lei das Eleições rompe a lógicainaugurada pela Lei de ImprobidadeAdministrativa, vinculando umasérie de condutas diversas entre si auma espécie determinada de ato deimprobidade administrativa (art. 11, I,da LIA), e estabelecendo a mesma cargasancionatória para todas as hipóteses(art. 12, III, da LIA).Ou seja, o legislador infraconstitucionalnão atentou para o fato de que ascondutas enumeradas no artigo 73 nãosó se enquadram na figura do desvio definalidade, como em outras hipótesesprevistas na Lei de Improbidade Administrativa(arts. 9º e 10 da LIA), com aaplicação de sanções mais severas (art.12, I e II, da LIA) 13 , acabando por criaruma quarta modalidade de ato de improbidade,que não se confunde com asoutras três elencadas na Lei nº 8.429/92,na medida em que ignorou o resultadonaturalístico das condutas e as agrupouem uma mesma categoria de ato de improbidade,prevendo as mesmas sançõespara todas elas ao vincular as condutasdescritas no caput ao tipo específicode improbidade previsto no artigo 11,inciso I, da LIA.Assim, tratando-se de uma regra,dúvidas não restam de que a únicainterpretação autorizada para o artigo73 da Lei das Eleições – que exige paraa sua concretização a igualdade deoportunidades entre os candidatos nospleitos eleitorais - é de que as condutasnele elencadas se subsumem ao ato deimprobidade previsto no artigo 11, incisoI, da Lei nº 8.429/92, sujeitando o agenteàs sanções previstas no artigo 12, incisoIII, do referido diploma legislativo.Dispõe o artigo 73, caput, da Lei nº9.504/97 que são proibidas aos agentespúblicos, servidores ou não, as seguintescondutas tendentes a afetar a igualdadede oportunidades entre candidatos nospleitos eleitorais (...).A grande questão colocada nestedispositivo é conferir se as condutasdescritas devem necessariamente afetara igualdade de oportunidades entrecandidatos ou se este elemento normativojá é intrínseco às hipóteses elencadas emseus incisos. Ou seja, pode-se tolerar umadestas condutas se restar demonstradoque o ato não comprometeu a igualdadeentre os concorrentes ao pleito? Aresposta dada pela jurisprudênciapátria é negativa. Assim, mesmo que oresultado concreto não se aperfeiçoe –prejuízo à igualdade entre os postulantes– o agente que praticar qualquer dascondutas enumeradas no artigo 73 da Leinº 9.504/97 será punido com aplicaçãodas sanções previstas no artigo 12, incisoIII, da referida lei.A primeira conduta vedada aosagentes públicos nos pleitos eleitorais é“ceder ou usar, em benefício de candidato,partido político ou coligação, bens móveisou imóveis pertencentes à administraçãodireta ou indireta da União, dos estados,do Distrito Federal, dos territórios e dosmunicípios, ressalvada a realização deconvenção partidária” (cf. inciso I doartigo 73 da Lei nº 9.504/97), que tempor escopo impedir que agentes públicos– servidores ou não – cedam ou utilizembens públicos para favorecer candidatos,partidos políticos ou coligações.A segunda conduta proibida é “usarmateriais ou serviços, custeados pelosgovernos ou Casas Legislativas, queexcedam as prerrogativas consignadasnos regimentos e normas dos órgãosque integram”, (cf. inciso II do artigo 73da Lei nº 9.504/97), que visa coibir ouso excessivo de materiais e serviçoscolocados à disposição dos órgãos daAdministração Pública - serviços detelefonia, postal, gráfico etc. - para finsde propaganda eleitoral.O inciso III do art. 73 dispõe que éconduta vedada “ceder servidor públicoou empregado da administração direta ouindireta federal, estadual ou municipal doPoder Executivo, ou usar de seus serviços,para comitês de campanha eleitoral decandidato, partido político ou coligação,durante o horário de expediente normal,salvo se o servidor ou empregado estiverlicenciado”.A quarta conduta proibida pelolegislador é “fazer ou permitir usopromocional em favor de candidato,partido político ou coligação, dedistribuição gratuita de bens eserviços de caráter social custeados ousubvencionados pelo Poder Público”(cf. inciso IV do art. 73), com comandonormativo no sentido de vedar aosagentes públicos a distribuição gratuitade bens e serviços de caráter social parafins políticos ou eleitoreiros.A quinta conduta vedada aos agentespúblicos em período eleitoral é “nomear,contratar ou de qualquer forma admitir,demitir sem justa causa, suprimir oureadaptar vantagens ou por outrosmeios dificultar ou impedir o exercíciofuncional e, ainda, ex officio, remover,transferir ou exonerar servidor público,na circunscrição do pleito, nos três mesesque o antecedem e até a posse dos eleitos,12. A intensidade é maior nos atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito (artigo 9º); é média nos atos de improbidade que causamlesão ao erário (artigo 10); e é menor nos atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública (artigo 11).13. Emerson Garcia afirma ser evidente a imperfeição técnica contida no § 7º do artigo 73, porquanto as condutas previstas no caput não se limitam à violaçãode um princípio administrativo ou importam mero desvio de finalidade, consoante reza o artigo 11, I, da LIA, constituindo um verdadeiro paradoxo,na medida em que “a prática de determinado ato de improbidade sujeita o agente a penalidades muito mais severas do que aquelas que sofreria acasotivesse praticado o mesmo ato em detrimento da democracia”.Revista TCMRJ n. 52 - Novembro 201215

sob pena de nulidade de pleno direito”(cf. inciso V do art. 73), com o objetivoprimordial de impedir – por um períodoconsiderável: três meses anterioresao pleito (início do mês de julho) atéa posse dos eleitos (1º de janeiro doano subsequente) - que os detentoresdo poder utilizem seus cargos parapromover atos de retaliação contraservidores que não os tenham apoiadopoliticamente ou que não tenhamseguido a mesma linha política.As demais condutas proibidas nostrês meses que antecedem ao pleitoe que estão previstas no inciso VI, doartigo 73, são as seguintes: “ ... nos trêsmeses que antecedem o pleito: a) realizartransferência voluntária de recursos daUnião aos estados e municípios, e dosestados aos municípios, sob pena denulidade de pleno direito, ressalvados osrecursos destinados a cumprir obrigaçãoformal preexistente para execução deobra ou serviço em andamento e comcronograma prefixado, e os destinadosa atender situações de emergência ede calamidade pública; b) com exceçãoda propaganda de produtos e serviçosque tenham concorrência no mercado,autorizar publicidade institucionaldos atos, programas, obras, serviçose campanhas dos órgãos públicosfederais, estaduais ou municipais, ou dasrespectivas entidades da administraçãoindireta, salvo em caso de grave eurgente necessidade pública, assimreconhecida pela Justiça Eleitoral; c)fazer pronunciamento em cadeia derádio e televisão, fora do horário eleitoralgratuito, salvo quando, a critério daJustiça Eleitoral, tratar-se de matériaurgente, relevante e característica dasfunções de governo;A penúltima conduta vedadapelo legislador é “realizar, em ano deeleição, antes do prazo fixado no incisoanterior, despesas com publicidade dosórgãos públicos federais, estaduais oumunicipais, ou das respectivas entidadesda administração indireta, que excedama média dos gastos nos três últimosanos que antecedem o pleito ou doúltimo ano imediatamente anteriorà eleição” (cf. inciso VII do art. 73),“Os atos deimprobidadeadministrativaeleitoral sujeitamsea um regimejurídico especialque não seconfunde como previsto naLei nº 8.429/92 -[LIA].”uma vez que os administradores emgeral não possuem um limite de gastoscom publicidade, podendo aplicar ovolume de recursos que desejarem compropaganda, ficando adstritos apenasaos limites orçamentários.A última conduta vedada em épocade campanha eleitoral é “fazer, nacircunscrição do pleito, revisão geral daremuneração dos servidores públicosque exceda a recomposição da perdade seu poder aquisitivo ao longo do anoda eleição, a partir do início do prazoestabelecido no art. 7º desta lei e até aposse dos eleitos”(cf. inciso VIII do art.73), que visa impedir o aumento real aosservidores durante o período eleitoral,o que poderia significar tentativa decooptação de votos.Importante destacar que o § 1º doartigo 73 da Lei nº 9.504/97 estabeleceuo conceito de agente público paraos fins de aplicação do disposto noseu caput, elencando o mesmo rol deagentes públicos indicados no art. 2ºda Lei de Improbidade Administrativa -“reputa-se agente público, para os efeitosdeste artigo, quem exerce, ainda quetransitoriamente ou sem remuneração,por eleição, nomeação, designação,contratação ou qualquer outra formade investidura ou vínculo, mandato,cargo, emprego ou função nos órgãosou entidades da administração públicadireta, indireta, ou fundacional” e,embora não faça referência expressa aoterceiro que contribui para a prática doato de improbidade eleitoral, deixandode repetir a regra do art. 3º da Lei nº8.429/92, dispôs no § 8º do art.73 queas sanções de suspensão da condutavedada e multa, previstas no § 4º, sãoaplicáveis aos candidatos, partidos ecoligações que dele se beneficiarem,não deixando dúvidas que os terceirosbeneficiários dos atos de improbidadeeleitoral igualmente se sujeitam àssanções decorrentes de sua prática.O conceito de “candidato” parafins de aplicação da Lei nº 9.504/97 étema que tem despertado divergênciajurisprudencial, uma vez que, a partirde uma interpretação meramentegramatical da lei, pode-se dizer que sóexiste candidato a partir do momentoque transita em julgado a decisão queadmite o seu registro de candidatura,no entanto, diversos julgadores têmentendido que se deve reconhecera existência de um candidato antesmesmo da sua escolha na convençãopartidária, desde que o ato tenha sidopraticado com o intuito de beneficiá-loem uma eleição posterior, ou quando seunome estiver aprovado em convençãopartidária.Não se pode esquecer que oconceito de candidato é um conceitojurídico, que decorre de previsão legal,logo, somente poderá ser consideradocandidato aquele que respeitar otrâmite previsto em lei para adquirir talcondição e a Lei das Eleições estabeleceu,expressamente, que a escolha doscandidatos ocorre durante a realizaçãodas convenções partidárias, sendo que aaprovação pelo partido é indispensável16 Novembro 2012 - n. 52 Revista TCMRJ

para que possa haver o registro dacandidatura, o que nos tem levado aafirmar que a figura do candidato surgesomente após a aprovação do seu nomepelo partido a que é filiado, ainda queo registro efetivo de sua candidatura sedê em momento posterior.Aliás, pensamos que é plenamentecoerente a tese de que a lei eleitoral seaplica aos candidatos já aprovados emconvenção partidária, porque, a partirdeste momento é que “pode surgirinteresse no escuso emprego de recursospúblicos em benefício do sucesso eleitoraldessa pessoa”.Por outro lado, não se pode perderde vista que a Lei nº 9.504/97 é umalei especial que incide durante umcerto lapso de tempo, ou seja, duranteo período de campanha eleitoral. Foradeste período, embora possa havera prática de qualquer das condutasenumeradas no seu artigo 73, suaanálise se dará no âmbito geral daimprobidade administrativa, medianteenquadramento nas hipóteses contidasna Lei nº 8.429/92, com a consequenteaplicação das sanções próprias destereferido diploma legal (art. 12, I, II,III).No que concerne ao sujeito passivodeterminado na Lei das Eleições, agrande questão é conferir se os atos deimprobidade eleitoral são praticadoscontra as entidades da AdministraçãoPública, contra os candidatos (partidose coligações), ou contra o processoeleitoral, cabendo ponderar que, nostermos do caput do art. 73, os atos deimprobidade eleitoral comprometema igualdade de oportunidade entrecandidatos ao pleito. Dessa forma éforçoso concluir que, além das entidadesda Administração Pública, são tambémsujeitos passivos dos atos ímprobosde natureza eleitoral os candidatos,partidos e coligações que disputam opleito, bem como o próprio processoeleitoral em si.Tema que tem se mostrado de difícilcomplexidade é o referente às sançõesdecorrentes da prática das condutasenumeradas no artigo 73 da Lei nº9.504/97, sendo importante diferenciaras sanções previstas neste diplomalegal daquelas contempladas na Lei nº8.429/92, mais especificamente emseu artigo 12, inciso III, uma vez queo agente público, ao praticar qualquerdas condutas descritas no artigo 73,responde perante duas órbitas deresponsabilidade distintas: a esferaeleitoral e a esfera da improbidadea d m i n i s t r a t i v a - a u t ô n o m a s eindependentes entre si.Assim é que, no estrito circulo daresponsabilidade eleitoral, o agentepúblico infrator está sujeito às sançõesprevistas nos §§ 4º e 5º do artigo 73 daLei das Eleições - suspensão imediatada conduta vedada, quando for o caso;aplicação de multa no valor de cincoa cem mil UFIR – e nas hipóteses dosincisos I, II, III, IV e VI, o candidatobeneficiado, agente público ou não,poderá ter cassado o seu registro decandidatura. Não é demais destacar quea pena de multa se estende ao partidoou coligação do qual o candidato façaparte (§ 8º), e o partido beneficiadoserá excluído do rateio dos valoresoriginários das multas, quando dadistribuição do Fundo Partidário (§9º).N o c í r c u l o d a i m p r o b i d a d eadministrativa, por seu turno, estarásujeito às sanções previstas no artigo12, inciso III, da Lei nº 8.429/90 -ressarcimento integral do dano, se houver,perda da função pública, suspensão dosdireitos políticos de três a cinco anos,pagamento de multa civil de até cemvezes o valor da remuneração percebidapelo agente e proibição de contratar como Poder Público ou receber benefícios ouincentivos fiscais ou creditícios, direta ouindiretamente, ainda que por intermédiode pessoa jurídica da qual seja sóciomajoritário, pelo prazo de três anos.Dessa forma, tratando-se de esferasautônomas de responsabilidade, podemser aplicadas as sanções previstas emambos os diplomas legais, cada qualseguindo o seu procedimento próprio.C o m a a n á l i s e d o s a t o s d eimprobidade administrativa previstosna Lei de Improbidade Administrativa,comparados aos atos elencados na Leidas Eleições, podemos extrair algumasrelevantes conclusões que disciplinam aquestão da improbidade administrativaem período eleitoral:• Nos termos do artigo 73, § 7º, da Leinº 9.504/97, os atos de improbidadeadministrativa eleitoral sujeitam-sea um regime jurídico especial quenão se confunde com o previsto naLei nº 8.429/92, uma vez que foramequiparados indistintamente ao tipoprevisto no artigo 11, inciso I, da LIA,ainda que tais condutas possam ser,em tese, enquadradas nos artigos 9º,10 e 11 da referida lei de regência;• As condutas enumeradas no artigo73 da Lei nº 9.504/97 – Lei dasEleições, não exigem a comprovaçãode lesividade, bastando a mera práticados atos potencialmente lesivos àigualdade entre os candidatos;• O sujeito ativo do ato de improbidadeadministrativa eleitoral é o agentepúblico juridicamente consideradocandidato, ou seja, a pessoa físicavinculada a partido político e aprovadaem convenção partidária;• Os terceiros beneficiários dos atos deimprobidade eleitoral (candidatos,partidos e coligações) se sujeitam àssanções decorrentes de sua prática,nos termos do § 8º do artigo 73 daLei nº 9.504/97;• Os candidatos, partidos e coligaçõesque disputam a eleição, e o próprioprocesso eleitoral são os sujeitospassivos do ato de improbidadeeleitoral a Administração Pública;• O princípio democrático queexige para a sua concretização aigualdade de oportunidades entreos candidatos nos pleitos eleitoraisé o bem jurídico protegido pelamodalidade de ato de improbidadeadministrativa eleitoral;• Tratando-se de esferas autônomasde responsabilidade, as sançõesdecorrentes da prática de ato deimprobidade eleitoral, previstas noartigo 12, inciso III, da Lei nº 8.429/92,são aplicadas sem prejuízo dasreprimendas administrativo-eleitoraiselencadas na Lei nº 9.504/97, sujeitasa regime jurídico diverso.Revista TCMRJ n. 52 - Novembro 201217

Improbidade: a eternabusca do bezerro de ouroPara Antonio Carlos Flores de Moraes,o tema corrupção faz parte da naturezahumana, constando, inclusive, doAntigo Testamento. Para ser combatida,há necessidade de leis específicas paraajudar na mudança do comportamentohumano e na criação de um novo ser noterceiro milênio, livre das tentações dospecados e capaz de criar uma ética decomportamento igualitário e solidário.Antonio Carlos Flores de Moraes 1Conselheiro do Tribunal de Contasdo Município do Rio de JaneiroEstamos comemorando vinteanos da Lei nº 8.429, de2 de junho de 1992, queclassificou como crime “osatos de improbidade praticados porqualquer agente público, servidor ounão, contra a administração direta,indireta ou fundacional de qualquerdos Poderes da União, dos estados,do Distrito Federal, dos municípios,de território, de empresa incorporadaao patrimônio público ou de entidadepara cuja criação ou custeio o eráriohaja concorrido ou concorra com maisde cinquenta por cento do patrimônioou da receita anual, serão punidos naforma desta lei”.Esta lei relacionou as condutasí m p ro b a s e a s s a n ç õ e s a e s t a saplicáveis, bem como o procedimentopara a respectiva aplicação. Portanto,tornou-se importante instrumento paragarantir a observância dos princípiosadministrativos e auxiliar no combateà corrupção no serviço público.O vintenário dispositivo legalampliou bastante a sua aplicação,ao considerar que “estão tambémsujeitos às penalidades desta lei osatos de improbidade praticados contrao patrimônio de entidade que recebasubvenção, benefício ou incentivo,fiscal ou creditício, de órgão públicobem como daquelas para cuja criaçãoou custeio o erário haja concorridoou concorra com menos de cinquentapor cento do patrimônio ou da receitaanual, limitando-se, nestes casos, asanção patrimonial à repercussão doilícito sobre a contribuição dos cofrespúblicos”. (art. 1°, § único)O BEZERRO DE OUROE A ÉTICAÊxodo 32:1 Mas, vendo o povoque Moisés tardava em descerdo monte, acercou-se de Arão elhe disse: Levanta-te, faze-nosdeuses que vão adiante de nós;pois, quanto a este Moisés, ohomem que nos tirou do Egito,não sabemos o que lhe terásucedido.Êxodo 32:2 Disse-lhes Arão: Tiraias argolas de ouro das orelhas devossas mulheres, vossos filhos evossas filhas e trazei-mas.Êxodo 32:3 Então, todo o povotirou das orelhas as argolas e astrouxe a Arão.Êxodo 32:4 Este, recebendo-asdas suas mãos, trabalhou o ourocom buril e fez dele um bezerrofundido. Então, disseram: Sãoestes, ó Israel, os teus deuses, quete tiraram da terra do Egito.Êxodo 32:5 Arão, vendo isso,edificou um altar diante dele e,apregoando, disse: Amanhã, seráfesta ao SENHOR.1. Professor no Departamento de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro; Doutor em Direito Administrativo na Universidade deSalamanca, Espanha.18 Novembro 2012 - n. 52 Revista TCMRJ

Êxodo 32:6 No dia seguinte,madrugaram e ofereceramholocaustos, e trouxeram ofertaspacíficas; e o povo assentou-separa comer e beber e levantou-separa divertir-se.Êxodo 32:7 Então, disse o SENHORa Moisés: Vai, desce; porque o teupovo, que fizeste sair do Egito, secorrompeu.Tal fato ocorreu quando Moisésrecebia as duas “Tábuas da Lei”contendo os Dez Mandamentos deDeus, no sopé do Monte Sinai, ocasiãoem que foi estabelecido solenementeum Pacto (ou Aliança) entre YHWH (ouJHVH) e povo de Israel. Moisés haviaconduzido os israelitas libertando-osda escravidão no Egito e atravessara oMar Vermelho, dirigindo-se ao MonteHoreb, na Península do Sinai.Mas, a liberdade não satisfazia aopovo e a demora de Moisés de retornarlevou as pessoas de volta ao vício eaos prazeres terrenos passando aadorar como Senhor um Bezerro deOuro. Deus avisa Moisés para retornarrápido porque o povo dele havia secorrompido.Assim, constata-se que o temacorrupção consta do próprio AntigoTestamento da Bíblia, fazendo parte danatureza humana de longa data. Paraser combatida, há necessidade de leisespecíficas para ajudar na mudança docomportamento humano e na criaçãode um novo ser no terceiro milênio,livre das tentações dos pecados e capazde criar uma ética de comportamentoigualitário e solidário.Para nós pertencentes à civilizaçãoocidental é muito difícil estudarmosa ética, porque somos formados emuma moral “teológica” baseada nocristianismo e estamos acostumadosa adotar uma ética “normativa”deontológica. Mesmo iniciando oséculo XXI costumamos repetir asmesmas palavras utilizadas por Tomásde Aquino, como também aquelas deImmanuel Kant, sempre citadas emespecial por pessoas como eu formadasem Direito, como se os princípiosfossem eternos e a-históricos.O que não nos deveria surpreenderé o porquê pessoas não se guiam, nemorientam seu comportamento por taisnormas herdadas do cristianismo edo iluminismo, no momento em queestamos vivendo em uma sociedadepreocupada apenas com o espetáculo,conforme caracterizou Guy Debord 2 , naqual a cultura dominante é o narcisismo,como qualificou Christopher Lach 3 .Para agravar ainda mais a situação, apolítica ocidental há muito é dominadapelo pensamento de Maquiavel, ouMachiavelli (1469-1527), que, apóster sido secretário da chancelaria deFlorença e desempenhado diversasmissões diplomáticas, retirou-se davida política após ser perseguido pelosMédici. Em 1513, trouxe a furo todoo seu pensamento político, no livrodenominado “O Príncipe”, defendendoa tese que, em política, a única coisa ase levar em conta é o fim visado, nãose devendo preocupar com qualquerpreceito ético.Deve-se observar ao se realizarinvestigação ética, de acordo comEsperanza Guisán 4 , que “é de primordialimportância averiguar até que pontoo ser humano é natureza e até queponto cultura, em que medida recebepassivamente as instruções dos agentessocializadores e até onde incideativamente nas transformações dosinputs introduzidos em sua consciência”(itálico da autora). À investigação ética,é importante frisar, interessa-lhe todoo processo de educação e socializaçãodo ser humano.Assim, impossível fazer-se umas e p a ra ç ã o e n t re o p e n s a m e n tofornecido pelo filósofo e a épocahistórica em que foi transmitido,bem como o tipo de sociedade a quepertencia. Antes de tudo, cabe lembrar,que “uma norma será moral na medidaem que atenda às necessidades geradasna vida cotidiana, na qual os interessesem colisão devem ser satisfeitos”, deacordo com Guisán 5 . Trata-se, portanto,de uma realidade específica, ou seja, ocotidiano de uma fase da civilização enão de uma norma a-histórica.Deve-se, desde logo, chamar aatenção de como a ética inicialmenteteleológica (esse termo vem de telos oufim que se persegue, sendo que o bem--estar psíquico ou espiritual é a metasagrada) passou a ser deontológica(a expressão vem de deon ou dever),inicialmente por motivos religiosos,transformando a ética em teológica,para depois dever representar osprincípios produzidos medianteconsenso ou contrato pelos sereshumanos.Por isso, aos profissionais do Direitoeducados no Brasil falar em utilitarismog e ra u m a re a ç ã o m u i t a s ve z e sirracional, por terem sido preparadosexclusivamente para admitir a éticadeontológica, pois a sua ciência foidefinida como a do “dever ser”. Mas,no século XXI, quando as instituiçõesestão em crise, abrangendo todas eem todos os sentidos, as normas decomportamento atualmente em vigordevem ser examinadas do ponto devista crítico, para constatar se atendemou não às necessidades humanas nestemomento histórico.A ojeriza é motivada principalmenteporque o utilitarismo prega certaflexibilidade em relação às regras, umavez que a meta última a ser alcançada éa felicidade. Examinar o caso concretode forma individualizada sob a óticada ética deontológica é bastante difícil,senão quase impossível. Assim, porexemplo, por considerar a vida humanasagrada, questões como da eutanásiadeverão ser sempre reprovadas. Oaborto, nem pensar!2. Guy Debord, La Société du Spetacle, Gallimard, Paris, 1992.3. Christopher Lasch, The Culture of Narcisism, American life in an age of diminishing expectations, W.W. Norton & Company, Inc., 1998.4. Esperanza Guisán, Introducción a la Ética, Ediciones Cátedra, Madrid, 2002,pág. 26.5. Esperanza Guisán, Razón y pasión em ética, Anthropos, Barcelona, 1986, pág. 29.Revista TCMRJ n. 52 - Novembro 201219

Quando Lawrence Kolberg 6 admiteque é perfeitamente justificávelum assassinato se for para impedirmuitos outros, parece que para ojurista brasileiro isto seria impensável.Lembro que essa defesa de Kohlbergao homicídio preventivo referiu-se apossíveis assassinos de Hitler. Eles nãopoderiam ser condenados por qualquertribunal!O estudo de Kohlberg, apresentadona nota 6, demonstra ser necessárioainda a positividade do Direito, porqueainda não estamos preparados para viverbaseados exclusivamente nos princípioséticos-universais, independentementeda aplicação de penalidades criminais.Nos dias de hoje, é impossível admitirseo final do direito positivo, pois aindanecessitamos de regras punitivas.Por isso, ainda é importante estudarseImmanuel Kant, mesmo admitindo aimportância do utilitarismo com as suasdiversas concepções de bem-estar, comoclassificou Maria Cecília Maringoni deCarvalho 7 , que considerou John StuartMill como integrante juntamente comJeremy Bentham, das teorias mentalistasdo bem-estar. As duas outras correntes,conforme classifica a professora doInstituto de Filosofia da PUC, Campinas,estado de São Paulo são: a)o bem-estarcomo satisfação de preferências, naqual inclui Amartya Sen, e b) as teoriasobjetivas do bem estar, na qual colocanovamente John Stuart Mill, agora emcompanhia de David Brink, autor dolivro Moral realism and the foundationsof ethics.Assim, cabe-nos referenciar aindaImmanuel Kant, nascido em 22 de abrilde 1724, na Prússia oriental, comofilósofo e cientista, e considerá-lo omaior filósofo do Iluminismo. Mesmodepois de sua morte, ocorrida em 126. OS ESTÁGIOS MORAIS SEGUNDO KOHLBERG(Extraído de HABERMAS, J. Consciência moral e agir comunicativo. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 1989,pp. 152-4).Nível A. Nível pré-convencionalEstágio 1. O estágio do castigo e da obediência.Conteúdo: O direito é a obediência literal às regras e à autoridade; evitar o castigo e não fazer mal físico.1. O que é direito é evitar infringir as regras, obedecer por obedecer e evitar causar danos físicos a pessoas e propriedades.2. As razões para fazer o que é direito são o desejo de evitar o castigo e o poder superior das autoridades.Estágio 2. O estágio de objetivo instrumental individual e da troca.1. O que é direito é seguir as regras quando for de seu interesse imediato. O direito é agir para satisfazer os interesses e necessidades próprias e deixarque os outros façam o mesmo. O direito é também o que é equitativo, isto é, uma troca igual, uma transação, um acordo.2. A razão para fazer o que é direito é servir às necessidades e interesses próprios num mundo em que é preciso reconhecer que as outras pessoastambém têm seus interesses.Nível B. Nível convencionalEstágio 3. O estágio das expectativas interpessoais mútuas, dos relacionamentos e da conformidade.Conteúdo: O direito é desempenhar o papel de uma pessoa boa (amável), é preocupar-se com as outras pessoas e seus sentimentos, manter-se leal econservar a confiança dos parceiros e estar motivado a seguir regras e expectativas.1. O que é direito é corresponder ao que esperam as pessoas que nos são próximas ou àquilo que as pessoas geralmente esperam das pessoas em seupapel como filho, irmã, amigos etc. “Ser bom” é importante e significa ter bons motivos, mostrar solicitude com os outros. Também significa preservar osrelacionamentos mútuos, manter a confiança, a lealdade, o respeito e a gratidão.2. As razões para fazer o que é direito são: ter necessidade de ser bom a seus próprios olhos e aos olhos dos outros, importar-se com os outros e porque,se a gente se pusesse no lugar do outro, a gente iria querer um bom comportamento de si próprio (regra de ouro).Estágio 4. O estágio da preservação do sistema social e da consciência.Conteúdo: O direito é fazer seu dever na sociedade, apoiar a ordem social e manter o bem-estar da sociedade ou do grupo.1. O que é direito é cumprir os deveres com os quais se concordou. As leis devem ser apoiadas, exceto em casos extremos em que entram em conflitocom outros deveres e direitos sociais estabelecidos. O direito também consiste em contribuir para a sociedade, o grupo ou a instituição.2. As razões para fazer o que é direito são: manter em funcionamento a instituição como um todo, o autorrespeito ou a consciência compreendida comoo cumprimento das obrigações definidas para si próprio ou a consideração das consequências: “E se todos fizessem o mesmo?”Nível C. Nível pós-convencional ou baseado em princípiosAs decisões morais são geradas a partir de direitos, valores ou princípios com que concordam (ou podem concordar) todos os indivíduos compondo oucriando uma sociedade destinada a ter práticas leais e benéficas.Estágio 5. O estágio dos direitos originários e do contrato social ou da utilidade.Conteúdo: O direito é sustentar os direitos, valores e contratos legais básicos de uma sociedade, mesmo quando entram em conflito com as regras e leisconcretas do grupo.1. O que é direito é estar cônscio do fato de que as pessoas adotam uma variedade de valores e opiniões, que a maioria dos valores e regras são relativosao seu grupo. Essas regras “relativas”, contudo, devem em geral ser apoiadas no interesse da imparcialidade e porque elas são o contrato social. No entanto,alguns valores e direitos não relativos, tais como a vida e a liberdade, têm que ser apoiados em qualquer sociedade independentemente da opiniãoda maioria.2. As razões para fazer o que é direito são em geral: sentir-se obrigado a obedecer à lei porque a gente fez um contrato social de fazer e respeitar leis,para o bem de todos e para proteger seus próprios direitos e o direito dos outros. As obrigações de família, amizade, confiança e trabalho também sãocompromissos ou contratos assumidos livremente e implicam o respeito pelos direitos dos outros. Importa que as leis e deveres sejam baseados numcálculo racional de utilidade geral: “O maior bem para o maior número”.Estágio 6. O estágio de princípios ético-universais.Conteúdo: Esse estágio presume a orientação por princípios ético universais, que toda a humanidade deve seguir.1. No que diz respeito ao que é direito, o estágio 6 é guiado por princípios ético-universais. As leis ou acordos sociais particulares são, em geral, válidosporque se apoiam em tais princípios. Quando as leis violam esses princípios, a gente age de acordo com o princípio. Os princípios são princípios universaisde justiça: a igualdade de direitos humanos e o respeito pela dignidade dos seres humanos enquanto indivíduos. Estes não são meramente valoresreconhecidos, mas também são princípios usados para gerar decisões particulares.2. A razão para fazer o que é direito é que a gente, enquanto pessoa racional, percebeu a validade dos princípios e comprometeu-se com eles.7. Maria Cecília Maringoni de Carvalho, Por uma ética ilustrada e progressista: uma defesa do utilitarismo, in Correntes Fundamentais da Ética contemporânea,org. Manfredo A de Oliveira, Editora Vozes, Petrópolis, 2001, págs. 101/104.20 Novembro 2012 - n. 52 Revista TCMRJ

de fevereiro de 1804, Kant continuouinfluenciando os pensadores ocidentais,como John Raws e Jürgen Habermas, noúltimo quarto do século XX.Kant surge numa sociedade quecomeçava a se rebelar contra a estruturada Monarquia Absoluta, cujos poderesse concentravam nas mãos de um sóhomem. Um novo mundo apareciainclusive na área da ciência, quandoforam descobertas as leis de atraçãouniversal por Isaac Newton, em 1687,causando grande impacto.Aplicando-se o seu ensinamentoao nosso estudo, é importante frisarque Kant 8 divide o ser humano comoser natural (homo phaenomenon) e serdotado de liberdade interior (homonoumenon), considerando ele que anossa escolha é sempre sensivelmenteafetada, razão pela qual as leis morais sãoimperativas (comandos ou proibições) erealmente imperativas (incondicionais)categóricas, diferenciando-se dosimperativos técnicos (preceitos daarte) que sempre comandam apenascondicionalmente.De forma mais objetiva, Kantconsidera que “os imperativos não sãomais do que fórmulas para exprimir arelação entre as leis objetivas do quererem geral e a imperfeição subjetiva davontade deste ou daquele ser racional –da vontade humana, por exemplo”. 9Assim, o ser humano no processode escolha será regulado por dois tiposde legislação, que se diferenciarão deacordo com o motivo que fundamentouessa mesma escolha. A ética, porexemplo, faz de uma ação um dever,e também faz deste dever um motivo.Por outro lado, considera-se jurídica alegislação que não inclui o motivo dodever na lei e, assim, admite um motivodistinto do próprio dever.Kant apresenta o principal dever doser humano consigo mesmo que seriainicialmente desenvolver e aumentarsua perfeição natural, visando a um“Considera-sejurídica a legislaçãoque não inclui omotivo do deverna lei e, assim,admite um motivodistinto dopróprio dever.”propósito pragmático. Neste aspecto,Kant considera que possuímos trêspoderes naturais, a saber: a) mental (doespírito), exercício apenas através darazão; b) psíquico (da alma) – memória,imaginação e similares, com base nosquais se constitui o aprendizado, e c) ocorpo, cultivo através de ginástica paracuidar da coisa básica (a matéria), sem aqual não poderia realizar seus fins.No que se refere ao dever do serhumano com os outros, deve serobservado que para Kant “o amor nãoé para ser entendido como sentimento(sensação), isto é, como prazer naperfeição de outros seres humanos;o amor não é para ser entendidocomo regozijo neles (uma vez que osoutros não podem submeter alguém àobrigação de ter sentimentos). Tem, aocontrário, que ser concebido como amáxima da benevolência (como prático),que resulta em beneficência”. 10 (itálicosdo Autor)Cabe destacar também que Kantsepara a felicidade do Estado do bem--estar dos cidadãos e a felicidade destes,“pois a felicidade talvez os atinja maisfacilmente e, como o apreciariam, numestado de natureza (como asseveraRousseau) ou mesmo num governodespótico. Por felicidade do Estadoentende-se, em lugar disso, a condiçãona qual sua constituição se conformao mais plenamente aos princípios dodireito; é por esta condição que a razão,mediante um imperativo categórico, nosobriga a lutar.” 11Fazendo essa separação entreEstado e o indivíduo, constata-se queKant ainda está preso à ortodoxia doluteranismo político, ao considerar que“não cabe ao povo perscrutar, tendoem vista, sobre a origem da autoridadesuprema à qual está submetido, istoé, o súdito não deve raciocinar, emtermos práticos, a respeito da origemdessa autoridade, como um direitoainda passível de ser questionado (iuscontroversium) no tocante à obediênciaque a ele deve, isto porque posto queum povo deve ser considerado comojá unido sob uma vontade legislativageral, a fim de julgar mediante forçajurídica acerca da suprema autoridade(summum imperium) do Estado, nãopode nem deve julgar diferentementeda forma que o presente chefe doEstado (summus imperans) deseja queo faça”. 12Consequentemente, para tentaraplicar o seu ensinamento à realidadede hoje, deve-se logo de início transporpara o mundo exterior, ou seja, omundo vivido, o que Kant apresentacomo a liberdade autorreguladoraencontrada no mundo interior de cadapessoa. Reconhecida esta liberdade ea autonomia das regras de conduta, ohomem enfim encontrará a Eudaimonia,8. Immanuel Kant, Fundamentação da Metafísica dos Costumes e outros escritos, Editora Marin Claret, São Paulo, 2005.9. Immanuel Kant, Fundamentação, Ob. Cit., pág. 45.10. Immanuel Kant, Metafísica, Ob. Cit., pág. 292.11. Ibidem, pág. 160.12. Ibidem, pág. 161.Revista TCMRJ n. 52 - Novembro 201221

como disse Aristóteles, entendo-a comoo “Bem Viver”, ou seja, o “Bem Supremo”em todos os sentidos deste adjetivo,por ser perfeito em si mesmo e porser o último na hierarquia dos bens,razão pela qual diz respeito, inclusive,à Política.Há de se admitir que algumas desuas máximas são interessantes, comoa referente ao imperativo categórico:“Age só segundo máxima tal que possasao mesmo tempo querer que ela setorne lei universal”. Ou ainda, a máximarelativa ao imperativo universal dodever: “Age como se a máxima de tuaação devesse se tornar, pela tua vontade,lei universal da natureza”. Aplicadasessas duas máximas, deve-se anular arelativa ao imperativo prático, que diz:“Age de tal maneira que possas usar ahumanidade, tanto em tua pessoa comona pessoa de qualquer outro, sempre esimultaneamente como um fim e nuncasimplesmente como meio”.No início do Século XX, estandoo Direito cercado por sociólogos,economistas, políticos e psicólogos,tinha necessidade de afirmar-se comociência, ocasião em que foi iniciado ummovimento visando a sua purificação.Ninguém melhor representou essemovimento do que Hans Kelsen, nascidona Áustria em 1881, em uma famíliajudaica, e morto em 1973, nos EstadosUnidos da América, para onde fugiudurante a dominação nazista em suaterra natal, lá permanecendo até seusúltimos dias.Kelsen, em seus 92 anos de vida, foiautor de uma obra bastante vasta, tendoo seu pensamento passado por diversasfases, que podem ser classificadas daseguinte forma: a) construtivista até1920; b) neokantiana forte até 1930;c)neokantiana débil ou empirista até 1960;d) voluntarista depois de 1960. Outros,como Mário Losano 13 , identificam trêsfases no pensamento de Kelsen, iniciadasrespectivamente em 1910, 1930 e1960.O interessante é que, mesmo comoneokantiano, Kelsen sofreu influênciado neopositivismo do Círculo de Viena,que teve em Moritz Schick (1882–1936)seu grande representante. Conformeapontam Giovanni Reale e Dario Antiseri 14 ,as teorias fundamentais que mais lheinfluenciaram são:1. O princípio de verificação constitui ocritério de distinção entre proposiçõessensatas e proposições insensatas, demodo que tal princípio se configuracomo critério de significância quedelimita a esfera da linguagem sensatada linguagem sem sentido que leva àexpressão o mundo das nossas emoçõese dos nossos medos;2. Com base nesse princípio, só têm sentidoas proposições possíveis de verificaçãoempírica ou factual, vale dizer, asafirmações das ciências empíricas;3. A matemática e a lógica constituemsomente conjunto de tautologias,convencionalmente estipuladase incapazes de dizer algo sobre omundo;4. A metafísica juntamente com a ética ea religião, não sendo constituídas porconceitos e proposições factualmenteverificáveis, são um conjunto dequestões aparentes (Sheinfragen)que se baseiam em pseudoconceitos(Sheibegriffe);5. O trabalho que resta ao filósofo sérioé o da análise semântica (relaçãoente a linguagem e realidade à quala linguagem se refere) e da sintática(relação dos sinais de uma linguagementre si) do único discurso significante,isto é, do discurso científico;6. A filosofia não é uma doutrina, massim atividade: atividade classificadorada linguagem.Quanto ao dever-ser, o pensamentokantiano considera que ele exige umacausa originária que lhe dê causa: aliberdade. Baseado nesse princípio,Kelsen considerava que a normafundamental verdadeira não é criada pornenhum procedimento jurídico. Ela éfruto da razão e serve como pressupostode todo o pensamento jurídico, ou seja, aforma a priori para dar base à sua tese.De acordo com suas palavras 15 , “anorma fundamental de uma ordemjurídica ou moral positivas – comoevidente do que precedeu – não épositiva, mas meramente pensada, eisto significa uma norma fictícia, não osentido de um real ato de vontade, massim de um ato meramente pensado.Como tal, ela é pura ou ‘verdadeira’ ficçãono sentido da vaihingeriana “Filosofiado Como-Se”, que é caracterizada pelofato de que ela não somente contradiz arealidade, como também é contraditóriaem si mesma•”.Em seu trabalho Teoria Comunistadel derecho y del Estado 16 , Kelsenprocurou demonstrar simpatia por umsocialismo não marxista, pregando oregresso a Lassalle, ao mesmo tempoem que tornava clara a sua oposiçãoao socialismo de inspiração marxista,consubstanciada nos seguintes pontos:a. Considerava o socialismo marxistauma utopia “não científica”, como oexemplo da escolástica, por não estarbaseada em nenhuma espécie deexperiência;b. Entendia que a psicologia criminaldemonstrava que as circunstânciaseconômicas não são o único fator daperturbação da ordem social;c. A ditadura do proletariado seria umacontradição da doutrina marxista, poishaveria um domínio de uma classe semexploração econômica;d. O fim do Estado geraria uma anarquiaincontrolável e é inconsistente com oprograma econômico;e. Abolida a divisão do trabalho,entende que se deixar a decisão sobrea capacidade em cada indivíduorepresenta uma inadequada imagemda natureza do homem como sersocial;f. Esta sua última crítica baseia-seno fato de considerar que a ordemsocial sem coação ou constrangimento13. Mário Losano, Teoria Generaledelle Norme, Turim, 1965, pág. LVI, in Miguel Reale, Filosofia do Direito, Ed. Saraiva, São Paulo, 2000, pág. 480.14. Giovanni Reale e Dario Antiseri, História da Filosofia, Volume III, Ed, Paulinas, São Paulo, 1991, pág. 991.15. Hans Kelsen, Teoria Geral das Normas, tradução e revisão de José Florentino Duarte, Sérgio Antonio Fabris Editor, Porto Alegre, 1986, pág. 328.16. Hans Kelsen, Teoria Comunista Del derecho y del Estado, tradução para o castelhano de Alfredo J. Weiss, EmecéEdiciones, Buenos Aires, 1957.22 Novembro 2012 - n. 52 Revista TCMRJ

é incompatível com a naturezahumana;g. Classificava como contraditória aexpressão “Direito Revolucionário”,c r i a d a p o r Pa s u ka n i s , p o rqueexatamente uma revolução destruiriao sistema jurídico em vigor.h. Quando Kelsen considera que ao seidentificar Direito e Justiça passasea considerar aquele como parteconstitutiva da ordem moral, ou seja,ele é por essência justo. Daí surgeuma discussão a respeito da verdadeabsoluta, isto é, aquela que vigoraindependente do momento histórico,do lugar e é aceita por todos. Alcançaruma sociedade justa, absolutamentejusta, livre de qualquer norma jurídica,faz-nos lembrar o ensinamento deAgnes Heller, quando afirma que “emvez de ponderar um mundo ‘alémda justiça’, um mundo sem qualquerespécie de norma ou regra regulada, seencaminharmos as questões seguintes,estaremos considerando algo nãoapenas mais ‘possível’, mas tambémmais humano. A. Que tipos de normase regras são desejáveis? B. Quais sãoFormas do conhecimento do direitoos procedimentos convenientes paraconstruir tais normas válidas? C. (Emum nível até mais utópico.) Qual seriaa base normativa do melhor mundomoral possível?”. 17Para melhor responder a essasquestões formuladas por Agnes Hellernada melhor do que recorrer ao filósofobrasileiro Miguel Reale, quando analiseas conexões existentes entre a Políticado Direito, a Teoria Geral do Direito ea Sociologia Jurídica. Oferece o autora seguinte sistemática no estudo doconhecimento do direito. 18No plano filosófico ou transcendentalCOMO FATO – Culturologia JurídicaCOMO VALOR – Deontologia JurídicaCOMO NORMA – Epistemologia JurídicaNo plano científico-positivo ou empíricoSociologia Jurídica, História do Direito, Etnologia Jurídica,Psicologia Jurídica.Política do DireitoCiência do Direito ou Jurisprudência (Teoria Geral doDireito, Dogmática Jurídica e disciplinas jurídicas particulares).Como se vê, explica Reale, “enquanto aciência positiva se situa necessariamenteem uma atitude realista ou empírica(no sentido de que não reduz o objetoàs condicionalidades subjetivas, nemfaz da correlação sujeito-objeto um seuproblema essencial e prévio) já a atitudefilosófica é, a nosso ver, necessariamentetranscendental, pois, ao indagar dascondições primeiras da realidade (darealidade jurídica entre outras) sópode fazer tendo em conta o sujeitocognoscente, em sua universalidade, eo objeto em correlação essencial com asubjetividade espiritual”.Essa visão tridimensional do Direito(fato/valor/norma) coloca um pontofinal na discussão antiga acerca dasdiferenças existentes entre a Moral eo Direito. Inicialmente, esse debateperde razão de ser pelo simples fatodo conhecimento do Direito exigir umavisão axiológica e teleológica, simultâneae concomitante, acerca das questões queenvolvem a norma jurídica. Em segundolugar, porque o Direito não se caracterizaapenas pela coercibilidade de sua normaou porque regula o comportamentoexterno do ser humano. Nos dias atuais,“a teoria moderna da alteridade, seem dado momento se enlaça com atradição aristotélica-tomista, é anteso resultado de uma revisão crítica danoção de exterioridade, de uma análisedo imperativo que Kant enunciaracomo fundamento da razão jurídica(“Ageexteriormente” etc.) em conexãocom a faculdade de coagir. Já em meadosdo século passado•, afirmava Rosminique a violação de um direito envolve‘essa espécie de exterioridade (sic) quecom palavra latina se donominariaalteridade’ ”. 19O que diferencia exatamente Moral eDireito é a natureza dessa bilateralidade,possuindo o imperativo desse últimoum aspecto de atributividade, quepode ser definido como algo “própriode toda e qualquer relação jurídica,tomado este termo em sentido lato,ligar e, concomitantemente, dar a razãoou a medida do vínculo posto entre aspessoas ou os órgãos. Como uma pessoanunca pode ser juridicamente um meioou instrumento de outra, torna-senecessário que, no ato mesmo em que sea declara vinculada a alguém para algo,algo lhe seja também reconhecido ouconferido, ficando assim disciplinadosa exigibilidade e o exercício do vínculoconstituído”. 20A a t r i b u t i v i d a d e d a n o r m ajurídica é a sua grande característicamoderna e não apenas o aspecto desua coercibilidade, uma vez que elapode ser aceita pelo indivíduo comoe por ele mesmo formulada. A partirde então, para responder a segundaquestão formulada por Agnes Heller(Quais são os procedimentos convenientespara construir tais normas válidas?),evidencia-se como é necessário dar um17. Agnes Heller, Além da Justiça, tradução de Savannah Hartmann, Civilização Brasileira, Rio de Janeiro, 1998, pág. 308.18. Miguel Reale, Filosofia do Direito, Saraiva, 1999, (19a ed. - 2a tiragem), pág.614.19. Miguel Reale, Filosofia do Direito, Ob. Cit., pág. 686.20. Ibidem, pág. 693.Revista TCMRJ n. 52 - Novembro 201223

“A Lei nº 8.429/1992 considerou as suas normas aplicáveisa todos aqueles que, mesmo não sendo agentes públicos,induzam ou concorram para a prática do ato deimprobidade.”maior enfoque na própria elaboração danorma jurídica, examinando-se questõesque dizem respeito a temas específicosda Sociologia Jurídica e da Política doDireito.Ao se pretender, portanto, estudar eapresentar propostas acerca de normasjurídicas necessárias para o combateà corrupção, não basta restringir-se oestudo à própria dogmática jurídica. Paramelhor sucesso nesta tarefa, conformeensina Kelsen, há de se pesquisar atemática relativa à validade e à eficáciada norma jurídica, concluindo-se que:a. Quanto à validade, o seu fundamentoobjetivo deve se basear numa normafundamental, representada pelo idealda sociedade de liberdade. Há derefletir, portanto, o resultado de umdebate livre entre todos os membrosdessa mesma sociedade;b. Quanto à eficácia, há de se observarse a norma, elaborada pela vontadecoletiva da sociedade, tem atingido osseus objetivos, ou seja, coagir a práticada corrupção.Essa forma de estudo vem ao encontrodo ensinamento de Gadamer 21 , quandoafirma que “é o problema da aplicaçãoque está contido em toda compreensão” oúnico capaz de fazer vencer a herança dahermenêutica romântica do positivismoestático-histórico, que utilizava apenascomo elementos a “compreensão” e a“explicação” do texto.Importância da lei nº 8.429,de 2 de junho de 1992Feita essa análise, a voo de pássaro,sobre Moral e Direito, constata-sea importância da Lei nº 8.429, de 2de junho de 1992, especialmente aoadmitir a evolução da concepção doDireito Administrativo como o conjuntode normas que visa primordialmentegarantir os privilégios da sociedadeem relação, ou em contraste, àsprerrogativas da Administração Pública.Neste início de Século XXI, vivemosintegralmente num Estado Social (eDemocrático de Direito), sendo pródigaa Constituição em garantir os direitosdas pessoas, a teor dos princípiosfundamentais e dos direitos e garantiasfundamentais contidos nos Títulos Ie II.A Lei nº 8.429/1992 considerouas suas normas aplicáveis a todosaqueles que, mesmo não sendo agentespúblicos, induzam ou concorram paraa prática do ato de improbidade oudele se beneficie sob qualquer formadireta ou indireta. (art. 3°) Trouxe parao seu texto o zelo aos princípios delegalidade, impessoalidade, moralidadee publicidade, ao impor aos agentespúblicos de qualquer nível ou hierarquiaa sua observância no trato dos assuntos21. Hans-Georg Gadamer,Verdade e Método, traços fundamentais de uma hermenêutica filosófica, tradução de Flávio Paulo Meurer, revisão da tradução deÊnio Paulo Giachini, Ed. Vozes, Petrópolis, 1999, pág. 458.24 Novembro 2012 - n. 52 Revista TCMRJ

que lhe são afetos. (art. 4º) Equiparouqualquer espécie de lesão ao patrimôniopúblico seja decorrente de ação ouomissão, dolosa ou culposa, do agenteou de terceiro, devendo haver integralressarcimento do dano. (art. 5º)A s s i m , d e f o r m a o b j e t iva es i m p l i f i c a d a , p o d e - s e d e f i n i r,doutrinariamente, a ImprobidadeAdministrativa como sendo “a corrupçãoadministrativa, que, sob diversasformas, promove o desvirtuamentoda Administração Pública e afronta osprincípios nucleares da ordem jurídica(Estado de Direito, Democrático eRepublicano), revelando-se pelaobtenção de vantagens patrimoniaisindevidas às expensas do erário, peloexercício nocivo das funções e empregospúblicos, pelo “tráfico de influência”nas esferas da Administração Públicae pelo favorecimento de poucos emdetrimento dos interesses da sociedade,mediante a concessão de obséquios eprivilégios ilícitos.” 22Diante desse texto, pode-se afirmarque a lei admitiu a inversão do ônusda prova na forma estabelecida no art.333 do Código de Processo Civil, porque“em matéria de ato de improbidadeadministrativa cabe ao réu produziras provas necessárias, úteis e legais,acoimado na proteção dos princípiosdo contraditório e da ampla defesapara desconstituir ou desfazer asimputações que lhe são colacionadaspelo órgão ministerial ou da EntidadePública autora”. 23O Art. 17, § 6º da Lei nº 8.429/1992prevê que “a ação será instruída comdocumentos ou justificação quecontenham indícios suficientes daexistência do ato de improbidadeou com razões fundamentadas daimpossibilidade de apresentação dequalquer dessas provas, observada alegislação vigente”.Isto porque “não se pode confundirimprobidade com simples ilegalidade.A improbidade é ilegalidade tipificadae qualificada pelo elemento subjetivoda conduta do agente. Por isso mesmo,a jurisprudência do STJ consideraindispensável, para a caracterizaçãode improbidade, que a conduta doagente seja dolosa, para a tipificaçãodas condutas descritas nos artigos9º e 11 da Lei nº 8.429/92, ou pelomenos eivada de culpa grave, nas doartigo 10” (AIA 30/AM, Rel. Min. TeoriAlbino Zavascki, Corte Especial, DJE28.09.11).Assim, pode-se admitir comoessencial a prova dos seguintes atospara caracterizar a improbidadeadministrativa:a. Os atos de improbidade que importamenriquecimento ilícito e a presençado elemento “lesão do patrimôniopúblico”.b. Os atos de improbidade que atentamcontra os princípios da administraçãopública (art. 11 da Lei 8.429/92)prescindem do elemento “lesão aopatrimônio público”.c. Os tipos dos artigos 9º e 11 da Lei8.429/92 e o elemento subjetivo “dolo”do agente.Respeito aos princípiosconstitucionaisNa evolução moderna do Direito,não é mais possível admitir o exercíciodo poder por parte do Estado deforma isolada, como o foi feito emgrande parte do Século XX, o quecaracterizou a forma autoritária deadministrar. Nos dias atuais, “todo opoder emana do povo, que o exercepor meio de representantes eleitosou diretamente, nos termos destaConstituição”. (Parágrafo único do art.1º da CF/1988)Cabe assim ao Estado servir aspessoas, com o objetivo de proporcionaro bem-estar e uma melhor qualidadede vida, respeitando enfim todos osdireitos fundamentais, o que significao final da discussão da dicotomiaentre a moral e o direito. O reflexono Direito Administrativo dessamodernidade é que o foco central migrado ato administrativo para o processoadministrativo, que passa a ser o seunúcleo central.Assim, o cidadão passa a serintegrante do Estado, devendo seusdireitos ser respeitados, podendo,inclusive, exigir do administrador ocumprimento de suas obrigações edenunciá-lo quando ocorrer a suaomissão, o que poderá ser enquadradocomo improbidade administrativa.A Constituição passa a se baseartambém em valores, porque, comodiria Verdú a sua compreensão requerreferência obrigatória à cultura eaos valores. O Acadêmico da RealAcademia de Ciencias Morais e Políticasda Espanha comenta que “es posibleque al meditar, los parlamentariosque elaboraran y aprobaron la LeyFundamental de la República Federalde Alemania, sobre las causas yconsecuencias nefastas que provocó elIII Reich condenado por el mundo libre,el pueblo alemán sufriera un complejo deculpabilidad. Por ello fundamentaron laGrundgesetz en postulados axiológicose incluso invocaron, en su Preámbulo,a Dios. Poco antes las Constitucionesde los Laender lo habían hecho. En esteorden de cosas, hay que insistir en queel pueblo alemán fue la primera víctimadel nacional-socialismo y, además, enlos momentos de restablecimiento deun ordenamiento jurídico democrático,aquella impresión en la gran mayoríade los alemanes, requería un rechazo delrelativismo y agnosticismos weimarianospara recuperar la intangibilidad dela dignidad humana, máximo valoren un orden político constitucional.Por tanto, no sólo en la jurisprudenciaconstitucional, también en diversosescritos de ese tiempo, surgió elreconocimiento del iusnaturalismoy sus correspondientes valores. Esdecir se habló del eterno retorno delderecho natural, die ewigeWiederkehr∗,al iusnaturalismo abandonando suanterior relativismo”. 2422. PAZZAGLINI FILHO, M; ELIAS ROSA, M. F. e FAZZIO JÚNIOR, W. Improbidade Administrativa, Editora Atlas, 1996.23. BEZERRA FILHO, Aluísio, Lei de Improbidade Administrativa – Aplicada e Comentada, Juruá Editora, Curtiba, 2005, pág. 194.24. VERDÚ, Pablo Lucas,Teoria de la Constitución como Ciencia Cultural, 2ª edición corregida y aumentada. Madrid: Dykinson, 1998, pp. 40-41.Revista TCMRJ n. 52 - Novembro 201225

Concomitantemente com a adoçãode valores no texto constitucional, asua interpretação passa a ser dinâmica,que se inspira na adaptação contínuado direito às exigências da vida social(política, econômica etc.). Nas palavrasde Ricardo Guastini, “la doctrinafavorece una interpretación ‘evolutiva’,tiende a remediar el envejecimiento dela constitución y la falta de revisionesconstitucionales. La interpretaciónevolutiva, sin embargo, no consiste enuna técnica interpretativa específica(a pesar de su tendencia natural a laanalogía); consiste sobre todo en utilizaruna técnica interpretativa cualquieracon la finalidad de adaptar el texto –sobre todo si se trata de un texto “viejo”- a las nuevas circunstancias. En la mayorparte de los casos esta adaptación secumple mediante la concretización de losprincipios constitucionales, y consiste enobtener nuevas normas del texto, que sesuponen ‘implícitas’”. 25No atual texto constitucional, amatéria é tratada de forma clara eprecisa, impedindo qualquer dúvidasobre o tema. 26 Antes, apenas comore g i s t ro h i s tórico, a l e g i s l a ç ã oanticorrupção era tratada de formamais tímida pela Lei n.º 3.164/1957(Lei Pitombo-Godói-Ilha) 27 e Lei n.º3.502/1958 (Lei Bilac Pinto) 28 .Agora, a Lei de ImprobidadeAdministrativa regulamenta o artigo 37da Constituição da República, que ordenaos princípios básicos da AdministraçãoPública (legalidade, impessoalidade,moralidade, publicidade e eficiência)e prevê expressamente a imposição desanções para atos de improbidade. Otexto legal especifica tais atos em trêscategorias principais: enriquecimentoilícito, prejuízo ao Erário e atentadocontra os princípios da AdministraçãoPública. As penas fixadas incluem aperda de bens acrescidos indevidamenteao patrimônio, o ressarcimento integraldo dano ao Erário, a perda da funçãopública, a suspensão dos direitospolíticos e o pagamento de multa.Nos vinte anos de vigência, a Lei nº8.429 resultou, segundo levantamentodo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) atémarço de 2012, em 4.893 condenaçõesnos tribunais de justiça estaduais e 627nos tribunais regionais federais. Suaaplicação, porém, ainda é motivo dediversas discussões no âmbito do PoderJudiciário, tanto por meio de recursosàs condenações impostas quanto porquestionamentos diretos sobre o teore a constitucionalidade da lei. Muitasdelas desembocam ou têm origem noSupremo Tribunal Federal.A publicidade dos atos é fornecidapelo Cadastro Nacional de Condenadospor Improbidade Administrativa, queé um instrumento eficaz no combate àcorrupção e na valorização das decisõesjudiciais dos tribunais brasileiros. Osistema contém informações sobreprocessos já julgados, que identificamentidades jurídicas ou pessoas físicasque tenham sido condenadas porimprobidade, nos termos da Lei nº8.429/1992 - Lei de ImprobidadeAdministrativa (LIA). O sistema temespaço destinado à consulta pública quepode ser feita pelo número do processo,pelo nome da parte ou pelo número doCPF/CNPJ.O tribunal de contasna tutela da probidadeEmbora seja o Ministério Público oprincipal responsável na perseguiçãoda improbidade, por deter a legitimaçãoinstitucional e processual de provocaro Poder Judiciário, de instaurarprocedimento administrativo ouinquérito civil, e, ainda, de requisitarà polícia judiciária a instauração deinquérito policial, não se pode olvidarque os tribunais de contas têm papelde grande importância na tutelada probidade e da moralidade naAdministração Pública.Sem poder jurisdicional, acompetência do Tribunal de Contas daUnião (extensiva aos demais tribunaisde contas do País) está descrita nos arts.70 e 71 da Constituição Federal, c/c oart. 1º da Lei nº. 8.443, de 16.07.1992(Lei Orgânica do Tribunal de Contasda União) 29 , cabendo-lhe julgar ascontas dos administradores e demais25. Guastini, Riccardo, Teoria e ideologia de La interpretación constitucional, traducción de Miguel Cabornell y Pedro Salazar. Madrid: Editorial Trotta,2008, p. 61.26. A IMPROBIDADE NA CF/88.Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidadepara exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômicoou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 4,de 1994)Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aosprincípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19,de 1998)§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e oressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.§ 5º - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadasas respectivas ações de ressarcimento.27. LEI N. 3.164 – DE 1 DE JUNHO DE 1957Provê quanto ao disposto no parágrafo 31, 2ª parte, do artigo 141, da Constituição Federal, e dá outras providências.28. LEI Nº 3.502 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 1958 – DOU DE 22/12/5829. Lei Nº 8.443, DE 16 DE JULHO DE 1992.Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.Art. 1° Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei:...Regula o sequestro e o perdimento de bens nos casos de enriquecimento ilícito, por influência ou abuso do cargo ou função.26 Novembro 2012 - n. 52 Revista TCMRJ

esponsáveis por dinheiros, bens evalores públicos; proceder à fiscalizaçãocontábil, financeira, orçamentária,operacional e patrimonial dos órgãose entidades da União; apreciar ascontas prestadas anualmente pelopresidente da República; apreciar, parafins de registro, a legalidade dos atos deadmissão de pessoal na administraçãodireta e indireta e das concessões deaposentadorias, reformas e pensões.É importante frisar que cumpreaos tribunais de tontas manteremregistro próprio dos bens e rendas dasautoridades públicas elencadas no art.1º da Lei nº. 8.730, de 10.11.1993 30 ;exercer o controle da legalidade elegitimidade desses bens e rendas;adotar as providências inerentesàs suas atribuições e, se for o caso,representar ao Poder competentesobre irregularidades ou abusosapurados; publicar, periodicamente,no Diário Oficial da União, por extrato,dados e elementos constantes dadeclaração; prestar a qualquer dasCâmaras do Congresso Nacional ou àsrespectivas Comissões, informaçõessolicitadas por escrito e fornecercertidões e informações requeridaspor qualquer cidadão, para proporação popular que vise anular atolesivo ao patrimônio público ou àmoralidade administrativa.Compete ainda aos Tribunaisde Contas da União fiscalizar ocumprimento das normas previstasna Lei Complementar nº 101, de04.05.2000 (Lei de ResponsabilidadeFiscal), sendo dada ciência ao MinistérioPúblico sempre que detectar indíciosde qualquer dos crimes contra asfinanças públicas, tipificados na Lei nº.10.028, de 19 de outubro de 2000.Ademais, o cumprimento do deverde prestar contas constitui, por si só,um indicador de probidade (art. 11,inciso VI da Lei nº. 8.429/1992) 31 , eo não envio das prestações de contasanuais de órgãos e entidades quesejam obrigadas a fazer poderãoensejar ação judicial por improbidadeadministrativa, sequestro de bens e atémesmo afastamento do administrador,medidas que, de natureza cautelar,deverão atender aos pressupostosdo fumus boni iuris e do periculum inmora.Durante as apurações a cargodo tribunal de contas, muitas sãoas possibilidades de identificaçãode condutas irregulares tambémtipificadas como atos de improbidadea d m i n i s t r a t i v a . O t r i b u n a l d econtas poderá adotar os diversosp ro c e d i m e n tos a d m i n i s t ra t ivo sprevistos na Lei nº. 8.429/1992,inclusive porque, quando verificada aexistência de crime de ação pública 32 ,a remessa dos autos ao MinistérioPúblico é prevista pelo art. 40 do CPC,providência também determinada peloart. 16, da Lei de Improbidade 33 .O poder de coação do tribunal decontas é bastante amplo, baseando-seespecialmente nas sanções que podemser aplicadas, além das multas e aindao ressarcimento de danos causados aoerário, com força de título executivo,nos termos do art. 71, inciso VIII, §3º, da CF 34 , além de sancionar coma inelegibilidade a qualquer cargopúblico, em face de julgamento pelairregularidade das contas (art. 71,inciso II, da CF 35 , e art. 1º, inciso I, alíneag, da LC nº. 64/1990 36 ); determinar oafastamento de autoridades de seus30. LEI No 8.730, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1993.Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,e dá outras providências.Art. 1º É obrigatória a apresentação de declaração de bens, com indicação das fontes de renda, no momento da posse ou, inexistindo esta, na entrada emexercício de cargo, emprego ou função, bem como no final de cada exercício financeiro, no término da gestão ou mandato e nas hipóteses de exoneração,renúncia ou afastamento definitivo, por parte das autoridades e servidores públicos adiante indicados: ...31. Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que violeos deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;32. CPC - Art. 40. Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterãoao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.33. Art. 16. Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para querequeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimôniopúblico.§ 1º O pedido de sequestro será processado de acordo com o disposto nos arts. 822 e 825 do Código de Processo Civil.§ 2° Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas peloindiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.34. Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entreoutras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;§ 3º - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.35. Art. 71...II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas asfundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidadede que resulte prejuízo ao erário público;36. LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 18 DE MAIO DE 1990Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.Art. 1º São inelegíveis:I - para qualquer cargo:g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato dolosode improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário,para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 daRevista TCMRJ n. 52 - Novembro 201227

espectivos cargos (art. 44 da Leinº. 8.443/1992 37 ); anular admissõese concessões de aposentadorias epensões (art. 71, inciso III, da CF 38 eSúmula n° 6 do STF 39 ); entre outrasmedidas.A Lei nº 8.429, de 2 de junhode 1992, em seu art. 15, tambémd e t e r m i n a q u e s e j a l e v a d o a oconhecimento do tribunal de contasa e x i s t ê n c i a d e p r o c e d i m e n t oadministrativo para apurar ato deimprobidade. 40 Contraditório, noentanto, é o entendimento do SupremoTribunal Federal quanto ao acessodo Tribunal de Contas da União ainformações cobertas por sigilo fiscal,enquanto o art. 1º da Lei nº. 8.730,de 10.11.1993 41 , atribui ao TCU àstarefas de manter registro própriodos bens e rendas do patrimônioprivado de autoridades públicas;exercer o controle da legalidade elegitimidade desses bens e rendas;adotar as providências inerentesàs suas atribuições e, se for o caso,representar ao Poder competente“Mudar ocomportamentoda sociedade éo grande desafiodo atual século,fazendo-asolidária ecomprometidacom o bem-estargeral.”sobre irregularidades ou abusosapurados; publicar, periodicamente,no Diário Oficial da União, por extrato,dados e elementos constantes dadeclaração; prestar a qualquer dasCâmaras do Congresso Nacional ou àsrespectivas Comissões, informaçõessolicitadas por escrito; fornecercertidões e informações requeridaspor qualquer cidadão, para proporação popular que vise anular atolesivo ao patrimônio público ou àmoralidade administrativa, na formada lei.Devem ainda, de acordo com o art.4º da mesma Lei 42 , os administradoresou responsáveis por bens e valorespúblicos da administração direta,indireta e fundacional de qualquerdos Poderes da União, assim comotoda a pessoa que, por força da lei,estiver sujeita à prestação de contasdo Tribunal de Contas da União, juntar,à documentação correspondente,cópia da declaração de rendimentose de bens, relativa ao período-baseda gestão, entregue à repartiçãoConstituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição; (Redação dada pela LeiComplementar nº 135, de 2010)37. Art. 44. No início ou no curso de qualquer apuração, o Tribunal, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, determinará, cautelarmente, oafastamento temporário do responsável, se existirem indícios suficientes de que, prosseguindo no exercício de suas funções, possa retardar ou dificultara realização de auditoria ou inspeção, causar novos danos ao Erário ou inviabilizar o seu ressarcimento.§ 1° Estará solidariamente responsável a autoridade superior competente que, no prazo determinado pelo tribunal, deixar de atender à determinaçãoprevista no caput deste artigo.§ 2° Nas mesmas circunstâncias do caput deste artigo e do parágrafo anterior, poderá o tribunal, sem prejuízo das medidas previstas nos arts. 60e 61 desta Lei, decretar, por prazo não superior a um ano, a indisponibilidade de bens do responsável, tantos quantos considerados bastantes paragarantir o ressarcimento dos danos em apuração.38. Art. 71...III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas asfundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões deaposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;39. STF Súmula nº 6 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição:Imprensa Nacional, 1964, p. 34.Revogação ou Anulação de Aposentadoria ou Qualquer Outro Ato Aprovado pelo Tribunal de Contas - Efeitos - Competência Revisora do JudiciárioA revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antesde aprovada por aquele tribunal, ressalvada a competência revisora do judiciário.40. Art. 15. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimentoadministrativo para apurar a prática de ato de improbidade.Parágrafo único. O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar oprocedimento administrativo.41. LEI Nº 8.730, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1993.Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo eJudiciário, e dá outras providências.Art. 1º É obrigatória a apresentação de declaração de bens, com indicação das fontes de renda, no momento da posse ou, inexistindo esta, na entradaem exercício de cargo, emprego ou função, bem como no final de cada exercício financeiro, no término da gestão ou mandato e nas hipóteses deexoneração, renúncia ou afastamento definitivo, por parte das autoridades e servidores públicos adiante indicados:42. Art. 4º Os administradores ou responsáveis por bens e valores públicos da administração direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderesda União, assim como toda a pessoa que, por força da lei, estiver sujeita à prestação de contas do Tribunal de Contas da União, são obrigados a juntar, àdocumentação correspondente, cópia da declaração de rendimentos e de bens, relativa ao período-base da gestão, entregue à repartição competente,de conformidade com a legislação do Imposto sobre a Renda.28 Novembro 2012 - n. 52 Revista TCMRJ

competente nos termos do art. 1º,de conformidade com a legislação doImposto sobre a Renda, sendo lícitoao tribunal utilizar as declaraçõesde renda recebidas para proceder aolevantamento da evolução patrimonialdo seu titular e ao exame de suacompatibilização com os recursos eas disponibilidades declarados.Em 2002, a Medida Provisórian° 66, de 29 de agosto, retirou, naprática, esses poderes do tribunalde contas, passando à Secretaria daReceita Federal, que já é responsávelp e l o re c e b i m e n t o e a n á l i s e d oi m p o s t o d e re n d a d a s p e s s o a sfísicas e jurídicas. 43 Tal medidaretirou do tribunal de contas umcontrole de uma eficácia preventivaextraordinária, como sendo o controledo patrimônio dos agentes públicos(Lei 8.730/1993), cuja origem lícita,contrariamente aos cidadãos semvínculos com a administração pública,é ônus funcional (art. 9º, VII, da Lei nº8.429/1992).E s s a s m e d i d a s b u ro c rá t i c a stiraram muito da capacidade dotribunal de contas ser ágil no combateà corrupção como prevê a ConvençãoInteramericana contra a Corrupção,de 29 de março de 1996, por nósratificada pelo Decreto nº. 4.410, de7 de outubro de 2002, e aprovadapelo Congresso Nacional por meiodo Decreto Legislativo nº. 152, de25 de junho de 2002, e que passoua vigorar no País a partir de 24 deagosto de 2002.O Artigo III da referida convençãorecomenda aos países membros acriação de “sistemas para a declaraçãodas receitas, ativos e passivos porparte das pessoas que desempenhemfunções públicas em determinadoscargos estabelecidos em lei e, quandofor o caso, para a divulgação dessasdeclarações”. 44 Constata-se assim queo tribunal de contas, nos termos daConvenção contra Corrupção, pode terpapel preponderante no seu combate,cabendo-lhe também orientar osagentes públicos e a sociedade civilem geral.§ 1º O Tribunal de Contas da União considerará como não recebida a documentação que lhe for entregue em desacordo com o previsto neste artigo.§ 2º Será lícito ao Tribunal de Contas da União utilizar as declarações de rendimentos e de bens, recebidas nos termos deste artigo, para proceder aolevantamento da evolução patrimonial do seu titular e ao exame de sua compatibilização com os recursos e as disponibilidades declarados.43. MP 66, de 29/08/2002:Art. 48. A partir de 1º de janeiro de 2003, a obrigatoriedade de apresentação de declaração de bens a que se referem o art. 13 da Lei nº 8.429, de 2 dejunho de 1992, e o art. 1º da Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993, será satisfeita mediante entrega à Secretaria da Receita Federal, da declaraçãode ajuste anual relativa ao imposto de renda das pessoas físicas.§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, os órgãos e entidades públicas federais encaminharão à Secretaria da Receita Federal, até o último dia útil domês de abril de cada ano, relação das autoridades e servidores enquadrados dos dispositivos legais referidos no caput, no dia 31 de dezembro do anoimediatamente anterior, bem assim dos que foram, nesse mesmo ano, submetidos à exoneração, renúncia ou afastamento definitivo, ou que tiveramencerrados seus mandatos.§ 2º A Secretaria da Receita Federal estabelecerá a forma de apresentação e o conteúdo da relação referida no § 1º.§ 3º Verificada qualquer irregularidade em relação à evolução patrimonial, a Secretaria da Receita Federal, sem prejuízo dos procedimentos fiscais desua competência, representará o fato à autoridade a que estiver subordinado o declarante e ao Tribunal de Contas da União, para adoção das medidasde suas respectivas alçadas.§ 4º A posse ou a entrada em exercício nos cargos mencionados nos dispositivos legais referidos no caput implicam automática autorização, pelaautoridade ou servidor, para a Secretaria da Receita Federal efetuar, sem qualquer restrição quanto às informações a serem prestadas, a representaçãode que trata o § 3º.§ 5º A apresentação da declaração na forma deste artigo dispensa sua apresentação ou remessa a qualquer outro órgão público federal.44. Artigo IIIMedidas preventivasPara os fins estabelecidos no artigo II desta Convenção, os Estados Partes convêm em considerar a aplicabilidade de medidas, em seus próprios sistemasinstitucionais, destinadas a criar, manter e fortalecer:1. Normas de conduta para o desempenho correto, honrado e adequado das funções públicas. Estas normas deverão ter por finalidade prevenir conflitosde interesses, assegurar a guarda e uso adequado dos recursos confiados aos funcionários públicos no desempenho de suas funções e estabelecermedidas e sistemas para exigir dos funcionários públicos que informem às autoridades competentes dos atos de corrupção nas funções públicas deque tenham conhecimento. Tais medidas ajudarão a preservar a confiança na integridade dos funcionários públicos e na gestão pública.2. Mecanismos para tornar efetivo o cumprimento dessas normas de conduta.3. Instruções ao pessoal dos órgãos públicos a fim de garantir o adequado entendimento de suas responsabilidades e das normas éticas que regem assuas atividades.4. Sistemas para a declaração das receitas, ativos e passivos por parte das pessoas que desempenhem funções públicas em determinados cargos estabelecidosem lei e, quando for o caso, para a divulgação dessas declarações.5. Sistemas de recrutamento de funcionários públicos e de aquisição de bens e serviços por parte do Estado de forma a assegurar sua transparência,equidade e eficiência.6. Sistemas para arrecadação e controle da renda do Estado que impeçam a prática da corrupção.7. Leis que vedem tratamento tributário favorável a qualquer pessoa física ou jurídica em relação a despesas efetuadas com violação dos dispositivoslegais dos Estados Partes contra a corrupção.8. Sistemas para proteger funcionários públicos e cidadãos particulares que denunciarem de boa-fé atos de corrupção, inclusive a proteção de suaidentidade, sem prejuízo da Constituição do Estado e dos princípios fundamentais de seu ordenamento jurídico interno.9. Órgãos de controle superior, a fim de desenvolver mecanismos modernos para prevenir, detectar, punir e erradicar as práticas corruptas.10. Medidas que impeçam o suborno de funcionários públicos nacionais e estrangeiros, tais como mecanismos para garantir que as sociedades mercantise outros tipos de associações mantenham registros que, com razoável nível de detalhe, reflitam com exatidão a aquisição e alienação de ativos emantenham controles contábeis internos que permitam aos funcionários da empresa detectarem a ocorrência de atos de corrupção.11. Mecanismos para estimular a participação da sociedade civil e de organizações não governamentais nos esforços para prevenir a corrupção.12. O estudo de novas medidas de prevenção, que levem em conta a relação entre uma remuneração equitativa e a probidade no serviço público.Revista TCMRJ n. 52 - Novembro 201229

Ao invés de retirar poderes dotribunal de contas, como ocorreu em2002, deve-se incentivá-lo a orientara população, através de sua páginana internet, sobre a melhor formade apresentar reclamações juntoà Ouvidoria, de forma a garantirum melhor aproveitamento dasdenúncias ali apresentadas. Deve-sereconhecer que o crime está cadavez mais modernizado e utilizandoinstrumentos tecnológicos muitoavançados, devendo ser dados osmeios necessários às cortes de contaspara acompanhar esse desafio.Conclui-se que, apesar de ser oMinistério Público o catalisador dasações de improbidade, é necessárioa d m i t i r q u e n a s a t iv i d a d e s d erotina do tribunal de contas hág ra n d e p o s s i b i l i d a d e d e s e re mdetectados indícios de improbidade,desenvolvendo-se métodos modernose eficientes de análise dos atosadministrativos em geral.Este entrosamento entre asinstituições no combate à corrupção eà improbidade é questão fundamental,devendo ser atacada de forma conjuntapor todos os órgãos de controle eregulação do País, mediante cada vezmaior integração entre os tribunais decontas, Ministérios Públicos Federale Estaduais, Secretaria da ReceitaFederal (SRF), Banco Central do Brasil(BACEN).Como escrevi antes, a corrupçãoé tão antiga quanto à formação desociedade humana, sendo mencionadainclusive no “Torah”, levando Moisés,o grande Patriarca dos judeus e o seuprincipal legislador, a lutar contraaqueles que passaram a adorar oBezerro de Ouro, apesar de todo o seuesforço em liderar o povo judeu emfuga da escravidão no Antigo Egito.Assim, a corrupção não é novidadena humanidade, especialmente nestepaís, que conhece esse fenômeno desdeo tempo de sua colonização. Resta-nos,ao contrário, perguntar o que houvede novo nessa temática para suscitartantos debates nos últimos tempos,quando este fenômeno parecia fazerparte natural da história humana,como é apontado em diversos livrosacadêmicos. Em Roma, por exemplo,a corrupção atingiu níveis altíssimos,tendo Paul Veyne comentado que “nãohavia função pública que não fosse umroubo organizado mediante o qualos que exerciam aquela exauriamseus subordinados e, todos juntos,exploravam aos administrados”. Nessaépoca, os soldados davam dinheiroaos oficiais para que fossem liberadosde determinados serviços, existindo,também, certas funções que eramvendidas. Havia necessidade, portanto,CONCLUSÃOque a inversão feita fosse amortizada,facilitando ainda mais a prática dacorrupção. Veyne aponta ainda que“não havia nenhum funcionário quenão se deixasse subornar”, observandoque muitas vezes os valores obtidosse destinavam a cobrir necessidadeselementares.Na realidade, a reação contra acorrupção se fortalece nos últimostempos, q u a n d o , n a m e t a d e d adécada passada, começam a surgirtrabalhos acadêmicos, como os deOwoye e Berdardaf 45 e de Mauro 46 ,que demonstram com uma fórmulas i m p l e s e a d e q u a d a o s e fe i t o smacroeconômicos desse fenômeno.A a n á l i s e c o n s i s t e e m ex p o r oimpacto da corrupção nas funções decomportamento dos distintos gruposque compõem a demanda agregada ea oferta agregada do país.Maria Victoria Muriel Patino,professora titular de EconomiaAplicada da Universidade deSalamanca 47 , incorpora àquela fórmulacinco argumentos teóricos de que acorrupção afeta de forma negativa,consubstanciados nos seguintespontos:a. Consumo do país – redução porqueparte da renda das famílias éd e s t i n a d a a o p a g a m e n t o d esubornos;b. Redução de investimentos – devido aoaumento dos custos, principalmenteem forma de subornos e pagamentosa intermediários;c. Gasto do setor público – por causado desvio de recursos públicos parapatrimônios de particulares e defuncionários corruptos;d. Menor eficiência na aplicação derecursos destinados à população maiscarente – o empresário contratadopara realizar os serviços executade forma ineficiente por causa dossubornos pagos, que possibilitam ainexistência de fiscalização;e. Demanda agregada – pela incertezacausada, a corrupção atinge o setorde exportação do país;f. Oferta agregada – produção dosempresários contratados pelo setorpúblico também são afetados, com aescolha de pessoas pouco habilitadas,chamadas internacionalmentede “ghostworkers” ou“graveyardworkers”.Entre nós, a grande reação começacom a Lei nº 8.429, de 2 de junhode 1992, tendo se solidificado nodia 4 de maio de 2000, quando foisancionada a Lei Complementarnº. 101, que “estabelece normas definanças públicas voltadas para a45. OWOYE, Oluwole e Ibrahim BENDARDAF (1996), The macroeconomic analysis of effects of corruption on economic growth of developing countries,RivistaInternazionale di ScienzeEconomiche e Commerciali, vol. 43, núm, 1, págs, 191-211.46. MAURO, Paolo, Corruption and growth, The Quarterly Journal of Economics, agosto, 1995.47. Aproximación Macroeconómica al fenómeno de la corrupción, in La corrupción en un mundo globalizado: análisis interdisciplinar, Ratio Legis,Salamanca, 2004, págs 27 -39.30 Novembro 2012 - n. 52 Revista TCMRJ

esponsabilidade na gestão fiscal”,em atendimento à determinaçãodo inciso I, do art. 163, da CF/88.Esta lei demonstra claramente quea ação planejada e transparente sãopressupostos básicos à responsabilidadena gestão fiscal.A LC 101/2000 caracteriza ummarco histórico no controle dascontas do País, cabendo ressaltar,com referência ao tribunal de contas,o seu Capítulo IX, “Da Transparência,Controle e Fiscalização”, quandodetermina o parecer prévio das contasprestadas pelos chefes do PoderExecutivo, as quais incluirão às dospresidentes dos órgãos dos PoderesLegislativo e do Judiciário e do chefedo Ministério Público.Enfatizando que será dadaampla divulgação dos resultados daapreciação das contas, julgadas outomadas, a lei normatiza também afiscalização da Gestão Fiscal, com aparticipação do Controle Interno. O §1º do art. 59 estabelece que o tribunalde contas deve alertar os Poderes,quando constatar, entre outras coisas,fatos que comprometam os custosou os resultados dos programas ouindícios de irregularidades na gestãoorçamentária.Constata-se, portanto, que osinstrumentos existentes são suficientespara combater a corrupção no Brasil,cabendo aos órgãos responsáveispor sua prevenção utilizá-los e atuarde forma integrada. Cabe lembrar,no entanto, o ensinamento de UlricoScheuner 48 de que “a ciência do Direito,por sua mesma natureza, somentelentamente transforma seus modosde pensamento e seus conceitos”. Talafirmativa se aplica especialmente aosoperadores do Direito...Mudar o comportamento dasociedade é o grande desafio doatual século, fazendo-a solidária ecomprometida com o bem-estar geral.Para a consecução desse objetivotorna-se necessário reforçar asinstituições democráticas, permitindoevitar distorções na economia, víciosna gestão pública e deterioração damoral social. Assim, é necessárioenvidar todos os esforços paraprevenir, detectar, punir e erradicara corrupção por intermédio da criaçãoe do fortalecimento dos mecanismosvoltados para tanto, inclusive aquelesque envolvam a cooperação entre osestados.Mas, com uma pequena dose deotimismo, constata-se nos últimostempos que a questão da imunidadeparece estar deixando de existirentre nós, conforme decisão doSTJ, em processo cujo tema é se osagentes políticos se enquadram noconceito de agentes públicos parafins de responsabilização pela Lei deImprobidade.“A jurisprudência firmada pelaCorte Especial do STJ é no sentidode que, excetuada a hipótese deatos de improbidade praticadospelo presidente da República(art. 85, V), cujo julgamentose dá em regime especial peloS e n a d o Fe d e ral ( a r t . 8 6 ) ,não há norma constitucionala l g u m a q u e i m u n i z e o sagentes políticos, sujeitos acrime de responsabilidade, dequalquer das sanções por ato deimprobidade previstas no art.37, § 4.º. Seria incompatível coma Constituição eventual preceitonormativo infraconstitucionalque impusesse imunidade dessanatureza” (AIA 30/AM, Rel.Min. TeoriAlbino Zavascki,CorteEspecial, DJE 28.09.11)É necessário reconhecer que parao sucesso no combate à corrupção semantenha viva a Ideia da Democracia,como Lacan 49 definiu, no registro dastrês instâncias do Sujeito: o real, oimaginário e o simbólico. Em primeirolugar, o próprio processo de verdadeé real do qual a Ideia se sustenta. Emsegundo lugar, admite-se que a Históriapossui apenas existência simbólica.Mas, como sempre ensinou Lacan, oreal é “insimbolizável” e é na operaçãoda Ideia que o indivíduo encontra orecurso de consistir “em Sujeito”. Porisso, a Ideia da Democracia tem de sermantida como uma verdade, mesmonuma estrutura de ficção.Além do mais, como já afirmeiantes 50 , nos dias de hoje, diante deum texto constitucional que propiciaa participação da sociedade naspolíticas públicas, há de se mensurart a m b é m a s u a p a r t i c i p a ç ã o einfluência na busca de soluções dosproblemas comuns. Surgindo novosatores não governamentais, há dese analisar também quais são asregras adotadas para favorecer a suaparticipação, inclusive, reduzindo aexclusão social, bem como àquelasque propiciam a transparência dosatos governamentais, fazendo comque a democracia seja o caminhoque leva a uma sociedade cada vezmais livre e participativa. Repetindoas palavras de Bobbio, essas regras emedidas devem percorrer o caminho“da democratização do Estado àdemocratização da sociedade”. 5148. SCHEUNER, Ulrico, Der Bereich der Regierung, Homenaje a Smend, Gotinga, 1952, págs. 253 y ss, apud DIETRICH Jesch, Ley y evolucióndel principiode lalegalidad, Instituto de Estudios Administrativos, Madrid, 1978, pág. 7.49. Jacques-Marie Émile Lacan (Paris, 13 de abril de 1901 — Paris, 9 de setembro de 1981) foi um psicanalista francês.Formado em Medicina, passou da neurologia à psiquiatria, tendo sido aluno de Gatian de Clérambault. Teve contato com a psicanálise através dosurrealismo e a partir de 1951, afirmando que os pós-freudianos haviam se desviado, propõe um retorno a Freud. Para isso, utiliza-se da linguística deSaussure (e posteriormente de Jakobson e Benveniste) e da antropologia estrutural de Lévi-Strauss, tornando-se importante figura do Estruturalismo.Posteriormente encaminha-se para a Lógica e para a Topologia. Seu ensino é primordialmente oral, dando-se através de seminários e conferências.Em 1966 foi publicada uma coletânea de 34 artigos e conferências, os Écrits (Escritos). A partir de 1973 inicia-se a publicação de seus 26 seminários,sob o título Le Séminaire (O Seminário), sob a direção de seu genro, Jacques-Alain Miller. (Fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/Jacques_Lacan)50. FLORES DE MORAES, Antonio Carlos, O Estado Gestor e a Cidadania – Tomo III, Salvador: JAM Jurídica Editora, 2012, págs. 138-139.51. BOBBIO, Norberto, O Futuro da Democracia, tradução de Marco Aurélio Nogueira- 10ª edição, São Paulo: Paz e Terra, 2006, pág. 67.Revista TCMRJ n. 52 - Novembro 201231

REGISTROA revitalizaçãodos subúrbiosApós décadas de esquecimento, os subúrbios do Rio,acompanhando as mudanças da cidade, passampor um processo de revitalização, recebendoobras que valorizam o espaço urbano e dignificama qualidade de vida dos moradores. A recenteinauguração do Parque Madureira, na zona Norte, as obrasda Transcarioca e o programa Bairro Maravilha, que visa àrecuperação de áreas da cidade que não vinham recebendoatenção do poder público, são algumas das intervenções quecomeçam a mudar a feição dos bairros, tornando a cidade maisintegrada e inclusiva.Parque Madureira32 Novembro Revista TCMRJ 2012 - n. 52 n. 52 Revista - Novembro TCMRJ 2012

Parque Madureira,terceira maior área verde cariocaParque MadureiraEm entrevista concedida à Revista TCMRJ, a assessoria de comunicação da Prefeiturado Rio de Janeiro aponta atrações que o Parque de Madureira oferece aos visitantese moradores do bairro.Inaugurado este ano,o Parque Madureira é uma novaopção de lazer na Zona Norte. Ondeo Parque está instalado e qual otamanho da área ocupada?Com 93 mil metros quadradose diversas opções de lazer, esportee cultura, o Parque Madureira ficano antigo terreno da Light, atrás doShopping Madureira, numa regiãoque, até a inauguração do Parque,era uma das menos arborizadas doRio. Hoje, é a terceira maior área delazer da cidade, menor apenas queo Aterro do Flamengo e a Quinta daBoa Vista.Quando o Parque foi inaugurado?O Parque foi inaugurado no dia 23 dejunho, durante a Rio+20 – Conferênciada Organização das Nações Unidassobre Desenvolvimento Sustentável.A cerimônia de inauguração contoucom a presença do prefeito EduardoPaes, do governador Sérgio Cabral etambém do secretário-geral da ONUpara a Rio+20, o chinês Sha Zukang.De quem foi o projeto e qual ocusto total da obra?A Secretaria Municipal de Obraselaborou todo o planejamento eexecução da construção do ParqueMadureira.Cerca de R$ 100 milhões, incluindoos gastos com a compactação dastorres de alta tensão da Light.Que áreas esportivas podemosencontrar no Parque?Temos o mais moderno circuito deskate do país, batizado com o nome doskatista e jornalista Jorge Luiz Souza,o Tatu é uma das grandes atrações doParque. O circuito tem área de 3.850metros quadrados e padrão paraeventos nacionais e internacionais. Ospraticantes do esporte têm ali a maiorpista Bowl (em formato de piscina,arredondada) do estado, uma ladeirapara a modalidade Downhill e umaStreet Plaza - área para skate de ruacom equipamentos urbanos que sãousados como obstáculos.O Parque Madureira também contaainda com quadras de vôlei, vôlei deareia, basquete e futebol, além deum campo de grama sintética parapartidas de futebol.O Parque oferece ainda escolinhasde futebol, vôlei, basquete, tênis demesa, skate, além de caminhada,academia livre e tai chi chuan.Atualmente, cerca de 700 alunos estãoinscritos nas diversas modalidadesoferecidas.Revista TCMRJ n. 52 - Novembro 201233

RIOQue outras atrações o Parqueoferece? Possui área gastronômica?Para atender aos visitantes, oparque tem oito quiosques comerciaise oito conjuntos de banheiros –masculino, feminino, fraldário e espaçopara portadores com necessidadesespeciais.E para a terceira idade, existe algumespaço e programação específicos?O s i d o s o s p o d e m u t i l i z a r aacademia ao ar livre, além da academiaespecífica para a terceira idade. Osidosos também utilizam bastante asáreas para a prática de bocha e tênisde mesa, além da ciclovia.Pista de skateO Parque proporciona acessibilidadeaos portadores de deficiência?O Parque conta com acessibilidadee equipamentos específicos para estepúblico, como é o caso dos banheiros,citados acima. A Praça do Sambatambém tem área reservada para 10cadeirantes. Nos estacionamentostambém existem duas baias com setevagas para deficientes.Que equipamentos existem dentrodo Parque voltados para a cultura?Entre os destaques está a Praçado Samba, com capacidade para trêsmil pessoas em pé e 350 sentadas. APraça do Samba foi projetada parareceber sempre apresentações dogênero musical, reforçando a identidadee a tradição do bairro.O Parque conta também com umaNave do Conhecimento, de 415 metrosquadrados, com biblioteca virtuale acesso à internet. Em breve, seráinaugurada a Arena Cultural FernandaMontenegro.Quanto à área de lazer - a 3ª maiorda cidade -, do que os visitantese moradores do entorno podemdesfrutar?O Parque Madureira é o primeiroparque público do Brasil com certificaçãoAQUA - o selo de sustentabilidade daFundação Vanzolini. Projetado paraQuadra PoliesportivaPraça do Samba34 Novembro 2012 - n. 52 Revista TCMRJ

ser um modelo em sustentabilidade, oespaço conta com sistema de irrigaçãopara consumo controlado de água,equipamentos com teto e paredesverdes (controle térmico), controlede resíduos sólidos, reuso de água,poços artesianos, pisos permeáveis,iluminação de baixo consumo (LED) etratamento de esgoto. Tudo rodeadopor 800 árvores nativas, 450 palmeirase cinco lagos com fontes iluminadas.O projeto contou ainda com o plantiode 52 mil mudas e 31.500 metrosquadrados de grama.O Parque Madureira tem aindaem sua área um Centro de EducaçãoA m b i e n t a l , o n d e f u n c i o n a m aadministração e uma área de apoiopara os funcionários. Parede verdee teto solar são as inovações maisaparentes. O prédio conta ainda comuma estação meteorológica para ocontrole de irrigação do parque. A ideiaé que o local seja um pólo permanentede educação ambiental, incentivandoo envolvimento da comunidade ea participação de estudantes napreservação do Parque.A administração do Parque está soba responsabilidade de que órgãos?A Secretaria Municipal deConservação e Serviços Públicos(Seconserva) é quem administrao Parque Madureira. A Seconservatem equipe de 20 homens para amanutenção de todo o sistema dedrenagem, estação de tratamentod e e s g o to, b a n h e i ro s e d e m a i smobiliários, além da operação doschafarizes e irrigação dos jardins.O trabalho também inclui gestãoadministrativa do funcionamentoe da Central de visitantes. A Rioluzparticipa da operação com equipe paramanutenção da iluminação pública edas subestações de energia.A limpeza está a cargo da Comlurb,que tem uma gerência específica.Um grupo de 40 garis atua durantetrês turnos na roçada e na limpezada vegetação, utilizando ceifadeirasmecânicas, caminhões basculantes epá mecânica. Outros 40 garis, em umQuiosque de alimentaçãoNave do Conhecimentosó turno, fazem a varrição e roçadado Parque.Que meios de transporte podem serutilizados para o acesso ao Parque?Há área de estacionamento?Para chegar ao Parque Madureira, osvisitantes podem utilizar as inúmeraslinhas de ônibus que circulam emMadureira, além do trem, já que o parquefica na região central do bairro. Não háestacionamento para carros particulares.No futuro, os cariocas poderão chegarao local também por meio do BRTda Transcarioca, previsto para serinaugurado em dezembro de 2013. Ocorredor expresso de ônibus articuladosligará a Barra da Tijuca ao AeroportoInternacional passando por diversosbairros da Zona Norte carioca.Revista TCMRJ n. 52 - Novembro 201235

RIOUma cidade em transformaçãoGerente de Obras Viárias da SecretariaMunicipal de Obras do Rio de Janeiro,Eduardo Fagundes analisa as obras docorredor expresso Transcarioca e apontatrechos já inaugurados, prazo, custose benefícios para a população carioca.Eduardo faz ainda um resumo sobre aimplantação da Transolímpica e o projetoda Transbrasil.Eduardo FagundesGerente de Obras Viárias da Secretaria Municipal de ObrasOcorredor expresso Transcariocafaz parte de um grandeinvestimento da Prefeiturado Rio para melhorar a mobilidadeurbana, visando em especial arealização dos dois megaeventos esportivosmundiais mais concorridos: a Copado Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicosde 2016. É inegável que o projeto deixaráum legado significativo para os cariocas,ligando de maneira eficiente e confortávela Barra da Tijuca ao Aeroporto InternacionalTom Jobim (Galeão), num traçadode 39 quilômetros. O Ligeirão, como já épopularmente chamado o BRT (Bus RapidTransit), vai percorrer ainda os bairrosda Curicica, Taquara, Tanque, Praça Seca,Campinho, Madureira, Vaz Lobo, Vicentede Carvalho, Vila da Penha, Penha, Olaria,Ramos e Ilha do Governador.Planejada para ser implantada aolongo de ruas e avenidas com grandevolume de viagens por ônibus, aTranscarioca passará pelas principaisartérias de bairros do subúrbio e será aprimeira ligação transversal da cidadecom transporte de alta capacidade. Aprevisão é que o sistema beneficie cercade 400 mil passageiros por dia, reduzindopela metade o tempo de viagem. Paradar maior fluidez ao trânsito, pontes,viadutos e mergulhões foram projetadospela Secretaria Municipal de Obras e jáestão sendo construídos nos pontos maiscríticos e complexos do traçado. É umprojeto grandioso em todos os aspectos.Hoje temos diversas intervenções emandamento, mudando a cara da cidade. Jáforam inaugurados e abertos ao tráfegode veículos o mergulhão Clara Nunes, noCampinho; o mergulhão Billy Blanco, naBarra da Tijuca, e a duplicação do viadutoNegrão de Lima, em Madureira - grandesobras executadas em tempo recorde.Também já são executados serviços dealargamento de pistas e aurbanização das áreas queserão contempladas peloBRT. Com investimentosem torno de R$ 1,5 bilhão,através de recursos compartilhadosentre Prefeiturae Governo Federal, omegaprojeto da Transcariocaprevê, no total, 10viadutos, nove pontes, 45estações, três terminais etrês mergulhões.Para construir umsistema totalmenteintegrado, junto coma entrega da obra, em Estação BRTFoto: Ivan Gorito Mauritydezembro de 2013, será apresentado àpopulação um novo planejamento daslinhas de ônibus, que terão itineráriosredundantes suprimidos e linhasalimentadoras ou complementaresvalorizadas. Outro ponto priorizado noprojeto é a integração intermodal detransportes coletivos sobre trilhos, noscruzamentos com o sistema ferroviárioem Madureira (ramais Deodoro e BelfordRoxo) e na Penha (ramal Gramacho), ecom a linha 2 do metrô (estação Vicentede Carvalho).E não para por aí. Até as Olimpíadas,36 Novembro 2012 - n. 52 Revista TCMRJ

toda a cidade estará ligada num anelviário. A Transoeste, que integra a Barrada Tijuca a Santa Cruz, está em operaçãodesde junho e representa uma importantemudança em termos de qualidade devida para os moradores da Zona Oeste,reduzindo em uma hora o tempo deviagem. No início de 2013, CampoGrande será incluído no traçado, o quevai significar a garantia de transporteeficiente e digno para 220 mil pessoaspor dia – o dobro do atendimento atual.Serão, no total, 56 estações, praticamenteuma por quilômetro.Vale lembrar que ao longo do traçadoda Transoeste a Secretaria Municipal deObras construiu o túnel da Grota Funda,o mais moderno e seguro do Rio, ligandoo Recreio dos Bandeirantes a Guaratiba.Com 1.100 metros de extensão em cadasentido, o túnel é a principal estrutura doprojeto e uma das maiores intervençõesurbanísticas da cidade. O itinerário dosligeirões da Transoeste conta aindacom três viadutos e três pontes. Oterminal Alvorada, na Barra, está sendoreformado e, futuramente, fará a ligaçãoda Transoeste com a Transcarioca. Hojeatende aos BRTs da Transoeste, em trechojá remodelado pela Secretaria de Obras. APrefeitura investiu acertadamente R$ 900milhões no primeiro ligeirão do Rio.Com foco nesse ousado projetode mobilidade e integração, a cidadevirou um grande canteiro de obras. EmJardim Sulacap, começaram em julhoas intervenções da Transolímpica –corredor de 23 quilômetros que vai ligara Barra da Tijuca a Deodoro, passandopelo Recreio, Curicica, Taquara, JardimSulacap e Magalhães Bastos. A nova rotade BRT terá 18 estações e dois terminaise também servirá de via expressa paraos carros. Um novo túnel de 1.800metros será perfurado no Maciço daPedra Branca. Cerca de 400 mil pessoasserão beneficiadas por dia, entrandonessa conta os passageiros dos BRTs eos motoristas que devem acessar a viaexpressa.A implantação da Transolímpica vaicustar R$ 1,55 bilhão e o financiamentoacontece em parceria com a iniciativaprivada através de concessão, que dáo direito de construção, manutençãoFotos: Ivan Gorito MaurityMergulhão Clara Nunese operação por 35 anos. A previsão éque as obras fiquem prontas até o finalde 2015.O mesmo prazo é base para oprojeto da Transbrasil, que começaa virar realidade em 2013. A via seráimplantada ao longo da Avenida Brasil,ligando Deodoro ao Aeroporto SantosDumont e passando ainda pelas avenidasFrancisco Bicalho e Presidente Vargas. Ocorredor terá 32 quilômetros, com quatroterminais, 28 estações e 15 passarelas. Aexpectativa é que sejam atendidos 900mil passageiros por dia, sendo o BRT queTúnel da Grota Fundaprovavelmente terá maior demanda entretodos já projetados e implantados nomundo. O financiamento, parte pelo PACda Mobilidade Urbana, já está garantido.Orçado em R$ 1,3 bilhão, o GovernoFederal vai financiar R$ 1,129 bilhão e aPrefeitura entrará com R$ 171 milhõesde contrapartida.Com essa nova infraestrutura viária, de150 quilômetros de elevada performancena cidade, o índice de cobertura detransporte de alta capacidade no Rio deJaneiro passará dos atuais 18% para 63%até 2016. É a cidade em transformação.Revista TCMRJ n. 52 - Novembro 201237

RIOUma maravilha de cenárioFoto: BM CostaPara o secretário municipal de Obras,Alexandre Pinto, o Bairro Maravilha éum programa de comprometimentocom o carioca, cujo objetivo é recuperara infraestrutura básica da cidade, maisespecificamente, do subúrbio do Rio deJaneiro. “O Bairro Maravilha é um projetoque merece ultrapassar gestões”, analisao secretário.Alexandre PintoSecretário Municipal de ObrasNovas calçadas, pavimentação,iluminação, arborização, ruaslivres de alagamentos. Umaplaca identificando o nome darua. Esse é o programa Bairro Maravilha.Conhecido também como dignidade eresgate da autoestima do que mais personificaa alma carioca: o subúrbio doRio de Janeiro.Seguindo a linha ferroviária, essaárea da cidade cresceu e se desenvolveudurante as primeiras décadas do séculoXX. Ao longo desse traçado, começarama se consolidar os primeiros núcleosurbanos da Zona Norte da cidade. Erapara essa região que a cidade mais crescia,com o surgimento de grande númerode loteamentos privados, seguindo aexpansão industrial. Com cerca de 90bairros – excluindo a Grande Tijuca–,essa área da cidade foi, nos últimos50 anos, caindo no esquecimento dasadministrações públicas.O resultado disso é que chegamos em2009 com o coração da cidade totalmentedegradado. Antes da implantação doprograma Bairro Maravilha, a recuperaçãodas vias era executada somente quandoo corredor viário já se encontravaem estado terminal, um verdadeirodesrespeito ao cidadão. Se avaliarmos ohistórico da verba municipal destinadaà conservação, constataremos que, em1996, a prefeitura dispôs de R$ 113milhões. Com os reajustes devidos, hoje,esse valor equivale a R$ 240 milhões.No entanto, de 1997 a 2008, a médiaaplicada em manutenção não chegoua R$ 60 milhões. Esse investimentoínfimo resultou em um passivo de ruas eavenidas em péssimas condições.A partir deste cenário, a prefeituratomou uma série de medidas pararecuperar o tempo perdido. O primeiropasso foi a criação de uma pasta focada namanutenção da cidade, com estrutura eorçamento próprios: a Secretaria Municipalde Conservação. À Secretaria Municipalde Obras coube a implementação deprogramas que levassem infraestruturaàs áreas degradadas da cidade. Assimsurgiram o Asfalto Liso – realizando umagrande recuperação no pavimento dosprincipais corredores viários – e o BairroMaravilha, criado para revitalizar as viassecundárias.Entre os vários projetos emandamento na cidade nesses últimosquase quatro anos, o Bairro Maravilhapode ser encarado como o de execuçãomais simples, mas também o maisemblemático. Desde novembro de 2009,o projeto já passou por mais de 800 ruas.Até o final desse ano, mais de mil vias,nas zonas Norte e Oeste da cidade, terãorecebido os investimentos.Mais de 150 mil pessoas foramassistidas diretamente e 450 milindiretamente com os projetos. A área deatuação engloba 14 bairros/localidadesda Zona Norte e 34 comunidades da ZonaOeste. Na Zona Norte, o investimento daSMO é de R$ 243 milhões. Na Zona Oeste,o aporte é de R$ 259 milhões.O Bairro Maravilha Norte foca arevitalização, conforme a necessidadelocal. A Pavuna é o bairro que tem amaior quantidade de ruas programadas:141, sendo que, dessas, 132 já tiveram osserviços concluídos. Os bairros de BarrosFilho e Costa Barros, tidos como o menorÍndice de Desenvolvimento Humano(IDH) da cidade, foram os primeiros aterem as obras entregues em 104 ruas,há dois anos. Os bairros de Cascadura,Cavalcante e Engenheiro Leal tambémjá tiveram as obras finalizadas em 76vias. Turiaçu recebeu as intervençõesem 37 corredores; Quintino, em 24; Vilados Ferroviários, em Marechal Hermes,oito. Oswaldo Cruz, Parada de Lucas,Engenho Novo, Jardim América, Anchieta,Parque Anchieta e Vila Santo Antonio, em38 Novembro 2012 - n. 52 Revista TCMRJ

Fotos: BM CostaIntervenção em Marechal HermesCascadura, ainda estão com as obras emandamento, mas já tiveram melhorias emmais de 100 ruas.O planejamento já está sendoampliado e os bairros Jacaré, Mariópolis;e as comunidades Cavaleiro da Esperançae Parque Esperança são os próximos areceber o programa, somando 69 ruasem obras até o final desse ano.O programa Bairro Maravilha Oestetambém está em franca expansão. Nessaregião, as obras implantam pavimentaçãoe redes de esgoto e drenagem, urbanizandoas comunidades. A Cidade de Deusé a que tem o maior número de ruascontempladas: 182, sendo que 134 jáforam finalizadas. As comunidades Sobral,Jardim Cinco Marias, Fazenda Coqueiros,São Fernando II, Parque Proletário VilaEsperança, Morrinho do Batan, NovoCampinho, 29 de Março, São Sebastião,Village Monteiro, Village Estrada doPré, Zé do Zinco, Novo Camarão, Valedos Palmares, Parque Liberal, Morro doCareca, Campo de Mário, Jardim Moriçabae Village das Palmeiras já tiveram asobras concluídas, somando mais de 260ruas com total infraestrutura para apopulação.Ainda na Zona Oeste, 153 vias estãoem obras, divididas entre as comunidadesParque São Pedro, 1º de Abril, Villagedas Palmeiras, Vivendas do Sol, Vilamarde Guaratiba, Vale do Sabiá, JardimPalmares, Estrada do Moinho, ElizaMaria, Residencial Campo Verde, VillageTutoia e Caminho do Tutoia, 29 de Março(segunda fase), Padre Miguel e SantaEfigênia. Até o final deste ano, terão inícioas intervenções na Estrada do Moinho,Magarça, Zépelin, Village Atlanta, NovaConquista, Rua Frei Timóteo, FazendaCoqueiros (segunda fase), Nova Palestina,Rua Sainá, Mundo Novo e Caminho doOlaria – urbanizando mais 100 ruas naregião.Outras intervenções em andamento naSecretaria Municipal de Obras se juntama essa revitalização. A Transcarioca,corredor expresso de BRT (Bus RapidTransit), que vai ligar a Barra da Tijucaao aeroporto internacional Tom Jobim,cortando toda essa área da cidadeverticalmente, urbanizando o entornode importantes bairros como Campinho,Madureira, Vaz Lobo, Vicente de Carvalho,Vila da Penha, Penha, Olaria e Ramos. Osistema entra em operação em dezembrodo próximo ano, mas já representagrandes melhorias para a região, comimportantes obras já entregues: aampliação do Viaduto Negrão de Lima, emMadureira, e a construção do mergulhãoClara Nunes, no Campinho. A atual gestãotambém construiu a terceira maior áreade lazer da cidade no bairro que talvezmais traduza a essência da região: oParque Madureira, que é totalmentesustentável e já foi adotado por milharesde cariocas, que frequentam o local paradiversão e prática de esportes.Junto a esses projetos, o BairroMaravilha garante mais do que a soluçãode problemas como enchentes oufalta de pavimentação. Com a novailuminação, os bairros ficam maisseguros. As áreas que passaram pelasintervenções já apresentam grandevalorização imobiliária, evitando amigração para as outras áreas da cidade,a evasão e estimulando a economialocal. Importante frisar que o esforçode cuidar da infraestrutura públicatambém tem como foco valorizar opatrimônio arquitetônico que passoudécadas escondido nesses locais, comoem Marechal Hermes, bairro proletáriocom diversas construções tombadas; eBrás de Pina, com as suas ruas curvas earborizadas construídas pelos ingleses.O mapa de investimentos daSecretaria de Obras entre 2009 e 2012comprova que o coração dessa gestãobate sempre em direção ao subúrbio. OBairro Maravilha é um projeto que mereceultrapassar gestões. É um programade comprometimento com o carioca,recuperando a infraestrutura básicada cidade. Decisivo nesse processo detransformação e reintregração no qualo Rio vive, pensando a cidade como umtodo. Pacificada, conectada, conservada,segura. Um ambiente melhor para aspróximas gerações.Pavimentação e redes de esgoto e drenagemRevista TCMRJ n. 52 - Novembro 201239

RIOO Porto Maravilhae a demolição do Elevado da PerimetralFoto: Marco TeixeiraModificação viária mais expressiva doprojeto Porto Maravilha, a demoliçãodo Elevado da Perimetral, importantevia de ligação entre as zonas Sul eNorte, é polêmica. O diretor-presidenteda Companhia de DesenvolvimentoUrbano da Região do Porto do Rio deJaneiro, Jorge Arraes, explica como seráo processo de demolição e as vantagensque trará para a cidade.Jorge Arraes inspeciona o Túnel Ferroviário por onde passará o Veículo Levesobre TrilhosJorge ArraesDiretor-presidente da Companhia de DesenvolvimentoUrbano da Região do Porto do Rio de Janeiro (Cdurp)Por que a demolição doElevado da Perimetral é necessária?A proposta de mobilidade urbana doPorto Maravilha substituirá o conjuntoAvenida Rodrigues Alves e Elevado daPerimetral por duas novas grandes vias,Binário do Porto e Expressa (RodriguesAlves ampliada).Solução de ligação entre as zonasSul e Norte no início dos anos 50, oElevado da Perimetral foi a alternativatraçada desde então para conectar oCaju ao Aeroporto Santos Dumont semque os veículos passassem pelo centroda cidade. À época, viadutos surgiamcomo estratégia nas grandes metrópoles.Estudos internacionais recentes mostramque alguns deles já foram demolidos ouestão em processo de remoção. Alémde contribuir para a degradação dospatrimônios público e privado de bairrosde seu entorno, a Perimetral demonstraclaros sinais de saturação. E não é dehoje. Estudo de Impacto de Vizinhança(EIV) da operação urbana Porto Maravilhaaponta que a capacidade de tráfego noelevado ultrapassou seu limite. Contagempara o levantamento em 2010 registrou4.753 veículos em direção ao Centro, com119% a mais do que o regular. Rumo àrodoviária, trafegavam 4.255 veículosexcedendo a capacidade em 106%. Comaumento de 50% em faixas de rolamentoa partir da construção da Via Expressa(ampliação e modernização da AvenidaRodrigues Alves), onde hoje trafegam 4.000veículos por hora em momentos de picono elevado poderão passar 6.000 na ViaExpressa em 2016. O potencial atual daRodrigues Alves é para 3.600 veículos porhora em momentos de pico. O trânsito destaavenida será absorvido pela Via Binário doPorto, que terá 3.500 metros de extensão,três pistas em cada sentido e capacidadepara a passagem de 4.500 veículos porhora em momentos de pico. Hoje o conjuntoPerimetral e Rodrigues Alves permite, comdesconforto, o tráfego de 7.600 veículospor hora em momentos de pico. Com onovo sistema viário, por hora, o númerode carros que poderá trafegar nas viasExpressa e Binário do Porto subirá para10.500 também em momentos de pico. AVia Expressa terá parte túnel (o Túnel daVia Expressa), abrindo espaço para umgrande passeio público arborizado de cercade 44 mil metros quadrados, com cicloviase passagem para o Veículo Leve sobreTrilhos (VLT) no eixo da Avenida RodriguesAlves, entre o Armazém 7 do Cais do Portoe a Praça Mauá. Em fase de licitação, o VLTfoi concebido para complementar o novoconceito de mobilidade que privilegia otransporte público sustentável e menosfocado no combustível fóssil. O sistemaligará a Região Portuária ao Centro em 42estações, seis linhas e 30 Km em trilhos.Além disso, conectará os modais (ônibus,trens, estações de metrô, barcas, teleférico eaeroporto) de toda a área. O Porto Maravilhatambém vai implantar 17 Km em cicloviase criar áreas urbanas que privilegiam usoexclusivo de pedestres.Quais trechos do elevado serãoefetivamente demolidos?No momento, está prevista ademolição do trecho entre a rodoviáriae a Candelária. Estudos para avaliar aremoção do trecho remanescente - até oaeroporto - estão em desenvolvimento.40 Novembro 2012 - n. 52 Revista TCMRJ

De quanto será o custo total do projeto dedemolição?A remoção do elevado entre a rodoviária e aCandelária está contemplada no orçamento geraldo contrato de Parceria Público-Privada (PPP) namodalidade de concessão administrativa. Este tipode contratação é por valor global. O valor destinado atodo o conjunto de obras de requalificação que incluia remoção do Elevado da Perimetral e a construção donovo sistema viário é de R$ 4,1 bilhão. Para se ter ideia,nós vamos construir 4 Km em túneis, reurbanizar 70km de vias e 650.000 metros quadrados de calçadas,reconstruir 700 km de redes de infraestrutura urbana,implantar 17 km em ciclovias e instalar na regiãoo terceiro maior reservatório de água da cidade.São obras em 5 milhões de metros quadrados, semdinheiro do município envolvido.Imagem da transformação de parte da Rodrigues Alves em um parque arborizadode 44 mil metros quadradosQual é o cronograma para a remoção doelevado?De abril de 2013 ao primeiro trimestre de2016. Será executada em etapas, acompanhandoa evolução da liberação das novas vias emconstrução. Nós temos essa preocupação paragarantir condições de tráfego compensando asinterdições necessárias à obra.Que alternativas serão usadas para minimizaros problemas no trânsito da região durante asobras?Como expliquei anteriormente, nós estamosabrindo novas ruas, criando alternativas ao trânsito.No primeiro trecho que será demolido entre aRodoviária e a Rua Rivadávia Correa, a partir de abril,o desvio para a passagem dos veículos será pelas viasde superfície da Binário do Porto, mais ampla que aprópria Perimetral hoje. Inicialmente, motoristas queseguem pelo Binário voltarão à Rodrigues Alves naaltura da Cidade do Samba e seguirão pelo elevado nosentido aeroporto na rampa de subida próxima à PraçaMauá. À medida que as obras destas vias avançam, nósliberaremos novas faixas ao tráfego.O último trecho da Perimetral só será removidoquando o conjunto Expressa e Binário do Portofuncionar integralmente. Não afirmamos que nãohaverá engarrafamentos ou transtornos. Para oprocesso de remoção da Perimetral, as obras vãointerditar o elevado e Avenida Rodrigues Alves. Nãoserá o melhor dos mundos. Ao mesmo tempo, vamosconviver com outras construções de grande porte dosistema viário da Região Portuária e da cidade, comoa do VLT e a do Bus Rapid Transit (BRT). Mas todasessas intervenções trarão uma nova qualidade aotransporte público da cidade. É para isso que estamostrabalhando.Panorâmica do Museu do Amanhã e boulevardVLT na Praça Mauá, em frente ao Museu de Arte do Rio (MAR)Revista TCMRJ n. 52 - Novembro 201241

RIOO Ministério Públicoe o meio ambienteO promotor Sávio Bittencourt explica, ementrevista à Revista TCMRJ, como o MinistérioPúblico atua, por meio de suas Promotoriasde Meio Ambiente, na proteção do patrimônionatural e cultural da cidade.Sávio BittencourtPromotor de Justiça da 5ª Promotoria de Justiça eTutela Coletiva do Patrimônio Cultural da CapitalDe que forma a 5ª Promotoriade Justiça de Tutela Coletiva doMeio Ambiente e do PatrimônioCultural da Capital atua em relaçãoà proteção do patrimônio culturalda cidade do Rio de Janeiro?Todas as cinco promotorias de MeioAmbiente da capital têm atribuiçãopara defender o patrimônio culturalda nossa Cidade. Chegando algumainformação ou representação sobreameaça ou dano contra algum bemcultural se inicia uma investigaçãoem um Inquérito Civil. Constatadaa veracidade das informações e aexistência da ameaça ou dano pode sercelebrado um termo de ajustamentode conduta ou proposta uma ação civilpública pedindo ao judiciário a tutelado respectivo bem.E em que demandas o MinistérioPúblico tem atuado com vistas àproteção do meio ambiente?É u m a l u t a c o n s t a n t e p a r aa preservação da natureza e daqualidade de vida do cidadão carioca.As questões vão desde a produção dapoluição pela iniciativa privada àsfrequentes omissões do poder públicoem relação à matéria. A necessidadede desenvolvimento tem justificadomuitas lesões ao patrimônio natural.Temos a especulação imobiliária, asatividades industriais, a insuficiênciado saneamento básico, a omissão emrelação ao crescimento das ocupaçõesirregulares e aos grandes impactos dastransformações urbanas recentes, apoluição sonora, a desordem urbana,enfim, há muito trabalho.A Baía de Guanabara é umac o n s t a n t e p r e o c u p a ç ã o d a sautoridades, que, como cartão devisitas do Rio de Janeiro, expõe, aolongo, o Pão de Açúcar e o Corcovado.Como evitar que as embarcações quetrafegam ou se encontram ancoradasno espelho d’água aumentem aindamais a degradação desse espaço edo correspondente ecossistema?A b a í a p a d e c e n ã o s ó p e l a sembarcações, mas pela poluiçãoindustrial, pelo esgoto não tratado epelo lixo trazido pelos rios. A soluçãopassa pelo aumento do investimentopúblico em esgoto e gestão dosresíduos sólidos, com participaçãodo Estado e dos municípios de seuentorno. Não há milagre: se isso setornar uma prioridade real, para além42 Novembro 2012 - n. 52 Revista TCMRJ

Porto com Perimetraldo discurso, poderemos colher bonsfrutos.Como o Ministério Público agejunto aos municípios no tratamentodado ao lixo em lixões e aterrossanitários, uma demanda que,apesar de estar em voga, é um vetorde preocupação de ordem plena ediária?O Estado e os municípios têm aobrigação de erradicar os lixões eaprovar planos de resíduos sólidos,com transparência e participaçãopopular. O Ministério Público temacompanhado estes esforços, ondeeles existem, e está cobrando suarealização nos locais onde eles aindanão são percebidos. A ausência detratamento sério desta questão poderáacarretar, para os administradorespúblicos, sanções administrativas ecriminais.Em relação à representaçãocontra o projeto de derrubada doelevado da Perimetral, uma obraque faz parte do Porto Maravilha,programa de revitalização da regiãoportuária, a cargo da Prefeitura doRio, como procedeu a 5ª Promotoriade Justiça de Tutela Coletiva do MeioAmbiente e do Patrimônio Culturalda Capital?Há inquérito civil instauradopara apurar os impactos ambientaisd e c o r re n tes e a ex i s tência d o sl i c e n c i a m e n t o s n e c e s s á r i o s . OMinistério Público Federal tambématua para examinar se a Perimetral éum próprio federal e se sua demoliçãoé razoável, considerando o princípioda razoabilidade.Revista TCMRJ n. 52 - Novembro 201243

RIORetratodosBairrosCopacabanaCopacabana PalaceOrla da Praia de CopacabanaEscrever sobre Copacabana sempreencerra o desafio de evitarlugares-comuns. Fica difícil fugiraos clichês “Copacabana, Princesinhado Mar” e “berço da bossa nova”.Porque, de fato, o bairro sempre sediouvanguardas culturais e revelou talentosrepresentativos do Brasil.Quase ninguém, entretanto, escreveque o bairro reúne a maior população idosado Rio de Janeiro – 16,7% de pessoas commais de 60 anos; e pouca gente sabe queCopacabana detém a maior concentraçãopopulacional da cidade – cerca de 150 milhabitantes. Segundo o Instituto Brasileirode Geografia e Estatística – IBGE, Copacabanaapresenta a taxa de alfabetização deadultos de 98,48%, o índice de educaçãode 0,990, e o índice de desenvolvimentohumano (IDH) de 0,956.Com mais de 80 hotéis distribuídosem 410,09 hectares de área, Copacabanaé o bairro que mais atrai turistas no Brasildurante todo o ano, em especial, à época doano-novo, quando acontece o tradicionalespetáculo pirotécnico na Praia, registradono Guiness (livro de recordes) comoa maior queima de fogos simultânea domundo. Além de competições esportivas eshows nacionais e internacionais, o bairroabriga ainda a “Maratona do Rio”, que desde1984 foi designada pelo Comitê OlímpicoBrasileiro como prova seletiva de acessoa Olimpíadas.Descoberta da PraiaSacopenapã, que nalíngua tupi significa “caminhodos socós” (ave pernalta,da família dos ardeídeos,abundante nas restingasdo Rio de Janeiro), era onome de toda a região quese estendia do atual bairrode Copacabana até a LagoaRodrigo de Freitas. Inicialmente, os terrenoseram aproveitados para a lavoura e ocupadospor chácaras.À praia de Sacopenapã, areal inóspito einsalubre repleto de cajueiros e cactáceas,só se tinha acesso por mar. O primeiroacesso terrestre foi pelo Caminho dos PretosQuebra Bolos, onde foi instalado, em 1779,no alto do morro, o Forte do Leme (hojeForte Duque de Caxias), para defender acidade de possível invasão de piratas. Em1874, o Barão de Mauá instalou, na Praiadas Pescarias (atual Posto Seis), o primeirocabo submarino de comunicação telegráfica,ligando o Brasil à Europa.Em 1885, o latifundiário José MartinsBarroso mandou construir a primeiraestrada de meia rodagem, onde pudessemtransitar carruagens e cavaleiros emdireção à praia. Surgia, assim, a Ladeirado Barroso, atual Ladeira dos Tabajaras.O caminho chamou a atenção dos moradoresda cidade, entre eles o imperadorD. Pedro II, que faziam verdadeiras ex-cursões àqueles distantes areais para vero mar.Mas ainda por conta do difícil acesso, aárea que atualmente chamamos de Copacabanafoi, por muito tempo, habitada apenaspor humildes pescadores que viviam empalhoças. Somente com a inauguração doTúnel de Copacabana (hoje Túnel AlaorPrata, mais conhecido como Túnel Velho),em julho de 1892, e com a chegada da linhade bondes da Companhia Ferro-Carril JardimBotânico, é que começou a história deocupação da região.O segundo túnel, aberto em 1906, foi odo Leme, atual Engenheiro Coelho Cintra,que ligava Botafogo a Copacabana. Nessemesmo ano, o prefeito Pereira Passos iniciaas obras de construção da Avenida Atlântica,com as calçadas revestidas de mosaicospretos e brancos, formando desenho de“ondas”. Até que se chegasse à Copacabanade hoje, foram realizadas três grandes obrasna Avenida Atlântica: em 1918, 1919 e, porfim, em 1971.44 Novembro 2012 - n. 52 Revista TCMRJ

Curiosidades• Em 1917, o prefeito Amaro Cavalcantibaixa um decreto regulamentando ouso do banho de mar:“1. o banho só será permitido de 2 deabril a 30 de novembro, das 6h às 9h,e das 16h às 18h. De 1 de dezembroa 31 de março, das 5h às 8h, e das17h às 19h. Nos domingos e feriados,haverá uma tolerância de mais umahora em cada período.2. Vestuário apropriado guardando anecessária decência e compostura.3. Não permitir o trânsito de banhistasnas ruas que dão acesso às praiassem uso de roupão ou paletós suficientementelongos, os quais deverãopermanecer fechados ou abotoadose que só poderão ser retirados naspraias.4. Não permitir vozerios ou gritos, quenão importem em pedidos de socorroe que possam alarmar os banhistas.5. Proibir a permanência de casais quese portem de modo ofensivo à morale decoro públicos nas praias, logradourose veículos.”• Depois do banho de mar matinal,todos iam beber leite, na vaca, emum estábulo localizado na atual RuaBarata Ribeiro.• O conhecido personagem da noite,Pedro das Flores, que, vestido arigor, distribuía flores a cavalheirosacompanhados, em troca da quantiaque quisessem pagar.• A “Bossa Nova”, movimento queprojetou a música brasileira noexterior, surgiu, no início dos anos 60,no “Beco das Garrafas”, bar que reuniajovens para cantar com Nara Leão,Roberto Menescal, Ronaldo Boscoli,Carlinhos Lyra e outros.• Em 1985, o prefeito Marcelo Alencarreinaugurou o Parque da Chacrinha,área de 36 mil metros quadrados, comacesso à reserva de mata atlânticados Morros de São João e Babilônia.O Parque fica localizado entre aLadeira do Leme e a Rua Assis Brasil e,desde 1988, está sob a administraçãoda Fundação Instituto Estadual deFlorestas – IEF.• Novo Rio, primeiro jornal do bairro, foifundado em 1907 para, principalmente,registrar as famosas festas de carnaval.Mais tarde, o jornal contou com acolaboração de Orestes Barbosa,compositor (junto com Sílvio Caldas)do sucesso Chão de Estrelas.• Na década de 50, um grupo de rapazesbem nascidos e bem sucedidos comoo príncipe Dom João de Orleans eBragança, Baby Pignatari, ErmelindoMatarazzo, Ibrahim Sued, JorginhoGuinle, Sérgio Porto (Stanislaw PontePreta), entre outros, criou o Grupodos Cafajestes, que organizava festas,programas e, principalmente, batalhasde confete na época do carnaval. ContaIbrahim Sued em seu livro “30 Anos deReportagem” que a atriz de Hollywood,Jane Mansfield, dançou totalmente nuaem cima de uma das mesas da boate“Au Bom Gourmet”, onde acontecia oBaile do Caju Amigo.• O Copacabana Palace Hotel, construídopelo empresário Octávio Guinlequando dos festejos do Centenárioda Independência do Brasil, realizavabailes de carnaval que ficaramconhecidos e concorridos por muitosanos. Em 1964, no carnaval do 4ºCentenário da Cidade, vieram artistase milionários famosos como Porfírioe Odile Rubirosa, Brigite Bardot,Alberto Sordi, Elza Martinelli e muitosoutros.Sobre a origem do nome do bairro,sempre objeto de muita polêmica, hácontrovérsias. Uma das hipóteses alegaque pescadores ergueram uma capelinhano extremo sul da praia (demolida em1914 para dar lugar ao atual Forte deCopacabana) e nela introduziram acópia de uma imagem de Nossa Senhora,trazida da cidade de Copacabana, lugarde crença forte, situado às margens doLago Titicaca, na Bolívia. Outras fontesapontam o termo como originário dalíngua quíchua falada no antigo ImpérioInca, significando “lugar luminoso”,“praia azul” ou, ainda, “mirante do azul”.Mas, afinal, que importa a origem donome? A verdade é que Copacabanaé o bairro mais cantado em verso eprosa e tem sido o símbolo do Brasil noexterior.Detalhe da calçada de CopacabanaRevista TCMRJ n. 52 - Novembro 2012 45Revista TCMRJ n. 52 - Novembro 201245

RIORetratodosBairrosEngenho de DentroEstádio Olímpico João Havelangevam oficinas ferroviárias, consideradas,em 1881, as mais importantes da AméricaLatina, e que contribuíram para a formaçãodo bairro do Engenho de Dentro. Sob a direçãodo engenheiro Conrado de Neimeyer,as oficinas se destinavam à fabricação devagões e carros de passageiros, reparaçãode locomotivas e, em 1954, passaram acuidar da tração diesel-elétrica. A partirde 1970, a área foi usada para construçãode pontes de estrutura metálica na RFFSA,sendo desativada em 1994.A origem do Engenho de Dentro remontaà época colonial, quando as terraspertencentes ao mestre de campo João deAguirre sediavam um engenho de açúcar,que deu nome à área. O desmembramentodessas terras, no século XVIII, e a aberturade diversas ruas, como a Dr. Peçanha, hojeAdolfo Bergamini, Dr. Leal, Dr. Bulhões,entre outras, deram início à ocupaçãodo local. Na segunda metade do séculoXIX, com a implantação daantiga Estrada de FerroPedro II, depois Estrada deFerro Central do Brasil, ea inauguração da estaçãoEngenho de Dentro, em1873, o bairro efetivamentese desenvolveu.Em 1908, a fábrica devidro que existia no finalda rua Luis Carneiro, atualGustavo Riedel, foi trans-Bairro da Zona Norte da cidadedo Rio de Janeiro, o Engenho deDentro foi escolhido para abrigaro Estádio Olímpico João Havelange,uma das mais importantes instalaçõespara os Jogos Pan-Americanos de 2007.No “Engenhão”, como é conhecido, foramrealizadas as competições de atletismo efutebol do Pan. Com capacidade para 46mil pessoas, o estádio será utilizado, novamente,como sede de atletismo nos JogosOlímpicos de Verão de 2016.No Engenho de Dentro foi instaladotambém, em 1983, o Museu do Trem ouCentro de Preservação Histórica Ferroviáriado Rio de Janeiro que, no momento,se encontra fechado ao público. O acervodo Museu foi tombado pelo Conselho Consultivodo Patrimônio Cultural em 2011,e, entre os mais de mil itens da coleção,encontramos equipamentos ferroviários,utensílios, mobiliário e até locomotivascomo a Baroneza, construída na Inglaterra,movida a vapor, e a primeira a trafegar naestrada de ferro de Petrópolis, ferroviapioneira do país, implantada pelo Barãode Mauá. São destaques ainda um vagãousado pelo ex-presidente Getúlio Vargas, eoutro, onde viajou o rei Alberto, da Bélgica,quando esteve no Brasil em visita oficial,em 1922.Tanto o “Engenhão” como o Museu doTrem foram construídos na área de quase13 mil metros quadrados onde funcionaformadaem hospital de emergência e, maistarde, no Hospital Dom Pedro II, destinadoa doentes do antigo Hospício da PraiaVermelha. Hoje, o “Hospital dos Alienados”recebeu o nome de Instituto Municipal Niseda Silveira, em homenagem a uma das principaiscolaboradoras e fundadora do Museude Imagens do Inconsciente, localizado nopróprio Instituto.O bairro do Engenho de Dentro contacom importantes unidades de saúde, tantopúblicas como particulares, e abriga, desde1947, a primeira unidade do Serviço Socialdo Comércio, que visa contribuir para aformação e desenvolvimento da cidadaniae a promoção do bem-estar social. Possuio Índice de Desenvolvimento Humanode 0,857, ocupando a posição 48 entre126 bairros da cidade, e, com o Índice deDesenvolvimento Social de 0,610, o bairrofica em quinquagésimo oitavo lugar entre158 analisados.46 Novembro 2012 - n. 52 Revista TCMRJEstação Olímpica João Havelange

Academia Carioca de Letrastraça planos para o futuroO acadêmico Nelson Mello e Souza,presidente eleito da Academia Cariocade Letras para o biênio (2012-2013),fala da importância da literatura emsua vida, sua admiração por Kafka e osplanos que tem para a Academia.Nelson Mello e SouzaO senhor é professor,ensaísta, autor de diversos livros,ocupante da cadeira n.º 11 daAcademia Carioca de Letras. O que aliteratura representa em sua vida?A literatura, a poesia, a filosofianos ajudam a superar os desacertos,favorecendo o encontro de nósmesmos com os desequilíbrios que nosabalam, facilitam o autoconhecimento.Além deste efeito de catarse pessoal,revelam o absurdo que tantas vezesé a marca do comportamento e dasreações alheias. Ajudam a tolerância,porque nada é mais comum que atolice e a insensatez humanas. Pelaliteratura, não só um povo, ao longoda história, tem expressado sua almae sua visão de mundo, senão, também,o indivíduo encontra seu próprio Ser.Estamos falando, é certo, da literaturahumanística, romântica e sociológica,da grande literatura que tem sidoregistrada como a marca dos grandesgênios, da Grécia a nossos dias. Nãoestamos falando da literatura deentretenimento, a dos vampiros,autoajudas, crimes complicados eciumeiras de medíocres, sem nenhumsentido profundo. Estamos falandoda literatura que favorece o diálogosilencioso e inteligente entre o leitore o escritor. Escritor que aprendeucom sua sensibilidade privilegiadaque a realidade da consciência humananem sempre exprime a realidade daconsciência existencial. Escritores quedenunciam o simulacro, como Balzac,Flaubert, Eça, Machado e tantos outros,o fizeram buscando a nossa verdadee a de seu tempo, seja ela amenaou triste, alegre ou decepcionante.Pode-se sintetizar dizendo ser difícilseguir em nossa jornada na vida semo apoio da literatura. Ela é o nutrientedo espírito.Eleito presidente da AcademiaCarioca de Letras para o biênio2012-2013, que ações à frenteda Academia Carioca de Letras osenhor ainda pretende implantar?P r i m e i r o , r e s t a u r a r s e ua b a l a d o e q u i l í b r i o f i n a n c e i r o .Contamos para isto com o apoio domecenato empresarial, como foi ocaso do Bradesco que, através daintermediação de nosso ex-ministro eex-senador Bernardo Cabral, um amigoe benfeitor das letras, ele mesmo umgrande escritor, logrou uma respostafavorável do Banco Bradesco. O fatonos permitiu tentar a reedição denossa revista, abandonada há tantotempo. Pretendemos também, paraa programação de 2013, melhorarainda mais o nível de nossas reuniõesculturais, com nomes e temasespecialmente selecionados por nossogrupo de programação, com o objetivoRevista TCMRJ n. 52 - Novembro 201247

RIOSessão da ACL. Compõem a mesa Nelson Mello e Souza, Ricardo Cravo Albin, Marcus Vinicius Quiroga e Bernardo Cabralde realçar a importância das letras navida do Rio de Janeiro, num ano emque o Rio se transformará em centrodas atenções internacionais.Qual a importância da AcademiaCarioca de Letras para a cidade?A Academia, é importante por setratar de um pólo de convergência deintelectuais que atuam, residem ou sãonaturais do Rio, abrindo espaços para odiálogo, a troca de ideias e a divulgaçãode obras novas e antigas. Desde a Grécia,com Platão e sua Academia, o Ocidentejamais abandonou a ideia, com a únicaexceção do período medieval onde estepapel foi desempenhado pela Igreja.A partir da chamada Renascença, aideia das “Academias” foi retomadapelo mundo secular e seguiu adiantesempre em expansão. A AcademiaCarioca sente-se honrada em fazerparte deste movimento universal. NoBrasil, além da Academia Brasileira,concebida de acordo com o modelofrancês, também várias Academiasregionais mantêm vivo este trabalhohonroso. Algumas como a paulista ea mineira, por exemplo, contam comforte apoio governamental, sendotão importantes que o recém-eleitoprefeito de São Paulo, quando aindacandidato, considerou prudente visitála,com forte cobertura da imprensanacional. Esperamos algum dia receberdo ilustre e dinâmico prefeito EduardoPaes tratamento similar.Que critérios a Academia usapara a escolha dos seus membros?É necessário ser carioca?Não é necessário ser carioca. Énecessário ter atuação literária no Rioe ser competente.Para o senhor, qual a relevânciada obra de Franz Kafka?Franz Kafka é uma de minhaspaixões literárias. Autor de obrasimbólica, cifrada e difícil é mallido e pior interpretado. A maioriao reduziu a um simples crítico daburocracia. Um escritor que fazdo absurdo burocrático seu temapreferencial. Kafka é mais, bemmais que isto. Sua obra é exemplode coerência filosófica na críticaà modernidade e ao homem quenela se vem formando. Com suafragmentação interior, sua visãomaterial e especializada, sua éticamaleável e frouxa, sua carência dehonestidade para consigo mesmo, estetipo de homem é exemplificado no seuanti-herói “Joseph K”, personagemcentral de “ O Processo”. Homemculpado da vida que leva em seucotidiano, toda ela feita de egoismose indiferenças, nada percebe desuas ações e se declara inocente dequalquer culpa. Como qualquer umde nós o faz. A última palestra daatual temporada da Carioca, a serrealizada na primeira segunda-feirade dezembro, às 17h 30m, em nossasede na Rua Teixeira de Freitas 5,3º andar, na Lapa, teve a mim comopalestrante sobre a estrutura da obrade Kafka.A Academia Brasileira de Letrasé uma referência a ser seguida pelaAcademia Carioca de Letras?Lógico. Mas para isto ainda temosmuita estrada, mas muita estradamesmo a percorrer. Acima de tudo,resolver o problema do apoio oficial,problema que a Academia Brasileirajá resolveu há muitas décadas atrás.Quem sabe, um dia chegaremos lá!48 Novembro 2012 - n. 52 Revista TCMRJ

PEDRO RIZZO“Nunca desista de seus sonhos,trabalhe sempre com amor”Pedro Rizzo, Glover Teixeira, Rodrigo Nogueira (Minotauro), o campeão mundial Anderson Silva, e Rafael Feijão, na Refinaria de ManguinhosTreinador de dois campeões mundiais de MMA -José Aldo e Anderson Silva - o lutador Pedro Rizzoconsidera que tudo que tem deve à luta, e quedesenvolver um trabalho junto a crianças é a formaque tem para “pagar a conta”, unindo seu sonho(projeto social) ao seu trabalho (atleta).Pedro Rizzo, onde vocênasceu e como foi a sua infância?Nasci no Rio de Janeiro e já nainfância meus pais me colocaram parafazer esportes, desde cedo. Fora dohorário escolar praticava judô, capoeira,natação, futebol, vôlei, handball etc.Comcerteza essa relação com os esportes foiresponsável pela minha formação comopessoa.Você considera o MMA um esporteviolento? Como você começou alutar?Não, considero sim um esportede contato onde atletas preparadoscompetem entre si. Violência pra mim éonde há covardia e ausência de regras.Como disse anteriormente, comeceia lutar judô muito cedo, com três anos.Aos oito, entrei para a capoeira, e, aos 15,conheci meu mestre e professor MarcoRuas. Foi quando comecei a praticar oMuay Thai e treinar Jiu Jitsu. O Marco,por ser lutador de “Vale Tudo”, sempreme dizia que o lutador tinha que sercompleto, saber lutar em pé e no chão.Desde então não parei mais de treinar etentar ser o mais completo possível.Quais, você acredita, são as vantagensde se praticar o MMA?O MMA, como qualquer luta, é umaexcelente atividade física e também colaborapara o aumento da autoestima, aumentoda autoconfiança. Os preceitos das artesmarciais nos ensinam ainda o respeito aopróximo, fair play, perseverança, disciplinaetc.Apesar de você ser o ídolo de umageração, você tem algum ídolo no MMA?Sim, Marco Ruas, porque, se os inventoresdo “Vale Tudo” foram a família Gracie, paraprovar que o Jiu Jitsu era a melhor artemarcial, o inventor do MMA foi o Marco Ruas,primeiro lutador a praticar o cross-training,onde se treina todas as técnicas de artesmarciais, tanto em pé como no chão, parase tornar um lutador completo.Como surgiu o programa de ArtesRevista TCMRJ n. 52 - Novembro 201249

quase 700 crianças. Tenho professorespreviamente selecionados por mim emcada arte marcial: Judô, Luta Olímpica, MuayThai e Jiu Jitsu. Sei que não formaremos700 campeões, nem é esse nosso objetivo,mas sim a formação de melhores cidadãosatravés dos preceitos das artes marciais(disciplina, respeito ao próximo, fair play,perseverança e aumento de autoestima),para que levem com eles esses ensinamentospelo resto da vida.Participantes do projeto, professores e colaboradores (ao fundo, ladeando Pedro Rizzo, oslutadores Erick Silva e o americano Jon Fitch)Marciais de Manguinhos?Sempre foi um sonho meu devolver paraluta tudo que ela me proporcionou. Tudo quetenho devo à luta e acho que essa é a formaque tenho para pagar minha conta.Pra mim, a luta, como o esporte, é amaior ferramenta social que existe. Dentrodo tatame, ringue ou octógono, todos sãoiguais; não há classe social (rico ou pobre),cor (preto, branco, amarelo etc.), religião(cristão, judeu, ateu, candomblecista, espíritaetc.). Todos precisam uns dos outros paratreinar; na luta, principalmente, onde ocontato físico é muito grande. Criamosuma intimidade muito grande entre ospraticantes. Você cria amizades que seriamimpossíveis em um dia a dia normal. Você vêengenheiros, médicos, empresários criaremamizades com pessoas de nível social bemabaixo, como moradores de comunidadescarentes. Amizades verdadeiras que sãolevadas pela vida inteira!Como a Refinaria de Manguinhos játinha um projeto social vitorioso, a “Usinade Cidadania”, fui lá e ofereci a inclusão doNúcleo de Artes Marciais. Fui muito bemrecebido e o sonho finalmente se tornourealidade.de servir como fonte motivacional paraos alunos da Usina, porque veriam atletasprofissionais trabalhando, tornando assimuma realidade muito mais próxima, poisveriam que, com os esforços próprios,poderiam chegar naquele octógono comoatletas de alto nível.Seu modo de atuar no trabalho sociallhe trouxe problemas? De que modovocê superou essas dificuldades e quaispessoas o ajudaram?Nunca tive problemas e, ao contráriodo que imaginam, aquelas crianças meajudam muito mais do que eu as ajudo. Asdificuldades e o dia a dia dessas criançastornam nossos problemas muito menores.Como é desenvolvido o trabalhodo programa de Artes Marciais deManguinhos atualmente? Quantaspessoas são atendidas?Hoje são atendidas nas Artes MarciaisQue parceiros apóiam o trabalho?• Refinaria de Manguinhos(Mantenedor)• Pretorian Hard Sports• Prime Sports (Haiti Tatames)• Bony Açai• No Gi fightwearComo você imagina o futuro do projetoe do seu trabalho social?Hoje não consigo nem imaginar o queserá desse trabalho, dessas crianças. Todas assementes plantadas, todos os sonhos podemse acabar devido às ações do governo doEstado contra a Refinaria de Manguinhos,nossa mantenedora.De que maneira o trabalho socialinfluiu na sua vida?O projeto social é o combustível diárioda minha vida!Que mensagem você pode deixar combase na sua experiência no esporte?Nunca desista de seus sonhos, trabalhesempre com amor. Se você ama o que faz,sempre terá sucesso!E o Centro de Treinamento de MMAManguinhos, como surgiu e qual suaestrutura hoje?Pedi para a Refinaria de Manguinhosque me ajudasse a montar o CT, porqueseria onde eu treinaria, e, unindo assim omeu sonho (projeto social) ao meu trabalho(atleta), eu poderia acompanhar o projeto ea evolução da garotada diariamente, alémGlover Teixeira e Pedro Rizzo com os alunos do Núcleo de Artes Marciais, da Refinaria de Manguinhos50 Novembro 2012 - n. 52 Revista TCMRJ

A execução judicial das decisõesproferidas pelos tribunais de contasARTIGORodrigo Melo do NascimentoAdvogadoAuditor Federal de Controle Externo do TCUEx-servidor do TCMRJ1. IntroduçãoAConstituição Federal de 1988(CF) consolidou, no panoramainstitucional da RepúblicaFederativa do Brasil, a posiçãoocupada pela instituição Tribunalde Contas, atribuindo-lhe relevantescompetências no exercício do controleexterno da Administração Pública, sejano âmbito da União, seja naquele deestados e municípios.Entre tais competências, avulta emimportância aquela contida nos incisos IIe VIII do art. 71 da Carta Cidadã, os quaispreveem a atribuição do julgamento decontas, em cujo bojo são passíveis deprolação decisões pela irregularidade dascontas, imputando débito ou cominandomulta aos responsáveis pela aplicação derecursos públicos ou por eventual danoao erário.Tais decisões condenatórias, conformeestabelecido no § 3º do art. 71 da CF, têmeficácia de título executivo, prestando-seà propositura da competente ação deexecução judicial, caso o responsávelnão recolha a dívida perante o própriotribunal de contas que proferiu o acórdãocondenatório, prolatado nos autos deprocesso administrativo em que sãogarantidos ao interessado o contraditórioe a ampla defesa.Ocorre que, uma vez ajuizada aação de execução judicial pelos órgãoscompetentes, o executado tem aseu dispor, nada obstante a amplaoportunidade de defesa que já lhe foiconferida no processo administrativode contas, instrumentos previstos nalegislação processual civil para combatero acórdão condenatório, destacando-senesse contexto a figura dos chamadosembargos à execução, por meio dosquais muitas vezes o devedor pretendealegar “qualquer matéria que lhe serialícito deduzir como defesa em processode conhecimento” (art. 745, V, do Códigode Processo Civil – CPC).Tal excesso de defesa, ao mesmotempo em que representa afronta àjurisdição constitucional de contas,compromete a efetividade na recuperaçãojudicial dos valores condenatórios econtribui para perpetuar a impunidadena malversação de recursos públicos.No que toca especificamente à questãoda efetividade, a rediscussão de tudo quejá restou julgado pelo tribunal de contasgera um efeito protelatório indesejávelque, associado à demora na análise, pelosórgãos repassadores, das prestações decontas de convênios e ao próprio temponecessário para que tais contas sejamjulgadas definitivamente pelos tribunaisde contas, leva a uma diminuição daefetividade na recuperação judicial dosvalores condenatórios, de vez que osresponsáveis aos quais foi imputadodébito ou cominada multa terão temposuficiente para adotar medidas visandoa não deixar patrimônio próprio queresponda pela dívida.Este artigo aborda a execução judicialdas decisões condenatórias proferidaspelos tribunais de contas, a partir depesquisa doutrinária e jurisprudencialRevista TCMRJ n. 52 - Novembro 201251

ARTIGOsobre o assunto, bem como da coletade dados em relatórios gerenciais doTribunal de Contas da União (TCU) e daAdvocacia-Geral da União (AGU).Preliminarmente, contudo, faz-semister consignar, que, considerando oprincípio da simetria existente entre oTCU e os demais tribunais de contas,contido no art. 75 da CF, bem como adiversidade de legislações locais, optasepor uma abordagem tendo-se comopano de fundo normativo a realidade doTCU, sem prejuízo de se tecerem algumasconsiderações aplicáveis especificamenteàs demais cortes de contas brasileiras.Nos termos do art. 71, § 3º, da de tais decisões como títulos executivos em sentido diverso, entende-se que asCF, “as decisões do tribunal judiciais.decisões condenatórias proferidas pelosde que resulte imputação de Martinez (2006), por exemplo, tribunais de contas são títulos executivosdébito ou cominação de multa propugnava pela inclusão, no rol de extrajudiciais. Tais decisões não são títulos2. EFICÁCIA DAS DECISÕES CONDENATÓRIASterão eficácia de título executivo”, nãoestando expressamente previsto no textoconstitucional se tais decisões são judiciaisou extrajudiciais.Considerando o conteúdo condenatóriodas decisões definitivas proferidaspelos tribunais de contas no sentido dairregularidade das contas (COSTA JUNIOR,2001), com a consequente imputaçãode débito ou cominação de multa aoresponsável, e tendo em vista a jurisdiçãoespecial de contas, que restou estabelecidaconstitucionalmente como exceção aoprincípio da unicidade da jurisdição,autores há que defendem a classificaçãotítulos executivos judiciais estabelecidopelo revogado art. 584 do CPC 1 , de incisoespecífico que enquadrasse os acórdãoscondenatórios dos tribunais de contascomo títulos executivos judiciais.Segundo Jacoby Fernandes (2008),a apreciação dos atos da AdministraçãoPública, desenvolvida pelos tribunaisde contas, resulta em um ato jurídicoequivalente a uma sentença, na medidaem que declara a regularidade ouirregularidade da conduta de um agentena guarda e/ou na aplicação dos recursospúblicos.Apesar dos respeitáveis entendimentosjudiciais pelo simples fato de as cortesde contas não pertencerem ao PoderJudiciário.Tal entendimento acarretaria, aprincípio, a submissão das decisõescondenatórias proferidas pelos tribunaisde contas ao regime de execução de títulosextrajudiciais em geral, com a consequentedesnecessidade da garantia do juízo paraa oposição dos embargos à execução, quepoderiam ser oferecidos a partir da citação(art. 738 do CPC). O melhor entendimento,contudo, é aquele que submete a execuçãojudicial de tais títulos ao rito previsto na Leide Execuções Fiscais (LEF).3. RITO DA AÇÃO DE EXECUÇÃOALEF considera dívida ativa daFazenda Pública, em seu art. 2º,aquela definida como tributáriaou não tributária, nos termosda Lei nº 4.320, de 1964. Depreende-sedo § 2º do art. 39 desta lei que os valorescondenatórios constantes das decisõesdos tribunais de contas que julguem osresponsáveis em alcance ou que lhesapliquem multa classificam-se comodívida ativa não tributária.Segundo Rodrigues (2009), os créditoscontidos nas decisões condenatórias sãodívidas ativas não tributárias e a execuçãode tais títulos extrajudiciais deve obedecerao rito da LEF. Fernandes (2002 apudRODRIGUES, 2009, p. 70) afirma quea execução das decisões dos tribunaisde contas tem o seu deslinde orientadopelas normas contidas na legislaçãoespecial extravagante (LEF), devendo-seretirar desta lei as diretrizes necessárias àpropositura, desenvolvimento e finalizaçãodo referido procedimento judicial.Ulisses Filho (2008) dá notícia deprática vigente na Comarca do Recife,segundo a qual as decisões condenatóriasproferidas pelo TCE-PE eram ajuizadaspela Procuradoria Jurídica do Estadode Pernambuco nas Varas de FazendaPública, fundamentando a ação no ritodas execuções por quantia certa previstono art. 646 e seguintes do CPC. 2O autor entende que tais execuçõessão de natureza fiscal, razão pelaqual deveriam seguir o rito especialestabelecido pela LEF, com o consequenteajuizamento obrigatório em uma dasVaras de Executivos Fiscais da Comarcado Recife, e prossegue afirmando que aaplicação da referida lei especial é cogentecom relação ao credor do crédito público,porquanto a LEF foi elaborada trazendoinovações, garantias e privilégios à FazendaPública, através de procedimento maiscélere, racional e eficaz para a cobrançae a garantia da arrecadação do dinheiropúblico. Sendo este um bem indisponível,não é possível que fique ao alvedrio doadministrador escolher o procedimentode execução regido pelo CPC, postoque haveria prejuízo aos interesses daFazenda Pública, considerando que estaficaria privada de, em juízo, gozar dasprerrogativas e privilégios processuaisespecíficos garantidos na execução fiscal.Uma aparente incongruência emtal raciocínio é o fato de as decisões dostribunais de contas não necessitarem serinscritas em dívida ativa, ou seja, a petição1. O rol de títulos executivos judiciais encontra-se situado no art. 475-N do CPC em vigor.2. Foge ao escopo deste trabalho verificar se a aludida prática ainda é seguida em Recife.52 Novembro 2012 - n. 52 Revista TCMRJ

inicial muitas vezes não é instruída coma Certidão da Dívida Ativa, apesar deexigência nesse sentido contida no § 1ºdo art. 6º da LEF. 3Ocorre que a finalidade da inscriçãoem dívida ativa é garantir a liquideze a certeza do crédito, conforme sedepreende da leitura do art. 2º, § 3º, daLEF: “A inscrição, que se constitui no ato decontrole administrativo da legalidade, seráfeita pelo órgão competente para apurar aliquidez e certeza do crédito [...]”.Segundo Custódio (1991), a liquidez e acerteza são exigências de ordem processualque se harmonizam perfeitamente com oestabelecido no § 3º do art. 71 da CF. Parao autor, a atribuição de responsabilidadepor solver um débito ou pagar uma multaimplica a individuação do direito creditóriodo ente público em relação a alguém(certeza) e, em geral, a determinação doobjeto ou prestação devida e, no mínimo,a determinabilidade do quantum debeatur(liquidez).De fato, conforme preceitua o art.19 da Lei nº 8.443/1992 c/c o art. 215do Regimento Interno do TCU (RITCU),as decisões em julgamentos de contastornam a dívida líquida e certa, sendo oinstrumento da condenação consideradotítulo executivo para fundamentar arespectiva ação de execução judicial.Custódio (1991) prossegue afirmandoque as decisões dos tribunais de contasrevestidas de liquidez e certeza nãonecessitam ser inscritas em dívida ativapara possibilitar, através de certidão,o ajuizamento do processo executório.Destarte, a LEF não pode ser invocadapara fundamentar exigência nesse sentido,pois foi a própria CF que outorgou aeficácia de título executivo às decisõescondenatórias proferidas pelas cortes decontas. Nada obstante isto, nada impediriaque se procedesse à inscrição, para fins decontrole de arrecadação, mas tal inscriçãonão é requisito essencial ao ajuizamentode execução fundada em tais títulos.Nesse sentido, o Tribunal de Justiçado Estado de Minas Gerais entendeuque o título representado pelo acórdãocondenatório da corte de contas mineirareveste-se dos atributos da certeza,liquidez e exigibilidade, razão pela qualjulgou desnecessária a inscrição em dívidaativa. Eis a ementa da decisão de segundainstância, in verbis:E M E N T A : A G R A V O D EINSTRUMENTO - EXECUÇÃOFISCAL - DECISÃO DO TRIBUNALDE CONTAS - TÍTULO EXECUTIVOEXTRAJUDICIAL - INTELIGÊNCIADO ART. 71, §3º, DA CR/88. Todaexecução deve se basear, de acordocom o que preceitua o art. 583, doCódigo de Processo Civil, em títuloexecutivo, o qual se caracterizará,segundo o art. 586, ‘caput’, doreferido diploma, pelos atributosda certeza, liquidez e exigibilidade.De acordo com o artigo 585 doCódigo de Processo Civil, em seuinciso VII, são títulos executivosextrajudiciais, além daquelesenumerados pelo dispositivolegal, todos os demais que, pordisposição expressa, a lei atribuirforça executiva. Nesse sentido, aConstituição da República, atravésde seu art. 71, §3º, confere forçade título executivo extrajudicialà simples certidão expedida pelotribunal de contas que imputedébito, não havendo necessidadede inscrição perante o livro dadívida ativa. (TJMG, 4ª CâmaraCível, AI 1.0686.07.192654-3/001. Relator: Des. DárcioLopardi Mendes. Julgamento em02/08/2007. Publicado no DJ de09/08/2007, grifos nossos).Portanto, a partir do disposto no art. 2ºda LEF c/c o art. 39, § 2º, da Lei nº 4.320, de1964, bem como em função do contido noart. 71, § 3º, da CF, infere-se que o créditoda Fazenda Pública contido nas decisõescondenatórias proferidas pelos tribunaisde contas caracteriza-se como dívida ativanão tributária, razão pela qual o respectivoprocesso de execução judicial deve seguiro rito especial 4 prescrito pela LEF, com aaplicação subsidiária das disposições doCPC, estando dispensada a inscrição emdívida ativa. 5Tal constatação implica que osembargos eventualmente opostos àexecução de tais decisões só podem seroferecidos após a garantia do juízo (art.16 da LEF), o que traz uma perspectivade maior efetividade na recuperação dosvalores condenatórios do que haveria,caso fosse seguido o rito comum dos títulosextrajudiciais em geral.Em princípio, a submissão à LEFtambém implicaria a aplicação, às decisõesdos tribunais de contas, do disposto em seuart. 16, §§ 2º e 3º, que permite ao executadoalegar, em sede de embargos à execução,toda matéria útil à defesa, à exceção dareconvenção e da compensação. Há quese ter em vista, contudo, a força executivadiferenciada de que se revestem os títuloscondenatórios.Segundo Bugarin (2004), a qualificaçãodas decisões condenatórias como merostítulos executivos extrajudiciais para todosos fins previstos na legislação processualrevela um verdadeiro desconhecimento daprocessualística adotada pelos tribunaisde contas no exercício da jurisdiçãoespecial de contas. 6O autor destaca a marcante diferençaentre o título consubstanciado noacórdão condenatório e todos osdemais títulos executivos extrajudiciais.No seu entendimento, o processoadministrativo no âmbito dos tribunaisde contas, nada obstante ser informado3. No âmbito federal, as decisões condenatórias envolvendo créditos da administração direta não são inscritas em dívida ativa. Por outro lado, osacórdãos envolvendo créditos da administração indireta são inscritos em dívida ativa.4. Segundo Ferraz (2003), a Lei Orgânica do Tribunal de Contas português submete a execução de suas decisões aos “Tribunais Tributários de primeirainstância”, com aplicação do “processo de execução fiscal”.5. A posição pessoal do autor deste artigo é a submissão da cobrança judicial das decisões condenatórias ao rito executório da LEF, sem que haja anecessidade de prévia inscrição em dívida ativa. Nada obstante isto, a matéria é bastante controvertida, como se pode constatar no recente Acórdãonº 1.603/2011– TCU – Plenário, de relatoria do ministro Ubiratan Aguiar.6. Cabe destacar que a jurisdição especial de contas aproxima-se, guardadas as devidas especificidades, do exame da prestação de contas dos órgãospartidários pela Justiça Eleitoral. Nos termos do art. 37, § 6º, da Lei nº 9.096, de 1995, com a redação que lhe imprimiu a Lei nº 12.034, de 2009, oexame da prestação de contas dos órgãos partidários tem caráter jurisdicional.Revista TCMRJ n. 52 - Novembro 201253

ARTIGOpela busca da verdade real e pelaprevalência do formalismo moderado,segue, do ponto de vista instrumental,os mesmos princípios processualísticosdo processo judicial, sendo sempreg a ra n t i d a a o s re s p o n s áve i s o uinteressados a ampla defesa, nostermos do devido processo legal. Assim,4. A EFETIVIDADE NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DOS VALORES CONDENATÓRIOSna jurisdição especial de contas, ocorreverdadeiro processo de conhecimentode competência privativa dos órgãos decontrole externo.Questão de suma importânciadiz respeito à efetividadena recuperação dos valoresconstantes das decisõescondenatórias proferidas pelos tribunaisde contas uma vez ajuizados os respectivosprocessos de execução. A rigor, os dados aesse respeito divergem bastante.Martinez (2006), por exemplo, afirmaque o índice histórico de recuperaçãode valores desviados, na fase judicialde cobrança, girava em torno de 0,5%a 1% do montante das condenaçõesimpostas pelo TCU. Matéria publicada noJornal do Commercio de 09/12/2010 dánotícia de que, há quinze anos, o índicede recuperação judicial dos valores seriade 0,5%; há dez anos, de 1,5%; e há cincoanos não passaria dos 2%. No ano de 2009,segundo a aludida matéria, tendo em vistaparceria firmada entre o TCU e a AGU, oíndice teria alcançado o patamar de 10%,ainda bastante baixo.Já segundo notícia publicada no jornalO Globo de 09/12/2011, se o índice háquatro anos era de 1%, em 2011 alcançouseo patamar de 15%. A diferença entre ovalor cobrado e o obtido dever-se-ia aoexcesso de recursos judiciais à disposiçãodos réus e à demora na prolação dadecisão judicial, dificultando assim quese alcancem patrimônios passíveis deresponder pelas dívidas.De acordo com o Relatório Anual deAtividades do TCU referente ao exercíciode 2011 (TCU, 2011), dos 2.556 processosde contas apreciados de forma conclusivapelo TCU no ano, 1.392 processos (54,46%)resultaram na condenação de 2.671responsáveis ao ressarcimento de débitoe/ou ao pagamento de multa 7 , 8 . O total dedébitos imputados e de multas cominadasem processos de contas alcançou, noexercício de 2011, o patamar de R$ 1,45bilhão.Ainda conforme o citado RelatórioAnual de Atividades do TCU, o MinistérioPúblico junto ao TCU (MP/TCU) promoveu,por intermédio da AGU ou, conforme ocaso, perante os dirigentes das entidadesjurisdicionadas do Tribunal, as medidasnecessárias à execução judicial de débitosou multas decorrentes de acórdãoscondenatórios proferidos pelo TCU,havendo sido submetidos 2.632 processosde cobrança executiva a tais órgãos deexecução, com vistas ao ajuizamento dasrespectivas ações judiciais de cobrança. Osdébitos e multas constantes dos acórdãoscondenatórios remetidos aos órgãos deexecução totalizaram o valor de R$ 696,9milhões.Segundo relatório do GrupoPermanente de Atuação Pró- -Ativa (AGU,2010), no período de novembro de 2009 adezembro de 2010, a Procuradoria-Geral daUnião ingressou com 2.147 ações baseadasem decisões condenatórias proferidaspelo TCU, abrangendo o valor total deR$ 528.962.260,34. No mesmo período,ainda de acordo com o citado relatório daAGU, foram recolhidos aproximadamenteR$ 491,2 milhões relativos a débitosresultantes de convênios, o que representa– considerando exclusivamente umaanálise de fluxo – um percentual dequase 93% do que foi demandado (TCU,2010a).Assim sendo, as somas envolvidasna atividade judicante do TCU atingempatamar bastante elevado, o que justifica areflexão sobre alternativas aptas a otimizaros procedimentos envolvidos na execuçãojudicial dos títulos condenatórios, com oque se vislumbra um potencial ganho deefetividade.Ademais, o ganho de efetividadepermite benefícios outros que não osexclusivamente monetários, contribuindopara a cessação da impunidade, doarbítrio, da liberalidade com os recursospúblicos e da improbidade administrativa,condutas que se servem, via de regra, dacomodidade, da inércia, da passividade edo próprio comprometimento daquelesque têm por dever funcional combater taispráticas perniciosas (MIOLA, 2011).4.1 MEDIDAS PRÉVIAS À DECISÃOCONDENATÓRIA DEFINITIVAA efetividade na recuperação judicialdos valores condenatórios depende deuma série de fatores, entre os quais seencontram aspectos processuais presentesno próprio processo de contas, mesmo queo acórdão condenatório não tenha aindasido proferido.O art. 61 da Lei nº 8.443/1992prevê a possibilidade de o tribunal,por intermédio do MP/TCU, requererà AGU (no caso de débitos imputados aresponsáveis da administração direta)ou aos dirigentes das entidades que lhesejam jurisdicionadas (no caso de débitosimputados a responsáveis por entidadesda administração indireta) a adoção dasmedidas necessárias ao arresto dos bensdos responsáveis julgados em débito,devendo o tribunal ser ouvido quantoà liberação dos bens arrestados e suarestituição. 9Para Jacoby Fernandes (2008),conquanto a aludida previsão legal tenhao seu valor, a iniciativa é tímida, porquantoprevista somente após a conclusão do7. A aplicação de multas ocorre não só em processos de contas, mas também em processos de fiscalização.8. Um processo de contas pode conter mais de um responsável cujas contas serão julgadas.9. A LOTCU prevê ainda, em seu art. 44, § 2º, a possibilidade de o TCU decretar, por prazo não superior a um ano, a indisponibilidade de bens doresponsável, tantos quantos considerados bastantes para garantir o ressarcimento dos danos em apuração.54 Novembro 2012 - n. 52 Revista TCMRJ

“Há que se ter uma atuação mais tempestiva,caso contrário a recuperação judicial dos valorescondenatórios, por óbvio, ficará bastante comprometida.processo administrativo de julgamentode contas. Um significativo avanço seriainstituir a possibilidade de o tribunalrequerer o arresto diretamente ao PoderJudiciário ou por intermédio do MP/TCU antes do término do julgamento dascontas, desde que presente a liquidez dodébito, em havendo justo receio de que ojulgamento se torne ineficaz pelo decursode tempo. 10Mas a questão do arresto não é oúnico fator que contribui para umamenor efetividade na recuperação judicialdos valores condenatórios. Outra causabastante relevante é a própria questão datempestividade, de vez que há inúmerosconvênios e instrumentos congênerescelebrados pela União com repasse derecursos públicos federais para municípiose instituições não governamentais, cujasprestações de contas ficam aguardandoapreciação nos respectivos ministériosdurante amplo lapso temporal, tendoem vista, entre outros fatores, a falta depessoal para tal análise. Outras prestaçõesnão são sequer formalizadas pelos entesrecebedores dos recursos, dando azoà instauração de tomada de contasespecial.Quando prestações de contas compendências ou mesmo tomadas de contasespeciais são submetidas ao julgamentodo TCU, já decorreu bastante tempo desdeque os atos de gestão ilegais, ilegítimosou antieconômicos foram praticados e osresponsáveis já tiveram a oportunidadede adotar medidas com vistas a não deixarpatrimônio próprio passível de penhora.Há que se ter, portanto, uma atuação maistempestiva, caso contrário a recuperaçãojudicial dos valores condenatórios, poróbvio, ficará bastante comprometida.Segundo o Acórdão-TCU nº 3025/2010– Plenário, de relatoria do ministro”Raimundo Carreiro, há deficiênciasmateriais, humanas e tecnológicas nosórgãos repassadores, como controlesinexistentes ou ineficientes, mecanismosde transparência insuficientes, ausênciaou deficiência nos sistemas informatizadose falta de servidores habilitados paraanalisar e fiscalizar a descentralizaçãodos recursos em número compatível como volume de instrumentos celebrados.Ainda de acordo com o relatório doaludido Acórdão, foi detectado um grandepassivo de prestações de contas nãoanalisadas, com mais de 50 mil processosde prestações de contas envolvendorecursos federais da ordem de R$ 19,6bilhões. O controle de tais prestações é aposteriori, dado que há um enorme estoquecom idade média superior a cinco anos, oque alimenta “um ciclo vicioso de baixaefetividade de ‘autópsias de desperdíciode recursos públicos’ ”.10. Uma alternativa ainda mais ousada seria permitir que, diante de fortes indícios de desvio de recursos públicos, a Controladoria-Geral da União(CGU) pudesse acionar a AGU visando ao arresto dos bens antes mesmo que o processo de tomada de contas especial fosse encaminhado ao TCU.Revista TCMRJ n. 52 - Novembro 201255

ARTIGOEspecificamente no que tange àsprestações de contas – ou à falta delas– de prefeitos cujos municípios tenhamrecebido recursos públicos federaismediante convênio, segundo Mendonça(informação verbal) 11 , cerca de 60% dasações ajuizadas pela AGU, cujo objeto sejaa má aplicação ou o desvio de recursospúblicos, têm como réus prefeitos. ParaLa Rocque Almeida (informação verbal) 12 ,grande parte das falhas nas prestações decontas deve-se ao despreparo dos gestores,razão pela qual há que se considerar, nosjulgamentos de contas, a estrutura daprefeitura e a existência de eventuaisatenuantes para as falhas na gestão dosrecursos públicos.Como consequência do grandeintervalo de tempo que se passa entrea prestação de contas pelo gestor derecursos públicos ao ministériorepassador e o seu julgamento definitivopelo TCU, faz-se mister mencionar adificuldade em se promover a citação e/oua notificação dos responsáveis por contasjulgadas irregulares. Nesse sentido, nãoé rara a impossibilidade de se localizaro executado para fins de notificaçãoda decisão condenatória proferida,razão pela qual muitas vezes se afiguraoportuno que conste do instrumento deconvênio o local em que o prefeito podeser encontrado. Uma possível alternativapara tal problema seria também a previsãolegal da possibilidade de a notificação serrealizada em meio eletrônico.4.2 ALTERNATIVAS À SISTEMÁTICADE EXECUÇÃO EM VIGORDe acordo com a sistemáticavigente, a capacidade postulatória ativapara a execução judicial das decisõescondenatórias não compete aos tribunaisde contas que as proferiram, mas sim aosórgãos competentes para a representaçãojudicial do ente federado ou da entidade daadministração indireta.Nos termos do art. 131 da CF, competeà AGU representar a União judicial eextrajudicialmente e, de acordo como art. 132 do texto constitucional, arepresentação judicial dos estados e doDistrito Federal compete aos respectivosprocuradores, organizados em carreira.Assim, nada obstante o fato de acondenação em débito incumbir ao tribunalde contas, no exercício da competênciajudicante prevista no inciso II do art. 71da CF, a definição da titularidade parapromover a cobrança judicial de débitoimputado depende do ente federativocujos cofres tenham sido lesados.No caso de decisões condenatóriasproferidas pelo TCU, se o cofre lesado foi oda União, o ajuizamento incumbe ao órgãoresponsável por sua representação judicial,ou seja, à AGU, por meio da Procuradoria--Geral da União (PGU), nos termos do art.2º da Lei Complementar nº 75/93 c/c o art.8º-E da Lei nº 9.028/95. A PGU não inscreveo débito em dívida ativa 13 e promovesua execução judicial nos termos do ritopreconizado pelo CPC para a execução detítulos extrajudiciais em geral.No caso de recursos públicospertencentes a autarquias e a fundaçõesfederais, o ajuizamento compete aosdepartamentos jurídicos próprios detais entidades ou, na ausência destes,à Procuradoria-Geral Federal (PGF), aqual procede à apuração da certeza eda liquidez dos respectivos créditos,inscrevendo-os em dívida ativa para finsde cobrança amigável ou judicial (art. 10da Lei nº 10.480/2002). A PGF inscreveo débito em dívida ativa e promove suaexecução judicial, observado o rito dasexecuções fiscais.No caso de decisões condenatóriasem débito proferidas pelos TCEs e TCMs,se o cofre lesado for de ente estadual,cabe aos procuradores do estado oajuizamento das ações de execução, mas,se o cofre lesado for de ente municipal,a capacidade postulatória ativa pertenceaos procuradores do município, ondehouver (CHAVES, 2009). Se o cofrelesado for de entidade da administraçãoindireta estadual ou municipal, incumbeao respectivo departamento jurídico oajuizamento. Já no caso de municípiosque não tenham procuradores em seuquadro funcional – que correspondem àmaioria dos mais de cinco mil municípiosbrasileiros – a representação judicialcompetirá a escritórios de advocaciaprivados contratados pelo Poder Público(CALDAS, 2011).Mas as regras acima aplicam-se apenasà imputação de débitos. No caso dacominação de multas pelos tribunaisde contas, seu pagamento reverterádiretamente aos cofres do ente federado,razão pela qual sua execução compete,para multas aplicadas pelo TCU, à PGU 14 e,para multas aplicadas pelos TCEs e TCMs,aos procuradores do estado 15 .No âmbito federal, a Resolução-TCU nº 178, de 24 de agosto de 2005,estabelece procedimentos para a autuaçãode processos de cobrança executiva epara a organização da documentação aser remetida aos órgãos ou entidadesexecutoras. Em apertada síntese,prolatado o acórdão condenatório, aSecretaria das Sessões encaminha-oà unidade técnica que atuou na faseinstrutória do processo. Tal unidade deveorganizar a documentação necessária àpropositura da ação de execução pelosórgãos competentes e autuar o respectivoprocesso administrativo de cobrançaexecutiva. Tal processo é conferido eencaminhado ao MP/TCU, responsável11. Palestra proferida em 09/06/2011 por André Luiz de Almeida Mendonça, diretor do Departamento de Patrimônio Público e Probidade Administrativada AGU, por ocasião do II Seminário Nacional de Fiscalização e Controle de Recursos Públicos, realizado na Câmara dos Deputados.12. Palestra proferida em 09/06/2011 por Guilherme Henrique de La Rocque Almeida, secretário-geral de Controle Externo do TCU, por ocasião doII Seminário Nacional de Fiscalização e Controle de Recursos Públicos, realizado na Câmara dos Deputados.13. A inscrição implicaria o deslocamento da competência executória para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por força do dispostono art. 23 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.14. No âmbito federal, a execução judicial de multas aplicadas pelo TCU compete à PGU, inclusive no caso de multas aplicadas a gestores de entidadesda administração indireta, pois o recolhimento de multas reverte diretamente aos cofres da União.15. Exceção feita às multas aplicadas pelo TCM-RJ e pelo TCM-SP (órgãos municipais), cujos valores são revertidos aos cofres municipais, incumbindoo ajuizamento da execução à procuradoria do respectivo município.56 Novembro 2012 - n. 52 Revista TCMRJ

por promover, perante o órgão ou entidadecompetente, a cobrança judicial da dívida.Alfim, o processo executivo é devolvido àunidade técnica e apensado aos autos quegeraram a condenação.Já no âmbito do TCE-RS, Miola (2011)dá notícia da instituição do Projeto ACD(Acompanhamento do Cumprimentode Decisões) pelo Ministério Públicode Contas que atua junto àquela corte(MP/TCE-RS), definindo um conjuntode atividades com vistas a zelar pelocumprimento das decisões emanadas dotribunal de contas gaúcho.Em linhas gerais, o referido projetoenvolve o acompanhamento, pelo MP/TCE-RS, das providências administrativasou judiciais adotadas pelas autoridadescompetentes para a propositura das açõesde execução judicial. Diante da omissão,inércia ou ineficácia do agente responsávelpelo ajuizamento da ação de execução, oMP/TCE-RS: a) encaminha representaçãoao TCE-RS para examinar os fatos em seusprocedimentos de auditoria e considerara conduta do administrador, tido porinerte, como agravante na análise desuas contas; b) encaminha a matériaao Ministério Público Estadual, paraapuração de eventual ocorrência de atode improbidade administrativa ou deilícito penal. 16No item anterior, apontaram-se – semuma pretensão exaustiva – medidas aptasa aumentar a efetividade na recuperaçãojudicial dos valores condenatórios,todas contidas nos estritos limites dasistemática vigente de ajuizamento pelosórgãos executores.Sem prejuízo disto, faz-se oportunocogitar, neste momento, de alternativasà própria sistemática vigente. Está-se atratar, basicamente, de duas polêmicasquestões: a atribuição de capacidadepostulatória ativa aos tribunais de contaspara executar judicialmente suas própriasdecisões; e a autoexecutoriedade dasdecisões condenatórias.4.2.1 CAPACIDADE POSTULATÓRIAATIVA DOS TRIBUNAIS DE CONTASO ministro Ubiratan Aguiar (informaçãoverbal) 17 , na condição de presidentedo TCU no biênio 2009/2010, afirmou quehavia conjecturado sobre a criação de umaunidade no Tribunal exclusivamente para“mover ações de execução de acórdãos quecondenam gestores públicos e empresaspelo desvio de verbas da União”, massua ideia inicial foi superada a partir dodiálogo e do estabelecimento de parceriacom a AGU 18 .Desde 2007, encontra-se instalado noTCU um escritório avançado da AGU, cujoquadro funcional subiu, em 2010, de quatropara vinte profissionais (AGU, 2011). Alémdisso, o próprio TCU aprimorou seusprocedimentos internos após a prolaçãodos acordos condenatórios, agilizandosobremaneira o encaminhamento dosprocessos administrativos de cobrançaexecutiva ao MP/TCU, com vistas apromover a cobrança judicial dos títulos.Nesse sentido, em janeiro de 2009, 17%dos processos de cobrança executivaeram encaminhados ao MP/TCU fora dosprazos regulamentares e, em dezembro de2010, apenas 1% desses processos foramencaminhados intempestivamente (TCU,2010b). 19De toda sorte, a aludida conjectura inicialdo ministro Ubiratan Aguiar possivelmenteencontraria óbices de natureza jurídica, devez que a possibilidade de o tribunal decontas executar diretamente – ou porintermédio do Ministério Público quejunto a ele atue – suas decisões perante oPoder Judiciário, sem a intermediação dosórgãos executores, a exemplo da AGU e dasprocuradorias estaduais, já foi objeto demanifestação contrária do STF.Ao apreciar recurso extraordináriointerposto pelo TCE-SE tendo por objetodispositivo da Constituição do Estado deSergipe que permitia à corte de contassergipana executar judicialmente suaspróprias decisões, o STF entendeu que otribunal de contas carece de titularidade,legitimidade e interesse imediato econcreto na ação executória, razão pela qualmanifestou-se pela inconstitucionalidadeincidental do referido permissivo, porviolação ao princípio da simetria, contidono art. 75 da CF. Eis a ementa do julgado:EMENTA: RECURSOEXTRAORDINÁRIO. TRIBUNALDE CONTAS DO ESTADO DESERGIPE. COMPETÊNCIA PARAEXECUTAR SUAS PRÓPRIASDECISÕES: IMPOSSIBILIDADE.NORMA PERMISSIVA CONTIDAN A C A R T A E S T A D U A L .INCONSTITUCIONALIDADE.1. As decisões das cortes decontas que impõem condenaçãopatrimonial aos responsáveis porirregularidades no uso de benspúblicos têm eficácia de títuloexecutivo (CF, artigo 71, § 3º). Nãopodem, contudo, ser executadaspor iniciativa do próprio tribunalde contas, seja diretamente oupor meio do Ministério Públicoque atua perante ele. Ausênciade titularidade, legitimidade einteresse imediato e concreto. 2.A ação de cobrança somente podeser proposta pelo ente públicobeneficiário da condenaçãoimposta pelo tribunal de contas, porintermédio de seus procuradoresque atuam junto ao órgãojurisdicional competente. 3. Normainserida na Constituição do Estadode Sergipe, que permite ao tribunalde contas local executar suaspróprias decisões (CE, artigo 68,XI). Competência não contempladano modelo federal. Declaração deinconstitucionalidade, incidentertantum, por violação ao princípioda simetria (CF, artigo 75). Recursoextraordinário não conhecido.(STF, Tribunal Pleno, RE 223037/16. Segundo Miola (2011), o Projeto ACD tem propiciado inclusive uma proveitosa interação entre o MP/TCE-RS e o Ministério Público Estadual.17. Palestra proferida por ocasião do III Congresso da Advocacia Pública, realizado em Brasília de 8 a 11 de setembro de 2009.18. Encontra-se em vigor acordo de cooperação técnica firmado entre a AGU e o TCU em 09/04/2008.19. Tal redução na intempestividade do encaminhamento de processos de cobrança executiva deve-se, em boa parte, ao disposto no item 9.2.1 do Acórdãonº 995/2008 – Plenário, segundo o qual o descumprimento dos prazos fixados na Resolução-TCU nº 178/2005, para autuação e encaminhamento dosprocessos de cobrança executiva, passou a ser caracterizado como desídia, nos termos do art. 117, XV, da Lei nº 8.112, de 1990, sujeitando o infratoràs sanções disciplinares cabíveis.Revista TCMRJ n. 52 - Novembro 201257

ARTIGOSE. Relator: Min. Maurício Corrêa.Julgamento em 02/05/2002.Publicado no DJ de 02/08/2002,grifos nossos).Em que pese o referido entendimentodo STF 20 , importa registrar a posiçãode Ferraz (2003), que defende oreconhecimento de capacidade postulatóriaativa aos tribunais de contas 21 . Segundo oautor, inexiste previsão, no ordenamentojurídico brasileiro, que explicite a quemcompete a cobrança judicial dos valorescondenatórios, em que pese a previsãoda representação judicial da União e dosestados, respectivamente, pela AGU e pelasrespectivas procuradorias.Ferraz (2003, p. 219-220) prossegueafirmando que, ao contrário do que se dácom os tribunais de contas e com o MinistérioPúblico, que são instituições estataisindependentes, os órgãos de representaçãojudicial dos entes federados são instituiçõesconstitucionais subordinadas ao PoderExecutivo. Transcreve-se a seguir excertode sua autoria:Como atribuir então – e é isso quese tem feito! – a uma instituiçãosubordinada a um dos Poderesde Estado a execução da decisãoproveniente de uma instituiçãoindependente? E, pior ainda, comofazer quando, por exemplo, o agentemultado ou executado for o própriochefe do Executivo, de seu turnotambém chefe da advocacia pública?A par disso, figure-se que os títulosexecutivos, resultantes das decisõesdos tribunais de contas, são apenasum, dentre os vários mananciaisde outros títulos executivos,originários de outros segmentosestatais, a confluírem para a atuaçãojudicial de cobrança das advocaciaspúblicas. O que acontece hoje: osdébitos impostos pelos tribunais decontas são relegados para segundoplano, quando não mesmo sãodesconsiderados por inspiraçõessubalternas (v.g., quando o alvoda cobrança é um alto dirigente“Para que ostribunais de contasexecutassem suaspróprias decisões,precisariamtransformar-seem órgãos doPoder Judiciário,a exemplo doque ocorre emPortugal.”do Poder Executivo, ou mesmo, dainstituição da advocacia pública!).Miola (2011) assim se manifesta sobrea questão da independência dos órgãosexecutores (grifo nosso):Essa ineficiência, que atenta contraos demais princípios constitucionaisque se postam na regência daatividade de administração pública,não somente se atribui ao fato denão se bastarem as cortes de contas,mas também, em consequência,e por infelicidade, à evidência deque, muitas vezes, os atingidospelas decisões são os própriostitulares do processo executivo, sãocorreligionários destes ou com osmesmos detêm outros vínculos.Conquanto a suprarreferidaabordagem de Ferraz (2003) se reveleextremamente oportuna no que dizrespeito à questionável independênciados órgãos executores – mormente emmunicípios pequenos, com recursosescassos e que precisam contratarescritórios de advocacia privados para aexecução judicial das decisões proferidaspelos tribunais de contas –, algumasquestões restam pendentes na alternativaproposta pelo autor: qual seria a soluçãopara o fato de os tribunais de contaspertencerem à administração direta e nãodeterem personalidade jurídica própriapara atuar em juízo? Se os tribunais decontas são órgãos pertencentes a entesfederados cuja representação judicial foiatribuída constitucionalmente à AGU ouàs procuradorias locais, como poderiameles pleitear em juízo direitos pertencentesa tais entes?Foge ao escopo deste artigo respondera tais questões. Fato é que, para uma eventualatribuição de capacidade postulatóriaativa aos tribunais de contas para executarjudicialmente suas próprias decisões,far-se-iam necessários estudos adicionaisvisando a uma reestruturação na forma deatuação de tais órgãos.4.2.2 AUTOEXECUTORIEDADE DASDECISÕES CONDENATÓRIASOutra polêmica alternativa que sepõe é a autoexecutoriedade das decisõescondenatórias, ou seja, a atribuiçãode competência para que os acórdãosimputadores de débito ou cominadores demulta fossem executados coercitivamentecontra o devedor pelos próprios tribunaisde contas que proferiram as decisões. Emtal perspectiva, as cortes de contas atuariamcomo se ao Judiciário pertencessem.Ives Gandra (1998 apud YAMADA,2005, p. 84-85) assim se manifesta sobrea transformação do tribunal de contas emórgão judicial (grifos nossos):Há anos venho defendendo a tesede que o tribunal de contas deveriacompor o Poder Judiciário e nãoo Poder Legislativo, passando,portanto, a ser um autêntico PoderResponsabilizador. Em meu livroRoteiro para uma Constituição,20. Encontra-se em tramitação, no Senado Federal, a PEC nº 25/2009, que pretende atribuir capacidade postulatória ativa aos tribunais de contaspara o ajuizamento da execução de suas decisões.21. Alvares (1996) considera importante a criação de mecanismos legais para dar efetividade às decisões do TCU e entende como válida a alternativade conferir poderes para que o Tribunal execute perante a Justiça suas próprias decisões.58 Novembro 2012 - n. 52 Revista TCMRJ

defendi a ideia de que o PoderJudiciário deveria possuir trêsvertentes. Uma de administraçãoda Justiça, com duplo grau dejurisdição. Outra de preservaçãoda Constituição, atribuindo-se talpoder a uma corte constitucional. Euma terceira de responsabilizaçãoda Administração Pública, a serexercida pelo tribunal de contas[...]A ousada ideia defendida pelo eminentejurista, conquanto possa parecer umtanto quanto distante da configuraçãoinstitucional do Estado Brasileiro no quese refere à autoexecutoriedade, coaduna-se,de certa forma, com competência específicaprevista na legislação infraconstitucional.Está-se a tratar da previsão contida no incisoI, do art. 28, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c oart. 219, I, do RITCU, segundo a qual poderáo TCU “determinar o desconto integralou parcelado da dívida nos vencimentos,salários ou proventos do responsável,observados os limites previstos na legislaçãopertinente” após o decurso do prazo dequinze dias contados da publicação danotificação para o pagamento da quantiacorrespondente ao débito ou à multa.Reconhece-se que a referidacompetência representa apenas umalimitada possibilidade de o TCU executarsuas próprias decisões condenatórias,a qual – não logrando êxito – ensejaráa cobrança judicial da dívida, conformeprevisto no art. 219, II, do RITCU, mas nãohá dúvidas de que resta aí caracterizadauma forma, ainda que singela, deautoexecutoriedade.Em entrevista, o ministro UbiratanAguiar (informação verbal) 22 , ao final de suagestão como presidente do TCU no biênio2009/2010, ao ser questionado sobre comoenxergava o órgão no futuro, manifestoupreocupação com relação ao fato deque, apesar de o TCU proferir decisõescondenatórias, não possui competênciapara executar suas próprias decisões, muitoembora a AGU – na qualidade de órgãoexecutor – estivesse desempenhando umtrabalho a contento. Eis as palavras doeminente ministro Ubiratan Aguiar:Hoje, a legislação estabelece quenós podemos condenar, aplicarmulta e dar nota de improbidadeadministrativa, mas nós nãoexecutamos os recursos das multase dos débitos que são desviados. Épreciso permitir que o TCU tenhaa autoexecutoriedade, ainda que aAGU esteja realizando um trabalhoeficiente. Há necessidade, e isso eutenho discutido muito, de sermosmais efetivos na tomada dessasprovidências, pois, em alguns casos,os gestores condenados começama se desfazer do patrimônio.Quando você vai executar, nãotem como recuperar o que foidesviado, os bens foram passadospara terceiros.Certamente, a autoexecutoriedadedas decisões condenatórias não é possívelcom a configuração institucional atual doEstado Brasileiro. Para que os tribunaisde contas executassem suas própriasdecisões, precisariam transformar-se emórgãos do Poder Judiciário, a exemplo doque ocorre em Portugal.Ferraz (2003) menciona que, naConstituição Portuguesa (art. 209º), otribunal de contas foi inserido no PoderJudiciário e a Lei Orgânica de tal corteatribui, logo em seu art. 1º, naturezajurisdicional às decisões do tribunal. Oautor prossegue afirmando o seguinte:No que diz respeito à execuçãodas decisões, a Lei nº 98/97, emseu art. 8º, a defere aos “TribunaisTributários de primeira instância”,com aplicação do “processo deexecução fiscal”. Inexiste, na Lei,comando expresso explicitadorde a quem cabe a provocação daexecução. E embora pareça elaencartada na competência geraldo Ministério Público, cremosque poderia ser útil, em razãodos princípios constitucionaisbem anteriormente referidos,também prestigiados na ordemconstitucional portuguesa, oexame, pelos juristas lusitanos,da estruturação de seu sistemaautônomo de execução dasdecisões dos tribunais de contas,de sorte a lhes garantir o máximode efetividade.A partir do excerto acima, colocamsealgumas questões a título de reflexão,cujas respostas escapam aos objetivosdeste artigo. Se os tribunais de contasbrasileiros fossem inseridos, mediantereforma constitucional, no âmbito doPoder Judiciário, tais órgãos não poderiam,a princípio, agir de ofício, por forçado princípio da inércia judicial. A queórgão caberia provocá-los para queconhecessem as questões e executassemsuas próprias decisões? Criar-se-iamAuditorias-Gerais no âmbito dos PoderesExecutivo e Legislativo para provocá-los emuniciá-los das informações necessáriasao processo de execução?Obviamente, o princípio da inérciajudicial não é absoluto 23 , mas tal questãorepresentaria um obstáculo a ser superadopara a autoexecutoriedade das decisõesem processos de julgamento de contas.Ademais, seria necessário um rearranjo naprópria posição institucional ocupada portais órgãos no Estado Brasileiro.Como foi visto, caso não hajao recolhimento do valorcondenatório pelo responsávelao qual haja sido imputadoCONSIDERAÇÕES FINAISdébito ou cominada multa, e se nãofor possível ao tribunal determinar odesconto integral ou parcelado da dívidana remuneração do responsável que sejaagente público, as decisões condenatóriasdevem ser executadas judicialmente.Para tal execução, o melhor entendimentoé aquele segundo o qual os acór-22. Entrevista concedida ao jornal Diário do Nordeste (Fortaleza-CE) de 13/12/2010.23. Assim, por exemplo, a execução trabalhista pode ser promovida ex officio pela Justiça do Trabalho.Revista TCMRJ n. 52 - Novembro 201259

ARTIGOdãos condenatórios consubstanciam-seem títulos executivos extrajudiciais,contudo dotados de força executiva bemmaior que aquela atribuída aos títulosextrajudiciais em geral.Considerando que o débito imputadoou a multa cominada caracterizam-secomo dívida ativa não tributária, nostermos da Lei nº 4.320, de 1964, asrespectivas ações de cobrança judicialdevem seguir o rito previsto na Lei nº6.830, de 1980, referente à execuçãofiscal, não sendo necessário, contudo, ainscrição em dívida ativa, pois as decisõescondenatórias já se revestem dos atributosde certeza e liquidez.Nada obstante isto, segundo a sistemáticavigente, o ajuizamento da ação deexecução não incumbe às cortes de contasque prolataram as decisões condenatórias,mas sim aos órgãos competentes pararepresentar judicialmente o ente federadoou a entidade da administração indiretaque tenha interesse na ação de execução.Questionou-se, nesse sentido, aprópria sistemática vigente de execuçãodas decisões condenatórias, abordando-seas polêmicas questões da atribuição decapacidade postulatória ativa aos tribunaisde contas para executar judicialmentesuas próprias decisões e a viabilidade daautoexecutoriedade de tais decisões.Destarte, no momento em quese cogitam alternativas futuras paraaprimorar ainda mais os relevantesresultados advindos do exercício dascompetências constitucionalmenteatribuídas às cortes de contas, não sepode perder de vista a visão origináriaexternada pelo defensor maior da criaçãoda instituição Tribunal de Contas, oministro da Fazenda Rui Barbosa, nosentido de que o tribunal, “colocado emposição autônoma, com atribuições derevisão e julgamento, cercado de garantiascontra quaisquer ameaças, possa exerceras suas funções vitais no organismoconstitucional” 24 .REFERÊNCIASADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.Grupo Permanente Atuação Pró-ativa.Departamento de Patrimônio Público eProbidade Administrativa. Relatório dasAções Ajuizadas. Período: dezembrode 2009 a novembro de 2010. Brasília,2010. 12 p.______. Escritórios avançados consolidamprerrogativa da AGU de representar osTrês Poderes. Disponível em: . Acesso em: 08 out. 2011.ALVARES, Elcio. Efeito Positivo. Revista doTribunal de Contas da União, Brasília, v.27, n. 70, p. 37-38, 1996.BRASIL. Constituição (1988). Constituiçãoda República Federativa do Brasil.Disponível em: . Acesso em 15nov. 2011.BRASIL. Decreto n. 966-A, de 7 denovembro de 1890. Crêa um Tribunal deContas para o exame, revisão e julgamentodos actos concernentes á receita e despezada Republica. Coleção de Leis do Brasil - 1890, p. 3440, fasc. XI (Publicação Original).BRASIL. Lei Complementar n. 73, de10 de fevereiro de 1993. Institui a LeiOrgânica da Advocacia-Geral da União edá outras providências. Diário Oficial daUnião de 11/02/1993.BRASIL. Lei n. 4.320, de 17 de marçode 1964. Estatui Normas Gerais deDireito Financeiro para elaboração econtrôle dos orçamentos e balanços daUnião, dos Estados, dos Municípios e doDistrito Federal. Diário Oficial da União de23/03/1964.BRASIL. Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de1973. Institui o Código de Processo Civil.Diário Oficial da União de 17/11/1973.BRASIL. Lei n. 6.830, de 22 de setembrode 1980. Dispõe sobre a cobrança judicialda Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dáoutras providências. Diário Oficial da Uniãode 24/09/1980.BRASIL. Lei n. 8.443, de 16 de julho de1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica doTribunal de Contas da União e dá outrasprovidências. Diário Oficial da União de17/07/1992.BRASIL. Lei n. 9.028, de 12 de abrilde 1995. Dispõe sobre o exercício dasatribuições institucionais da Advocacia--Geral da União, em caráter emergenciale provisório, e dá outras providências.Diário Oficial da União de 13/04/1995,17/04/1995 e 19/04/1995.BRASIL. Lei n. 10.480, de 2 de julho de2002. Dispõe sobre o Quadro de Pessoalda Advocacia-Geral da União, a criação daGratificação de Desempenho de Atividadede Apoio Técnico-Administrativo na AGU– GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal,e dá outras providências. Diário Oficial daUnião de 03/07/2002.BRASIL. Lei n. 11.457, de 16 de marçode 2007. Dispõe sobre a AdministraçãoTributária Federal; altera as Leis n os 10.593,de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28de maio de 2003, 8.212, de 24 de julhode 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004,o Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de1943, e o Decreto no 70.235, de 6 de marçode 1972; revoga dispositivos das Leis n os8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 dejulho de 2004, 11.098, de 13 de janeiro de2005, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996;e dá outras providências. Diário Oficial daUnião de 19/03/2007.BRASIL. Proposta de Emenda à24. Palavras de Rui Barbosa, ministro da Fazenda, na Exposição de Motivos ao Decreto nº 966-A, de 7 de novembro de 1890, que criou o Tribunal deContas da União.60 Novembro 2012 - n. 52 Revista TCMRJ

Constituição n. 25, de 3 de junho de2009. Dá nova redação aos arts. 71 e 75 daConstituição Federal, com o fim de atribuirlegitimidade ativa aos Tribunais de Contaspara ajuizar ações de execução fundadas emsuas próprias decisões dotadas de eficáciade título executivo. Disponível em: . Acessoem 15 nov. 2011.BRASIL. Supremo Tribunal Federal.Tribunal Pleno. Acórdão em recursoextraordinário n. 223037/SE. Tribunal deContas do Estado de Sergipe e Luiz CarlosSigmaringa Seixas e outros. Relator: MinistroMaurício Corrêa. DJ, 02 ago. 2002.BRASIL. Tribunal de Contas da União.Plenário. Acórdão n. 3.025/2010, proferidoa partir de levantamento realizado noMinistério do Planejamento, Orçamentoe Gestão (MPOG) e no Ministério daFazenda. Relator: Ministro RaimundoCarreiro. Disponível em: http://www.tcu.gov.br/Consultas/Juris/Docs/judoc/Acord/20101112/AC_3025_44_10_P.docBRASIL. Tribunal de Contas da União.Plenário. Acórdão n. 1.603/2011, proferidoa partir de consulta formulada pela AGU noprocesso TC 015.999/2010-6. Relator:Ministro Ubiratan Aguiar. Disponível em:http://www.tcu.gov.br/Consultas/Juris/Docs/judoc/Acord/20110627/AC_1603_23_11_P.docBUGARIN, Paulo Soares. O princípioconstitucional da economicidade najurisprudência do Tribunal de Contas daUnião. Belo Horizonte: Fórum, 2004.CALDAS, Robson Nascimento. AGU e TCU:Uma cooperação em defesa do patrimôniopúblico. In: OLIVEIRA, Adelino Fernandesde et al. Auditoria Interna e ControleGovernamental. 2. ed. Brasília: Tribunal deContas da União, 2011. p. 321-330.CERCO ao dinheiro de origem corrupta.Jornal do Commercio, Rio de Janeiro, 9 dez.2010. Disponível em: < http://cnj.myclipp.inf.br/default.asp?smenu=&dtlh=143552&iABA=Not%EDcias&exp=>. Acesso em15 nov. 2011.CHAVES, Francisco Eduardo Carrilho.Controle Externo da Gestão Pública. 2.ed. Niterói: Impetus, 2009.COSTA JÚNIOR, Eduardo Carone da.As funções jurisdicional e opinativa doTribunal de Contas. Revista do Tribunalde Contas do Estado de Minas Gerais,Belo Horizonte, ano XIX, n. 2, p.45-115,2001.CUSTÓDIO, A.j. Ferreira. Eficácia dasdecisões dos Tribunais de Contas. RevistaPGE/SP, São Paulo, p.129-148, dez. 1991.ESTADO DE MINAS GERAIS. Tribunalde Justiça do Estado de Minas Gerais.4ª Câmara Cível. Acórdão em agravo deinstrumento n. 1.0686.07.192654-3/001.Fazenda Pública do Estado de MinasGerais e Aelson Ferreira Gouvea. Relator:Desembargador Dárcio Lopardi Mendes.DJ, 09 ago. 2007.FERRAZ, Sérgio. A Execução das Decisõesdos Tribunais de Contas: AlgumasObservações. In: CAMPELO, Valmir et al. Onovo Tribunal de Contas: órgão protetordos direitos fundamentais. Belo Horizonte:Fórum, 2003. p. 119-130.JACOBY FERNANDES, Jorge Ulisses.Tribunais de Contas do Brasil: jurisdiçãoe competência. 2. ed. Belo Horizonte:Fórum, 2008.MARTINEZ, Nagib Chaul. A efetividade dascondenações pecuniárias do Tribunal deContas da União em face da reapreciaçãojudicial de suas decisões: O problema doacórdão do TCU como título executivomeramente extrajudicial. In: SOUSAJÚNIOR, Jose Geraldo de. Sociedadedemocrática, direito público e controleexterno. Brasília: Tribunal de Contas daUnião, 2006. p. 479-493.MIOLA, Cezar. Rumo à Efetividade dasDecisões dos Tribunais de Contas.Disponível em: .Acesso em: 08 out. 2011.RODRIGUES, Álvaro Pinto. A Atuação doTribunal de Contas da União na GestãoCompartilhada da Saúde: Análise a Partirdo Controle Social. 2009. 267 f. Dissertação(Mestrado) - Curso de Mestrado em Direito,Universidade Luterana do Brasil, Canoas,2009.TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.Relatório Anual de Atividades. Brasília,2011.______. Relatório de Cobrança Executiva.Brasília, 2010a.______. Relatório de Gestão. Brasília,2010b.______. Secretaria Adjunta de Normase Procedimentos. Secretaria-Geral deControle Externo. Manual de CobrançaExecutiva. Versão 3.2. Brasília, 2008.32 p.______. Altera o Regimento Interno doTribunal de Contas da União. Resolução-TCU n. 246, de 30 de novembro de 2011.Disponível em: Acessoem 16 abr. 2012.______. Estabelece procedimentos paraa autuação de processos de cobrançaexecutiva e para a organização dadocumentação a ser remetida aos órgãos/entidades responsáveis pela execução dosacórdãos condenatórios do Tribunal deContas da União. Resolução-TCU n. 178,de 24 de agosto de 2005. Disponível em:. Acesso em 15 nov. 2011.ULISSES FILHO, José Viana. Da competênciada execução judicial das decisões doTribunal de Contas na comarca do Recife.Revista do Centro de Estudos Judiciáriosdo Tribunal de Justiça de Pernambuco,Recife, ano I, n. 2, p.95-102, 2008.YAMADA, Wilson Issamu. A naturezajurídica dos julgamentos de contas.2005. 93 f. Monografia (Graduação) - Cursode Direito, Universidade de São Paulo, SãoPaulo, 2005.Revista TCMRJ n. 52 - Novembro 201261

ARTIGOAlgunas consideraciones sobre losnuevos retos de la modernizaciondel control de las administracionespúblicas contemporaneasD. José Manuel Canales AliendeCatedrático de Ciencia Política y de laAdministración de la Universidad deAlicante, España1. BREVE INTRODUCCION Y PLANTEAMIENTO GENERALEn primer lugar, y ante todo, lasreflexiones que ocupan esteartículo son sobre todo unaaproximación a una temáticay problemática que es muy amplia ycompleja en la actualidad; y que enabsoluto, tiene una respuesta mágica nifácil.Se trata nada más y nada menos,que reflexionar sobre el controldemocrático del funcionamiento de lasAdministraciones Públicas; y ello enun nuevo contexto de la sociedad y delEstado.Por otro lado, y sin perjuicio delo anterior se trata en este texto deaportar una nueva visión sobrela relación dialéctica entre la previagestión pública y su control posterior.Clásica y tradicionalmente los dos hechosantedichos, se consideraban como algoseparado y aislado; y por el contrario,hoy en día ambos se consideran como dosfases o etapas consecutivas y unidas de unmismo proceso. Existe pues, una relaciónque podría caracterizarse por estas tresnotas: a) complejidad, b) dinamicidady c) complementariedad; entre gestiónpública y control público de la misma.Si está constatado suficientementeque han cambiado los principios, lastécnicas, los valores, y la cultura de lagestión pública; es obvio que tendránque cambiar también los principios,las técnicas, los valores y la cultura delcontrol público.El control de la gestión pública, implicasobre todo que haya previamente un buengobierno y una buena Administración,eficaces y transparentes, y que rindancuentas de su actuación.El paradigma de la gobernanza,que implica el fortalecimiento de lasociedad civil y de la ciudadanía en laparticipación en los asuntos públicos,postula entre otras manifestacionesde ello, el mayor control de lo público.Como ha señalado SUBIRATS (2011):“el ciudadano que quiere resolver losproblemas que no han sabido ni prever nievitar los especialistas, se los encuentrade nuevo entre sus manos. No tiene otrasolución que mantener la delegación (alos políticos y a los especialistas), peromultiplicando esta vez los dispositivospara controlarlos y vigilarlos”.El poder tradicionalmente se resistede formas diversas a ser controlado,y por tanto el mayor control siemprele incomodará mucho más. A nadie legusta ser controlado, y de entrada no dafacilidades para ello voluntariamente.El Estado clásico, se ha visto también62 Novembro 2012 - n. 52 Revista TCMRJ

transformado y a la vez ocupa un papelnuevo relevante, aunque necesario, enlos sistemas políticos democráticoscontemporáneos. Se le exige que ademásde cumplir los principios de legalidad y derepresentatividad; que sea esencialmentetambién eficaz, transparente y servicialen la prestación de los bienes y serviciospúblicos a los ciudadanos. Por su parte,el principio de legalidad se ve ampliadoy reforzando con la exigencia de que elEstado sea un fiel garante de todos losderechos de los ciudadanos, especialmentede los nuevos derechos (llamados de latercera y cuarta generación), así como quesea muy activo en la salvaguardia de lasconquistas democráticas logradas.a. Ahora bien, las mutaciones operadasen el Estado, los gobiernos y lasAdministraciones Públicas, queimplican una nueva filosofía y unosnuevos modos de control, suponen enprimer lugar y como paso previo para elproceso de cambio a llevar a cabo, unanueva cultura de lo público y dentro deella de los valores. Hoy es necesaria unamayor carga “axiológica” en el control,como efecto y exigencia de la calidad yde la transparencia democráticas.Las Administraciones Públicas;plurales, complejas y diversas, encada sistema político administrativo,c o n s t i t uye n e l l l a m a d o “ p o d e radministrativo o burocrático”, siendopor tanto una de las manifestacionesdel poder público, y en base a él tomany ejecutan decisiones públicas, a travésde las potestades públicas, afectando deforma directa e importante a los derechospúblicos subjetivos y a los interesesde los ciudadanos. Estas pues, no sóloprestan bienes y servicios públicos, sinoque también y, hoy más que antes, tomandecisiones, regulan y pueden sancionar alos ciudadanos.2. LA RENDICION DE CUENTAS COMO INSTRUMENTO DEL CONTROL2.1. Consideraciones generalesLa rendición de cuentas es unclásico concepto, hoy renovadopor la doctrina anglosajona,que utiliza el término deaccountability; y que implica la obligaciónde la explicación de cómo se ha actuado enla gestión pública, y en su caso derivadode lo anterior, la imputabilidad y laresponsabilidad pertinentes.Existen diversos enfoques einstituciones que desarrollan ésta funciónde rendición de cuentas en los sistemaspolítico-administrativos contemporáneos,y en particular habría que destacar elpapel de las Entidades FiscalizadorasSuperiores.Sin control no hay responsabilidadesexigibles, y si no existen éstas, no haydemocracia ni legalidad.La flexibilidad y la autonomíaorganizativas y de gestión, postuladashoy como principios orientadores de laactuación pública, no son incompatiblescon el control posterior.2.2. Algunas citas relevantes sobre elpapel del control públicoa. La Declaración de los derechos delhombre y del ciudadano, de 26 de agostode 1789, en su artículo 15, establece: “elderecho de la sociedad a pedir cuentasde su gestión a todo agente público”.b. Jhon STUART MILL, en su obra de1861, Consideraciones sobre elgobierno representativo, postulaba: “…el derecho de los representantes de lasminorías a participar en las decisionespúblicas en las mismas condicionesque las mayorías: en el estatuto de susmiembros, en las mesas de contratación,en los tribunales calificadores para laselección del personal en la gestión delurbanismo, en las decisiones de gastose ingresos…”c. Hans KELSEN, en su obra de 1920, De laesencia y valor de la democracia, decía:“…La suerte de la democracia dependeen gran proporción de que llegue aelaborarse un sistema de institucionesde control. Una democracia sin controlserá siempre insostenible, pues eldesprecio de la autorestricción queimpone el principio de legalidad equivaleal suicidio de la democracia…”d. Karl LOEWESTEIN, en su obra de 1976,Teoría de la Constitución, resaltaba:“El grado de acercamiento al fin delEstado, esto es, el máximo desarrollode la personalidad de cada miembro, secorresponde con los progresos que cadasociedad estatal ha realizado en relacióncon aquellas instituciones destinadas acontrolar y limitar el poder político…”e. Alexis DE TOCQUEVILLE, en sufamosa obra de 1835, La democraciaen América, proclamaba: “…Creo lalibertad en peligro cuando ese poderno encuentra ante sí ningún obstáculoque pueda contener su marcha y darletiempo a moderarse a sí mismo. Cuandover conceder el derecho y la facultadde hacer todo a un poder cualquiera,llámese pueblo o rey, democracia oaristocracia, monarquía o república,digo: ahí está el germen de la tiranía, yme marcho a vivir bajo otras leyes…”3. EL NUEVO ENTORNO DE LA GESTIÓN PÚBLICA Y DEL CONTROLEl contexto o entorno de lagestión pública de nuestros días,ha cambiado sustancialmente,lo cual implica que éste va aafectar y modificar la gestión pública yel control de ésta. El inicio del cambio deentorno, se sitúa en torno a la década delos setenta, y contínua en la actualidadcon mayor intensidad, dinamicidad,complejidad y heterogeneidad.Entre las características o fenómenosdel nuevo entorno, puedencitarse las siguientes:a. Globalización de la economía. Lasempresas actúan traspasando lasbarreras nacionales, considerando elmundo como un único mercado.b. Concentración y oligopolio empresarialRevista TCMRJ n. 52 - Novembro 201263

ARTIGOa nivel mundial.c. Nuevos avances de las tecnologías.d. Disminución considerable del tiempoque transcurre entre el hallazgocientífico y su aplicación para eldesarrollo de nuevos productos,servicios y procesos.e. Sociedad de la información eimportancia creciente de los mediosde comunicación social.f. Formación de grandes bloquescomerciales y económicos a escalaregional, tales como la UniónEuropea, Mercosur, la AsociaciónNorteamericana de Libre Comercio.g. C re c i m i e n t o a c e l e ra d o d e l ainterdependencia económica.h. Nuevos problemas medioambientalesy de exclusión social.i. Internacionalización, y descontrolde los mercados financieros y de lasAgencias de calificación.j. Aumento de la población del planeta yde la esperanza de vida.k. Incorporación progresiva de la mujeral mundo laboral.l. Desaparición de los sistemas deeconomía planificada y centralizada,tras la caída del Muro de Berlín.m. Preocupación de la ética en todos losámbitos sociales y económicos.n. Aparición de numerosas O.N.G. ymovimientos sociales, sin ánimo delucro y con vocación altruista.o. Crisis del modelo clásico económicokeynesiano.p. Valor creciente del papel de la formacióny de la investigación aplicada.q. Creciente importancia de la competitividadbasada en los intangibles,frente a la competitividad basada sóloen los precios.r. Nuevas formas de aprendizaje y desistemas de gestión del conocimiento.s. Nuevas estructuras organizativas, ybúsqueda de fórmulas gerenciales másflexibles y eficaces.t. La irrupción de las redes sociales entodos los ámbitos.u. Sociedades cada vez más complejase interculturales.4. LAS PRINCIPALES CARACTERISTICAS DE LA GESTION PÚBLICA ACTUALLa gestión pública actual frutode los cambios en el entorno,de la crisis y reorientación delEstado, ha sufrido notablestransformaciones.El modelo burocrático weberianoclásico, cuyas características básicaseran: el formalismo, centralismo,jerarquización, estandarización de normas,impersonalidad en el trato con los usuariosde los servicios públicos, secretismoy procedimientos muy reglados; haentrado la crisis hace muchos años. Hoyeste modelo ya no sirve, para las nuevasdemandas y el nuevo contexto social ypolítico.Con las denominaciones de “NuevaGestión Pública”, o “modelo postburocrático”,“Nuevo gerencialismo” etc.,va a aparecer un fenómeno de cambiosustancial en la forma de actuar el sectorpúblico, en torno a la década de los setentadel pasado siglo.Las principales orientaciones ycaracterísticas de este fenómeno, son lassiguientes:a. El énfasis en los resultados y en lacapacidad de respuesta a los ciudadanos.El “ciudadano como cliente” va a ser lalegitimación y la finalidad última de lagestión pública.b. El énfasis en la eficiencia que conducea buscar situaciones de competitividadentre las distintas AdministracionesPúblicas, y dentro de éstas entre losdiferentes departamentos y órganos.c. La búsqueda de alternativas a laregulación y a la provisión pública, conmecanismos de contratación externa,privatización o reducción del númerode funcionarios.d. Estructuras organizativas más reducidas,ágiles y descentralizadas.e. Gestión más flexible, desregulada, y lomás próxima al lugar de provisión delos servicios públicos.f. Delegación y autonomía máximaposible, y de aumento de la capacidadde decisión y de actuación a los gestoresde línea.g. Reforzamiento de las capacidadesestratégicas de los órganos centralesde las instituciones públicas, y enparticular de sus tareas de planificación,decisión, asesoramiento, coordinación yevaluación de la acción.Ahora bien como puede deducirsefácilmente de lo precedentementeseñalado, la gestión pública no sólo implicaconocimientos, sino también técnicaso habilidades, y valores. Si cambian losconocimientos, también hoy cambiarán lastécnicas o instrumentos utilizables en ella,y la formación requerida a los profesionalesde la gestión pública; y los valores a su vezcambiarán y harán hincapié en algunospuntos relevantes.El nuevo modelo y cultura postburocrática,pretende más que cumplirmeramente las normas, el alcanzarresultados cumpliendo misiones, tareasy objetivos; y para ello además delimportante papel que tiene la motivacióny el clima laboral en el sector público,surge de nuevo la ética pública como unprincipio y un valor en alza para lograrcomportamiento deseables de formavoluntaria e interiorizada, por el deberser y por una filosofía de servicio a laciudadanía.La ética pública o en el sector público,será una manifestación o aplicación almundo de lo público, de la ética general.De entre los informes y documentosmás conocidos e importantes sobreesta materia en el mundo occidental,está el Informe NOLAN denominadoasí por el Presidente de la Comisión delParlamento británico que elaboró en 1994,a petición del entonces primer ministro, undocumento o informe sobre “Normas deconducta para la vida Pública”, que afectabaa la ética y al comportamiento de la clasepolítica y funcionarial de ese país.Los siete principios de la VidaPública, según el informe NOLAN, son lossiguientes:h. Desinterés. – Los que ocupan cargospúblicos, deberían adoptar decisiones64 Novembro 2012 - n. 52 Revista TCMRJ

“Otra de las cuestionessignificativasdiscutidas en ladécada de lossesenta, fruto delplanteamiento yfilosofía economicistade la época, fue lasimilitud entre lagestión pública y laprivada..”sólo con arreglo al interés público.i. Integridad. – Los que ocupan cargospúblicos, no deberían tener ningunarelación u obligación financiera conterceros u organizaciones que puedaninfluirles en el desempeño de susresponsabilidades oficiales.j. Objetividad.- En la gestión de los asuntospúblicos, incluidos los nombramientospúblicos, la contratación pública,o la propuesta de individuos pararecompensas y beneficios, los queocupan cargos públicos deberíanelegir siempre por méritos a todos loscandidatos.k. Responsabilidad. – Los que ocupancargos públicos son responsables de susdecisiones y acciones ante el público,y deben someterse al control que seaapropiado para su cargo.l. Transparencia. – Los que ocupan cargospúblicos deberían obrar de la forma másabierta posible, en todas las decisionesque adoptan y en todas las accionesque realizan. Deberían justificar susdecisiones, y limitar la información sóloen el caso extremo de que esto sea lomás necesario para el interés público.m. Honestidad. – Los que ocupancargos públicos tienen la obligación dedeclarar todos los intereses privadosrelacionados con sus responsabilidadespúblicas, y de tomar medidas parasolucionar cualquier conflicto que surja,de tal forma que protejan siempre elinterés público.n. Liderazgo. – Los que ocupan cargospúblicos, deberían fomentar y apoyarestos principios con liderazgo y conductaejemplarOtra de las cuestiones significativasdiscutidas en la década de los sesenta,fruto del planteamiento y filosofíaeconomicista de la época, fue lasimilitud entre la gestión pública y laprivada. El modelo a imitar por el sectorpúblico debería ser la empresa privada,anatemizando por tanto todo lo relativoal modelo público de gestión. El debateno era tan simple ni tan real como fueplanteado, y cuestiones distintas son elque la gestión pública tradicional debetransformarse, adaptarse y actualizarse;con que el modelo a adoptar mimética yabsolutamente, fuese el de la empresaprivada con ánimo de lucro.El debate antedicho de los setenta,hoy parece que ha evolucionado y seha clarificado del modo siguiente: a) enprimer lugar, el sector público y el privado,tienen problemas, y puntos en común,pero también diferencias notables. Laespecificidad y las relaciones entre políticay Administración Pública, aparecen comonotas o características esenciales del sectorpúblico, reafirmadas inequívocamente porlos organismo internaciones y en particularpor la O.C.D.E., b) en segundo término, losciudadanos no son exactamente igualesque los clientes en el sector privado,son “propietarios” del sector públicoy tienen derechos públicos subjetivosrespecto a éste; c) en tercer lugar, el sectorpúblico tiene unas limitaciones legalesy presupuestarias, que no acontecen enel sector privado; d) en cuarto lugar, hoyno puede hablarse propiamente ya de ladicotomía entre público y privado, sino queha aparecido un tercer sector o un tertiumgenus, de organizaciones tales comolas O.N.G., asociaciones, movimientos,Revista TCMRJ n. 52 - Novembro 201265

ARTIGOfundaciones, etc.; e) en quinto lugar, laprivatización y la adaptación de modelosde gestión empresarial puede ser deforma no total, sino parcial. Es decir nadase opone a una privatización de la gestióncon titularidad pública de los servicios,si bien con la previa adaptación al sectorpúblico; f) en sexto lugar, la coordinación yla colaboración entre sociedad civil, sectorpúblico y mercado, aparece hoy comonecesaria; los consorcios, las empresasmixtas y las fundaciones son algunas delas fórmulas utilizadas para ello; g) enséptimo lugar, no puede olvidarse que lasAdministraciones Públicas, son ante todoy sobre todo, poderes públicos y actúancomo tales; h) octavo lugar, el beneficiono es siempre la ultima ratio de la acciónpública; i) en octavo y último lugar, perono por ello menos relevante, el mercadono puede ni debe sustituir las decisionespolíticas legítimas y democráticas;postular lo contrario sería apostar por laautocracia.5. LOS NUEVOS RETOS DEL CONTROL DEL SECTOR PÚBLICOEl control, tarea compleja, tienediversos desafíos en la actualidad,y de entre ellos destacaría lossiguientes:a. La búsqueda una nueva responsabilidad(accountability en la doctrinaanglosajona) o imputabilidad, derivadade la gestión pública, sin perjuicio de lapervivencia de las responsabilidadeslegales tradicionales que siguensiendo necesarias.La nueva cultura y acción de la gestiónpública implica, dadas sus característicasdiferentes del modelo weberiano tradicional,un nuevo modelo de responsabilidades.Las responsabilidades de la gestión, noconsisten sólo en la rendición de cuentas,sino también en otras cosas más, tales comoel cumplimiento de objetivos, el logro y lamedición de resultados, la transparencia enla gestión, la satisfacción y la confianza enlos ciudadanos perceptores de los serviciospúblicos y la lucha contra la corrupción.Hay que explicitar de forma claray precisa, esta nueva modalidad deresponsabilidad por la gestión, ya que comose ha dicho anteriormente autonomía,desregulación y flexibilidad no sonincompatibles con un control posterior,sino lo contrario. Estas responsabilidadespor la gestión, serían independientes delas legales, y en particular de la penal,pero podrían exigirse éstas últimas comoconsecuencia de las primeras.b. No pueden olvidarse que las tendenciasdescentralizadoras políticas yadministrativas, de distinto signo en cadapaís, pero todas ellas con la característicacomún de la crisis del Estado-nación, vana hacer que existan una serie diversade instituciones de control interno yexterno a distinto nivel, que deberáncomplementarse y coordinarse paraevitar duplicidades.c. La globalización es un hecho, y ello traeconsecuencias diversas al sector público,transformándolo e influyéndolo, y portanto influyendo en su fiscalizaciónposterior.d. La privatización de parte del sectorpúblico, particularmente el empresarial,plantea nuevos problemas sin duda a lafiscalización del sector público.e. La “huída” del derecho público de parte delos servicios públicos, y su sometimientoal derecho privado, requerirá en todocaso su fiscalización posterior, a fin deque no existan esferas del sector públicoexentas del mismo.f. El control tendrá que tener en cuenta,las nuevas formas y procedimientosde relacionarse el sector público conla ciudadanía y la sociedad civil. Laparticipación ciudadana en el controlcomo una forma de democratizacióndel sistema político-administrativo,además de ser un ideal y una expectativa,debe concretarse y articularseadecuadamente.g. El control deberá propiciar tanto latransparencia administrativa comoprincipio general, como en su caso lasexcepciones justificadas legalmentede privacidad e intimidad de losciudadanos.h. Deberá tenerse en cuenta el papeldel presupuesto, como algo más queuna ley que contiene cifras y datoscontables y económicos. El presupuestoes además de lo anterior, un instrumentopara la planificación, la dirección y lagestión pública. La modernización delpresupuesto es una consecuencia de lanueva gestión pública, ya que en él seestablecen objetivos y programas, y sepriorizan los anteriores, se asignan losrecursos a los objetivos, y se fijan losresultados a lograr.i. La modernización del control, exigepreviamente la modernización de lasEntidades Fiscalizadoras Superiores,dotándolas de estructuras organizativas,y procedimientos ágiles y eficaces; y conuna clarificación de sus competencias.También exige a éstas, nuevas formas decomunicación institucional.6. ALGUNOS OBJETIVOS Y MEDIDAS A ADOPTAR PARA LA MODERNIZACIÓNDEL CONTROL DE LAS FINANZAS PÚBLICAS Y DE LA GESTIÓN PÚBLICAEl proceso del control público,como ya se ha dicho precedentemente,es largo y complejo,y para lograr su puesta al díahabría que proceder a desarrollar, entreotras medidas las siguientes:j. La modernización y la armonizaciónde la contabilidad pública. Se tratadel tránsito de una contabilidadc l á s i c a p re s u p u e s t a r i a , y d econtenido y orientación, sólo alcumplimiento formal de la legalidad,a una contabilidad que aporte mayortransparencia e información; y quecoadyuve así no sólo a la mejora delcontrol realizado, sino también ysobre todo a una mejora del procesode adopción de decisiones.66 Novembro 2012 - n. 52 Revista TCMRJ

k. La contabilidad pública, deberácontemplar además la contabilidadde costes, de cada servicio y prestaciónpública; indicadores económicofinancieros,y de gestión, y deoutputs.l. El control de legalidad no basta, sinoque debería ampliarse y contemplarse,con los siguientes: de eficacia, deeficiencia, de economía, de éticapública, y de democracia.m. I n c o r p o ra c i ó n c o n c a rá c t e rcomplementario, como se ha señaladoya anteriormente, de la evaluacióninterna y la externa.n. La incorporación de las nuevastecnologías, como medios paraintentar lograr mayor transparencia,y por tanto mayor posibilidad decontrol.o. Mayor control no sólo de las inversiones,contratos y concesiones públicas; sinotambién de las subvenciones públicassean de carácter finalista o no.p. Mayor control de las distintasmodalidades de participación delas Administraciones Públicas enConsorcios, Patronatos, SociedadesParticipadas, Paternariados, etc.q. Control final de las actuaciones y delos resultados de los contratistas yconcesionarios públicos; no olvidandoque se trata de servicios y prestacionesde titularidad pública, aunque segestionan privadamente.r. Procurar el máximo de garantíasjurídicas en las convocatorias yresoluciones de licitaciones públicas.s. Limitación a supuestos tasados yexcepcionales, la contratacióndirecta.t. Introducción progresiva de las técnicaspresupuestarias de programas y delpresupuesto base cero; con la finalidadde la elaboración y aprobación deunos presupuestos anuales noincrementalistas, sino por objetivosy resultados.u. Lograr progresiva y adecuadamenteuna evolución de los costes deadquisición, mediante proceso decompras eficaces y eficientes, queobtengan además los beneficios de “laeconomía de escala”.v. No olvidar que sin perjuicio de lasnuevas Administraciones de los EntesPúblicos, como las Agencias, éstasson de titularidad pública también,y afectan al presupuesto público ya los derechos de los ciudadanos, yque no están exentos, por tanto, de lalegalidad pública.w. La introducción de “buenas prácticas”para la preparación, la elaboración,la ejecución y la publicación de losresultados presupuestarios.x. Las declaraciones y las resolucionesde las Entidades de Control Público,ya sean de control interno o de controlexterno, deben cumplir los requisitosde legalidad, publicidad y oportunidad,y además sin dilaciones temporales.y. La incorporación de los “presupuestosparticipativos” en el ámbito local,como expresión de la reinvención dela democracia local y como mecanismode participación y de educación cívicalocal.7. EL PAPEL RENOVADO Y REFORZADO DE LAS ENTIDADES FISCALIZADORAS SUPERIORESPor último, pero no por ello menosimportante, procede referirse acual es el papel de las EntidadesFiscalizadoras Superiores (yase denominen Tribunales de Cuentas,Sindicaturas de Cuentas, Contadurías,Contralarías, Oficinas Nacionales deAuditoría, etc.) en este nuevo contexto,y en esta nueva orientación del controlde la gestión del sector público.Se ha dicho antes, que el controles pluralista desde el punto de vistainstitucional y de técnicas empleadas,y que todas las visiones enriqueceny complementan esta tarea. Ahorabien, dentro del sistema políticoadministrativoel papel de las EntidadesFiscalizadoras Superiores es relevante,frente a las demás instituciones,debiendo ejercer además un significativoy necesario papel de coordinación detodas ellas.Pero sin perjuicio de esta importantetarea coordinadora, no podemos olvidarque las Entidades FiscalizadorasSuperiores en los países democráticosestán adscritas a los Parlamentos y debenactuar como un órgano especializadode los mismos encargándose de lafiscalización del sector público.Esta vinculación parlamentaria,hace que las Entidades FiscalizadorasSuperiores, tengan pues una legitimacióninstitucional, y que puedan colaborar lomás eficazmente con el Parlamento, alque apoyan, en la fiscalización del sectorpúblico. Ahora bien, la fiscalización quehoy requieren los tiempos actuales,implica que además del ejercicio de la tareafiscalizadora clásica de comprobaciónde la ejecución presupuestaria, lasEntidades Fiscalizadoras Superioresademás desarrollen e incorporen en suseno, una tarea de evaluación del sectorpublico con la filosofía y el alcanceantes señalado. El papel y utilidad dela evaluación como filosofía y técnicaimplicara pues determinar resultados,conocer el cumplimiento de los objetivos,analizar los efectos y de los impactosesperados y no esperados, saber elgrado de satisfacción ciudadana porla prestación de los servicios públicos,hacer propuestas alternativas de mejora,y sugerencias de cambios en la acciónpública.A través de la evaluación, lasEntidades Fiscalizadoras Superiores,pueden contribuir a la modernizaciónde la gestión pública, contemplando elproceso fiscalizador no como un fin,sino también como una parte o etapa deun proceso, comprobando y verificandoel presupuesto, pero además haciendopropuestas cara al futuro de mejora enel funcionamiento del sector público.Este ciertamente tiende a la amnesia, yaprende por lo general bastante poco ymal de sus experiencias.No obstante, la utilidad, la novedad yla complementariedad de la evaluación,respecto a la fiscalización clásica, hayque afirmar rotundamente que éstasigue siendo necesaria y que hay quefortalecerla y modernizarla.Revista TCMRJ n. 52 - Novembro 201267

ARTIGOLa famosa y clásica Declaraciónde Lima, sobre las Líneas Básicas dela Fiscalización, aprobada en el IXCongreso de I.N.T.O.S.A.I., celebradoen la ciudad de Lima en 1997, es laauténtica “Carta Magna del Control”, y esaún muy desconocida y poco aplicada;y contiene una serie de principiosesenciales y válidos en la actualidad.Su marco dogmático se basaba endos criterios básicos: la seguridadjurídica, y la democracia; y para elloproclamaba una serie de orientaciones,técnicas y medidas a llevar a cabo, en lafiscalización y en la auditoría públicas.En consonancia con lo antedicho,cabria señalar lo acordado en el XXIICongreso de I.N.C.O.S.A.I., celebrado enSídney en 1996, al señalar, que el controlde resultados, implica también abarcar lossiguientes aspectos: a) mejorar la rendiciónde cuentas; b) introducir la gestióncompetitiva mediante la planificación, lagestión motivada y la medición final delos resultados; c) evidenciar los éxitosy los errores de gestión, poniendo demanifiesto sus causas; d) facilitar elcontrol del gasto público, evitando eldespilfarro y el derroche; e) buscar lamejor utilización de los recursos humanosy materiales disponibles; f) detectarlos fallos burocráticos y de gestión; g)evaluar la eficiencia del sector público;h) clarificar los objetivos perseguidospor la Administración y evaluar su gradode cumplimiento; i) suministrar basespara una mejor programación, y facilitarargumentos para la correcta asignaciónde los créditos presupuestarios; j) motivaral funcionariado y especialmente a losdirectivos de la Administración publica, alpermitirles evaluar la eficacia y la eficienciade su trabajo; k) y establecer sistemas de“Las EntidadesFiscalizadorasSuperiores son nosólo institucionesdel Estado, sinoque deben sertambién de lasociedad.”remuneración de los empleados públicos,condicionados a los resultados.Estas nuevas tareas asignadas a lasEntidades Fiscalizadoras Superiores,implican una visión más optimista, ampliay a lo largo plazo, que la tradicional másestática y fundada en el mero análisisde lo pasado. Se trata de una visión deaprendizaje y de innovación, en el entornode la sociedad actual caracterizada por lacomplejidad, el aprendizaje y el desarrollode la innovación.Un modelo de partida a considerarpodría ser el Tribunal Federal Alemánde Cuentas, cuyo Presidente es ademásel Comisario o responsable de la reformaadministrativa, emitiendo informes ypropuestas en ese sentido.Otra tarea de las EntidadesFiscalizadoras Superiores, es la luchacontra la corrupción administrativay la difusión de una ética en el sectorpublico. Esta sería una tarea preventivay de concienciación del sector público engeneral y de sus empleados en particular,para intentar a través de ella una mayoreficacia y una mayor transparencia delmismo.El nuevo papel y los desafíos a los quese enfrentan las Entidades FiscalizadorasSuperiores, dependerá en su éxito engran medida, en mi opinión, de cuatrofactores: a) en primer lugar, del gradode la calidad y de neutralidad en la tareafiscalizadora (tradicional y evaluadora)desarrollada por éstos, es decir por elprestigioso o “auctoritas” logrado en elsistema político-administrativo y en lasociedad civil; b) en segundo término,de la calidad del “capital humano” de losfuncionarios que trabajan en éstas; c) entercer lugar, de la adecuada selección,formación, promoción y retribución delos funcionarios, que aparece como unrequisito necesario y previo para el éxitode las distintas tareas fiscalizadoras yasesoras de las Entidades FiscalizadoresSuperiores; d) y en cuarto lugar, del gradode comunicación y de información que selogre, a través de la difusión lo más ampliaposible de sus informes, dictámenes yestudios, haciendo que éstos se redactende forma clara e inteligible para susdestinatarios principales: (el Parlamento,los Gobiernos y la ciudadanía). LasEntidades Fiscalizadoras deben reforzarpues, su comunicación e informacióninstitucional.8. EPILOGOApesar de las transformacionesacontecidas en la sociedad, elEstado, y en las AdministracionesPúblicas; el control deéstas últimas aparece no sólo como unimperativo ético y político necesario,sino también como un instrumento degarantía y fortalecimiento de la democraciaactual (representativa, participativa ydeliberativa) y de la sociedad civil.Los principios y los valores delegalidad, democracia, ética pública,eficacia y transparencia públicas; selogran y salvaguardan fundamentalmente,fortaleciendo el control de la gestiónpública. El control es pues y seguirásiendo, no un fin, sino un instrumentoidóneo, para alcanzar plenamente loanterior.Las Entidades FiscalizadorasSuperiores son no sólo institucionesdel Estado, sino que deben ser tambiénde la sociedad. En este sentido, existeuna tendencia más bien simbólica hoy,68 Novembro 2012 - n. 52 Revista TCMRJ

que real y operativa, para establecermecanismos de control y de participaciónciudadana de éstas Entidades, pues seplantea el reto democrático añadido de“quien controla a los controladores”;habiéndose puesto en práctica en algunospaíses diversas experiencias piloto, como“las veedurías”.Para concluir, quisiera hacer míostambién, los acuerdos de la declaración deAsunción, de la XXI Cumbre Iberoamericanade Jefes de Estado y de Gobierno, elaboradaen la antedicha ciudad paraguaya, los días28 y 29 de octubre de 2011; entre loscuales citaría, los apartados 6, 7, 10 y 18que decían textualmente:(6) “IMPLEMENTAR y reforzar enlas instituciones públicas, la gestión porresultados y para resultados de desarrolloy la rendición de cuentas abiertas alescrutinio público y a la retroalimentaciónciudadana, evitando el incrementoinnecesario de las burocracias, a fin decrear Administraciones Publicas eficientesy comprometidas con el bienestar de todala ciudadanía, especialmente de los másdesfavorecidos”.(7) “IMPULSAR la aplicación de loslineamientos enunciados en las CartasIberoamericanas de la Función Publica,de Gobierno Electrónico, de Calidad dela Gestión Publica y de ParticipaciónCiudadana en la Gestión Publica, asícomo el Código Iberoamericano de BuenGobierno, de acuerdo con la historia ysegún las características culturales, latradición jurídica y el entorno institucionalde cada país”.(10) “ESTABLECER, fortalecer eincentivar el uso de mecanismos demedición, seguimiento y evaluación,objetivos y verificables de satisfacción dela ciudadanía respecto a la prestación delos servicios públicos, así como sobre laefectividad de los procedimientos parasimplificar tramites y canalizar reclamos,sugerencias y sus debidas respuestas”.y (18) “FORTALECER y facilitarla participación ciudadana, mediantemecanismos que fomenten que todos losactores sociales se involucren activamenteen los asuntos públicos, que favorezcanla transparencia y aseguren el acceso a lainformación”.REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS Y BIBLIOGRAFIA BASICA CONSULTADAAGUILAR VILLANUEVA, Luis F. (2006).Gobernanza y Gestión Pública. Fondo deCultura Económica. México.B A N C O I N T E R A M E R I C A N O D EDESARROLLO (2003). Modernizacióndel Estado. Documento de Estrategia.BAYONA DE PEROGORDO, Juan José(1991). El Derecho de los Gastos Públicos.Instituto de Estudios Fiscales, Madrid.BOTE, Valentín y otros (2007).Transparencia Pública. LID, EditorialEmpresarial, Madrid.CANALES ALIENDE, José Manuel (2002).Lecciones de Administración y GestiónPública. Servicio de Publicaciones de laUniversidad de Alicante.CANALES ALIENDE, José Manuel(2009). Documentos Básicos para laModernización y el Fortalecimientode las Administraciones Públicasen Iberoamérica. Editorial ClubUniversitario, Alicante.CARRILLO FLOREZ, Fernando yCORDERO, Luis Alberto (Editores)(2007). Hacia el Buen Gobierno. Tareasaún pendientes. Fundación Arias para lapaz y el progreso humano, San José deCosta Rica.CROZIER, Michel (1989). Estadomoderno-Estado modesto. Estrategiapara el cambio. Editorial Fondo deCultura Económica, México.DROMI, Roberto (2007). La Revolucióndel desarrollo. Innovaciones en GestiónPública. Editorial Ciudad Argentina,Buenos Aires.EL INFORME NOLAN (1996). Primerinforme del Comité sobre las Normas deconducta en la vida pública. Traduccióny publicación del I.N.A.P., Madrid.GOMA, Javier (2009). EjemplaridadPública. Editorial Taurus, Madrid.GORORDO BILBAO, José María (2009). Elcontrol de las cuentas públicas. EditorialCivitas y Thompson-Reuters, Pamplona.O.C.D.E. (2003). El gobierno del futuro.Traducción y publicación del Ministeriode Administraciones Públicas, Madrid.O.C.D.E. (2005) Moderniser l’Estat. Laroute à suivre. París.P.N.U.D. (2004). La democracia enAmérica Latina. Hacia una democracia deciudadanas y ciudadanos. Nueva York.PETERS, Guy (1993). La Política de laBurocracia. Traducción y Edición delFondo de Cultura Económica, México.SUBIRATS, Joan (2011). Otra sociedad¿otra política?. Icaria Editorial, S.A.,Barcelona.VALLESPIN, Fernando (Octubre de2010). “Las transformaciones del Estadocomo consecuencia de los impactos de lacrisis económica” en Revista del C.L.A.D.Reforma y Democracia, nº 48, páginas33 a 50.VARELA BARRIOS, Edgar (2006). Visionesmanageriales sobre el funcionamientopúblico. La teoría de la burocraciarevisada. Universidad del Valle. Facultadde Ciencias de la Información. Cali,Colombia.VARELA BARRIOS, Edgar (2007). Lasoberanía transformada. Ecoe Edicionesy Universidad del Valle, Bogotá.Varios Autores. Gobernabilidady Desarrollo Democrático. ForoInternacional de Michoacán., Memoriadel 2007. I.N.A.P. Madrid.Z A P I C O , E d u a r d o ( 1 9 9 5 ) . L amodernización simbólica del presupuestopúblico. Instituto de Estudios Fiscales,Madrid.Revista TCMRJ n. 52 - Novembro 201269

ARTIGOAtividade Normativa daAgência Nacional de VigilânciaSanitária no Setor de ProdutosDerivados de TabacoTrabalho apresentado como monografiade conclusão do curso de pósgraduaçãoem Direito Público daUniversidade de Brasília.Isabela de Araujo Lima RamosProcuradora FederalEspecialista em Direito Público pela Universidade de Brasília1. IntroduçãoOpresente trabalho pretendediscutir a atuação normativa daAgência Nacional de VigilânciaSanitária (ANVISA) no âmbitoda regulação do mercado de derivadosde tabaco.Instituída a referida autarquia naesteira da Reforma do Estado realizada nadécada de 1990, período em que o chamadoDireito Regulatório experimentou singularflorescimento doutrinário e normativo, aANVISA detém amplo espectro de atuaçãona área de proteção e promoção da saúdepública, ultrapassando as atividadesde mera fiscalização anteriormenteatribuídas à Secretaria de VigilânciaSanitária do Ministério da Saúde, namedida em que, na última década, editouuma série expressiva de atos normativosque disciplinam setores tão dísparescomo o ingresso de estrangeiros emterritório nacional até o estabelecimentode requisitos para a comercializaçãode serviços de armazenamento decélulas-tronco, passando, neste grandeleque de atribuições, pelo registro demedicamentos, cosméticos e saneantese, especificamente, pelo controle dapublicidade e comercialização de produtosderivados do tabaco.Atuando em áreas sensíveis eregulando atividades econômicas esociais de grande potencial de dano adireitos transindividuais, a ANVISA sofreconstantes questionamentos judiciaise doutrinários no desempenho de suafunção regulatória normativa, inexistindo,até o momento, produção acadêmica quesistematize o exercício de tal atribuiçãoadministrativa, propósito que o trabalhobusca atingir especificamente num deseus campos mais controvertidos de ação,qual seja, a disciplina da comercializaçãoe publicidade de produtos derivados dotabaco.Neste percurso, a monografiaapresentará breves notas a respeito daregulação em saúde pública, a fim deenquadrar constitucionalmente a atuaçãoda ANVISA, bem como de identificar suamissão institucional com a promoção dedireitos de índole fundamental, segundoos termos da contemporânea doutrinaconstitucionalista.Cumprida tal etapa, traçar-se-á, comreferência a diversas fontes técnicocientíficase com base em estudos70 Novembro 2012 - n. 52 Revista TCMRJ

promovidos por entidades públicasbrasileiras e organismos internacionais,um panorama do movimento de restriçãoda comercialização e consumo de produtosderivados de tabaco, para então pontuarsobre os diversos atos normativoseditados pela ANVISA a respeito damatéria, analisando-se mais detidamenteo mais questionado deles, relativamenteà aposição de imagens nos invólucros decomercialização e material publicitário daindústria tabaqueira.Ao final, espera-se que, além daapresentação do quadro normativoreferente ao tema, reste demonstrada aconstitucionalidade da atuação da ANVISAneste campo, criando-se uma base, aindaque modesta, de referência para futurostrabalhos no sentido de assegurar acontinuidade de importante políticapública de saúde no Brasil.2.1 Reforma do Estado eFundamentos do Direito RegulatórioOsurgimento do direito regulatórioestá intimamente ligadoà necessidade do Estadoacompanhar a evolução científicae tecnológica, e via de consequênciadisciplinar tais setores, sendo certo queos instrumentos convencionais existentes(leis, decretos) se mostram deficitáriosno que diz respeito à agilidade noacompanhamento de tal evolução.No Brasil, com a promulgação da Cartada República, em 1988, e o movimentode Reforma do Estado, iniciado a partirda década de 90, houve a criação dediversas Agências Reguladoras 1 , aíincluída a Agência Nacional de VigilânciaSanitária (ANVISA), que detém amploespectro de atuação na área de proteçãoe promoção da saúde pública.Com efeito, a constante inovaçãotecnológica e as incessantes descobertashavidas no campo das ciências químicase biológicas inviabilizam o empregodo tradicional processo de disciplinanormativa no âmbito do mercadofornecedor de produtos e serviçosrelativos à saúde. Em outras palavras,a atuação estritamente legislativanão mais fornece respostas seguras,assim como refreia, de um lado, acriação de um ambiente propício ao2. REGULAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICAdesenvolvimento científico do país, e deoutro, a instituição de uma salvaguardaeficiente da integridade individuale coletiva dos consumidores de taisprodutos e serviços.Segundo Sérgio Guerra, o amploprocesso neoliberalizante empreendidopor diversos estados – inclusive o Brasil– provocou uma intensa mudança dopapel estatal, que deixou de ter, comoprincípio geral da ordem econômicae financeira, a intervenção direta nasatividades econômicas para concentrarsena sua normatização e regulação.Nesse sentido, para compor a relaçãoentre os interesses públicos e privados oEstado intervém sob várias formas, masessencialmente, adota políticas públicaspara direcionar a relação entre o âmbitosocial e o econômico. 2Atuando em áreas sensíveis eregulando atividades econômicas esociais de grande potencial de dano adireitos transindividuais, a ANVISA reguladesde o ingresso de estrangeiros emterritório nacional até o estabelecimentode requisitos para a comercializaçãode serviços de armazenamento decélulas-tronco, passando, neste grandeleque de atribuições, pelo registro demedicamentos, cosméticos e saneantese, especificamente, pelo controle dapublicidade e comercialização deprodutos derivados do tabaco, sendotal competência, fixada no art.8º da LeiFederal nº 9.782, de 26 de janeiro de1999, objeto de abordagem específicamais adiante.2.2 Breve histórico do SistemaNacional de Vigilância SanitáriaEntre os anos de 1976 e 1977,ainda sob o regime militar, o presidenteErnesto Geisel promoveu uma reformaadministrativa que repercurtiu de formaaguda na área de vigilância sanitária,sendo certo que o Ministério da Saúdefoi reestruturado e foi criada a SecretariaNacional de Vigilância Sanitária, cujasfinalidades eram promover, elaborar,controlar a aplicação e fiscalizar ocumprimento de normas e padrões deinteresse sanitário relativos a portos,aeroportos e fronteiras, produtos médicofarmacêuticos,bebidas, alimentos eoutros produtos. 3Em 1988, com a promulgação da Cartada República, a saúde foi erigida a direitouniversal, extensível a todos os cidadãos,eis que, até então, sequer era mencionadocomo sendo um direito nas constituiçõesanteriores. Até a promulgação da carta de1988, o direito à saúde era um “privilégioapenas dos trabalhadores que trabalhavamno mercado formal, deixando à mercê dacaridade, em especial, a religiosa, grandeparte da população.” 41. A este propósito, leia-se o inventário feito por BARROSO, Luís Roberto (Agências Reguladoras. Constituição, Transformações do Estado eLegitimidade Democrática. In Temas de Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p.283/284: “Até o início de 2002, haviam sido criadas nopaís as seguintes agências: a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, prevista na Lei n.9.472, de 16.07.97; a Agência Nacional de Energia Elétrica– ANEEL, instituída pela Lei n.9.427, de 26.12.97; a Agência Nacional do Petróleo – ANP, que foi instituída pela Lei n.9.478, de 06.08.97; a Agência Nacionalde Vigilância Sanitária (Lei n.9.782, de 6.01.99); a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS (Lei n.9.961, de 28.01.2000); a Agência Nacional de Águas– ANA (Lei n.9.984, de 17.07.2000), e as recentes Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários –ANTAQ, ambas criadas pela Lei n.10.233, de 05.06.2001. A Comissão de Valores Mobiliários, que para muitos já era uma agência reguladora, recebeu da Lein. 10.411, de 06.02.2002, maior grau de autonomia, incluindo mandatos estáveis para seus dirigentes.”2. O Controle Judicial dos Atos Regulatórios. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005. p.13. BUENO, Eduardo. À sua saúde. A vigilância sanitária na história do Brasil. Brasília: Editora ANVISA, 2005. p. 156/157.4. Idem. p.159.Revista TCMRJ n. 52 - Novembro 201271

ARTIGO“A saúde é reconhecidamente um direito públicosubjetivo assegurado à generalidade das pessoas,estabelecendo entre o indivíduo e o Estado uma relaçãojurídica obrigacional.Assim, com o advento da nova CartaPolítica, a saúde passou a ser “direitode todos e dever do Estado, garantidomediante políticas sociais e econômicasque visem à redução do risco de doençae de outros agravos e ao acesso universaligualitário às ações e serviços para suapromoção, proteção e recuperação”,conforme expressamente preconizadoem seu artigo 196.Logo em seguida, por meio doartigo 198, a Carta Magna estabeleceuo Sistema Único de Saúde (SUS)como sendo a forma de organizaçãoa d m i n i s t ra t iva p e l a q u a l s e rã orealizadas as ações públicas e políticassociais visando à garantia deste tãoimportante direito social que é asaúde.As atribuições do Sistema Únicode Saúde restaram arroladas no artigo200 da Constituição da República e seusincisos, das quais, para este estudo,devem ser destacadas as seguintesatividades relacionadas com a vigilânciasanitária:• controlar e fiscalizar procedimentos,produtos e substâncias de interessepara a saúde e participar da produçãode medicamentos, equipamentos,imunobiológicos, hemoderivados eoutros insumos;• executar as ações de vigilância sanitária;fiscalizar e inspecionar alimentos,”compreendido o controle de seu teornutricional, bem como medidas e águaspara o consumo humano;• participar do controle e fiscalizaçãoda produção, transporte, guarda eutilização de substâncias e produtospsicoativos, tóxicos ou radioativos.Às atribuições arroladas nomencionado artigo 200, foram acrescidasoutras através da edição da Lei Federalnº 8.080, de 19 de setembro de 1990,que regulamentou o Sistema Único deSaúde, trazendo, ainda, o conceito legalde vigilância sanitária, em seu art. 6º,§1º e incisos:Art. 6º (omissis)§1º Entende-se por vigilância72 Novembro 2012 - n. 52 Revista TCMRJ

sanitária um conjunto de ações capazde eliminar, diminuir ou prevenirriscos à saúde e de intervir nosproblemas sanitários decorrentesdo meio ambiente, da produção ecirculação de bens e da prestaçãode serviços de interesse da saúde,abrangendo:I - o controle de bens de consumoque, direta ou indiretamente,se relacionem com a saúde,compreendidas todas as etapase processos, da produção aoconsumo; eII - o controle da prestação deserviços que se relacionam diretaou indiretamente com a saúde.Já o artigo 16, III, d, do referidodiploma legal prevê o sistema devigilância sanitária, sendo este umverdadeiro subsistema do SUS e que veioa ser detalhado pela Lei nº 9.782 de 26de janeiro de 1999, que estabeleceu ochamado Sistema Nacional de VigilânciaSanitária e criou a ANVISA, a AgênciaNacional de Vigilância Sanitária, a qualpossui, como uma de suas atribuições, acoordenação daquele Sistema Nacional.Assim prevê a Lei nº 9.782/99:Art. 1º O Sistema Nacional deVigilância Sanitária compreendeo conjunto de ações definidopelo §1º do art. 6º e pelos arts.15 a 18 da Lei nº 8.080, de 19de setembro de 1990, executadopor instituições da AdministraçãoPública direta e indireta daUnião, dos Estados, do DistritoFederal e dos Municípios, queexerçam atividades de regulação,n o r m a t i z a ç ã o , c o n t ro l e efiscalização na área de vigilânciasanitária.A missão institucional da ANVISAficou delineada no artigo 6º da Lei9.782/99, como sendo a de promovera proteção da saúde da população,por intermédio do controle sanitárioda produção e da comercializaçãode produtos e serviços submetidosà vigilância sanitária, inclusive dosambientes, dos processos, dos insumos edas tecnologias a eles relacionados, bemcomo o controle de portos, aeroportos ede fronteiras.Em seguida, os artigos 7º e 8º arrolamas inúmeras atribuições da Agência nocumprimento de seu mister, bem comodefinem os produtos e serviços sujeitosao seu controle e fiscalização.Como será exposto adiante, a novaconfiguração institucional representadapela criação e funcionamento da ANVISAtraduz uma mudança nos paradigmasde atuação na área da saúde públicanacional, conjugando na mesma entidadeatribuições executivas e paranormativas,bem como criando uma reserva dediscricionariedade técnica que procuraafastar a disciplina e a gestão de atividadesde inegável potencial danoso à populaçãode ingerências de cunho político, bemcomo propiciando uma constanteatualização com as mais modernaspráticas de promoção da saúde pública.3. A SAÚDE PÚBLICA COMO DIREITO TRANSINDIVIDUAL FUNDAMENTAL3.1. Disciplina constitucional dosistema de saúde públicaAsaúde é reconhecidamenteum direito público subjetivoassegurado à generalidade daspessoas, estabelecendo entre oindivíduo e o Estado uma relação jurídicaobrigacional. 5Segundo José Afonso da Silva:A saúde é concebida como direitode todos e dever do Estado, que adeve garantir mediante políticassociais e econômicas que visemà redução do risco de doença ede outros agravos. O direito àsaúde rege-se pelos princípiosda universalidade e da igualdadede acesso às ações e serviçosque a promovem, protegem erecuperam. As ações e serviços desaúde são de relevância pública,por isso ficam inteiramentesujeitos à regulamentação,fiscalização e controle do PoderPúblico, nos termos da lei, a quemcabe executá-los diretamente oupor terceiros, pessoas físicas oujurídicas de direito privado. Sea Constituição atribui ao PoderPúblico o controle das ações eserviços de saúde, significa quesobre tais ações e serviços temele integral poder de dominação,que é o sentido do termo controle,mormente quando aparece aolado da palavra fiscalização 6Em recentíssima decisão, o ministroGilmar Ferreira Mendes, do SupremoTribunal Federal, ao se debruçar sobreo direito à saúde, expôs que...os direitos fundamentais nãocontêm apenas uma proibiçãode intervenção (Eingriffsverbote),expressando também umpostulado de proteção (Schutzgebote).Haveria, assim, parautilizar uma expressão de Canaris,não apenas uma proibiçãode excesso (Übermassverbot),mas também uma proibição deproteção insuficiente (Untermassverbot)(Claus-WilhelmCanaris, Grundrechtswirkungenum Verhältnismässigkeitsprinzipin der richterlichen Anwendungund Fortbildung des Privatsrechts,JuS, 1989, p. 161.) 7 .Vê-se, portanto, que, segundo umdos atuais intérpretes formais da Carta5. Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Agravo Regimental em Recurso Extraordinário (AgR-RE) n° 271-286-8/RS. Relatorministro Celso de Mello. Julgado em 19/09/2000. Extrato obtido junto ao sítio eletrônico do STF (www.stf.jus.br) em 20/06/2010.6. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros, 1996. p.761/762.7. Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito das Suspensões de Tutela (STA) 175, 211 e 278; das Suspensões de Segurança 3724, 2944,2361, 3345 e 3355; e da Suspensão de Liminar (SL) 47. Relator ministro Gilmar Mendes. Julgado em 17/10/2010. Publicado no DJe nº 76, de 30/04/2010.Extrato obtido junto ao sítio eletrônico do STF (www.stf.jus.br) em 03/06/2010.Revista TCMRJ n. 52 - Novembro 201273

ARTIGOda República, o direito à saúde deve serlevado a efeito de forma eficiente e, maisdo que isto, o Estado deve empreenderações suficientes para promovê-lo. Istoporque a Constituição da Repúblicatem como um de seus fundamentos adignidade da pessoa humana 8 que “trazconsigo a pretensão ao respeito por partedas demais pessoas, constituindo-se ummínimo invulnerável que todo estatutojurídico deve assegurar” 9 . Assim é queeste “mínimo invulnerável”, tambémconhecido como mínimo existencial,deve ser entendido como:conjunto de bens e utilidadesbásicas para a subsistência físicae indispensável ao desfrute dosdireitos em geral. (...) O elencode prestações que compõem omínimo existencial (...) inclui,pelo menos: renda mínima,saúde básica e educaçãofundamental. 10Desta forma, chega-se facilmenteà conclusão que o direito à saúde éapenas uma das várias formas que oEstado deverá promover a dignidade dapessoa humana, impondo a sua análisesob o foco que lhe é emprestado pelaprópria jurisprudência constitucionalbrasileira, que o trata como direitofundamental social.O longo caminho percorrido pelosdireitos sociais na afirmação, ao menospor parte da doutrina jurídica nacional,como um direito fundamental, é partedo esforço intelectual de construção deuma escola brasileira dedicada aos temasdo chamado Neoconstitucionalismo, 11que passou, ao lado dos chamados“direitos de primeira geração” 12 , hámais de dois séculos cultivados epositivamente garantidos nos maisdiversos ordenamentos constitucionais,a acrescer, com diversas intensidadesconforme a opção doutrinária e acoloração ideológica 13 , os direitossociais e os difusos.O r i g i n a l m e n t e , o s d i r e i t o sfundamentais têm sua raiz históricano individualismo jusnaturalista,que concebia um rol de direitosindependentes do reconhecimentoestatal, anterior e superior ao direitopositivo e que poderia ser sintetizadona ideia de liberdade 14 . A reaçãomaterialista a este conceito, emboracalcada em teorias postas em xeque pelaredemocratização de vários estados dematriz socialista a partir do final dadécada de 1980, permitiu acrescentarao processo de formação históricados direitos fundamentais a noção dedireitos sociais , cuja fundamentalidadenão é pacífica 15 , mas cuja consagraçãomarca a superação de uma perspectivaestritamente liberal, em que se passaa considerar o homem para além desua condição individual. Com elessurgem para o Estado certos deveres deprestações positivas, visando à melhoriadas condições de vida e à promoção deigualdade material 16Do confronto latente entre estasduas concepções de fundamentaçãodos direitos fundamentais, cumprereproduzir a síntese construída a respeitodo tema, concebida, na esteira da lição dojá citado professor Ricardo Lobo Torres, 17com base no paradigma da RevoluçãoFrancesa:Além disso, o mote “Liberté,Egalité, Fraternité” (Liberdade,Igualdade, Fraternidade)informa de modo reiterado aargumentação em torno dotema dos direitos fundamentais,especificamente através doembate doutrinário travado entreos valores da igualdade e daliberdade, (...) ficando a discussãoacerca da fraternidade, contudo,por longo período negligenciada,retomando sua força sob o pálioda ideia de solidariedade,tradicionalmente compreensivados conceitos de pluralidade desujeitos e unidade de objeto.A revitalização do estudo dasolidariedade pôde completara “tríade revolucionária” quemarca a teorização dos direitos8. Constituição da República Federativa do Brasil, Artigo 1º: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios eDistrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III – a dignidade da pessoa humana;”9. MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. São Paulo: Atlas, 2000. p.48.10. BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo. São Paulo: Saraiva, 2009. p.253.11. A denominação em questão, muitas vezes substituída pela expressão “Pospostivismo”, traz consigo uma miríade de concepções ainda não definitivamenteassentadas, cuja explicitação ultrapassa os limites deste trabalho, mas que pode sintetizar suas ideias principais nos dizeres de Albert Calsamiglia: “...denominarei pospositivistas as teorias contemporâneas que dão ênfase aos problemas da indeterminação do Direito e às relações entre o Direito, a Moral ea Política. (Postpositivismo. In DOXA. Cuadernos de Filosofía del Derecho, Alicante, nº 21, p.209, 1998 – tradução livre)12. Embora haja diferentes classificações geracionais dos Direitos Humanos, remete-se aqui ao sumário adotado por Gustavo Binenbojm, citando KarelVasak e Luís Roberto Barroso: “De forma aproximada e simplificada, e sem que isto represente necessariamente uma opção ideológica, pode dizer-se que osdireitos de primeira geração seriam os chamados direitos da liberdade, que abarcariam os direitos individuais e os direitos políticos. Em seguida, a segundageração corresponderia aos direitos de igualdade, que seriam os direitos sociais, econômicos e culturais. Por fim, a solidariedade entre os homens de todas asraças, credos, nacionalidades, viria a forjar os direitos de terceira geração, como o direito ao meio ambiente equilibrado, o direito ao patrimônio histórico,o direito à paz e ao desenvolvimento. Alguns autores identificam nesta terceira geração os chamados direitos difusos e coletivos.” (Direitos Humanos eJustiça Social: As Ideias de Liberdade e Igualdade no Final do Século XX. In: BINENBOJM, Gustavo (Org.). Revista da Associação dos Procuradoresdo Novo Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro: Lumen Juris: 2003. Vol.XII, p.73.)13. Neste caso, há que se atentar para a cisão básica entre as diversas correntes liberais, que restringem o conceito de Direitos Fundamentais àquelesrelacionados com a liberdade individual, e o conjunto de inúmeras vertentes, sob inspiração maior social-democrata, que conferem caráter jusfundamentalaos direitos sociais.14. BOBBIO, Norberto. A Era dos Directos. Rio de Janeiro: Campus, 1992. p.73/74.15. A este respeito, leia-se vasta bibliografia do professor Ricardo Lobo Torres a respeito do mínimo existencial como marco definidor da jusfundamentalidadesocial, sendo significativo extrato de sua profícua doutrina o artigo A Jusfundamentalidade dos Direitos Sociais. In: BINENBOJM, Gustavo. Revista deDireito da Associação dos Procuradores do Novo Estado do Rio de Janeiro. Op.cit. p.249/374.16. BARROSO, Luis Roberto. O Direito Constitucional e a Efetividade de Suas Normas. Rio de Janeiro: Renovar, 2002. p.101.17. A Cidadania Multidimensional na Era dos Direitos. In: TORRES, Ricardo Lobo (Org.). Teoria dos Direitos Fundamentais. Rio de Janeiro: Renovar,2001. p.247.74 Novembro 2012 - n. 52 Revista TCMRJ

fundamentais, prestando-se afazer o papel de síntese entreas teses que enfatizam ora aliberdade, ora a igualdade...(...)A importância capital dasolidariedade como síntese doconfronto dialético entre liberdadee igualdade (...) é sua penetraçãona temática da liberdade e aconsequente configuração dedireitos difusos... 18Diante deste quadro, ainda que serestrinja o enquadramento do direitoà saúde no âmbito do rol de direitosfundamentais, ainda remanesce acircunscrição mínima estabelecida pelaexposição de Ana Paula de Barcellos arespeito do tema, que após discorrersobre o critério de jusfundamentalizaçãode prestações de saúde, chega à seguinteconclusão:A l ó g i c a d e s te c r i tério éassegurar que todos tenhamdireito subjetivo a esse conjuntocomum e básico de prestações desaúde como corolário imediatodo princípio constitucional dadignidade de pessoa humana,podendo exigi-lo caso ele nãoseja prestado voluntariamentepelo Poder Público. Isso, lembrese,afora tudo o que venha aser decidido polticamente ejuridicizado pelos grupos eleitosa cada momento.É interessante observar que asconclusões acima se harmonizamem boa parte com as quatroprioridades estabelecidas pelaprópria Constituição para a áreada saúde, como visto no CapítuloVI, a saber:(i) a prestação do serviço desaneamento (art.23, IX, 198, IIe 200, IV);(ii) o atendimento maternoinfantil(art.227, I);(iii) as ações de medicinapreventiva (art.198, II); e(iv) as ações de prevenção“A aceitação dotabaco podeser vista comoum grande errohistórico, poisquando levadadas Américaspara a Europaninguém sabiaos malefícioscausados por talplanta.”epidemiológica (art.200, II). 19Como será demonstrado ao longodeste trabalho, a atuação do estadobrasileiro em geral, e da ANVISAno plano mais específico, pode serqualificada como promotora do direitotransidividual fundamental à saúde, nasvertentes da medicina preventiva e daprevenção epidemiológica.3.2. A competência federalpara a promoção e proteçãoda saúde pública.Em relação à competência para legislarsobre saúde, a Carta da República tratoude conferir competência à União paralegislar sobre regras gerais (artigo 24, XII,parágrafo primeiro), sendo certo que acompetência dos estados e Distrito Federallimita-se a suplementar a legislação federalacerca da matéria.N a d a o b s t a n te a d iv i s ã o d ecompetências estabelecida na Cartada República, fato é que, vez por outra,estados restam por legislar (de formaformalmente inconstitucional) acerca dasmatérias arroladas no artigo 24, sobredefesa da saúde e, especificamente, sobretabaco.Exemplo de tal debate no temaespecífico deste trabalho são as váriasações diretas de inconstitucionalidade detramitam no Supremo Tribunal Federalsobre os “fumódromos”.Com feito, desde 1996 existe aproibição de fumar em locais fechados,introduzida pela Lei 9.294, de 15 de julhode 1996, regulamentada pelo Decreto2.018, de 1º/10/1996, que dispõe:Art. 2° É proibido o uso decigarros, cigarrilhas, charutos,cachimbos ou de qualquer outroproduto fumígero, derivado ounão do tabaco, em recinto coletivo,privado ou público, salvo em áreadestinada exclusivamente a essefim, devidamente isolada e comarejamento conveniente.Apesar da existência de tal diplomalegal há mais de quinze anos, algunsestados brasileiros passaram a legislaracerca de tal matéria. São Paulo editou aLei Estadual nº 13.541, de 7 de maio de2009, e o Paraná editou a Lei Estadual nº16.239, de 29 de dezembro de 2009, quedispõem acerca da mesma matéria tratadapela mencionada Lei 9.294/96.As duas leis estaduais acimamencionadas são objeto de Ação Direta deInconstitucionalidade perante o SupremoTribunal Federal (ADI’s nº 4239 e 4249,de São Paulo, e ADI´s nº 4351 e 4353,do Paraná), sendo certo que um dosfundamentos das mencionadas ações éjustamente a incompetência estadual paralegislar acerca de matéria em tela.Em relação especificamente àsações oriundas do Paraná, a Advocacia-Geral da União se manifestou opinando18. MARTINS, Fernando Barbalho. Do Direito à Democracia. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007. p.35/37.19. A Eficácia Jurídica dos Princípios Constitucionais. Rio de Janeiro: Renovar, 2002. p.281.Revista TCMRJ n. 52 - Novembro 201275

ARTIGOpela procedência dos pedidos dasreferidas ações e, consequentemente,pela inconstitucionalidade das mesmas,justamente devido ao vício de competênciaque inquina a referida lei estadual.A manifestação da Advocacia-Geral daUnião é muito clara ao sustentar que:Quanto à proibição do uso decigarros, cigarrilhas, charutos,cachimbos ou de qualquer outroproduto fumígero, derivado ounão do tabaco, em recinto coletivo,privado ou público, trata-se dematéria de interesse geral, (ADIs nº4351 e 4353, Rel. Min. Ellen Gracie),pois envolve a saúde da populaçãobrasileira como um todo. Nãofoi por outra razão que a Uniãoeditou, a respeito, a Lei Federal nº9.294/96.No presente caso, a lei estadualquestionada proíbe o consumode cigarros, cigarrilhas, charutosou de qualquer outro produtofumígeno, derivado ou não dotabaco, em ambientes coletivos.Contudo, ao deixar de prever apossibilidade de destinação deáreas devidamente isoladas parauso dos fumantes, preceitua emsentido diverso do disposto pela leifederal editada pela União.Verifica-se, desse modo, que a leiestadual não se limitou a suplementara norma geral existentesobre o tema, na medida em quedispôs de forma contrária à ressalvaexpressamente prevista pelolegislador federal, encontrando-se,pois, em desconformidade com ajurisprudência sedimentada dessaCorte Suprema.Cumpre destacar, ademais, que, àépoca da edição da lei questionada,já existia norma geral dispondosobre a matéria, norma essaque incorpora os comandos dainvocada Convenção-Quadro sobreo Controle do Uso do Tabaco.Logo, essa circunstância impedeque o estado-membro exerça acompetência legislativa plena,conforme exposto.Assim sendo, o Estado do Paraná,ao editar a Lei nº 16.239/09,ex t ra p o l o u o s l i m i tes d asuplementação de norma federal,violando, assim, os termos doartigo 24, incisos V e XII, e §§ 1º a3º, da Constituição Federal.Extrai-se do exposto acima, e talconclusão resta somente por confirmara regra constitucional, que a edição denormas por parte dos Estados em relaçãoàs matérias arroladas no artigo 24 daCarta da República não devem contrariara legislação federal já existente que dispõeacerca das referidas matérias. Ainda sobreo assunto, vale o apontamento de RaulMachado Horta:As constituições federais passarama explorar, com maior amplitude,a repartição vertical de competências,que realiza a distribuição deidêntica matéria legislativa entre aUnião Federal e os estados-membros,estabelecendo verdadeirocondomínio legislativo, consoanteregras constitucionais de convivência.A repartição vertical decompetências conduziu à técnicada legislação federal fundamental,de normas gerais e de diretrizesessenciais, que recai sobre determinadamatéria legislativa deeleição do constituinte federal.A legislação federal é reveladoradas linhas essenciais, enquanto alegislação local buscará preenchero claro que lhe ficou, afeiçoando amatéria revelada na legislação denormas gerais às peculiaridadese às exigências estaduais. A LeiFundamental ou de princípiosservirá de molde à legislação local.É a Rahmengesetz, dos alemães;a Legge-cornice, dos italianos; aLoi de cadre, dos franceses; são asnormas gerais do Direito ConstitucionalBrasileiro 20 .Desta forma, vê-se que, em se tratandode matéria dotada de substrato técnicocientíficode relevo na configuração deseus dispositivos legais, verifica-se que oconceito de normas gerais no âmbito dasaúde é naturalmente mais abrangente,não se podendo cogitar de restrições oupromoções radicalmente diferenciadaspara os diversos brasileiros, de acordo comsua localização geográfica, sob pena deinstituição de discrímen manifestamenteinconstitucional, na medida em queestabeleceria padrões distintos parao tratamento ou prevenção de malessanitários que devem guardar os mesmosparâmetros, não importa o local de suarealização.4. O HISTÓRICO DAS RESTRIÇÕES AO FUMO4.1. A aceitação social dotabaco e seus derivadosOfumo sempre foi empregadode diversas formas. Os povosautóctones das regiões dasAméricas o utilizavam emcerimônias mágicas, sendo certo quedurante séculos o tabaco foi disseminadopelo mundo inteiro. 21A aceitação do tabaco pode ser vistacomo um grande erro histórico, poisquando levada das Américas para a Europaninguém sabia os malefícios causados portal planta. Ao contrário, ao tabaco eramatribuídas propriedades terapêuticas.Segundo o sítio eletrônico de umdos maiores produtores de cigarro domundo, a Souza Cruz – pertencente aogrupo BAT 22 , conta que Jean Nicot, oembaixador francês em Portugal, ao ter20. MACHADO HORTA, Raul. Estudos de direito constitucional. Belo Horizonte: Del Rey, 1995. p. 366.21. COSTA E SILVA, Vera Luiza da. Uso e Controle do Tabagismo: Determinantes do Consumo, Estratégias de Intervenção e Papel da Indústria doFumo. In Tabaco e Pobreza, Um Círculo Vicioso. Brasília: Ministério da Saúde/Organização Panamericana de Saúde, 2004. p.29.22. British American Tobacco76 Novembro 2012 - n. 52 Revista TCMRJ

entrado em contato com o tabaco,resolveu mandar uma partida defumo, com algumas instruções,a sua rainha, Catarina deMédici, esposa de HenriqueII, atormentada por crisescontínuas de enxaqueca. O fumochegou às mãos de Sua Majestadeem 1559. Imediatamente arainha começou a cheirar o póe a pitar pequenos cigarros,sendo seguida por boa parte desua corte 23 .Em nosso país, uma das provascabais de que o tabaco era muito bemvisto por toda a sociedade, é que nopróprio brasão das Armas da Repúblicade um lado aparece um ramo de cafée, do outro lado, o ramo da folha detabaco.Apenas na década de 1950 éque estudos realizados nos EstadosUnidos pelo médico Ernst Wyndercomprovaram o efeito cancerígeno dofumo 24 , mas em tal época o mundo jáconsumia largamente o tabaco e o fumojá era disseminado nos quatro cantosdo planeta, promovendo um ideal deelegância e sofisticação nos filmeshollywoodianos e movimentando umaindústria de bilhões de dólares anuais.4.2. As pesquisas científicas sobreo tabaco e seus derivadosSegundo a Organização Mundial deSaúde (OMS), os produtos derivados dotabaco são os únicos produtos legaisque não trazem nenhum benefício paraseus consumidores. E pior, cerca de 50%(cinquenta por cento) daqueles que osconsomem conforme as orientaçõesdos fabricantes nas suas estratégias demarketing, têm morte relacionada aoseu consumo. 25 Análises feitas pela OMSmostram que, no século XX, a epidemiade tabagismo matou mais de umacentena de milhões de pessoas, e casoas atuais tendências de consumo sejammantidas, no século XXI, poderá haverum bilhão de vítimas fatais 26 .Segundo informações constantesem obra já citada anteriormente,Mais de 70.000 (setenta mil)artigos científicos publicadosa partir da década de 1950 nãodeixam qualquer margem dedúvida de que o tabagismo éuma causa extraordinariamenteimportante de mortalidade eincapacidade prematuras nomundo inteiro. Nas populaçõesem que o tabagismo é comumhá várias décadas, cerca de90% dos casos de câncer depulmão, 15-20% dos casos deenfizema e 25% dos óbitos pordoença cardiovascular na faixaetária de 35-69 anos de idadesão atribuíveis ao tabagismo. Osestudos mostram que a metadede todos os fumantes de longotermo morrerão de doençasrelacionadas ao tabagismo e,desses, metade morrerá antesde completar 65 anos. 27A Organização Mundial de Saúdeafirma, de forma contundente, que osprodutos derivados do tabaco estãoentre as principais causas de mortesevitáveis no mundo. Entretanto, as fortesestratégias de marketing disseminadasglobalmente pelas empresas fabricantese comercializadoras de tabaco fizeramcom que o consumo do cigarro edemais produtos derivados do tabacose expandisse no mundo inteiro. Valetambém ressaltar que não só o marketing,mas os baixos preços dos produtostambém colaboram para tal expansão,assim como a ignorância da grandemaioria dos consumidores a respeitodos malefícios causados pelo fumo, queforam negados continuamente duranteanos pelas empresas tabaqueiras.Por ser essa a realidade de grandeparte dos países em desenvolvimento, ascompanhias que controlam a produçãodos produtos de tabaco investemcada vez mais na expansão para essesmercados. O resultado é que hoje 80%(oitenta por cento) do consumo detabaco ocorre nesses países, segundodados do Banco Mundial. 28Diante de tais evidências, asinstituições de saúde pública e dedesenvolvimento social concluíramque a indústria de tabaco é o vetor daepidemia de tabagismo e das mortesdele resultantes.A pergunta que não quer calar ésimples: por que não proibir os produtosderivados do tabaco?Com o conhecimento científico atualacerca dos malefícios causados pelotabaco, caso tivesse sido hoje que JeanNicot tentasse introduzir tal produto naEuropa, não há dúvidas de que a rainhaCatarina de Médicis continuaria comsuas enxaquecas e a produção e vendado tabaco seria considerada ilegal.Atualmente, são sabidamenteconhecidos e divulgados os malefícios queo fumo em geral traz ao organismo humano.Inúmeras pesquisas especializadasvêm reiteradamente confirmando estaverdade. No Brasil, segundo pesquisasrealizadas pelo Instituto Nacional doCâncer (INCA), estima-se que cercade 200.000 (duzentas mil) pessoasmorrem por ano, vítimas do vício defumar. 29 São consequências diretas danicotina: hipertensão, aterosclerose,espassamentos da parede das artériase sua obliteração, provocando,23. Extrato obtido no sítio eletrônico da Souza Cruz S/A: http://www.souzacruz.com.br/OneWeb/sites/SOU_5RRP92.nsf/vwPagesWebLive/BD716BC0BD12D284C12570B9005F411A?opendocument&SID=&DTC. Acesso em 16.06.2010.24. CARVALHO, Mario César de. O Cigarro. São Paulo: Publifolha, 2001. p.15.25. Informação obtida no sítio eletrônico oficial da Organização Mundial de Saúde (http://www.who.int/tobacco/mpower/package/es/index.html),acesso realizado em 9/03/2010 (tradução livre)26. CARVALHO, Mario Cesar de. Op.cit. p.9.27. COSTA E SILVA. Vera Luiza da. Op.cit..p.30.28. COMISSÃO EUROPEIA. Tobacco & Health in the Developing World. A Background Paper for the High Level Round Table On Tobacco Controland Development Policy. Bruxelas, 2003.29. site oficial do Instituto Nacional do Câncer: http://www1.inca.gov.br/tabagismo/frameset.asp?item=dadosnum&link=brasil.htm, acesso em22/06/2010.Revista TCMRJ n. 52 - Novembro 201277

ARTIGOconforme as regiões, gangrena dasextremidades (doença de Reynaud),impotência, doenças coronárias, anginado peito, infarto do miocárdio e acidentesvasculares cerebrais. 30 Ainda segundo oINCA, 31 a nicotina produz aumento nobatimento cardíaco, na pressão arterial,na frequência respiratória e na atividademotora, além de proporcionar aosfumantes efeitos nocivos gravíssimos,face às substâncias tóxicas que contém,as quais são liberadas para o organismo.Dentre tais substâncias, destacam-sea nicotina, o monóxido de carbono e oalcatrão.Essas substâncias são responsáveispela causa de doenças cancerígenascomo o câncer de pulmão, de laringe,de faringe, de esôfago, de boca, deestômago, entre muitas outras. Tambémsegundo estudos do mesmo INCA, 32 jáse sabe que pelo menos metade detodos os fumantes regulares no paísmorrerá por razões decorrentes do usode produtos derivados do tabaco. Sabese,também, que, através da nicotina, osprodutos derivados do tabaco causamforte dependência, impedindo que oconsumidor abandone o consumo doproduto com facilidade.As pesquisas existentes até entãoapresentam, ainda, as seguintesconclusões: 33• não existem níveis seguros para oconsumo dos produtos derivados dotabaco;• morrem atualmente no mundo maisde 4 milhões de pessoas por ano,devido a doenças relacionadas com otabagismo; 34• em um cigarro, em média, há maisde 4.700 (quatro mil e setecentas)substâncias tóxicas distintas, tais comoacetona (utilizado como removedorde esmalte), formol (conhecidoconservante de cadáver), naftalina(comercializado como veneno parainsetos), amônia (desinfetantelargamente utilizado pela indústriade limpeza), e terebentina (um dosmais difundidos diluidores de tintado mercado);• além do câncer de pulmão, outrosproblemas respiratórios também sãodesencadeados pelo tabaco, tais comobronquite crônica e a enfisema;• um terço de todos os óbitos por infartodo miocárdio e metade dos infartosfulminantes na faixa etária dos 45 a 55anos são devidos ao tabagismo;• os efeitos da arteriosclerose sãointensificados pelo tabagismo,aumentando os riscos de acidentevascular cerebral;• risco fetal em mulheres gestantes:a ação das substâncias contidas notabaco retarda o crescimento do feto,aumenta o risco de parto prematuroe da mortalidade do recém-nascido,entre outras complicações;• o tabagismo aumenta a produçãode sucos gástricos, acarretando,assim, maior probabilidade de úlceragástrica.Obviamente, as conclusões acimarelacionadas não são exaustivas,havendo ainda inúmeras outras queigualmente apontam os efeitos maléficosdo cigarro e produtos afins sobre a saúdehumana. Não é difícil concluir, pois,que o tabagismo corresponde a um dosmaiores problemas de saúde pública daatualidade, sobretudo no Brasil, gerandoanualmente centenas de milhares dedoentes e mortos no país e aumentando,assim, os enormes gastos públicosaplicados no atendimento e assistência àsaúde destes anteriormente desavisadosconsumidores.Entretanto, apesar de todos os dadosacima apontados, a resposta para apergunta formulada acima não é tãosimples. A legalidade atual da fabricação,comércio e o uso do tabaco pode seranalisada como um erro histórico, quepõe autoridades governamentais detodos os países em xeque.Contudo, a história e o cotidianodemonstram que ações voltadaspara proibir a oferta e o consumo desubstâncias psicoativas, com o intuitode controlar o uso e reduzir os efeitosnegativos à saúde, não têm contribuídopara esse fim e têm resultado em gravesproblemas sociais, resultantes do tráfico,mercado ilegal, contrabando e aumentoda violência.A chamada “Lei Seca” norteamericanaé um exemplo. No dia 8 desetembro de 1917, foi apresentado oprojeto da 18ª emenda constitucional àCâmara dos Representantes dos EstadosUnidos da América (EUA), cujo objetoera a completa proibição das bebidasalcoólicas. Dois anos depois, entrou emvigor a Lei Seca.A referida norma foi introduzidanos EUA com o objetivo de protegeros cidadãos dos perigos geradospelo consumo do álcool. Entretanto,tal probição acabou por provocar adisseminação de um mal ainda maispernicioso: o tráfico, agora ilegal, debebidas alcóolicas continuou a serrealizado em larga escala e, pior, tornouseatividade controlada pelo crimeorganizado, promovendo gravíssimasdegenerações institucionais pelacorrupção e violência generalizada porconta da competição pelos territóriosde influência dos diversos gruposcriminosos. 35Desta forma, percebe-se que aalternativa viável para controlaro mercado do fumo e a epidemia30. Nicotina - Droga Universal. Dr. José Rosemberg , pagina 32, disponível no sítio eletrônico do INCA. http://www1.inca.gov.br/tabagismo/publicacoes/nicotina.pdf31. Informação obtida no sítio oficial do Instituto Nacional do Câncer http://www1.inca.gov.br/tabagismo/frameset.asp?item=atento&link=conheca.htm. Acesso em 17/05/2010.32. Idem.33. Idem.34. É relevante ressaltar que a AIDS mata menos do que o conjunto de doenças associadas ao consumo de produtos derivados do tabaco. (ORGANIZAÇÃOMUNDIAL DA SAÚDE. WHO Report on the Global Tobacco Epidemic, 2009: Implementing Smoke-Free Enviroments. p.8. e Global Summary ofthe HIV/AIDS Epidemic, December 2008. Arquivos acessados no sitio eletrônico oficial da OMS – www.who.int - em 23/06/2010).35. MÖDERLER, Catrin, in: 1917: Apresentado o Projeto da Lei Seca nos EUA. (http://www.dw-world.de/dw/article/0,,319341,00.html). Acesso em18/06/2010.78 Novembro 2012 - n. 52 Revista TCMRJ

tabagista mundial deve se realizaratravés de medidas eficazes para aredução da demanda de produtos detabaco.Diante de tal cenário, os paísesmembrosda Assembleia Mundial deSaúde firmaram a Convenção-Quadropara o Controle do Tabaco (CQCT)cujo objetivo é:...proteger as gerações presentese futuras das devastadorasconsequências sanitárias,sociais, ambientais e econômicasgeradas pelo consumo e pelaexposição à fumaça do tabaco,proporcionando uma referênciapara as medidas de controle dotabaco, a serem implementadaspelas Partes nos níveis nacional,regional e internacional, a fimde reduzir de maneira contínuae substancial a prevalênciado consumo e a exposição àfumaça do tabaco.A motivação para a adoção de talpropósito é explicitada no preâmbuloda CQCT, promulgada pelo DecretoFederal n° 5.658, de 02/01/2006, soba forma dos seguintes consideranda,que reconhecem os seguintes fatosassociados à indústria do tabaco: 36• caráter global da epidemia dotabagismo;• gravidade dos prejuízos causadospelo consumo e exposição aosprodutos derivados do tabaco;• aumento do consumo dos produtosderivados do tabaco;• re l a ç ã o d e c a u s a l i d a d e e n t reinúmeras doenças e o consumo eexposição aos produtos derivadosdo tabaco;• impacto da publicidade dos produtosderivados do tabaco;• demanda de recursos técnicos efinanceiros para a manutenção docontrole dos produtos derivadosdo tabaco;• a fundamentalidade do direito àsaúde no âmbito internacional.A Organização Mundial de Saúde(OMS) aponta também que a promoçãode produtos de tabaco está intimamenteligada com a iniciação de crianças eadolescentes no tabagismo. A vastamaioria de fumantes experimentao cigarro e adquire tal “hábito” (naverdade tornam-se dependentes) antesde completar 18 anos. 37 . Sob tal pontode vista, o tabagismo é consideradouma doença pediátrica 38 .A fase da adolescência é marcadapor profundas transformações, tantobiológicas quanto psicossociais, quetornam essa fase do ciclo de vida ummomento de ímpar suscetibilidadea estímulos externos. Justamentep o r i s s o o p ró p r i o E s t a t u to d aCriança e do Adolescente proíbe avenda, à criança ou ao adolescente,de bebidas alcoólicas e produtoscujos componentes possam causardependência física ou psíquica (artigo81, II e III, Lei Federal nº 8.069/90),pois a criança e o adolescente nãopossuem discernimento suficientepara entender que tais produtos fazemmal à saúde.É nesse período que o indivíduobusca formatar sua futura identidadeadulta, a partir de seus sonhos easpirações de ideais de autoimagem.Assim, os profissionais do marketingda indústria de tabaco elaborams o f i s t i c a d a s p r o p a g a n d a s q u etransformam diferentes marcas decigarros em um passaporte para omundo adulto. As propagandas e asembalagens são estrategicamentee l a b o r a d a s p a r a e x p l o r a r a sn e c e s s i d a d e s p s i c o l ó g i c a s d o sadolescentes, tais como popularidade,aceitação pelo grupo, identidaded e g ê n e ro , re b e l d i a , d e s t e m o r,aventura, diversão, alívio do estressee da ansiedade etc., o que os induz aexperimentar os produtos.O efeito dessas estratégias é queaproximadamente de 82.000 (oitentae dois mil) a 99.000 (noventa e novemil) jovens começam a fumar pordia em todo o mundo. 39 Desses, 80%(oitenta por cento) vivem em paísesem desenvolvimento, de acordo comestimativas do Banco Mundial 40 .Justamente para os países emdesenvolvimento (e mais pobres) queas maiores estratégias de publicidadee marketing são direcionadas, pois“O futuro do cigarro parece ser omesmo das tecnologias sucateadas: aotornarem-se obsoletas nos países ricos,são exportadas para os países pobres.” 41Em tais países espera-se menosregulação e controle, ao contrário dospaíses ricos e desenvolvidos. 42Nessa perspectiva, as propagandas eas atividades de promoção de produtosde tabaco devem ser entendidas comodeterminantes sociais da expansão doconsumo de tabaco, em especial, naspopulações de baixa renda. O item 5.3da CQCT aponta nesse sentido:Ao estabelecer e implementarsuas políticas de saúde públicarelativas ao controle do tabaco,as Partes agirão para protegeressas políticas dos interessescomerciais ou outros interessesgarantidos para a indústria detabaco, em conformidade coma legislação nacional.De acordo com o InquéritoDomiciliar sobre Comportamentosde Risco e Morbidade Referida deDoenças e Agravos Não Transmissíveis,realizado em 2002 e 2003, entrepessoas de 15 (quinze) anos ou mais,36. A íntegra dos consideranda da CQCT está transcrita no Anexo I desta monografia.37. Informação obtida no sítio eletrônico da OMS (http://www.who.int/tobacco/research/youth/about/en/index.html). Acesso em 18/06/2010.38. Idem.39. JHA, Prabat. A Epidemia do Tabagismo. Os Governos e os Aspectos Econômicos do Controle do Tabaco. Washington: Publicação Banco Mundial,2000. p.18.40. Idem.41. CARVALHO, Mario César. Op.cit. p.75.42. “A tendência à diminuição da prevalência do tabagismo observada a longo prazo na maioria dos países de alto poder aquisitivo durante as últimas três décadascoincidiu com a tendência ao crescimento a longo prazo dos conhecimentos da população sobre efeitos nocivos do tabaco.” JHA, Prabat. Op.cit. p.47.Revista TCMRJ n. 52 - Novembro 201279

ARTIGOresidentes em 15 (quinze) capitaisbrasileiras e no Distrito Federal, aprevalência de tabagismo variou de12,9 (doze inteiros e nove décimos)a 25,2% (vinte e cinco inteiros edois décimos por cento) nas cidadesestudadas. Os homens apresentaramprevalências mais elevadas do queas mulheres em todas as capitais. EmPorto Alegre, encontram-se as maioresproporções de fumantes, tanto no sexomasculino quanto no feminino, e emAracaju, as menores. Essa pesquisatambém mostrou que a concentraçãode fumantes é maior entre as pessoascom menos de oito anos de estudo doque entre pessoas com oito ou maisanos de estudo 43 .No Brasil, o tabaco, especialmenteo cigarro, é a segunda droga maisc o n s u m i d a e n t re a d o l e s c e n tes.Dados da Vigilância de Tabagismoem Escolares (VIGESCOLA) em 2002e 2003, envolvendo estudantes de 13(treze) a 15 (quinze) anos de idadeem 12 (doze) capitais brasileiras,mostraram que a experimentaçãode cigarros até os 13 (treze) anosde idade é expressiva, variando, nosexo masculino, de 58% (cinquenta eoito por cento) em Fortaleza até 36%(trinta e seis por cento) em Vitória, e,no sexo feminino, de 55% (cinquentae cinco por cento) em Porto Alegrea 31% (trinta e um por cento) emVitória. 44Segundo o Estudo Global doTabagismo entre os Jovens, realizadopela Organização mundial de Saúde em46 países, há um cenário preocupanterelativo à dependência entre os jovens:em algumas áreas da Polônia, deZimbábue e da China, crianças de 10anos de idade já estão dependentesdo tabaco. Adolescentes de váriasgrandes cidades do mundo tais comoNova Iorque, Lagos e Pequim são vistoscomo alvos fáceis pelas multinacionaisdo tabaco, porquanto suas marcasglobais são difundidas na propagandacomo um estilo de vida a ser almejado“Durante anos o cigarro foi associadoao sucesso, à jovialidade e à saúde.”e elas tendem a ser consumidas emlarga escala, levando metade de seususuários habituais à morte. 454.3. O movimento internacional derestrição legal ao fumoD u r a n t e a n o s o c i g a r r o f o iassociado ao sucesso, à jovialidade eà saúde, As propagandas de cigarrostraziam belos corpos, lindas mulheres,atividades esportivas. Com o passardo tempo a sociedade como um tododescobriu que o cigarro traz inúmerosmalefícios à saúde, sendo responsávelpor causar diversos tipos de câncer.Deve-se frisar que a indústria dotabaco há muito tempo está cientede que seus produtos causam tantasdoenças. Já em 1961 a empresa Ligget& Myers, fabricante de cigarros norteamericana,encomendou uma pesquisasobre os componentes do cigarro eficou constatado em tal estudo que43. BRASIL, Ministério da Saúde. A Vigilância, o Controle e a Prevenção das Doenças Crônicas Não Transmissíveis. Brasília, 2005. p.25/26.44. Dados contidos no sítio eletrônico do INCA (www.inca.gov.br/vigescola), Acesso realizado no dia 20/02/2010.45. Idem.80 Novembro 2012 - n. 52 Revista TCMRJ

havia materiais biológicos na fumaçado cigarro que causavam câncer. 46Com a descoberta de tais malefíciosiniciou-se um movimento antitabagista,s e n d o c e r t o q u e vá r i o s p a í s e scomeçaram a restringir a publicidadee propaganda de cigarros, o fumo emlocais fechados, dentre outras medidas.No Brasil, desde 1996 é proibidofumar em locais públicos fechados. NaInglaterra, tal proibição começou em2007, assim como na França. Na Irlanda,tal vedação iniciou-se em 2004, naItália, em 2005, no Irã, em 2006.Certo é que, a partir da década de70, o movimento antitabagista ganhouuma repercussão nunca antes vista,principalmente nos EUA .47Segundo Luís Roberto Barroso:Nos últimos anos, firmou-se oconhecimento convencional deque o tabaco é, fora de dúvida, fatorde risco para inúmeras doenças.Tal fato deu impulso a um amplomovimentos antitabagista, queultrapassa fronteiras e se tornoutão ou mais poderoso que aindústria de cigarro, reunindoorganizações internacionais,governos, entidades médicas esetores articulados da sociedadecivil. 48O ápice do movimento mundialantitabagista talvez seja a Convenção-Quadro para Controle do Tabaco (CQCT),já mencionada anteriormente. A CQCT éo primeiro tratado internacional sobresaúde pública, tendo sido aprovadopela Assembleia Mundial de Saúdeem 21 de maio de 2003 e entrado emvigor em 2005. É um dos tratados maisamplamente adotados pela história daOrganização das Nações Unidas, com168 (cento e sessenta e oito) paísessignatários. 49É justamente tal diploma internacionalque reforça o fundamento detoda a legislação brasileira relativa aosprodutos derivados de tabaco e, porconseguinte, da atuação da ANVISAneste setor.4.4. A legislação brasileira relativaao tabaco e seus derivadosEm primeiro lugar, cumpre observarque a Constituição da República, em seuartigo 220, estabeleceu que a propagandacomercial de tabaco está sujeita arestrições legais, sendo certo que taislimitações deverão estabelecer meioslegais de garantir à pessoa e à famíliameios de se defenderem da propagandade produtos, práticas e serviços quepossam ser nocivos à saúde.Afirma, ainda, a Carta da Repúblicaque a propaganda do tabaco, sempreque necessário, trará advertências sobreos malefícios decorrentes de seu uso.Desta forma, em 1996 foi promulgadaa Lei Federal nº 9.294, que regulamentao artigo 220 da Carta da República,acima mencionado, dispondo acercadas restrições ao uso e à propaganda deprodutos fumígenos, bebidas alcoólicas,medicamentos, terapias e defensivosagrícolas.Especificamente em relação aocontrole e consumo do tabaco, a Lei n°9.294/96 dispõe que:Art. 1º O uso e a propaganda deprodutos fumígenos, derivadosou não do tabaco, de bebidasalcoólicas, de medicamentos eterapias e de defensivos agrícolasestão sujeitos às restrições econdições estabelecidas por estaLei, nos termos do § 4º do art.220 da Constituição Federal.(...)Art. 3º A propaganda comercialdos produtos referidos no artigoanterior só poderá ser efetuadaatravés de pôsteres, painéis ecartazes, na parte interna doslocais de venda.§1º A propaganda comercial dosprodutos referidos neste artigodeverá ajustar-se aos seguintesprincípios:I - não sugerir o consumoexagerado ou irresponsável, nema indução ao bem-estar ou saúde,ou fazer associação a celebraçõescívicas ou religiosas;II - não induzir as pessoasao consumo, atribuindo aosprodutos propriedades calmantesou estimulantes, que reduzam afadiga ou a tensão, ou qualquerefeito similar;III - não associar ideias ou imagensde maior êxito na sexualidade daspessoas, insinuando o aumentode virilidade ou feminilidade depessoas fumantes;IV – não associar o uso do produtoà prática de atividades esportivas,olímpicas ou não, nem sugerir ouinduzir seu consumo em locaisou situações perigosas, abusivasou ilegais;V - não empregar imperativosque induzam diretamente aoconsumo;VI – não incluir a participação decrianças ou adolescentes.§2º A propaganda conterá, nosmeios de comunicação e emfunção de suas características,advertência, sempre quepossível falada e escrita, sobreos malefícios do fumo, bebidasalcoólicas, medicamentos,terapias e defensivos agrícolas,segundo frases estabelecidaspelo Ministério da Saúde, usadassequencialmente, de formasimultânea ou rotativa.§3º As embalagens e os maços deprodutos fumígenos, com exceçãodos destinados à exportação, e omaterial de propaganda referidono caput deste artigo conterão46. CARVALHO, Mario César. Op.cit. p.18.47. Idem48. Liberdade de expressão, direito à informação e banimento da publicidade de cigarro. In: BARROSO, Luís Roberto. Temas de DireitoConstitucional. Rio de Janeiro: Renovar, 2002. p.244/245.49. Informação obtida no sítio eletrônico oficial da OMS (http://www.who.int/fctc/signatories_parties/en/index.html). Acesso realizado em20/06/2010.Revista TCMRJ n. 52 - Novembro 201281

ARTIGOa advertência mencionada no §2º acompanhada de imagens oufiguras que ilustrem o sentido damensagem.§4º. Nas embalagens, ascláusulas de advertência a quese refere o §2º deste artigo serãosequencialmente usadas, deforma simultânea ou rotativa,nesta última hipótese devendovariar no máximo a cada cincomeses, inseridas, de forma legívele ostensivamente destacada,em uma das laterais dos maços,carteiras ou pacotes que sejamhabitualmente comercializadosdiretamente ao consumidor.§5º A advertência a que se refereo §2º deste artigo, escrita deforma legível e ostensiva, serásequencialmente usada de modosimultâneo ou rotativo, nestaúltima hipótese variando, nomáximo, a cada cinco meses.Em relação à ANVISA, dentreas diversas atribuições que lhe sãoconferidas pela Lei nº 9.782/99,encontra-se o conjunto de ações devigilância sanitária sobre os produtosfumígenos derivados do tabaco,respectivas indústrias e importações.Tais ações abrangem desde anormatização técnica até a efetivafiscalização e controle da produção ecomercialização de tais produtos, seusinsumos e sua publicidade. Eis o quedispõe o artigo 8º, §1º, X, da Lei nº9.782/99:Art. 8º Incumbe à Agência,respeitada a legislação emvigor, regulamentar, controlar efiscalizar os produtos e serviçosque envolvam risco à saúdepública.§ 1º Consideram-se bens eprodutos submetidos ao controlee fiscalização sanitária pelaAgência:(...)X - cigarros, cigarrilhas, charutose qualquer outro produtofumígeno, derivado ou não dotabaco;Sobre tais produtos, dispõem aindaos incisos VII, IX e XVI do art.7º da mesmalei que compete à ANVISA concederregistros dos produtos (o que ocorrepor meio dos cadastros dos produtose respectivas marcas), cancelar taisautorizações e registros (cadastros) emcaso de violação da legislação pertinenteou de risco iminente à saúde, dentreoutras medidas.O exercício de tais competências éjustamente o ponto mais controvertidoda atuação da ANVISA neste segmento,cumprindo analisar os fundamentos daação regulatória de forma mais detidano capítulo a seguir.5. A REGULAÇÃO NORMATIVA NO SETOR DE TABACO E SEUS DERIVADOS5.1. Resposta aos questionamentosopostos ao poder normativo da ANVISAAs relativamente recentes inovaçõestrazidas pela introduçãode agências reguladoras nosistema jurídico-administrativobrasileiro têm, não raro, causado algumasresistências, tanto do ponto de vista teóricoe, mais ainda, sob o prisma político,como atesta interessante artigo de AlfredoRuy Barbosa:Infelizmente, as reações dealguns membros do governo emface das agências reguladorasreve l a ra m n i t i d a m e n t e oresquício de uma cultura colonialainda dominante no cenáriopolítico brasileiro. Para a grandemaioria dos nossos políticos, éintolerável a convivência comum órgão regulador autônomo,cujos dirigentes não podem serafastados ao simples movimentoda sua caneta, e cujas decisõessão irreversíveis no planoadministrativo. 50Um dos óbices levantados àatuação da ANVISA neste campo éuma eventual violação ao princípio dalegalidade. Especificamente em relaçãoà normatização prevista pelo artigo 220da Carta da República, há que se ter emmente que o texto constitucional nãoconsubstancia qualquer reserva legalqualificada.Em outras palavras, a Constituiçãose limitou a prever a possibilidade derestrições legais à propaganda comercialde tabaco – o que foi feito pela Lei nº9.294/96 – bem como determinou(não exigindo lei específica para tanto)a impressão de advertência sobre osmalefícios do cigarro. O escopo da normaconstitucional é justamente proteger asaúde da população e do consumidor.Daí porque a normatização trazidapela ANVISA está em perfeita consonânciacom a ordem constitucional.Com efeito, muito se fala atualmentesobre o poder normativo das agênciasreguladoras, em debates que parecemapresentar tal poder como grandenovidade na seara administrativa.Todavia, no que se refere à vigilânciasanitária, tal função normativa sempreexistiu. A amplitude do poder de políciasanitária já era bem demonstrada peloclássico escólio de Hely Lopes Meirelles:Em verdade, a polícia sanitáriadispõe de um elastério muitoamplo e necessário à adoção denormas e medidas específicas,requeridas por situações deperigo presente ou futuro quelesem ou ameacem lesar a saúdee a segurança dos indivíduos eda comunidade. Por essa razão,o Poder Público dispõe de largodiscricionarismo na escolha eimposição das limitações dehigiene e segurança, em defesada população. 51O caráter inovador das disposiçõesnormativas é indiscutível. O regulamento50. Jornal O Globo. Edição de 05/05/2003. p.7.51. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 1997. p.126.82 Novembro 2012 - n. 52 Revista TCMRJ

técnico necessariamente institui novosparâmetros de atuação particular e aautorização desta inovação é dada pelaprópria lei (não se trata de regulamentoautônomo, portanto, uma vez quediscricionariedade e poder de políciapressupõem lei), conforme prevê MarçalJusten Filho:Não se pode adotar interpretaçãoliteral restritiva, como queremalguns, que invocam a expressão‘fiel execução’ como fundamentopara a tese de que o regulamentopoderia apenas traduzir avontade já contida na lei. Não seinterpreta a Constituição atravésde meras palavras. Ou seja, anorma do art.84, inc.IV, da CF/88não significa, de modo necessário,a exclusão da possibilidade deampla competência normativapara complementação dalei. A ‘fiel execução’ pode serinterpretada como aquelaque assegura a realização dafinalidade buscada pelo Direito,mesmo que isso não signifiquea mera repetição dos termosda regulação administrativa.Assegurar a fiel execução da leipropicia, por isso, a adoção dedeterminações que, respeitandoo espírito ou a finalidade da lei,configurem inovação à disciplinapor ela adotada.A atuação inovadora do Executivo,por via regulamentar, refleteuma necessidade relacionada àprodução normativa. O Legislativonão dispõe de condições paraformular todas as soluções. Alei é um esquema normativoque demanda complementação.O regulamento produzido peloExecutivo exerce essa funçãoc o m p l e m e n t a r, v i s a n d o aassegurar a geração da melhorsolução possível.Ademais disso, o argumento damera reiteração dos termos dalei conduz à inutilidade da regraconstitucional. Excluindo-se apossibilidade de o regulamentoc o n t e r i n ova ç ã o e m f a c ede lei, o resultado seria suainutilidade. Se todas as inovaçõesà ordem jurídica devessem estarcontidas no corpo da próprialei, então não haveria maiorfunção para o regulamento.Logo, nem teria cabimento aConstituição referir-se à figura.Se o fez, alguma função deve sera ela reconhecida, o que significaa possibilidade de disciplinacomplementar, inovadora emface das disposições legais. 52No caso da ANVISA, há o que MarçalJusten Filho chama de “delegaçãonormativa secundária” ou “delegaçãoimprópria”:Mas pode dar-se uma delegaçãonormativa de cunho secundário.Reconhece-se ao Legislativoa faculdade de optar entreadotar uma disciplina exaustivae completa ou de estabelecerregras básicas e essenciais.Nesse último caso, remete-seexplícita ou implicitamente àregulamentação pelo Executivo.Trata-se, enfim, de uma escolhado legislador.(...)A lei poderá optar por disciplinacompleta e exaustiva, em quetodos os pressupostos deincidência e todos os ângulosdo comando normativo estãopreviamente determinados, demodo abstrato, através de lei.Quando assim se formaliza adisciplina legislativa, alude-se àconfiguração de uma competênciavinculada do aplicador da lei.Mas também se admite que alei adote disciplina que deixamargem para maior autonomiado seu aplicador. Nesses casos,um ou mais dos pressupostosde incidência da norma ouuma ou mais determinaçõesm a n d a m e n t a i s n ã o e s t ã odisciplinadas de modo exaustivoatravés de lei. Atribui-se aoaplicador a competência paraidentificar os pressupostosou determinar os comandosnormativos para o caso concreto.Nesse caso, surge para oaplicador da lei uma competênciadiscricionária.(...)A discricionariedade poderesultar da consideração de que adisciplina de uma relação jurídicaou de um setor da realidade socialdeve fazer-se segundo critériostécnico-científicos, variando assoluções inclusive em face doprogresso futuro.(...)Nos casos de discricionariedadetécnica, a lei não autoriza umaescolha de natureza política,a ser realizada pelo aplicador.O silêncio legislativo sobre asolução cabível resulta de outrasrazões. Em uma série de casos,o parlamento não dispõe deconhecimentos apropriados paralapidar a regulação normativa.A discussão parlamentar não éa sede adequada para disputaspreponderantemente técnicas.(...)Daí, então, a norma legal estabeleceparâmetros normativos gerais.A Administração disporá deautonomia para decidir, masa escolha concreta deverávincular-se a juízos técnicocientíficos.Será a ciência ou atécnica que fornecerá a soluçãoa ser adotada. 53Trata-se exatamente do caso daANVISA. A Lei nº 9.782/99 lhe atribui opoder normativo necessário para o desempenhode suas funções de regulaçãotécnica dos setores econômicos sujeitosà fiscalização sanitária. Há a fixaçãolegal de normas e diretrizes gerais deatuação da Agência, cabendo a esta anormatização técnica específica, estandode acordo, portanto, com o princípio dalegalidade.52. O Direito das Agências Reguladoras Independentes. São Paulo: Dialética, 2002. p.510/511.53. Op.cit. p.513, 518 e 526.Revista TCMRJ n. 52 - Novembro 201283

ARTIGOAqui cabe abrir um parêntese: esteprincípio se decompõe entre primadoda lei e reserva absoluta de lei. A reservaabsoluta de lei pressupõe a exclusividadeda lei formal para a disciplina de certasmatérias, como é o caso do direito penale da instituição de tributos (que tambémadmitem normas secundárias, mas emum caráter mais restrito). Já o primado dalei, como a própria expressão demonstra,admite uma normatização secundáriamais ampla, desde que obedecidosos contornos legais estabelecidos(é o caso em questão, bem como detoda e qualquer delegação normativasecundária). Percebe-se, pois, que o art.220, §4º da Constituição, portanto, nãodeterminou uma reserva absoluta de lei,mas o primado da lei. 54Outro tema que é objeto dequestionamento pelo setor regulado emrelação à edição de norma pela ANVISAseria a falta de legitimação democráticapara a edição de tais atos, porquantonem sempre são realizadas préviasconsultas ou audiências públicas.Pois bem, os artigos 32 e 35 doDecreto nº 3.092, de 16 de abril de 1999,dispõem claramente que:“Art. 32. O processo decisóriode registros de novos produtos,bens e serviços, bem como seusprocedimentos e de edição denormas poderão ser precedidosde audiência pública, acritério da Diretoria Colegiada,conforme as características e arelevância dos mesmos, sendoobrigatória, no caso de elaboraçãode anteprojeto de lei a serproposto pela Agência.”“Art. 35. As minutas de atosnormativos poderão sersubmetidas à consulta pública,formalizada por publicação noDiário Oficial da União, de ascríticas e sugestões merecerexame e permanecer à disposiçãodo público, nos termos doregimento interno.”(grifos não originais)“Toda e qualquerfaculdadede índoleadministrativase traduz numpoder, quemodernamente éentendido comoum poder-dever.”Com efeito, trata-se de uma faculdadeatribuída à Diretoria Colegiada a decisãoacerca da realização ou não de consultaspúblicas quando da edição de normas, sósendo obrigatória a participação popularquando se tratar de projeto de lei a serproposto pela Agência.Ora, toda e qualquer faculdade deíndole administrativa se traduz numpoder, que modernamente é entendidocomo um poder-dever, ou seja, trata-sede uma possibilidade jurídica de açãoexercível não no interesse de seu titular,mas de terceiros sujeitos àquele poder.Entretanto, o reconhecimento detal noção não implica na supressão docaráter discricionário existente nos jámencionados arts. 32 e 35 do Decretonº 3.092/99.A respeito do poder discricionárioeventualmente outorgado à AdministraçãoPública, é sempre atual o escólio deHely Lopes Meirelles 55 :Poder discricionário é o que oDireito concede à Administração,de modo explícito ou implícito,para a prática de atos administrativoscom liberdade na escolha desua conveniência, oportunidadee conteúdo.Desenvolvendo o tema, leia-se a exposiçãode José Cretella Júnior 56 :Discrição é a faculdade de decidirdentro de certos limites, poderconcedido ao agente público deagir ou deixar de agir dentro doâmbito demarcado pela regrajurídica.“A consideração da interferênciamaior ou menor da vontadeda Administração sobre osatos administrativos é de vitalimportância, no campo do direitopúblico.(...)A colocação da jurisprudênciapátria é uniforme, coincidindocom a doutrina, no que dizrespeito ao ato discricionário,orientando-se as decisões nosentido de que os motivos doato discricionários escapamà revisão do Poder Judiciário,bem como é imune ao Judiciárioa faculdade discricionária dochefe do Executivo ao julgar aconveniência e oportunidade damedida, em cada caso particular,só cabendo o controle judicialquando houver ilegalidade ouabuso de poder.Portanto, o discurso que pretendeimpor a inafastável obrigação de realizaras pretendidas consultas públicas implicaadmitir-se que não haveria ato sujeitoà discrição administrativa, sepultandoconceito já consolidado na doutrinapátria, como se vê acima.E não só isso. Os dois julgadostranscritos abaixo deixam patente oreconhecimento da existência efetiva doato discricionário no âmbito do DireitoAdministrativo do país:54. JUSTEN FILHO, Marçal. Op.cit. p.514.55. Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo, Malheiros, 1997, pag.10256. Direito Administrativo Brasileiro, Rio de Janeiro, Forense, 2002, págs.249/250.84 Novembro 2012 - n. 52 Revista TCMRJ

...A concessão de isenção é atodiscricionário, por meio do qualo Poder Executivo, fundadoem juízo de conveniência eoportunidade, implementa suaspolíticas fiscais e econômicas e,portanto, a análise de seu méritoescapa ao controle do PoderJudiciário. 57“A prorrogação de concurso é atodiscricionário da administração,a teor do inciso III do artigo 37da Carta de 1988. 58 ”A propósito do último extrato jurisprudencialtranscrito acima, queconsidera expressa e inequivocamentea prorrogação de prazo de concurso atodiscricionário, veja-se a redação do dispositivoconstitucional mencionado:Art.37. (omissis)(...)III – o prazo de validade doconcurso público será de até doisanos, prorrogável uma vez, porigual período;Ora, prorrogável é aquilo que podeser prorrogado. Partindo-se de tal conceito,verifica-se que a própria Constituição,no entendimento de seu intérpretequalificado, o STF, reconhece que os atos,cuja prática é uma possibilidade para aAdministração, são discricionários e,portanto, sujeitos ao já conhecido juízode oportunidade e conveniência.E que não se diga que a interpretaçãogramatical seria uma forma rasteira dehermenêutica, já que tal elemento, emboranão seja o único, é o ponto de partidae a baliza para qualquer atividade deaplicação normativa, como bem ressalta amoderna doutrina de Humberto Ávila 59 :Daí se dizer que interpretar éconstruir a partir de algo, porisso significa reconstruir: a uma,porque utiliza como ponto departida os textos normativos, queoferecem limites à construçãode sentidos; a duas, porquemanipula a linguagem, à qualsão incorporados núcleos desentidos, que são, por assimdizer, constituídos pelo uso,e preexistem ao processointerpretativo individual.A conclusão trivial é a deque o Poder Judiciário e aCiência do Direito constroemsignificados, mas enfrentamlimites cuja desconsideraçãocria um descompasso entre aprevisão constitucional e o direitoconstitucional concretizado.Destarte, igualar a expressão “pode” àexpressão “deve” é forçar o texto normativoalém de seu alcance, incorrendo emviolação do mesmo.Aplicando tais assertivas à hipóteseespecificamente sob análise, tamanhaabertura à participação popular em matériade índole técnica e atinente à proteçãodo direito à saúde pública só poderia serfeita segundo a efetiva discricionariedadeda Administração, segundo Diogo deFigueiredo Moreira Neto:É necessário todavia, no casobrasileiro, atentar-se para duaspremissas que decorrem dosistema de separação de Poderesadotado em nossa Constituiçãode 1988. A primeira premissaé a afirmação da competênciaprivativa do Poder Executivo paratomar decisões administrativas(art.84, II); a segunda, é aafirmação de que as exceçõesa essa privatividade devemser explícitas e interpretadasrestritivamente. 60Por conseguinte, a realização de consultase audiências públicas se constituiem abrandamento da índole privativada atuação da ANVISA, a ser empregadosegundo seu juízo exclusivo de conveniênciae oportunidade.O Tribunal Regional Federal da 2ªRegião (TRF2) confirmou o entendimentoesposado pela doutrina em recentedecisão, valendo-se extrair, das razõesde decidir, o trecho abaixo:Sem embargos, do fato de seoutorgar um poder discricionárioà Administração não se há deextrair que os atos praticadosn o exerc í c io desse p odersejam infensos à aferição dasindispensáveis razoabilidadee proporcionalidade, aindamais na hipótese dos autos, emque tal controle ganha clarezapor força dos parâmetros desindicabilidade estabelecidos noart. 105 da Portaria 593/2000,no art . 32 do Decreto nº3.029/99 – expresso no sentidode que a ANVISA poderá realizaraudiências públicas a critérioda Diretoria e conforme ascaracterísticas e a relevânciada norma a ser editada – e noart. 33 do referido diploma, quecuida dos objetivos da audiênciapública (extensíveis logicamenteà consulta pública).Em sendo assim, ao decidir sobrea realização ou a dispensa dosprocedimentos de audiênciae consulta públicas, a ANVISAlevará em conta a natureza danorma a ser editada, a extensãodos seus efeitos e a afetaçãodos interesses sociais com elarelacionados, além de atentarpara os objetivos de que trata oart. 33.Se a futura norma, por exemplo,regulamentar assuntos referentesa situações específicas, deextensão diminuta, que nãoafetem o interesse social tuteladoou que não tenham a inspirálosos objetivos elencados noart. 33, afigurar-se-á razoávela dispensa. Tratando-se, pelocontrário, de diploma que regule57. Acórdão proferido pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal no âmbito do julgamento do Recurso Extraordinário nº 344331/PR. Relatora Min.Ellen Gracie. Publicado no DJ de 14/03/2003, pag.40.58. Acórdão proferido pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal no âmbito do julgamento do Recurso em Mandado de Segurança nº 23788/DF. RelatorMin.Maurício Corrêa. Publicado no DJ de 16/11/2001, pag.23.59. Teoria dos Princípios, São Paulo, Malheiros, 2003, pag.25 – glosas aditadas60. Direito de Participação Política, Rio de Janeiro, Renovar, 1992, págs.123/124 – grifos no originalRevista TCMRJ n. 52 - Novembro 201285

ARTIGOsituações gerais e não encontrerelativo consenso na sociedade,revelando-se imprescindívelefetivar os objetivos do art. 33,mostrar-se-á, em princípio,necessária a prévia audiência ea consulta públicas. 61Afastados os óbices acima apontados,a ANVISA, diante de todos osmalefícios cientificamente comprovadosa respeito do tabaco, atua nesta área buscando,sobretudo, o estabelecimento demecanismos que assegurem medidas sanitáriasefetivas tanto na fiscalização doque se produz e se consome atualmenteno mercado, através da avaliação dosníveis tóxicos dos componentes, comono controle da expansão do tabagismo,através de realizações de campanhase de estudos de limites tóxicos, entreoutras inúmeras atividades, todas decorrentesdo poder de polícia sanitáriada Agência.5.2. Principais atos normativosproduzidos pela ANVISA: análise deseus fundamentos e objetivos.Os mecanismos mencionados naseção anterior foram implantadosatravés de Resoluções da DiretoriaColegiada (RDC’s) da Agência, quetratam, basicamente, dos assuntostratados a seguir.5.2.1. Cadastro de produtos eempresas tabaqueiras (RDC nº 90,de 27/12/2007)Através do registro dos produtos,a ANVISA busca ter informaçõesreferentes à composição do produto, taiscomo os tabacos utilizados, os aditivosutilizados, especificação de filtros, oscompostos presentes nas correntesprimária e secundária (existentesquando da queima do tabaco), dadosde produção e venda por estado,quantidades exportadas e para quaispaíses, quantidades importadas e asrespectivas proveniências, bem como aquantidade mensal produzida.No que se refere à composiçãodo produto, aditivos e compostos,as empresas devem fornecer laudoslaboratoriais, sendo certo que as análisesutilizadas para quantificação doscompostos devem seguir as metodologiasaceitas internacionalmente ou aquelasadotadas por força de acordo ou convêniointernacional ratificado e internalizadopelo Brasil.É verificado, por meio de tal cadastro,a que tipo de produtos a população estáexposta. Com os laudos de análiselaboratoriais necessariamente fornecidospelas empresas, verifica-se a composiçãodo produto, presença de contaminantese outros compostos existentes. Essasinformações são fundamentais para seconhecer quais os verdadeiros riscosespecíficos de cada produto a que seexpõe o consumidor.Além disso, essas informaçõessão fundamentais para estabeleceruma política efetiva de redução decomponentes carcinogênicos e outroscomponentes ou resíduos com riscos àsaúde, a médio e longo prazos.Importante ressaltar que só épermitida a comercialização no país dosprodutos que estiverem efetivamentecadastrados junto à ANVISA.5.2.2. Fixação de teores máximos deelementos nocivos na composição dosprodutos derivados do tabaco (RDC nº46, de 28/03/2001).Através desta Resolução foram fixadosteores máximos de nicotina, alcatrãoe monóxido de carbono presentes nacorrente primária do tabaco dos cigarroscomercializados no Brasil.Também devido a esta Resoluçãofoi proibida a utilização de palavras eexpressões que levassem o consumidor acrer que estaria consumindo um produto“menos nocivo”, tais como: “soft”, “light”,“leve”, “suave”, “baixos teores”, “teoresmoderados”.As medidas se justificam tendo emvista que não existem teores seguros detais substâncias ou que façam “menosmal” à saúde:Nos usuários de cigarros de altos,médios e baixos teores, com e semfiltro, não se detectam diferençasdas concentrações de nicotina,cotinina e carboxihemoglobinae de outros marcadores comotiocianato e monóxido decarbono.(...)Os dados relatados confirmama asserção de que os teores doscigarros dependem de como sefuma e, portanto, os cigarros debaixos teores são também dealto poder morbígeno, inclusivecancerígeno 62 .A Convenção-Quadro para Controledo Tabaco também possui dispositivono sentido de proibir denominações quelevem ao consumidor à falsa ideia de queexistiriam cigarros menos nocivos:Artigo 11Embalagem e etiquetagem deprodutos de tabaco1. Cada Parte, em um período detrês anos a partir da entrada emvigor da Convenção para essaParte, adotará e implementará,de acordo com sua legislaçãonacional, medidas efetivas paragarantir que:(a) a embalagem e a etiquetagemdos produtos de tabaco nãopromovam produto de tabaco dequalquer forma que seja falsa,equivocada ou enganosa, ouque possa induzir ao erro, comrespeito a suas características,efeitos para a saúde, riscos ouemissões, incluindo termosou expressões, elementosdescritivos, marcas de fábrica oude comércio, sinais figurativosou de outra classe que tenhamo efeito, direto ou indireto,de criar a falsa impressão deque um determinado produto61. Acórdão proferido pela 6ª Turma Especializada do TRF2. no âmbito do julgamento da Apelação Cível n; 2004.51.01.004975-0. Relator desembargadorFrederico Gueiros. Publicado no E-DJF em 15/06/2010.62. ROSEMBERG, José. Nicotina – Droga Universal. p. 24. Disponível em http://www1.inca.gov.br/tabagismo/publicacoes/nicotina.pdf. Acesso em22/06/2010.86 Novembro 2012 - n. 52 Revista TCMRJ

“ ”Para qualquer produto de consumo, as embalagens sãoferramentas fundamentais para atrair o consumidor efazê-lo comprar o produto.de tabaco é menos nocivo queoutros. São exemplos dessapromoção falsa, equívoca ouenganosa, ou que possa induzira erro, expressões como “lowtar” (baixo teor de alcatrão),“light”, “ultra light” ou “mild”(suave);5.2.3. Proibição de apresentaçãocomercial de alimentos invocativade produtos fumígenos (RDC nº 304,7/11/2002).Através desta Resolução ficou proibida,em todo território nacional, aprodução, importação, comercialização,propaganda e distribuição de alimentoscom forma de apresentação semelhantea cigarro, charuto, cigarrilha, ou qualqueroutro produto fumígeno, derivadodo tabaco ou não, bem como o uso deembalagens de alimentos que simulemou imitem as embalagens dos referidosprodutos.A medida é plenamente justificada.Nos próprios consideranda da mencionadaResolução é informado que oconsumo de alimentos com apresentaçãosemelhante a cigarros, charutos oucigarrilhas pode promover o consumodo fumo entre os adolescentes, sendocerto que as crianças que consomem docescom formato de cigarros, charutosou cigarrilhas, possuem quatro vezesmais chances de experimentar produtosderivados do tabaco do que aquelas quenunca consumiram.5.2.4. Proibição de comercialização epropaganda eletrônica de produtosderivados do tabaco (RDC nº 15, de17/01/2003).Primeiramente, esta Resoluçãocuidou de definir o que venha a serparte interna do local de venda,dispondo que é a área fisicamentedelimitada localizada no interior doestabelecimento comercial e destinadaà venda de produtos derivados dotabaco e seus acessórios.Desta forma, considerando-se quea propaganda dos produtos derivadosdo tabaco só pode ser realizada noslocais internos dos pontos de venda,conforme prevê o artigo 3º da Lei Federalnº 9.294/96, o artigo segundodesta Resolução resta por concluir pelavedação da oferta e venda de quaisquerRevista TCMRJ n. 52 - Novembro 201287

ARTIGOdestes produtos por internet em todo oterritório nacional.O objetivo de tais medidas é justamentereduzir o acesso de crianças eadolescentes a tais produtos, porquantoa internet, sendo uma rede mundial decomputadores que possibilita intercâmbiode informações ágil e ilimitado,largamente utilizado pelos jovens paraaquisição de bens e serviços, bem comopesquisa e busca de informações, 63 seriaum poderoso instrumento para contornaras outras limitações publicitáriasestabelecidas pela legislação.5.2.5. Inserção compulsória deadvertência nas embalagens deprodutos derivados do tabaco (RDCnº 54, 06/08/2008).As advertências sanitárias acercados malefícios do tabaco existem,no Brasil, desde 1988, quando foieditada a Portaria n° 490 do Ministérioda Saúde que impunha a obrigaçãode ser inserida, nas embalagens deprodutos derivados do tabaco, a frase:“O Ministério da Saúde adverte: Fumaré prejudicial à saúde.”Apenas em 2001, através da ediçãoda RDC n° 104, é que passou a serobrigatória a inserção de imagens, demodo a estampar nas embalagens decigarros os reais riscos inerentes aoseu consumo, eis que a obrigatoriedaderelativa às frases de advertências nasembalagens já existia desde 1995,introduzidas através da PortariaInterministerial nº 477.Cabe frisar que, para qualquerproduto de consumo, as embalagenssão ferramentas fundamentais paraatrair o consumidor e fazê-lo compraro produto 64 .Em relação ao tabaco, não sepode olvidar que, diferente do queocorre com outros produtos em quea embalagem é descartada depoisde aberta, a embalagem do cigarropermanece com o fumante até queseja consumido o último cigarro. Éjustamente por esta razão que asempresas fabricantes de cigarroscompreendem que as embalagenssão fundamentais para incentivar oconsumo do cigarro 65 :A construção da marca docigarro está no maço – o “crachá”que as pessoas mostram... Foradas embalagens os cigarros sãovirtualmente indistinguíveis…Cores e desenhos devem serlevadas para o próprio cigarro– uma extensão visível dapersonalidade da marca (e doconsumidor)... 66As imagens presentes nase m b a l a g e n s e m a t e r i a lpublicitário dos produtosderivados do tabaco forammodificadas ao longo dos anosde forma que não perdessemseu impacto e continuassem aatingir seu objetivo principalque é alertar a população acercados malefícios do tabagismo.Ocorre, entretanto, que o setorregulado discute a legalidade/constitucionalidade das imagensintroduzidas em 2008 atravésda RDC/Anvisa n° 54, alegandoque tais imagens não retratamos riscos associados ao fumoe teriam o propósito único decausar profunda ojeriza, horror,asco e desinformação e que porisso não teriam um conteúdoinformativo.Ora, deve-se considerar que asimagens não foram formuladas paraconstar em um manual de práticasmédicas, mas sim em embalagensde produtos de tabaco, que, por seapresentarem cada vez mais modernas eatraentes ao consumidor, necessitam deimagens de impacto e bem elaboradas,que façam um contraponto ao inegávelapelo publicitário da indústriatabagista.Ademais, ao dirigir-se a pessoascom pouca ou nenhuma instrução (nãose pode olvidar que o Brasil possuiuma população de mais de dezessetemilhões de analfabetos 67 ) , é importanteque a mensagem que se busca veicularatravés de tais imagens seja fácil erapidamente assimilada mesmo porestas pessoas menos privilegiadas.Para atingir tal público, é necessária autilização de uma linguagem clara, quefaça associações diretas e inteligentes.Outro óbice apresentado pelo setorregulado é que as imagens violariam odever de proporcionalidade imposto àAdministração Pública.A posição do setor regulado não sesustenta.Com efeito, os dados fornecidos aolongo do presente trabalho demonstram,de forma inconteste, que o tabagismo écausa de milhões de mortes por todomundo decorrentes de diversas doenças.Por outro lado, pesquisas demonstramque a inserção de advertências nasembalagens e material publicitáriode produtos derivados do tabaco éuma importante ferramenta para adiminuição do consumo dos referidosprodutos.Segundo pesquisa realizada comcinquenta e quatro mil adultos edivulgada recentemente pelo Ministérioda Saúde, houve a diminuição dostabagistas no país de 16,2% (dezesseisinteiros e dois décimos por cento) para15,5% (quinze e meio por cento), noperíodo de 2006 a 2009. Tal diminuiçãoé significativa, principalmente porqueem 1989 o percentual de tabagistasno Brasil era de 33% (trinta e trêspor cento). A redução de fumantes éatribuída ao trabalho de conscientização63. Consideranda da Resolução RDC/Anvisa n° 15/2003.64. A Revolução das Embalagens, in: Revista Exame. Edição de 27 de abril de 2005.65. Instituto Nacional do Câncer. Brasil: advertências sanitárias nos produtos de tabaco 2009. Rio de Janeiro: INCA, 2008. p. 866. Philip Morris Cigarrete Marketing – A New Perspective (1989 - Bates Number: 2501057693/7719) Dados obtidos junto ao sítio eletrônicoTobacco industry documents (http://tobaccodocuments.org/pm/2501057693-7719.html). Acesso realizado em 02/03/2010. Tradução livre.67. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística disponíveis em http://www.sidra.ibge.gov.br/bda/popul/default.asp?t=4&z=t&o=23&u1=1&u2=1&u3=1&u4=1&u5=1&u6=1. Acesso em 22/06/2010.88 Novembro 2012 - n. 52 Revista TCMRJ

liderado pelo Ministério da Saúde, aliadoa medidas restritivas como a proibiçãoda publicidade de tabaco e inclusão deadvertências sobre os malefícios dofumo nas carteiras de cigarro 68 .Assim sendo, as imagens veiculadassão plenamente adequadas, umavez que possuem uma inequívocacapacidade de produzir o resultadopretendido (informar e diminuir onúmero de fumantes através da reduçãoda aceitação social do tabagismo).Finda a exposição, impõe-se aapresentação de conclusõesobjetivas a respeito do tema, aseguir sumarizadas:1. A competência regulatória daANVISA tem fundamento legal expressona Lei 9.782/99.2. A missão institucional da ANVISAé caudatária de um longo processo deconsolidação de um sistema de vigilânciasanitária no país, enquadrando-secomo um dos braços de atuação doSistema Único de Saúde previsto na CartaRepublicana de 1988.3. A saúde pública é um direito reconhecidocomo de índole fundamentalpelo intérprete qualificado da Constituiçãoda República, o Supremo TribunalFederal, que atribui ao Estado brasileirodeveres positivos para sua promoção.4. Ainda que se entenda restringívela fundamentalização do direito à saúde,a atuação da ANVISA se identifica comdois dos quatro elementos mínimos detal direito, a saber: a medicina preventivae a prevenção epidemiológica.5. A atuação da ANVISA, especificamentena regulação do mercado dederivados do tabaco, espelha exercíciode competência federal, não podendorestringir-se o caráter geral de suanormatização em favor de singularidadesregionais, insustentáveis diante danecessária uniformização científica dasações de saúde pública.6. Os inúmeros estudos promovidosnacional e internacionalmente atestam,para além de qualquer dúvida, o caráterepidêmico dos malefícios oriundos dotabagismo.7. Anteriores tentativas frustradas decriminalização de drogas cujo consumoé socialmente tolerado – ou no caso6. CONCLUSÃO.do fumo, difundido – apontam para anecessidade de redução da demandapor meio de processo de conscientizaçãosocial.8. As restrições à comercializaçãoe publicidade dos produtos derivadosdo tabaco têm expressa previsão legal econstitucional.9. O poder normativo da ANVISA nãose constitui em novidade na doutrinajurídico-administrativa brasileira, mas éapenas evolução do tradicional poder depolícia sanitária, já há muito reconhecidopelo Direito Administrativo.10. A abertura da atuação da ANVISAa consultas e audiências públicas noâmbito da regulação do mercadode produtos derivados do tabaco seconstitui em atividade discricionária,cuja efetivação nem sempre se mostraconveniente ou eficiente, diante doconteúdo excessivamente técnico dotema.11. A atuação normativa da ANVISAno mercado de produtos derivadosdo tabaco se consubstancia em cincoprincipais vertentes: (i) cadastro deprodutos e empresas tabaqueiras; (ii)fixação de teores máximos de elementosnocivos na composição dos produtosderivados do tabaco; (iii) proibição deapresentação comercial de alimentosinvocativa de produtos fumígenos;(iv) proibição de comercialização epropaganda eletrônica de produtosderivados do tabaco; e (v) inserçãocompulsória de advertência nasembalagens e material publicitário deprodutos derivados do tabaco.12. A exigência de cadastro visaa compelir as empresas reguladasa submeter seus produtos à análiselaboratorial que assegure a conformidadea requisitos mínimos de contenção docaráter tóxico inerente a tais bens deconsumo.13. A fixação de teores máximos éoutra forma de contenção de elementosnocivos na composição de produtosderivados do tabaco e segue diretrizesestabelecidas pela Convenção Quadropara Controle do Tabaco, ratificada pelopaís.14. A proibição de apresentaçãocomercial de alimentos invocativade produtos fumígenos, assim comode comercialização e propagandaeletrônica de tais bens de consumo,visa precipuamente a resguardara integridade de jovens, crianças eadolescentes, público preferencial dascampanhas publicitárias das empresastabaqueiras.15. A inserção compulsória deadvertência nas embalagens e materialpublicitário dos produtos derivados dotabaco representa ferramenta importantee reconhecidamente eficiente na reduçãodo tabagismo, justificando-se não só pelaexpressa previsão constitucional, maspela gravidade dos malefícios associadosao consumo de produtos derivados dotabaco.16. A expressividade das novasimagens associadas às advertênciasacima mencionadas são absolutamenteproporcionais às modernas técnicas demarketing associadas à comercializaçãoe publicidade dos produtos derivadosdo tabaco, assim como se constituemem meio indispensável para o efetivoalcance da política pública de saúdeaos segmentos mais desfavorecidos dapopulação, notoriamente afligidos poraltos índices de analfabetismo absolutoou mesmo funcional.68. Dados obtidos no sítio eletrônico oficial do Ministério da Saúde. http://portal.saude.gov.br/portal/aplicacoes/noticias/default.cfm?pg=dspDetalheNoticia&id_area=124&CO_NOTICIA=11463. Acesso em 22/06/2010.Revista TCMRJ n. 52 - Novembro 201289

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Política Externa,esta desconhecidaAo abordar o tema Política Externa,o conselheiro e professor HumbertoBraga proporciona ao leitor umamagnífica aula de História.Humberto BragaConselheiro aposentado do TCE/RJProfessor aposentado da UERJAfinalidade suprema do Estadoconsiste em aumentar o seupoder, defendê-lo, preservá-loe impedir-lhe a decadência.Para sua consecução, são estabelecidosos respectivos objetivos nacionais.Estes, quando limitados, devem serselecionados pelo governante dentreos que estão ao alcance no momento.Formam a sua estratégia.O grande estadista traçará objetivosnacionais limitados, sempre atentoà correlação internacional de forças.Uma vez definidos os objetivos, cumpreeleger os meios dentre os existentes edisponíveis. São as táticas.E o critério para a escolha dosmétodos é o da eficácia.Sendo as relações exteriores aexpressão de um poder nacional, éóbvio que uma política exterior de vastaescala torna-se um apanágio de naçõespoderosas 1 .Os objetivos da política externa,de modo geral, pretendiam difundirou conquistar novas colônias, garantira segurança nacional por meio dedesenvolvimento armamentista,fomentar o comércio, incentivar as trocaseconômicas e culturais, e – objetivode suma importância – promover aexpansão territorial 2 . Isto implicavaguerra.Ao longo da História, para atingirseus objetivos, os estados precisaramfazer a guerra, que sempre foi glorificadacomo um dos métodos mais eficientesda política externa. O importante eradecidir quando, onde e como fazê-la.Pois, como disse o grande estrategistaprussiano Clausewitz (1780-1831) “aguerra é a continuação da política poroutros meios”.Mas a guerra produz muitasvezes resultados incertos: pode sermuito custosa em termos de riqueza,dinheiro e de vidas humanas. Comoalternativa, costumeiramente, propõe-sea diplomacia.A diplomacia vem com um conjuntode medidas em busca de entendimento,de acordos, de alianças, do estreitamentode relações úteis, que podem servirtanto para a defesa, como para trocascomerciais ou culturais. A diplomaciaconstitui um elemento de acomodação,de compromisso, de economia derecursos. Promove alianças ou contra--alianças, quando forem necessáriaspara fortalecer o Estado e neutralizaralianças de países concorrentes. Comoum grande, delicado e perigoso jogo dexadrez 3 .1. A situação de alguns países muito pobres e conflagrados apenas lhes permite uma política externa com países vizinhos ou as grandes potências.2. No século XX, a política de expansão territorial foi claramente praticada pela União Soviética, por Mussolini, por HITLER – com a política Lebenswelt(espaço Vital) – como também pelos japoneses (ao invadirem a China em 1931), para citar apenas alguns. Os objetivos de Hitler – à semelhança dos deNapoleão – eram ilimitados.3. Desde a Antiguidade, os soberanos costumavam enviar comitivas para parlamentar com outros soberanos. Todavia, a complexidade da atividadediplomática foi se formando no século XVI, com as ações dos embaixadores venezianos. Nos séculos XVIII e XIX, a atividade diplomática atingiu sua feiçãomais elaborada, especialmente com o francês Talleyrand (1754-1838) e o austríaco Metternich (1775-1859).Revista TCMRJ n. 52 - Novembro 201291

ARTIGONo século XX, ao invés da glorificaçãoda guerra, como no passado, proclamousea criminalização das guerras 4 . Oque, todavia, não impediu que elasocorressem, como o provam as guerrasda Coreia, do Vietnã, da Iugoslávia, e osinúmeros conflitos bélicos na África, noAfeganistão e no Oriente Médio.Alguns governos procuram fazeracordos para defesa mútua, dependendoda conveniência do momento. Em1904, a Inglaterra monárquica sealiou à França republicana – antigarival – firmando a Entente Cordiale. Emseguida, ambos os países se uniram àRússia czarista – então o mais despóticogoverno da Europa. Na França, a opiniãopública era francamente favorável aospoloneses, que se encontravam sob ojugo russo. A despeito disso, firmou-sea Tríplice Aliança (Inglaterra-França-Rússia) com o objetivo de conter aexpansão da Alemanha Imperial. Apolítica de alianças nem sempre evitaas guerras, pois há também aliançasguerreiras.A Inglaterra – que durante a IdadeMédia procurava tenazmente conquistarterritórios em solo europeu –, depoisda Guerra dos 100 anos, orientou suapolítica externa no sentido da expansãocolonial ultramarina. Na Europa, tratoude formar e fortalecer alianças ofensivase defensivas com o objetivo de evitar ahegemonia política de qualquer grandeestado no continente. Procurava garantira segurança da sua ilha. Para isso, ora davasuporte a um, ora a outro estado, semprede acordo com suas conveniências. LordePalmerston (1784-1865), ministro dosNegócios Estrangeiros (em 1830-1842e 1846-1851), formulou claramente atradicional política externa britânica: “aInglaterra não tem inimigos permanentesnem aliados permanentes; tem interessespermanentes 5 ”.“A política externa se faz, muitasvezes, contra a opinião da maioriada população.A esse tipo de política deu-se o nomede Realpolitik – palavra alemã que,embora cunhada no século XIX, designade fato uma prática milenar.No século XIX, o maior exemplo foidado por Otto von Bismark – grandechanceler prussiano de 1862 a 1870. Pormeio da Realpolitik, foi paulatinamenteunificando os estados germânicos, comsucessivas guerras de objetivos limitados.”Primeiro, aliou-se à Áustria contra aDinamarca (para anexar os ducadosde Schleswig e Holstein). Voltou-se, emseguida, contra a ex-aliada Áustria, a fimde neutralizar sua influência no mundogermânico. Venceu-a em Sadowa 6 .Depois, virou-se contra a França. Aoderrotar Napoleão III, logrou seu objetivoprincipal: a formação do Império Alemãosob o comando da Prússia 7 .4. Pela primeira vez na História, os governantes vencidos – que, no passado, eram poupados e até tratados com certa cortesia pelos vencedores – passarama ser julgados como criminosos de guerra. Para os povos, as guerras sempre trouxeram sofrimento e barbárie; no entanto, inúmeros heróis nacionaisforam guerreiros: Ciro, Alexandre, Jullio César, Carlos Magno, Luiz XIV, Napoleão, Bolívar...5. Os estadistas ingleses cultivaram a democracia em sua terra com total indiferença ao regime político de outros países. O grande Churchill foi umadmirador entusiasta de Mussolini e de seu governo. E só denunciou a Alemanha nazista quando nela viu uma ameaça militar, e não o horror de suaditadura. Foi, sobretudo, um defensor do império britânico.6. Mas não tentou conquistar qualquer parcela de território austro-húngaro.7. Eis um clássico exemplo de planejamento e execução de objetivos nacionais limitados. Bismark não almejou conquistar a Áustria-Hungria, nem a Rússia,ou a Europa – como anteriormente tentara Napoleão I. Apossou-se, é verdade, da Alsácia e da Lorena, mas o fez para satisfazer seus militares. Obteveêxito completo com pleno atingimento dos objetivos nacionais prussianos, conforme planejado e bem implementado.92 Novembro 2012 - n. 52 Revista TCMRJ

Eis ainda dois exemplos típicos daRealpolitik:1) a aliança do rei católico FranciscoI da França (1515-1547) com o sultãoturco otomano, muçulmano, Solimão II,o Magnífico (1494-1566), para conter opoder do imperador Carlos V, católico,da casa da Áustria, rei da Espanha eimperador do Sacro Império RomanoGermânico.2) a ação do cardeal Richelieu(1585-1642), principal arquiteto doabsolutismo real da católica França.Richelieu combateu internamente opartido protestante francês, obtendo suarendição em La Rochelle e Montauban,mas concedendo-lhe o perdão em Alès(1629). Porém, para evitar que a casados Habsburgo – ferrenha defensorado catolicismo, nas Guerras Religiosaseuropeias – organizasse um grandeImpério nas fronteiras da França, nãohesitou em aliar-se à Suécia (protestante)e a vários príncipes alemães (tambémprotestantes). É considerado um grandeestadista.São casos típicos da Realpolitk: umapolítica realista, para obter e assegurarêxitos políticos, mediante meios eficazes,com pouca consideração a restriçõeséticas, ideológicas ou sentimentais.Sobre a pouca relevância das razõessentimentais na política externa,lembramos que, na Primeira GuerraMundial, o kaiser da Alemanha eraprimo por afinidade do czar Nicolau IIda Rússia (tratando-se respectivamentepelos apelidos de Wilie e Nick). EGuilherme II – o Wilie –, por sua vez, eraprimo-irmão do rei da Inglaterra, JorgeV, ambos netos da rainha Vitória.A política externa se faz, muitasvezes, contra a opinião da maioriada população. Foi o caso do primeiroministro inglês Disraeli (1804-1881)que, quando os búlgaros eram alvode perseguição pelos turcos, aliouseà Turquia, desprezando a opiniãopública inglesa. Visava a impedir que osrussos, naquele momento inimigos doImpério Otomano, dominassem – como enfraquecimento turco – os estreitosentre o mar Negro e o Mediterrâneo. Issoera contrário aos interesses marítimosda Inglaterra. Outro exemplo maisrecente: o envio das tropas britânicaspor Tony Blair – então PrimeiroMinistro da democrática Inglaterra –para a Guerra do Iraque, em apoio aopresidente americano Bush, mesmo coma condenação da imprensa e da opiniãopública inglesa e europeia.Nem se diga que a Realpolitk éprópria apenas de monarquias antigas,de ferozes ditaduras ou de paísesautocráticos. Os Estados Unidos, umademocracia bastante reconhecida etradicional, em nome de um suposto“destino manifesto”, abocanharam quasemetade do território mexicano. Tambémexpulsaram os espanhóis de Cuba, e,por meio da Emenda Platt - assinadapelo Senado americano em 1901 -,estabeleceram o domínio político eeconômico naquela ilha. A propósito, adoutrina Monroe, formulada em 1823,com o lema “América para os americanos”pregava que se repeliria toda intervençãoeuropeia nas Américas, assim comoqualquer ingerência americana nosnegócios europeus. Contudo, nas duasguerras mundiais, o governo americanosustentou os “aliados” (tornando-setambém um deles), e na Guerra dasMalvinas não negou apoio logístico aosingleses.A respeito da política externaamericana, conta-se que, ao ser criticadopor dar suporte ao implacável ditadorTrujillo (1891-1961), da RepúblicaDominicana, o presidente FranklinDelano Roosevelt (1882-1945) teriarespondido: “sim, ele é um fdp, mas é nossofdp”. A política externa norte-americanavia de regra apoiou as ditaduras latinoamericanas,africanas e asiáticas, sempreque isso foi julgado propício.Do ponto de vista do contrasteideológico, cita-se o pacto nazi--comunista, entre Hitler e Stalin,acordado em agosto de 1939, como objetivo da partilha do territóriopolonês. E também aquele gestadopelo maior expoente da Realpolitk noséculo XX – o teuto-americano HenryKissinger – que levou, em 1972, o maisanticomunista dos americanos depoisde McCarthy, o presidente Nixon, a seaproximar do hipercomunista Mao Tsé-Tung, com o objetivo de enfraquecer opoderio soviético.É bem verdade que nem todos osgovernantes se pautaram por essa lógica.Luís IX de França (1214-1270) – São Luís-, e Thomas Woodrow Wilson (1856-1924), presidente norte-americano,são os exemplos mais notáveis deuma política “ética”, a mais contrária àRealpolitik, porque permeada por ideaisgenerosos e humanitários. No entanto,nem um nem outro – embora ambosadmirados por sua força moral – foiconsiderado grande estadista. Eles nãolograram êxito nos seus ideais e nas suaspolíticas externas.No Brasil, a política externa sepreocupou, inicialmente, com osproblemas de demarcação e legalizaçãodas fronteiras. Para isso, o Barão do RioBranco (1845-1912) procurou apoio eaproximação com a América do Norte.Posteriormente, na Primeira República,como durante o Regime Militar, e noPeríodo da Guerra Fria, vigorou – comraros momentos de execução – a políticado “alinhamento automático com osEstados Unidos”, ainda que, muitasvezes, em total discrepância com osreais interesses do nosso país. É famosaa frase do militar e político baianoJuracy Magalhães (1905-2001), entãoembaixador do Brasil em Washington:“o que é bom para os Estados Unidos ébom para o Brasil”.Apenas mais recentementefoi adotada uma política externa“independente”, ou seja, a que visa aosinteresses nacionais. A isso se dá o nomede “pragmatismo” – que, como vimos,sempre predominou entre os paísescentrais.Todavia, muitos críticos – queignoram, ou não querem aceitar aslições da História – procuram exercerpressões para que o Brasil retorne àpolítica de “ alinhamento automáticocom os E.U.A”. O que, decididamente,nos parece um enorme retrocesso. OBrasil de agora não pode regredir a essaposição de subalternidade; e sim buscartraçar livremente seu próprio destino, deacordo com seus próprios interesses.Revista TCMRJ n. 52 - Novembro 201293

PERSONALIDADEMinistro Massami Uyeda“Ser nomeado Ministro do Superior Tribunalde Justiça é uma grande honra para qualquermagistrado. É o coroamento de uma vidade trabalho”, considera o ministro. Cheio dedisposição, Massami Uyeda se aposenta esteano, completa 55 anos de trabalho, mas nãovai parar. “Saio da magistratura plenamenterealizado, pessoal e profissionalmente.Considero o trabalho uma dádiva divina”,assegura.Massami UyedaMinistro do Superior Tribunal de JustiçaM i n i s t ro, o s e n h o r éformado em Direito pela Faculdadede Direito da Universidade de SãoPaulo. Como foi a sua trajetória navida pública até sua chegada aoSuperior Tribunal de Justiça?As Faculdades de Direito inoculamnos jovens grandes ideais e grandessonhos. A Faculdade de CiênciasJurídicas e Sociais, da USP, do LargoSão Francisco, fez isso comigo. Sendoa mais antiga do Brasil, juntamentecom a de Olinda, fundadas em 11de agosto de 1827, as “Arcadas” deSão Francisco, por ser instaladajunto ao Convento de São Francisco,foi e tem sido o grande celeiro daslideranças políticas e jurídicas doBrasil, pela abrangência do ensinodas Ciências Jurídicas e Sociais.Após formado, advoguei por cincoanos e fiz concurso para o MinistérioPúblico do Estado de São Paulo. Fuipromotor por sete anos e percebique queria mesmo é ser magistrado.Fiz, então, concurso em 1977 e,desde janeiro de 1978, sou um juizmuito realizado profissionalmente.É longo e árduo o caminho de ummagistrado de carreira. As posiçõessão galgadas lentamente. Em SãoPaulo, por exemplo, um juiz chega adesembargador após mais de 25 anosde trabalho (no meu caso foram 28anos), tendo passado por diversascomarcas do interior, com atuaçãoem Varas Criminais, Cíveis, Famíliae Fazenda Pública. Fui promotor edepois juiz em várias cidades dointerior, distantes da capital. Houveano em que mudei de comarca trêsvezes. Minha esposa virou expertem mudança. Já fizemos cerca de 25mudanças nesses felizes 45 anos decasamento.Ser nomeado ministro do SuperiorTribunal de Justiça é uma grandehonra para qualquer magistrado. É ocoroamento de uma vida de trabalho.E eu, por isso, sinto-me privilegiado,mercê da graça Divina e de minhaesposa, filhos e netos, os grandesincentivadores de minha escolhaprofissional.Como ministro do STJ, que valoresnorteiam a sua atuação?O que se espera de um magistradoé que ele seja equilibrado, imparcial,ético e humilde para estar aberto aosargumentos apresentados pelas partes,e sensível para perceber o efeito desuas decisões no mundo jurídicoe na sociedade, sem abandonar oprincípio da legalidade, o respeitoao ato jurídico perfeito, ao direitoadquirido e à coisa julgada.Em março do ano passado osenhor passou a integrar a CorteEspecial do STJ, assumindo a vaga doministro Luiz Fux. Quais os maioresdesafios desta outra função?A e. Corte Especial é o órgãofracionário máximo do SuperiorTr i b u n a l d e J u s t i ç a . A s a ç õ e scriminais contra os governadores,desembargadores e membros dostribunais de contas dos estados,por exemplo, são julgadas na CorteEspecial. As divergências entre asSeções do Tribunal desaguam na Corte94 Novembro 2012 - n. 52 Revista TCMRJ

Fachada do Edifício dos Plenários/STJEspecial. Embora os assuntos nãosejam novidade para um magistradode carreira, é natural que haja, emalguns casos, maior complexidade.As decisões da Corte Especial sãomuito importantes, porque, em últimaanálise, expressam o entendimentoj u r i s p r u d e n c i a l d o S T J q u e ,constitucionalmente, tem a atribuiçãode aplicar a lei infraconstitucional eunificar a jurisprudência brasileira.Como o senhor percebe o STJ hoje?Na opinião do senhor, o Tribunal daCidadania vem cumprindo com oseu papel na sociedade?O que se verifica no dia a dia doSuperior Tribunal de Justiça, nessesseus 24 anos de existência, é a grandepreocupação de todos os ministrosem julgar, com qualidade, a maiorquantidade possível de recursos.As estatísticas anuais mostram umcrescimento constante da quantidadede decisões. No ano de 2011 foramproferidas 347.095 decisões. Eumesmo proferi 12.093 decisões. Emconjunto com esse grande esforço háo permanente cuidado em construiruma jurisprudência atenta à legislaçãoem vigor e em sintonia com os temposatuais e as necessidades da sociedade.Assim, tenho a convicção de que o STJ,no quadro atual de uma sociedadeem rápida transformação social,está desempenhando, a contento,suas atribuições constitucionais.Há, é certo, muito por fazer, mascomo se diz: “o difícil, resolvemosprontamente, o impossível, comdeterminação e paciência”.C o n t e u m p o u c o s o b r e ahomenagem que o senhor recebeudo governo japonês por ter sido oprimeiro descendente nipônico aocupar um cargo de ministro emum tribunal fora do Japão?Como parte do aperfeiçoamentodas relações entre os dois países, ogoverno japonês me fez o convitepara uma visita a diversas instituiçõesdo Judiciário, do Legislativo e doExecutivo, incluindo uma audiênciacom o Príncipe Herdeiro. Foi umaviagem muito produtiva, pois tive aoportunidade de desfazer um climadesagradável criado em relação aosdecasséguis, brasileiros que trabalhamno Japão. Parte da mídia japonesavinha criticando os trabalhadoresb ra s i l e i ro s , c o l o c a n d o - o s c o m omaus elementos que praticavamdelitos ou crimes e fugiam para oBrasil e aqui a Justiça nada fazia.Isso não era verdade e pude mostrar,com estatísticas que a EmbaixadaBrasileira no Japão me forneceu, quehavia um grande equívoco e os poucoscasos encaminhados ao Judiciáriobrasileiro tiveram consequência paraos envolvidos. Depois disso, a situaçãoRevista TCMRJ n. 52 - Novembro 201295

PERSONALIDADEretornou à normalidade.Assim, ao aliar a oportunidadeem que o governo japonês prestavahomenagem a um filho de imigrantesjaponeses, que imigraram ao Brasil há100 anos, tornei-me instrumento parao esclarecimento de situações nãocompreendidas e, assim, contribuindopara a harmonização da convivênciade brasileiros no Japão.O senhor foi relator de processossobre assuntos relevantes para asociedade, dentre eles a adoção.Seguindo seu voto, a Terceira Turmadecidiu que a preferência das pessoascronologicamente cadastradas paraadotar determinada criança nãoé absoluta, devendo o magistradoobservar, com base no princípiodo melhor interesse do menor, oestabelecimento de vínculo afetivocom o casal adotante. Como o senhorlida com questões tão controvertidase sensíveis como essa?Cabe esclarecer, de início, quea existência da lista ou do cadastropara adoção é uma medida muitaacertada. Entretanto, há situações emque é necessário que se verifique apeculiaridade do caso, prevalecendoo interesse e bem-estar do menor.É sempre difícil lidar com questõesdo Direito de Família. Qualquerque seja a decisão, ela impactará opresente e o futuro dos envolvidos.A responsabilidade do magistradoé muito grande. Ele dá a palavrafinal sobre o caso. Isso exige estudoaprofundado do caso e muita reflexãoe observação. O passar dos anos eo acúmulo de experiências tambémcontribuem para decisões maisequilibradas.Essa é uma questão que remeteà própria essência do ato de julgar.Acima do texto frio da lei ou dopróprio tecnicismo jurídico, não sepode olvidar que cada processo a serjulgado abriga uma alma humana comseus anseios e suas angústias, tudo,no sentido de alcançar condiçõespara a obtenção da felicidade. Aliás,ao se dizer que a dignidade dapessoa humana é um dos pilares doEstado Democrático de Direito, a serobservado por todos, o que isso querdizer, trocando em miúdos, é que, emúltima análise, assegurar a felicidadedas pessoas.O s e n h o r a c re d i t a q u e s u apassagem e experiência adquiridano Ministério Público tenhamcontribuído para sua nomeação aocargo de ministro do STJ?Sim, certamente. Embora tenhapermanecido por sete anos e meio noMinistério Público de São Paulo, nadécada de 1970, tive a oportunidade deapresentar, em conjunto com a atuaçãojurisdicional, um trabalho resultado deuma visita oficial ao Japão, em 1971,como convidado do governo japonês,para conhecer o sistema penitenciáriojaponês, cuja característica repousa nalaborterapia, como forma de inclusãodo sentenciado ao seio da sociedade,realizado em presídios industriais,cujos resultados apresentam índicesplenamente satisfatórios. Tambémpude observar o trabalho relativoao crescimento do consumo dedrogas, com as práticas repressivase, principalmente, preventivas. Estesestudos comparativos à época, forampor mim relatados em CongressosInternacionais de Criminologia emSão Paulo e, por isso, penso que minhapassagem pelo Ministério Públicopode ter contribuído para minhanomeação.O senhor se aposenta no finalde novembro deste ano. Como temse preparado para este momento equais os planos para o futuro?Essa pergunta me faz voltar notempo e lembrar que, em 1988,quando passei a ter o direito aaposentadoria, eu falei muito emme aposentar. Entretanto, como játinha esse direito garantido, resolvificar mais um pouco e fui ficando eo desejo de aposentar-me passou eagora, que sou obrigado a aposentarme , p o r c o n t a d a c o m p u l s ó r i a ,encontro-me cheio de disposiçãopara continuar. Saio da magistraturaplenamente realizado, pessoal eprofissionalmente. Não pretendoparar. Comecei no mundo do Direitocomo advogado. Fui promotor, juiz,desembargador e ministro. Voltareiao início. Vou advogar. A advocacia éalgo vibrante e de grandes desafios.Os advogados prestam relevantesserviços à sociedade. Completo esseano 55 anos de trabalho, mas não vouparar. Estou cheio de disposição parao trabalho. Considero o trabalho umadádiva divina, pois o ócio é o portal deentrada de vícios e deformações.Como o senhor avalia o ControleExterno das cortes de contas dopaís?J á m e m a n i f e s t e i s o b r eessa questão, anteriormente, nopróprio TCMRJ e repito: o papeldas cortes de contas do país sãoextremamente importantes, não sópara dar concretude ao mandamentoconstitucional de transparênciada gestão pública, mas, também,como instituições que, pela própriaexistência, fiscalizam e orientamo gestor público à prática de umagestão administrativa com probidadee fundamentada na preservação dosinteresses maiores da sociedade.Que conselhos o senhor dariapara os estudantes de direito eformandos que estão ingressandona carreira jurídica e almejamcrescimento profissional?Não se trata de conselho, mas derecomendação: dedicação aos estudos,determinação em alcançar os objetivosalmejados, leitura permanente, não sóde obras técnicas, mas, também deliteratura em geral e, particularmente,poesia, para afinar a sensibilidade.Não abandonar nunca os padrõesmorais e éticos. Buscar a felicidade,respeitando o direito que o meusemelhante tem de também ser feliz.Agradeço a oportunidade destaentrevista, formulando votos a todosde vida longa e saudável.96 Novembro 2012 - n. 52 Revista TCMRJ

Com a palavra...Desembargador Adilson Vieira MacabuENTREVISTAO desembargador Adilson Vieira Macabudeixou o Superior Tribunal de Justiça. Omagistrado encerrou suas atividades noTribunal da Cidadania com quase 22 milprocessos julgados e retornou suas atividadesno Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.Adilson Vieira Macabu chegou no STJ emdezembro de 2010, quando foi chamado paracolaborar nos julgamentos. A convocação deleterminou no dia 22 de agosto.Quais foram os seus maioresdesafios no Superior Tribunal deJustiça?A impressão inicial que tive aochegar ao STJ está relacionada à surpresadecorrente do volume extraordinário deprocessos distribuídos a cada ministro.Em dezembro de 2010, no mesmo diaem que assumi minhas funções junto àCorte, foram atribuídos a minha relatoria,graças ao scanner e à informática, maisde 6.000 processos, que se encontravamaguardando a convocação de um novomagistrado, sem falar que, mensalmente,chegavam cerca de 1.100. Cumpre registrarque o STJ foi o pioneiro em nosso país aimplantar o processo eletrônico, aindasob a presidência do ministro Cesar AsforRocha, o que constituiu um grande avançona modernização do Poder Judiciário.Tendo sido o primeiro desembargadordo estado do Rio de Janeiro convocadopara colaborar nos julgamentos do SuperiorTribunal de Justiça, procurei desincumbir-medas tarefas a mim atribuídas,em consonância com o princípio constitucionalda razoável duração do processo. Aoparticipar, no dia 21 de agosto do correnteano, de minha última sessão na Quinta Turmado STJ, quando foi preenchida a vagaaberta com a aposentadoria do ministroAldir Passarinho Junior, encerrei minhapassagem pelo Tribunal da Cidadania, deacordo com os registros oficiais divulgadosem seu site, com cerca de 22 mil processosjulgados, como Relator.Naquela oportunidade, ao agradecera cada um dos membros do órgãojulgador registrei que o juiz não deve,jamais, perder de vista a importânciado Estado Democrático de Direito, e quea democracia, de difícil definição, é umsistema de vida baseado na liberdade, naigualdade e na dignidade dos cidadãos,enfatizando que o fortalecimento dacidadania aperfeiçoa as instituições, quedevem ser permanentemente revigoradaspara preservar o regime democrático.Como o senhor percebe o STJ hoje?Isto é, na opinião do senhor, o Tribunalda Cidadania vem cumprindo com o seupapel na sociedade?O Superior Tribunal de Justiça, prestesa completar 25 anos de sua criação,desempenha um papel essencial paraa concretização do ideal de Justiça nonosso país. Sua importância não pode sernegligenciada. Tendo em seu acervo quase270 mil processos aguardando julgamentoe com o ingresso, por mês, de cerca de30 mil recursos, distribuídos entre 33ministros, a tarefa de desincumbir-seda competência constitucional previstano art. 105 da Constituição Federal, nacondição de intérprete maior da legislaçãoRevista TCMRJ n. 52 - Novembro 201297

ENTREVISTAinfraconstitucional, encerra um grandedesafio. Urge, portanto, a necessidade dacriação imediata de novos mecanismoscapazes de assegurar mais agilidade àCorte, de modo que ela possa desempenharadequadamente a nobre missão que lhe foidestinada na Lei Maior.Como o senhor acredita que suapassagem e experiências adquiridasno STJ venham a contribuir para suasatividades no Tribunal de Justiça doRio de Janeiro?Por força da compulsória, apenas pormais alguns meses exercerei a funçãojurisdicional no meu tribunal de origem,o do Rio de Janeiro, após um longoperíodo na advocacia, sempre na lutapelas liberdades e preservação do EstadoDemocrático de Direito, no desempenhoda nobre função de Defensor Público,por cerca de 25 anos, e na magistratura,por mais de 15 anos, além do magistériouniversitário, como professor de DireitoConstitucional, exercido durante 42anos ininterruptos. Constato, a título deobservação, que diversamente do queocorre em outros países, em plena era deconsideráveis avanços da medicina e damelhoria da qualidade de vida, o Brasilcontinua na contramão da história, noque diz respeito ao reconhecimento daexperiência profissional e da valorizaçãoda cultura. Se por um lado exige, aos70 anos, o afastamento dos membrosdo Judiciário, da Defensoria Pública, doMinistério Público e de outras carreiras,em flagrante violação ao princípio daigualdade e em descumprimento aomodelo vigente na federação, na medidaem que o art. 2º da Constituição Federalde 1988 preconiza que os poderes sãoindependentes e harmônicos, por outro,deixa de aplicar tais restrições aos membrosdo Legislativo, tanto no Senado quanto naCâmara, nas Assembleias Legislativase Câmaras Municipais, bem como aosdo Executivo, ministros, secretáriosestaduais e municipais, caracterizandoum verdadeiro e inexplicável paradoxo.Vale lembrar que, nos Estados Unidos, osjuízes da Suprema Corte não estão sujeitosà limitação de idade para o encerramentode suas atividades judicantes, sendoimportante ressaltar que William Holmes,um dos mais renomados magistradosdaquele tribunal, lá permaneceu até os91 anos, quando retirou-se, por decisãopessoal, tendo somente falecido aos 94.Já na velhice afirmava que “a corridase encerrou, porém o trabalho não estácompleto quando ainda se tem energia paralutar”. Frise-se, ademais, que, atualmente,dos nove juízes da mencionada Corte,John Stevens está com 92 anos e em plenaatividade, assim como Antonin Scalia eAnthony Kennedy, ambos com 76, RuthGinsburg, 79, e Stephen Breyer, 74.Respondendo à pergunta, especificamente,é inegável o significado da experiênciaadquirida no Tribunal da Cidadania,onde fui recebido com muita cordialidadee respeito pelas posições jurídicas assumidasnos meus votos, não obstante, adotarvisão garantista e de estrita observânciaaos princípios constitucionais, em matériade direito penal, já conhecidas da minhaatuação judicante, como desembargadorno Rio de Janeiro, da qual jamais meafastei. Considero que os princípios constitucionaissão fundamentais para o plenoexercício das liberdades e deles pretendonão me distanciar enquanto exercer amagistratura.Registre-se que, na medida em queo STJ é um tribunal de precedentes, asdecisões emanadas de suas Turmas eSeções repercutem em todos os tribunaisdo país, tanto na Justiça Estadual quantona Federal. Além do mais, integram oSuperior Tribunal de Justiça ministrosdotados de grande conhecimento técnicoe muitos deles com tradição na áreajurídica e no magistério universitário,tendo sido alguns, até, indicados para oSupremo Tribunal Federal. Ressalte-se,ainda, que a experiência pessoal queacumularam contribuiu, efetivamente,para o aprimoramento da justiça em nossopaís, na medida em que eles representam opensamento, o estilo de vida e os costumesde diversos estados brasileiros, fatoresque propiciam e contribuem para umadecisão judicial com perfil mais humano,numa época de tantas turbulências sociaise marcada por inúmeros desvios do poder,com perda crescente da qualidade de vidados grandes centros urbanos, além doincremento avassalador da violência e daclaustrofobia do Estado.Na opinião do senhor, o ConselhoNacional de Justiça, ao realizar ocontrole externo do Poder Judiciário,tem colaborado com a legitimaçãodeste perante a sociedade? Quaisoutras medidas poderiam ser adotadaspelo CNJ quanto a este mister?A Emenda constitucional nº 45/2004incluiu, entre os órgãos do Poder Judiciário,o Conselho Nacional de Justiça - art.92, inciso I-A, da Constituição Federal.Assim, ao realizar o controle externo,por voto da maioria absoluta dos seusmembros, o Conselho poderá decidirsobre a aposentadoria do magistrado, porinteresse público, desde que asseguradaampla defesa, consoante o disposto noart. 93, inciso VIII, da Lei Maior, e emdecisão devidamente fundamentada.A existência do referido controle tem,efetivamente, contribuído para ampliar atransparência do judiciário, uniformizandodeterminadas medidas e aperfeiçoando aatuação dos juízes, objetivando umaprestação jurisdicional mais célere emoderna, em consonância com as novasexigências da sociedade. Entretanto,considero que as corregedorias dostribunais não devem ser esvaziadas,mesmo porque, no modelo federativoadotado no nosso país e de acordo como art. 99, da Lei Fundamental, ao PoderJudiciário são asseguradas autonomiasadministrativa e financeira. Creio que háinúmeras medidas a serem adotadas nosentido da modernização do judiciárioe da capacitação dos seus juízes, pormeio do devido treinamento, bem comoa adoção de procedimentos capazes degarantir-lhes uma prestação jurisdicionalmais célere, sem que se afastem, contudo,dos princípios democráticos e dos direitose garantias individuais inscritos naConstituição. O papel do juiz, nos diasatuais, onde vivemos tempos de incertezae desalento, há de ser valorizado, namedida em que ele deve ser o guardiãodas esperanças de uma sociedade ávidapor justiça e cidadania, onde todos, semdiscriminação, sejam efetivamente iguaisperante a lei.98 Novembro 2012 - n. 52 Revista TCMRJ

Sessão da 5ª turma do STJComo o senhor entende a adoção doinstrumento da repercussão geral noSupremo Tribunal Federal? A mesmamedida pode ser adotada pelo STJ?Caso eventualmente adotada trariabenefícios?A súmula vinculante e o institutoda repercussão geral causaram muitapolêmica e inúmeras manifestações.Como é sabido, a chamada Reformado Judiciário, aprovada em 2004, emdecorrência da Emenda Constitucional nº45, não produziu os resultados alardeadosno sentido de reduzir, significativamente,o número de processos no SupremoTribunal Federal e no Superior Tribunalde Justiça, mediante a adoção de ummecanismo que se tornou conhecidocomo recurso repetitivo, capaz de permitira ambas as instâncias escolher umadeterminada ação e julgá-la, de modoa que a decisão servisse de parâmetropara as demais que tratassem da mesmaquestão.O Superior Tribunal de Justiça, combase na Lei que disciplina a matéria,a partir de 2008, selecionou cerca de500 processos nos quais seria a medidaaplicada, sendo que deles mais de 400já foram julgados. Inegável, sem dúvida,que a referida medida contribuiu paraa redução do volume de processos, nãotendo se revelado, contudo, suficientepara resolver a questão da avalanche defeitos que lá são recebidos, diariamente.Lembro-me que cheguei a participarde julgamentos na 3ª Seção do STJ, quereúne os ministros das 5ª. e 6ª. Turmas,de alguns processos de repercussão geral,sendo que, num caso referente à Lei Seca,apresentei voto divergente, que se tornouvencedor pela maioria de 5 a 4, tendo sidodesignado para relator do acórdão.Quais seriam, na sua opinião, outraspossíveis medidas aptas a auxiliar nadiminuição da carga de trabalho doSTJ, já que hoje a sabida sobrecargade processos termina por dificultar adevida prestação jurisdicional?Recentemente, o Conselho Nacionalde Justiça revelou que, em 2011, nossopaís atingiu a marca de 90 milhões deprocessos em tramitação, sendo 26,2milhões de casos novos levados aostribunais. Temos 17.000 magistrados e aproporção é de 8.8 juízes para cada 100mil habitantes.O Superior Tribunal de Justiça é amaior Corte do país. Os seus 33 ministrosjulgaram, apenas em 2011, mais de 230mil processos, o que representa a médiade 7 mil para cada magistrado, segundodados do próprio CNJ.Os números mencionados sãoeloquentes e revelam que o judiciário exerceuma função fundamental na sociedadebrasileira, não obstante as eventuaiscríticas e a tentativa reiterada de algunssegmentos no sentido de minimizar suaimportância. É provável que em nenhumlugar do mundo os juízes recebam umacarga tão elevada de processos. Registreseque, em conferências internacionais,os participantes ficam impressionadosquando tomam conhecimento daquantidade de processos decididos porcada ministro do STJ e do STF. A SupremaCorte dos Estados Unidos não chega ajulgar 200 por ano e desfruta de umagrande credibilidade perante a populaçãonorte-americana.Diante dessa constatação restaevidenciada a necessidade de estudose de medidas legislativas urgentes paratentar-se uma solução visando reduzira avassaladora carga de trabalho doSuperior Tribunal de Justiça e aprimorara prestação jurisdicional. Não se podeignorar que esses dados são assustadores.Revista TCMRJ n. 52 - Novembro 201299

ENTREVISTAIndiscutivelmente, há um problemade credibilidade, com reflexos diretosna justiça, que atinge as mais diversassociedades contemporâneas, exigindo,diante das suas transformações sociais etecnológicas, que a função do direito nãoseja negligenciada. Aliás, a propósito, oinesquecível jurista italiano NorbertoBobbio já ressaltava a importância dotema em sua conhecida obra “A Era dosDireitos”.Na sua visão, o recurso ao PoderJudiciário está se tornando umacontinuação da política, por outrosmeios? Que tipo de medidas poderiamser tomadas para evitar uma excessivajudicialização da legítima atuaçãopolítica?Hoje, mais do que antes, no modernoEstado Democrático de Direito, que deveassegurar aos cidadãos uma sociedadelivre e pacífica baseada nos princípiosconsagrados constitucionalmente,tudo está em processo de rápidatransformação, e a realidade social érevestida de uma tessitura cada vez maiscomplexa. No contexto que se apresenta,devemos estar vigilantes e atentos a essefenômeno, sintomática metamorfose queestá a exigir de cada juiz um senso deresponsabilidade e ampla consciência doseu papel social, assumindo os desafiospelo aprimoramento da sociedade emque vive.O acesso ao judiciário é umacaracterística que decorre da maiorconscientização das pessoas e do exercícioda cidadania. Todavia, essa crescentedemanda não se reflete, necessariamente,no surgimento de leis mais adequadascapazes de satisfazerem os anseios sociais.O legislativo, e o fenômeno não é apenasem nosso país, nem sempre consegue,pelos mais variados motivos, elaboraras leis que a sociedade reclama, o queconduz o judiciário a solucionar muitosconflitos de interesses preenchendo aslacunas existentes mediante a criaçãode uma jurisprudência que leva aestabelecer precedentes. Assinale-seque na atual sociedade multicultural équase impossível um consenso jurídico.O juiz, diante do caso concreto que lhe ésubmetido, não pode deixar de solucionálo,sob o argumento de que o legisladorainda não elaborou a norma que deveriadisciplinar a matéria. Ele não pode dizerao jurisdicionado para voltar a procurálodentro de um ano ou dois, quandoa lei já estiver vigorando. Daí porquealguns falam em judicialização, apesarde, na verdade, dela não se tratar. Háquestões jurídicas que se transformamem grandes temas políticos. É inevitável.Mas o juiz não pode deixar de enfrentá-lasprocessualmente, mesmo porque muitascondutas revestidas de significativacarga política constituem crime e estãoprevistas em tipos penais. De igual forma,descabe ao magistrado condenar quandoficar evidenciado que a prova colhidafoi obtida de forma ilícita, em violaçãoflagrante à Constituição de 1988, queprevê, expressamente, no seu art. 5º,serem inadmissíveis, no processo, asprovas obtidas por meios ilícitos. Omagistrado não pode perder de vistaque os princípios fundamentais sãoessenciais para a garantia das liberdades.Ademais, os direitos constitucionalmentereconhecidos não podem ser postergadosnem ignorados.Haveria, na sua visão, umap r e p o n d e r â n c i a d o S u p r e m oTribunal Federal como intérpreteda Constituição? Para o senhor, queprincípios devem guiar a interpretaçãoda Constituição pelas autoridadesjudiciárias em temas envolvendoquestões morais?É induvidoso que toda a interpretaçãoconstitucional está lastreada nopressuposto da superioridade jurídicada Constituição em relação aos demaisatos normativos vigentes no nossoordenamento legal. Por determinaçãoexpressa do seu art. 102, competeao Supremo Tribunal Federal,precipuamente, a guarda da Constituição,enquanto ao Superior Tribunal de Justiçafoi-lhe reservada, constitucionalmente,a última palavra em matéria deinterpretação infraconstitucional, ouseja, de todas as leis, exercendo, cadaum dos tribunais, jurisdição em esferasdiferentes. É indiscutível que o STF vemdesempenhando um papel cada vezmais destacado na sociedade brasileira,tendo em vista a natureza polêmica decertas matérias constitucionais que aele têm sido submetidas, algumas degrande repercussão política, não havendo,inclusive, como negar essa realidade,mormente na análise de questões moraisdelicadas que emergem quando sãojulgados temas relacionados a acirradascontrovérsias existentes na sociedadebrasileira. A propósito, lembro-me daspalavras sempre atuais do professorPaul Valadier, diretor de conferências doInstituto de Estudos Políticos de Parise da Universidade Católica de Lyon,ao ressaltar que “todas as sociedadesconheceram crises de valores, pela simplesrazão de que uma sociedade evolui, porquenovos problemas surgem e as mentalidadesmudam. Assim, nunca podemos voltaraos valores de outrora. Vamos dizer crisede valores porque os valores de hoje nãosão mais os de ontem”, finaliza o eméritopensador moral. Penso que a rapidezdas mudanças e das transformações emtodas as áreas do conhecimento dá aimpressão de que o homem está perdendoas referências, principalmente, as morais,bem como os valores éticos. Acredito quea grande tarefa do nosso tempo é a buscada reestruturação das liberdades. Paraatingir esse desiderato nada parece maisindicado do que a reflexão no sentido dofortalecimento da ideia de que o legislativo,ao elaborar as leis, deve respeitar osprincípios democráticos assegurados naCarta Magna, e os tribunais jamais podemse distanciar dos valores e princípios nelainscritos e do respeito ao equilíbrio dearmas, a serem garantidos aos litigantesem geral. Antes de concluir, registro que noEstado Democrático de Direito devemoslutar com denodo e de forma incessantepara fortalecer as instituições, exigênciaque considero uma tarefa de todosos que buscam viver numa sociedademais próspera e justa, almejando umaestrutura jurídica alicerçada em sistemademocrático preocupado com o respeitoaos direitos humanos. Há que se ter foco,portanto, no olhar, sem nunca desviálo,para dar contornos mais humanos àrealidade cotidiana.100 Novembro 2012 - n. 52 Revista TCMRJ

A oliveira, o azeite e a saúdeMarcelo ScofanoConsultor gastronômico esomelier de azeitesAoliveira é uma planta quecarrega grande simbologia.Sua origem é contada namitologia, seu nome citadoem livros sagrados, sua imagem estáassociada à paz, à abundância e aobem-estar.É difícil apurar exatamente quandosurgiram as primeiras espécies,hoje olea europea, mas presume-seque tenha sido na Ásia Menor e tudoindica que o cultivo remonta à SíriaAntiga, explorado pelos egípcios earmênios.Os povos mediterrâneos iniciaramo cultivo para a extração do azeite porvolta de 3.000 a.C e a expansão doImpério Romano foi fundamental nadispersão dessa cultura.Já entre os séculos VII e III a.C.o azeite de oliva começou a ser estudadopelos filósofos, médicos e historiadoresda época por suas propriedadesbenéficas ao ser humano.A longevidade relacionada à suautilização não existe por acaso. A ciênciasempre teve um especial interesse por esteóleo justamente pela marcante presençana história. Durante anos de estudos einvestigações foram comprovados seusefeitos na prevenção do câncer de fígadoe em outras doenças, como, por exemplo,as cardíacas.Nos anos 50, o cientista norte-americanoAncel Keys, célebre por suas pesquisassobre os efeitos dos diferentes tipos degordura alimentar na saúde humana,chamou a atenção para a alta proporçãode gordura monoinsaturada na dieta doMediterrâneo e o baixo índice de doençascardiovasculares na região.Baseada nas tradições alimentares daIlha de Creta e do sul da Itália, a famosadieta não foi criada como uma fórmulade modelo alimentar a ser seguida, masrepresenta uma filosofia de vida. Em suaconhecida pirâmide nutricional encontramosgrãos, frutas, vegetais, legumese azeite de oliva como seus principaiscomponentes.SAÚDEFonte: coopfirenze.itRevista TCMRJ n. 52 - Novembro 2012101

SAÚDEKeys comprovou a grande importânciada ingestão dessas gordurasbaseando seus estudos nos hábitosalimentares desses povos, consideradosaté hoje como os mais longevosdo mundo.Com comprovações tão ancestrais,é possível transcorrer facilmente sobreos valores nutricionais e os benefícios àsaúde que um bom azeite proporciona,e vale repetir, UM BOM AZEITE.Um extravirgem de qualidade temcaracterísticas sensoriais marcantes evariam na intensidade de seu frutado,amargor e picância. Os polifenóis,antioxidantes naturais, componentessecundários do azeite, são os principaisresponsáveis pelos aromas e saboresamargos e picantes, onde o frescor éatributo fundamental. Única gorduraproveniente da extração mecânica deuma fruta, ou seja, sem refino ou intervençõesquímicas, ele deve ser fresco e,para sua conservação, devemos mantêloem local seco, com temperaturaentre 16º e 20º e, uma vez aberto, nãodemorar a consumi-lo.Isso posto, cito duas relevantesrelações entre o azeite e a saúde, nointuito de esclarecer o quão importanteé a introdução do consumo de bonsazeites em nossa dieta, por seus efeitospreventivos, curativos e duradouros:O azeite e a obesidadeAobesidade no mundo ocidental já éconsiderada uma pandemia. Hoje, nasgrandes cidades, as pessoas adotam umavida sedentária e estressante. Mais dametade da população dos países industrializadosestá acima do peso e, como consequência, crescevertiginosamente o número de hipertensos,diabéticos e doentes cardíacos. O azeite de olivaextravirgem é um alimento funcional de grandevalor biológico. Como todo tipo de gordura, é ricoem calorias (9 kcal/grama), o que faz com que todospensem que contribui para a obesidade. No entanto,experiências mostram que entre os povos do Mediterrâneohá menor percentual de obesos pelo maiorconsumo de azeites, pois sua ingestão regular ajudano equilíbrio do metabolismo do corpo. Tem sidodemonstrado que dietas ricas em consumo de azeitesão líderes na consistência e na duração da perda depeso e são bem aceitas sensorialmente, estimulandoo consumo de legumes e vegetais.O azeite e o envelhecimentoAzeite extravirgem é rico em vários antioxidantes(vitamina E, polifenóis...) quetêm a importante função de combater osradicais livres, moléculas envolvidas nosurgimento de doenças crônicas, e envelhecimento,motivo pelo qual é responsável pelo aumento daexpectativa de vida, já demonstrado em uma sériede estudos epidemiológicos. Muitas doenças doenvelhecimento, em particular a osteoporose e adeterioração das funções cognitivas, podem serprevinidas por uma dieta rica em azeites. Maioré o consumo de extravirgens, maior é o efeito decalcificação óssea e melhor sua mineralização, poismuito contribui para a absorção do cálcio.Exatamente a quantidade de azeite que deveser consumido para essas prevenções é incerta. Noentanto é sabido que os efeitos ocorrem devido aopercentual de gordura monoinsaturada, principalcomponente do azeite (de 55 a 85%).Ainda poderia discorrer aqui sobre inúmerosoutros benefícios como a prevenção a doençascardio-vasculares, a diabetes, a determinados tiposde câncer, ao aumento do sistema imunológico, àgravidez, à nutrição infantil, mas temo que o artigoficaria longo e muito medicinal.O que posso afirmar é que o azeite é um alimentoancestral, cuja origem remonta a pelo menos8.000 anos, e seu uso mais frequente, nos primórdiosda civilização, era para fins medicinais.Tantos séculos de experiência, se uma vezesquecido, há de ser sempre resgatado. Aos bonsazeites extravirgens!102 Novembro 2012 - n. 52 Revista TCMRJ

EM PAUTAColar do MéritoVictor Nunes LealTCMRJ condecora sete personalidadesMesa de abertura do eventoDiante de mais de 300convidados, o Tribunal deContas do Município doRio de Janeiro homenageoucom o Colar do Mérito Ministro VictorNunes Leal sete personalidades que,no desempenho de suas atividadesprofissionais, conferiram relevânciae expressão ao Sistema Tribunal deContas, e/ou se destacaram por açõesem favor da construção de um Brasilmelhor, democrático e mais justo.A cerimônia de outorga do Colarocorreu no dia 6 de novembro, noPalácio da Cidade, e contou com apresença de inúmeras autoridades.Compuseram a mesa de abertura oprefeito Eduardo Paes; o conselheiro doOs sete homenageados com o Colar do Mérito104 Novembro 2012 - n. 52 Revista TCMRJ

Thiers Montebello , procurador de Justiça Sergio Demoro edesembargadora Elizabete FilizzolaProcurador Carlos Henrique Amorim e conselheiro Fernando BuenoGuimarães, do TCMRJ; Henrique Naigeboren, e Sérgio Aranha, chefe degabinete da Presidência do TCMRJRodrigo Torrealba, Celina Carpi e Thiers Montebello Procurador de Justiça Astério Pereira dos Santos, promotor Alberto F.Camargo e José Carlos Maldonado de CarvalhoTCE do Paraná, Henrique Naigeboren –representando a Atricon; a presidentedo TRF – 2ª Região, desembargadoraMaria Helena Cisne; o presidente doTCE/RJ, conselheiro Jonas Lopes deCarvalho Júnior, a vice-presidentedo TRE-RJ, desembargadora LetíciaSardas; o subprocurador-geral deJustiça do Ministério Público doMunicípio do Rio de Janeiro, CarlosRoberto Jathay; o presidente da ANDES,desembargador Luiz Eduardo Rabello;o decano do Ministério Público do Riode Janeiro, Carlos Antonio Navega; a 2ªsubdefensora pública geral do Estadodo Rio de Janeiro, Maria Luiza LunaBorges Saraiva; e o coronel da ForçaAérea, Paulo Roberto Ferraz. Estendidaa mesa também aos ex-presidentes doTJERJ, Sérgio Cavalieri, Murta Ribeiro,e Thiago Ribas, e ao ex-presidente doConselheiro Antonio Carlos Flores de Moraes, do TCMRJ, Alberto Venâncio Filho, da ABL eHorácio Amaral, do TCE/RJRevista TCMRJ n. 52 - Novembro 2012105

EM PAUTAPaulo Fraga e o conselheiro Nestor Rocha, do TCMRJIsabela Francisco, Luiz Felipe Francisco e Letícia SardasEduardo Paes, Ciro Nogueira e conselheiro José de Moraes,vice-presidente do TCMRJFernando Dionísio, da PGM; André Araújo, da JAM Jurídica, e Gustavoda Rocha Schmidt, chefe de gabinete do PrefeitoTCE/RJ, José Gomes Graciosa.O Colar do Mérito Ministro VictorNunes Leal é entregue anualmente peloTCMRJ desde 2004. Os agraciados com acomenda este ano foram o senador CiroNogueira, o procurador-geral de Justiçado Estado do Rio de Janeiro, CláudioSoares Lopes, os desembargadores doTribunal de Justiça do Estado do Riode Janeiro, José Carlos Maldonado deCarvalho, José Muiños Piñeiro Filho,e Luiz Felipe Francisco, o diretorpresidentedo Jornal do Commercio,Maurício de Castilho Dinepi e o ministrodo Supremo Tribunal Federal, HermesLima ( homenagem post mortem). Suaneta, Celina Carpi, recebeu o Colar doMérito pelo avô.Em discurso de abertura,o presidente do TCMRJ, ThiersMontebello, agradeceu aos integrantesda Mesa, às autoridades e convidadospresentes, e, especialmente, ao prefeitoEduardo Paes, “pela generosidade ecompreensão com o TCMRJ, ao ceder,pela segunda vez, as dependências doPalácio da Cidade para a realização dasolenidade”.O presidente Thiers ressaltou que acomenda é destinada a personalidadesde várias regiões do país que, emd ive r s a s f u n ç õ e s e a t iv i d a d e s ,despertaram o respeito e consideração,em reconhecimento aos relevantesserviços prestados ao Sistema Tribunalde Contas.Thiers destacou a importânciado tribunal de contas como órgãoautônomo e independente, conferido106 Novembro 2012 - n. 52 Revista TCMRJ

Maurício Dinepi, Thiers Montebello e Ciro NogueiraThiers Montebello com José Muiños Piñeiro FilhoConvidados lotaram o auditório do Palácio da Cidadepela Constituição, com a missão dedefender os interesses do cidadão e dasociedade quanto à aplicação corretado dinheiro e à guarda e administraçãodo patrimônio público, e enalteceu asações preventivas adotadas pelo TCMRJno aperfeiçoamento da administraçãopública. “O controle externo, em suaforma semântica, tem de ser visto nosentido de capacitação, treinamentoe orientação. A nossa cultura épedagógica, impondo sanções comoúltimo recurso”.Ao agradecer em nome doscolegas homenageados, o senadorCiro Nogueira ressaltou “as notáveiscontribuições da vida pública brasileirade Victor Nunes Leal, que nomina tãosignificativa comenda”, e elogiou aatuação esclarecedora e norteadorados tribunais de contas na conduçãodos negócios públicos. “Como se sabe,foram necessárias discussões por quasetrês quartos de século para a criaçãodo Tribunal de Contas da União, noano de 1890; e mais três anos para aefetiva instalação, em 1893. Desdeentão, as cortes de contas do nosso paísvêm prestando importante serviço aocontribuinte brasileiro, e não apenasao apontar e denunciar equívocosou ilícitos praticados por agentespúblicos, mas, também, ao esclarecere orientar, além de retificar a condutadesses agentes. Isto tudo é essencialpara a manutenção da ordem pública,da racionalidade estatal e da corretaaplicação do erário”.Revista TCMRJ n. 52 - Novembro 2012107

EM PAUTACOLAR DO MÉRITO VICTOR NUNES LEALOS AGRACIADOSCIRO NOGUEIRAA vitalidade e a consciência de suasatribuições parlamentares o fazemtrabalhar incansavelmente por seuEstado, promovendo a participaçãodemocrática no processo de discussãodos interesses populares. Na Câmara dosDeputados e no Senado da República,tornou-se um aliado ferrenho do SistemaNacional de Controle Externo, prontoa defender os legítimos interessesinstitucionais dos tribunais de contas.CLÁUDIO SOARES LOPESGanhou notoriedade graças à sua atuaçãodinâmica e firme na condução dos rumosdo Ministério Público fluminense e pordefender os princípios, prerrogativase funções institucionais da instituição.Como chefe do Ministério Públicodo Estado do Rio de Janeiro, sempreprestigiou os eventos promovidos peloTribunal de Contas, manifestando, emtodas as oportunidades, respeito àsatividades de fiscalização e controle externo.HERMES LIMA (Post Mortem)Colar recebido por sua neta CelinaCarpiSe notabilizou por seu intelectoprivilegiado e suas inquebrantáveisconvicções políticas e democráticas.Homem multifacetado em seus pendorese talentos – jurista, jornalista, professor,ensaísta, memorialista, membro daAcademia Brasileira de Letras e daAcademia Brasiliense de Letras –,guardou por toda a sua vida a coerência ideológica e a honradez deseu caráter, o que o tornou único e destacado na constelação dosgrandes e notáveis homens públicos brasileiros.JOSÉ CARLOS MALDONADO DECARVALHOMembro efetivo da 1ª Câmara Cível doTribunal de Justiça do Estado do Riode Janeiro busca, permanentemente, aconduta balizada pela lei e pela ética,prestando relevantes serviços ao PoderJudiciário, à sociedade e ao Estadobrasileiro. Nas questões relativas aostribunais de contas, o desembargador éinexcedível em aprofundar-se no conhecimento específico dasmatérias do controle externo, sendo, portanto, grande conhecedordo tema.JOSÉ MUIÑOS PIÑEIROFILHOEm 25 anos de atuação no MinistérioPúblico fluminense, destacou-sepela coragem e determinação comque enfrentou trágicos casos detriste memória que abalaram asociedade brasileira e ganharamrepercussão internacional, comoas Chacinas da Candelária e deVigário Geral. No tocante às relaçõesfuncionais do Ministério Público em face dos Poderes constituídose dos tribunais de contas, adotou medidas para que fossepreservada e respeitada a hierarquia das instituições autônomas,muitas vezes afrontada.LUIZ FELIPE FRANCISCOUm dos magistrados que honrame contribuem para a formação doelevado conceito de que desfruta oJudiciário fluminense, Luiz Felipeé pródigo em suas declarações dereconhecimento à importânciasocial do trabalho exercido pelosistema de controle externo, nosentido de assegurar o direitofundamental à boa administração,pautada pelos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidadee publicidade, cumprindo seu mister de defender, conservar eaprimorar os bens, serviços e interesses da coletividade.M AU R Í C I O C A S T I L H ODINEPIA eficiência, a credibilidade e oprofissionalismo são, acima detudo, os traços distintivos de suagestão. Sempre propugnou por umaimprensa livre, moderna, ousadae de qualidade, mas isenta e fiel àverdade dos fatos relatados. O Jornaldo Commercio, por ele presididocom rara eficiência, empresta suacredibilidade junto à sociedade e aos demais órgãos decomunicação do Brasil para reconhecer a importância dasinstituições de controle externo e noticiar as principais realizaçõesdo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, construindouma relação mútua de respeito institucional.108 Novembro 2012 - n. 52 Revista TCMRJ

TCMRJ sedia o III Encontro deConselheiros de Políticas PúblicasMesa de abertura: Carlos Henrique Ribeiro, conselheiros Antonio Joaquim, Thiers Montebello, e Jonas Lopes; e Márcia Andréa PeresCe r c a d e 1 5 0 p e s s o a sparticiparam, no dia 27 denovembro, do III Encontrode Conselheiros de PolíticasPúblicas, promovido pelo Tribunalde Contas do Município do Rio deJaneiro (TCMRJ), tendo como tema “Umano da Lei de Acesso à Informação”- LAI. O presidente do TCMRJ e vicepresidenteda Atricon, conselheiroThiers Montebello, ao discursar, naabertura do Encontro, reafirmou aimportância de um controle públicopara os tribunais de contas, ressaltandoque o III Encontro de Conselheiros dePolíticas Públicas é um marco nahistória dos tribunais de contas. Opresidente da Atricon - Associação dosMembros dos Tribunais de Contas doBrasil, conselheiro Antonio Joaquim,convidado para palestrar sobre umano da Lei nº 12.527, de 2011, tambémdisse da importância do controlepúblico e transparência nos tribunaisde contas, e que o acesso à informaçãodeve ser rápido e claro.Em cumprimento à Lei nº. 12.527,de 2011 - LAI, o Tribunal de Contas doMunicípio do Rio de Janeiro inaugurou,em 16 de maio último, um novo site daLAI, garantindo, de forma ágil e clara,o acesso à informação de interessepúblico. A partir de então, qualquercidadão passou a obter as informaçõessobre estrutura, despesas e principaisatividades do órgão, como auditoriase inspeções realizadas. Este é umgrande passo para o desenvolvimentodo controle exercido pela sociedadeem prol do direito fundamentalà boa administração pública e daparticipação cidadã nos processosde decisão que afetam diretamentesua vida.Um longo caminho foi trilhadopara garantir que todo indivíduo,gratuitamente e sem precisar justificar,possa solicitar informações de interessepúblico, produzidas ou sob a guardada administração. Os procedimentospara atender a essa proposição têmcomo diretrizes os valores que sãoperseguidos pelo TCMRJ desde suacriação e que representam os ideaisde transparência, responsabilidade emoralidade, na relação entre este Órgãoe a sociedade a que representa.Além dos conselheiros AntônioJ o a q u i m e T h i e r s M o n t e b e l l o ,p a r t i c i p a r a m d a a b e r t u r a d oIII Encontro de Conselheiros dePolíticas Públicas o conselheiro JonasLopes de Carvalho, presidente doTCE/RJ; Carlos Henrique Ribeiro, daControladoria Geral da União (CGU);e Márcia Andréa Peres, das RelaçõesRevista TCMRJ n. 52 - Novembro 2012109

EM PAUTAConselheiro Antonio Joaquim declara que oacesso à informação deve ser rápido e claroMarcos Mayo fala da implantação da Lei no TCMRJInstitucionais da Controladoria-Geral do Município (CGM). Na plateiaestavam outras autoridades como osconselheiros Jair Lins Netto, decanodo TCMRJ, e Antonio Carlos Flores deMoraes.O coordenador do Núcleo de Ação ePrevenção da CGU/RJ, Marcelo Paluma,abordou os aspectos da LAI, esclarecendodúvidas específicas dos ouvintes,formados, em sua grande maioria, pelosconselheiros de Contas Públicas domunicípio do Rio. Já Carla Arede, tambémda CGU/RJ, falou sobre a implantaçãoda Lei de Acesso à Informação sob avisão da esfera federal. Para ela, graçasà lei, houve uma disponibilização deinformações sobre a administraçãopública, propiciando também maiortransparência e controle social.O inspetor-geral do TCMRJ, MarcosMayo, em sua explanação, mostrou avisão do TCMRJ da lei, mostrando, emnúmeros e exemplos, a experiência denosso tribunal na implantação da LAI:“Eu entendi que o controle social éum “tsunami” mundial na luta contraa corrupção. A gente está migrando dacultura do sigilo para a da transparência.Tem muita gente que quer fazer a coisaMarcelo Paluma esclarece dúvidas da plateiadireita e o TCMRJ também”.A coordenadora de projetos doInstituto Ethos, Rita Lamy, discorreusobre os benefícios que a LAI trouxepara a sociedade organizada (ONGs)no que se refere ao controle social.O também representante da CGU/RJ, Lidiênio Menezes, apresentou osresultados da 1ª CONSOCIAL, queaconteceu em Brasília, em maio desteano. Para o coordenador do Núcleode Estudos e Planejamento (NEP) doTCMRJ, Carlos Augusto Werneck, oobjetivo do TCMRJ em promover o IIIEncontro de Conselheiros de PolíticasPúblicas, que era o de capacitar osmembros dos Conselhos de PolíticasPúblicas, foi plenamente atingido.110 Novembro 2012 - n. 52 Revista TCMRJ

III Encontro Nacional dosTribunais de Contas discute aefetividade do controle externoMesa de abertura do III Encontro Nacional dos Tribunais de ContasOI I I E n c o n t ro N a c i o n a ldos Tribunais de Contas,realizado de 12 a 14 denovembro, em Campo Grande(MS), promoveu, na manhã do dia 12, acapacitação “Devido Processo Legal nosTribunais de Contas”, ministrada porOdilon Cavallari de Oliveira, auditorfederal de Controle Externo do TCU, paraos conselheiros dos tribunais presentes.A capacitação foi uma atividade paralelacoordenada pelo Instituto Rui Barbosa(IRB), realizada no auditório da EscolaSuperior de Controle Externo (Escoex),no Parque dos Poderes.A abertura oficial do III Encontroaconteceu à tarde, no plenário do TCE-MS, tendo o senador Pedro Taques (PDT-MT) proferido, em seguida, palestramagna. Para Pedro Taques (PDT-MT)é preciso uniformizar a classificaçãode irregularidades em atos praticadospor gestores públicos, de maneira queos tribunais de contas atuem de formamais harmônica em nível nacional. Osenador disse que quer participar dasações objetivando a consolidação de umsistema nacional de controle externo,pois acredita no papel e na importânciados tribunais de contas para o processodemocrático e para a fiscalização dagestão dos recursos públicos.Cerca de 250 pessoas, entreconselheiros, auditores substitutos deconselheiros, procuradores de contas,assessores, assessores de ComunicaçãoSocial, além de outros servidoresestiveram presentes na cerimônia deabertura do III Encontro Nacional dosTribunais de Contas.No segundo dia do Encontro, ao darinício à palestra “A eficiência do gastopúblico”, proferida por Valter Correia daSilva, chefe da Assessoria Especial paraa Modernização da Gestão do Ministériodo Planejamento, Orçamento e Gestão,que representou a ministra MiriamBelchior, a conselheira Marisa SerranoRevista TCMRJ n. 52 - Novembro 2012111

EM PAUTAO senador Pedro Taques destacou a importância dos TCs para o processo democrático(TCE-MS) defendeu que o Ministériodo Planejamento dê continuidade aoPromoex (Programa de Modernizaçãodo Sistema de Controle Externo dosEstados, Distrito Federal e MunicípiosBrasileiros), “para que as cortes decontas continuem a investir no controleexterno em busca da eficiência do gastopúblico tão sonhada por todos”.Logo após a abertura do Painel 1 - “OsTribunais de Contas como Instrumentode Cidadania” - o conselheiro CláudioCouto Terrão (TCE-MG) foi empossadopresidente do Colégio de Corregedores eOuvidores dos Tribunais de Contas parao biênio 2013-2014. A posse aos novosmembros da diretoria foi dada pelopresidente atual do CCOR, conselheiroValdecir Pascoal (TCE-PE). Terrãopalestrou, ainda, sobre “Ouvidoriase Serviço de Informação ao Cidadão:estrutura e funcionamento”. Para CláudioTerrão, “os tribunais de contas precisamabrir mão da ‘cultura do sigilo’ paraaproximar a sociedade das instituiçõesde controle”. O sigilo, segundo ele, éexceção excepcionalíssima.A p a l e s t r a s o b r e a O l a c e f s(Organização Latino-Americana e doCaribe de Entidades FiscalizadorasSuperiores) foi proferida pelo ministroe vice-presidente do Tribunal de Contasda União (TCU), João Augusto RibeiroNardes. Em sua palestra, o ministroapresentou dados sobre a educação edestacou que o Brasil foi eleito, pelaprimeira vez, presidente da Olacef. “Nósteremos a responsabilidade de presidir aOrganização da América Latina, Centrale Caribe pela primeira vez. Será umamissão muito árdua porque são 30 paísesque estão sob nossa responsabilidade”.À tarde, o antropólogo Roberto daMatta deu continuidade às atividadesdo segundo dia, com palestra “A ética e asociedade brasileira”. Roberto da Mattaanalisou, em seu discurso, a importânciado diálogo entre sociedade e pessoasligadas ao meio jurídico/legislativo paraestreitar as relações e fazer com que defato a ética seja aplicada.As atividades do 2º painel – OsTribunais de Contas e a efetividadedo Controle Externo - foram abertaspelo conselheiro ouvidor-geral doTCE-MT, Valter Albano da Silva, coma palestra “A qualidade e agilidade docontrole externo como requisitos deefetividade dos Tribunais de Contas”.Valter Albano frisou que os resultadosbaseados no planejamento estratégicofazem a diferença objetivamente.“Os tribunais de contas, depois deplanejar, devem ter uma atuação fortena avaliação de resultados. Seja osresultados do controle externo, quesão instrumentais, ou os resultadosdas políticas públicas, que é o queinteressa à sociedade. Creio que dessaforma os tribunais de contas se tornaminstituições úteis e reconhecidaspela sociedade. Queremos fortalecera instituição como instrumento decidadania”.Na sequência, o professor de DireitoAmbiental da PUC-SP, Rodrigo Moraes,discorreu sobre “Os Tribunais deContas diante das questões ambientais:Auditoria Ambiental e Licitação verde”.Rodrigo Morais citou as principais leisambientais e a Constituição Federal erelacionou as legislações à importânciada atuação das cortes de contas na tutela(defesa) do meio ambiente. “Os TCs nãotêm competência para instituir políticaspúblicas, mas podem controlar essaspolíticas. E isso é importante”, concluiu.As atividades do terceiro diado Encontro foram iniciadas com aa p r e s e n t a ç ã o d o P r o g r a m a d eDesenvolvimento Institucional Integrado(PDI), desenvolvido neste ano peloTribunal de Contas de Mato Grosso.O PDI, segundo o presidente da cortemato-grossense, conselheiro José CarlosNovelli, busca a melhoria da eficiênciados serviços públicos por meio datransferência de práticas de gestão etecnologia aos gestores públicos, “o quereforça a função orientativa dos tribunaisde contas aos fiscalizados”, disse.Em sua palestra “Comunicaçãoe transparência – obrigatoriedade,orçamento e estrutura”, o secretário deComunicação do Conselho Nacional deJustiça, Marcone Gonçalves, recomendouinvestimentos em comunicação social,que para ele é estratégica: “Não há comofazê-la de maneira amadora, pois seestá lidando com imagem e reputação”.Segundo Marcone, o CNJ assim temorientado os órgãos do Poder Judiciário.“É preciso ter sempre uma política, umaestratégia e investimentos”, afirmou.O secretário fez questão de alertaros conselheiros, auditores substitutosde conselheiros e procuradores decontas para a transformação sofrida pelasociedade nos últimos 10 anos. Marconeinformou que, com a ascensão econômicade 40 milhões de pessoas, criou-se umanova classe média no Brasil, e que elarepresenta uma revolução cultural naqual a transparência é uma obrigação.“Não dá mais para ficar discutindotransparência. Isso já está vencido.Temos é que praticá-la, até porque agora112 Novembro 2012 - n. 52 Revista TCMRJ

Roberto da Matta falou sobre a ética e a sociedade brasileiraé lei”, frisou.No último dia, a diretora Nacional doPromoex, Heloísa Garcia, disse estar felizem participar do evento na sede do TCE/MS, que cumpriu exemplarmente comquase 100% do que previa o Promoex(Programa de Modernização do Sistemade Controle Externo dos Estados, DistritoFederal e Municípios). Ela informou que,passados esses cincos anos de execuçãodo programa cujo grande objetivo é amelhoria da percepção da sociedade anteas ações dos tribunais de contas, “a genteagora vai repetir essa pesquisa com umescopo mais amplo e vamos entrevistarcidadãos, pessoas ligadas ao poderlegislativo, judiciário, poder público, atodos jurisdicionados dos tribunais evamos consolidar os resultados dessaspesquisas, em nível nacional, regional,de estado, e de capitais”.O conselheiro substituto do TCE/MTe vice-presidente da Audicon, Luiz CarlosPereira, e o engenheiro e presidente doIbraop (Instituto Brasileiro de Auditoriade Obras Públicas), Pedro Paulo Piovesande Farias, apresentaram os resultadosda Audicon (Associação Nacional dosAuditores dos Tribunais de Contas) edo Ibraop.Durante o encerramento do IIIEncontro Nacional dos Tribunais deContas na quarta-feira, 14/11, osconselheiros representantes dos 34Tribunais existentes no País aprovarama Carta de Campo Grande, com 25compromissos assumidos por todos. Parao presidente do TCE/MS, Cícero Antoniode Souza, o encontro foi marcado não sópela presença maciça de conselheiros,mas principalmente pelas discussões ecompromissos que foram publicamenteassumidos.A exemplo do conselheiro Cícerode Souza, o coordenador do eventoe membro do conselho fiscal daAtricon, Waldir Neves, classificouo evento como vitorioso. “Por tudoque ouvimos dos participantes epelo conteúdo das palestras podemosafirmar que o evento foi um sucesso”.De acordo com ele, “só através doaprimoramento, do aprofundamentod a s d i s c u s s õ e s , m e l h o r a n d o oconteúdo, buscando a capacitaçãoe qualificação é que nós vamosfortalecer o controle externo”.O presidente do Instituto Rui Barbosa,conselheiro Severiano Costandrade,também enalteceu a importânciado evento, destacando a qualidadeda organização. Já o presidente daAtricon, conselheiro Antonio Joaquim,afirmou que conselheiros, auditorese procuradores elogiaram o conteúdodo Encontro por sua praticidade e pelaharmonia dos temas com o planejamentoestratégico.Na sequência, o presidente da Atriconfez a leitura da Carta de Campo Grandee abriu os debates para a redação final.Segundo a carta, os Tribunais de Contasbrasileiros, considerando o tema “Umdebate pela efetividade do ControleExterno do Brasil”, consolidaram suavisão de serem reconhecidos comoi n s t r u m e n t o s i n d i s p e n s áve i s àcidadania.Marcone Gonçalves recomendou investimentos em comunicação socialRevista TCMRJ n. 52 - Novembro 2012113

EM PAUTAMagistrados discutem desafiosda categoria em BelémFotos: ASCOM/AMBNelson Thomaz Braga e Thiers MontebelloThiers Montebello com o presidente emexercício do Tribunal de Contas do Estado doPará (TCE-PA), conselheiro Luis CunhaOp r e s i d e n t e T h i e r sMontebello participou,de 21 a 23 de novembro,d o X X I C o n g r e s s oBrasileiro de Magistrados - “OMagistrado no Século XXI: Agente deTransformação Social”, promovidopela Associação dos MagistradosBrasileiros (AMB) em Belém, Pará,que reuniu magistrados de todoo país para discutir, entre outrosassuntos, os desafios da categoria ea atuação dos juízes como agentesde transformação social.Na abertura da conferência,que contou com a participaçãodo vice-presidente da República,Michel Temer, e do ministro CarlosAyres Britto, o presidente da AMB,Nelson Calandra, saudou a todose incentivou a reflexão sobre operfil do magistrado no século XXI.O presidente da Associação dosMagistrados do Estado do Pará(Amepa), Heyder Ferreira, apontou,em seu discurso, a realidade, desafiose dificuldades da magistraturaatual.O respeito à magistratura foiressaltado por Michel Temer. Temerfalou sobre o papel do poder judiciáriono resguardo da Constituição edas leis vigentes, ressaltando aimportância do magistrado perantea sociedade.A solenidade, que reuniu cercade 1,6 mil pessoas, contou com apresença do governador do Estado,Simão Jatene, do corregedor nacionalde Justiça, Francisco Falcão, doministro Luis Felipe Salomão, doSTJ, entre outras autoridades dospoderes Executivo, Legislativo eJudiciário.Na noite do dia 21, o ex-presidentedo Supremo Tribunal Federal,ministro Ayres Britto, recebeua comenda da Ordem do MéritoJudiciário na Grã-Cruz, mais altacondecoração do Poder Judiciárioestadual. A homenagem foi entreguepela presidente do TJ/PA, RaimundaNoronha.O presidente Thiers Montebello,representando a Atricon, participou,no dia 22, juntamente com o jornalistaCláudio Abramo, da TransparênciaBrasil, do Painel “Políticas Públicaspara o Poder Judiciário no séculoXXI”, que teve como presidenteda mesa Nelson Tomaz Braga, doConselho Nacional de Justiça, e comocoordenador o desembargadorAntonio Oldemar Coelho dos Santos,da Amatra-8.Thiers Montebello, Nelson Tomaz Braga, Cláudio Abramo e Antonio Oldemar Coelho dos Santos114 Novembro 2012 - n. 52 Revista TCMRJ

Equipe da Guatemalaagradece apoioOpresidenteThiers Montebello recebeu, no mês de novembro, carta enviadapela controladora-geral de contas da Guatemala, Nora Segura de Delcompare,agradecendo a atenção recebida por ocasião de sua visita e de sua equipe aoTCMRJ.Revista TCMRJ n. 52 - Novembro 2012115

EM PAUTAMinistro Marco Aurélio Belizzerecebe homenagem na EMERJDesembargador Antonio Jayme Boente, ministro Marco Aurélio Bellizze Oliveira e desembargadores Manoel Alberto Rebêlo dos Santos, Leila Marianoe Marcus Henrique Pinto BasílioProferida pelo ministro doSuperior Tribunal de Justiça(STJ), Marco Aurélio BellizzeO l i v e i r a , a p a l e s t r a “AJurisprudência Penal do SuperiorTribunal de Justiça” realizada nod i a 8 d e o u t u b ro , n o a u d i tórioDesembargador Paulo Roberto LeiteVentura, da EMERJ, contou com apresença dos juízes do 32º CursoMinistro Marco Aurélio Bellizze Oliveirade Formação, desembargadores emagistrados, além de serventuários eamigos do palestrante. Compuserama mesa de debates o presidente doTribunal de Justiça, desembargadorManoel Alberto Rebêlo dos Santos,a D i r e t o r a – G e r a l d a E M E R J ,desembargadora Leila Mariano, eos desembargadores Antônio JaymeBoente e Marcus Henrique Basílio.A desembargadora Leila Marianodestacou a importância doMinistro para o Tribunal do Riode Janeiro: “O Ministro representatodos nós, magistrados eservidores do Poder Judiciáriodo Estado do Rio de Janeiroem Brasília, por sua conduta,pela qualidade e profundidadede seus votos, e todos nós nosorgulhamos do ministro MarcoAurélio Bellizze Oliveira.”Em seguida, o Ministro falouda alegria de estar novamente naEscola de Magistratura do Rio:“Fui aluno da primeira turma daEMERJ e um dos primeiros pro-fessores da Escola. Para mim é um orgulhoestar aqui de volta, nessa que éa minha casa. É uma responsabilidaderepresentar o Rio de Janeiro no SuperiorTribunal de Justiça”. Durante suapalestra o ministro chamou atençãopara importância dos casos concretosno Direito Penal, e apresentou diversoscasos julgados pelo STJ. Quanto asua atuação no STJ, acrescentou: “Emum tribunal superior, ao contráriodo que muitos imaginam, nós temosuma liberdade muito menor do queno tribunal local”.Ao final da palestra, a desembargadoraLeila Mariano anunciou ainauguração do retrato do ministroBellize - que lecionou Direito Comercial,Teoria Geral do Direito e ProcessoPenal - na Galeria de Professoreseméritos da Escola: “Neste momento aEscola quer prestar uma homenagemao ministro Marco Aurélio Belizzepelos mais de 20 anos de dedicação aesta Escola”. Emocionado, o ministroagradeceu a homenagem e a presençade todos.116 Novembro 2012 - n. 52 Revista TCMRJ

Ministro Nardes defendecooperação entre os TCs“Aatuação dos órgãos do Tribunal de Contas daUnião” foi o tema da palestra proferida peloministro Augusto Nardes, vice-presidente doTCU, no dia 28 de setembro, no auditório doTribunal de Contas do Estado de Sergipe. A explanaçãofoi dirigida aos administradores públicos e servidoresdo TCE/SE.Na ocasião, o Ministro defendeu a cooperação entreos TCs para tornar o país mais eficiente. “Nós, que temoso compromisso de fazer a fiscalização de todos os recursosdo país, queremos estreitar mais essa relação com ostribunais de contas dos estados e, dessa forma, aumentarauditorias coordenadas; fazer um tipo de trabalhoque a gente possa avaliar, em conjunto, os recursos quesão aplicados, tanto pelos estados quanto pela União”,ressaltou o Ministro.“A tendência nossa para o futuro é trabalhar maisem cooperação, procurando ver a vocação de cada regiãoe, dessa forma, direcionar as auditorias para queo Executivo possa aperfeiçoar as suas ações em tornode recursos que possam dar resultado a médio e longoprazo”, acrescentou Nardes.A visão do Ministro recebeu o apoio do presidente doTCE/SE, Carlos Alberto Sobral de Souza, que declarou estar“pronto para fazer quaisquer auditorias operacionaisou de outra natureza em conjunto, visando interessesAservidora do Tribunal de Contas do Estado do Sergipee coordenadora da Escola de Contas ConselheiroJosé Amado Nascimento, Patrícia Verônica NunesCarvalho Sobral de Souza, foi empossada, no dia 28de setembro, nova imortal da Academia Sergipana de Letras.Patrícia, que também é professora de Direito, foi escolhidapara ocupar a cadeira 32, sucedendo o ex-governador João deSeixas Dória.Eleita por unanimidade por 29 membros, a acadêmica éa 11ª mulher a ocupar uma cadeira na ASL. Dentre as obrasda imortal destaca-se “Corrupção e Impunidade: Crítica eControle”, lançada em 2011.Estiveram presentes à solenidade acadêmicos, familiares eamigos, além de autoridades como o ministro Augusto Nardes,do TCU; o ex governador Albano Franco e o prefeito de Aracaju,Edvaldo Nogueira.Foto: Cleverton RibeiroMinistro Nardes aborda o compromisso dos TCscomuns”. “Necessitamos dessas inspeções, pois elas evitamopiniões dúplices”, disse o conselheiro.O presidente do TCMRJ, Thiers Montebello, esteve presenteà palestra, juntamente com os deputados federais RogérioCarvalho e Mendonça Prado; o corregedor do Tribunal de Justiçade Sergipe, desembargador Netônio Bezerra Machado; oreitor da Universidade Federal de Sergipe, Josué Modesto dosPassos Sobrinho; o conselheiro Francisco Neto, do TCM/BA; eo presidente da Academia Sergipana de Letras, o acadêmicoJosé Anderson Nascimento.Servidora do TCE/SE toma posse naAcademia Sergipana de LetrasPatrícia Verônica, no ato da posseFoto: Cleverton RibeiroRevista TCMRJ n. 52 - Novembro 2012117

EM PAUTAJornal do Commercio: há 185 anosregistrando a história do BrasilVeículo mais antigo em circulaçãona América Latina, o Jornal doCommercio acompanhou e publicoutodos os fatos históricosocorridos no Brasil e no mundo, como porexemplo, a Guerra do Paraguai (1864), aassinatura da Lei Áurea, em 1888, a proclamaçãoda República, no ano seguinte, ea revolta da vacina, em 1904.Fundado em 1 de outubro de 1827pelo tipógrafo francês Pierre Plancher –editor de Voltaire, de Benjamin Constantde Rebecque e de outros intelectuais deParis -, o Jornal do Commercio conquistou,rapidamente, enorme prestígio. RuiBarbosa, o Barão de Mauá, Machado deAssis, Euclides da Cunha, Rubem Braga eaté o imperador D. Pedro II, que escreviasob o pseudônimo O Outro Amigo do Poeta,foram algumas personalidades brasileirasque assinaram artigos e editoriais naspáginas do Jornal.Para comemorar os 185 anos deexistência, o Jornal do Commercio realizouno dia 1 de outubro, uma festa no GoldenRoom do Hotel Copacabana Palace, naqual homenageou 10 personalidades deempresas e dos setores público e privadoque, segundo a direção do Jornal, têmcontribuído para o desenvolvimentodo Brasil. Foram eles: a presidente daRepública, Dilma Roussef; o ex-presidenteLuiz Inácio Lula da Silva; o governadordo Estado do Rio de Janeiro, SérgioCabral Filho; o prefeito do Rio, EduardoPaes; o ministro do Supremo TribunalFederal, Luiz Fux; a atriz Bibi Ferreira; opresidente do Conselho de Administraçãodo Grupo Bradesco, Lázaro de MelloBrandão; o presidente do Conselho deAdministração do Grupo Gerdau, JorgeGerdau Johannpeter; o presidente daUnicafé, Jair Coser; e o presidente da Light,Paulo Roberto Ribeiro Pinto.Hoje instalado em um prédio tombado,da Rua do Livramento, área portuária doRio de Janeiro, o Jornal do Commercio estáem vias de adquirir nova sede, no bairrode São Cristóvão, para onde também serãotransferidas as Rádios Tupi e Nativa, quefazem parte do Grupo Diários Associados,no Rio de Janeiro. A instalação gráfica doJornal será modernizada, com aquisição denovas rotativas e outros equipamentos deúltima geração.Maurício Dinepi, diretor-presidente doJornal desde 2003, acredita ser necessário“repensar estratégias de comercialização,sem comprometer a qualidade editoriale a estabilidade financeira da empresa”,e afirma: “O JC chega aos 185 anossólido, consagrado como o veículo maispesquisado da Biblioteca Nacional pelomeio acadêmico. Não há cenário históricoou econômico que se possa construir doBrasil que não tenha sido registrado naspáginas do Jornal do Commercio”.Na solenidade, compuseram a mesao presidente do Tribunal de Justiça doRio de Janeiro (TJ-RJ), desembargadorManoel Alberto Rebêlo dos Santos; opresidente nacional dos Diários Associados,Álvaro Teixeira da Costa; MauricioDinepi; o vice-governador do Rio deJaneiro, Luiz Fernando de Sousa Pezão; ogovernador Sérgio Cabral; Ernane Galvêas;o procurador-geral de Justiça do estadoClaudio Soares Lopes; e o presidente daAssociação Brasileira de Imprensa (ABI)Maurício Azedo.118 Novembro 2012 - n. 52 Revista TCMRJ

Tribunais de Contas eDesenvolvimento EconômicoRepresentantes de 31 dos 34Tribunais de Contas do Brasilparticiparam, no dia 24 deoutubro, em Brasília, do Encontro“Tribunais de Contas e DesenvolvimentoEconômico”, realizado pelo Sebrae Nacional,em parceria com a Associação dos Membrosdos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon)e o Instituto Rui Barbosa (IRB).Cerca de 52 conselheiros, auditorese técnicos de 25 Tribunais de Contas deEstado, de cinco Tribunais de Contas deMunicípios e um do Tribunal de Contasda União estiveram presentes. O eventocontou ainda com a participação derepresentantes de Sebrae Estaduais.A abertura do encontro foi realizadapelo ministro vice-presidente do TCU,Augusto Nardes, pelos presidentesdo Sebrae, Luiz Barreto, e da Atricon,conselheiro Antonio Joaquim, e pelovice-presidente do Instituto Rui Barbosa,conselheiro Julio Pinheiro.A meta e os resultados esperados coma parceria firmada entre o Sebrae, a Atricone o Instituto Rui Barbosa, que teve comoprimeiro ato a realização do Encontro, foidefinida como “Uma verdadeira revoluçãocom ganhos para a sociedade, para acidadania e para o país”.O conselheiro presidente AntonioJoaquim disse, na ocasião, que entendia aparceria e a atividade como uma obrigação.Segundo o presidente da Atricon, ostribunais de contas têm o dever de fiscalizaros órgãos públicos quanto à aplicação dasvárias legislações infraconstitucionais,entre as quais se destaca a LC 123/2006.“Essa lei tem o potencial de desenvolver aeconomia local, gerar emprego e distribuirrenda”, observou o conselheiro.Para Antonio Joaquim, os TCs devematuar primeiro no campo pedagógico,explicando e orientando os jurisdicionadossobre a abrangência e as exigências dalegislação; em seguida, atuar classificandoo não cumprimento da legislação como umato grave por parte dos órgãos públicos.Finalmente, aplicando sanções contragestores que deixam de observar a lei. “SeConselheiro Antonio Joaquim, presidente da Atricontodos os municípios cumprissem a lei quedetermina o tratamento diferenciado esimplificado às microempresas, teríamosuma revolução em nível nacional”,ponderou, lembrando que os tribunaisde contas têm papel fundamental naefetividade da Lei Complementar nº123/2006.O conselheiro vice-presidente doTCE-AM e vice-presidente do Instituto RuiBarbosa, Júlio Pinheiro, também destacoua parceria e manifestou o compromissodos tribunais de contas na aplicação dalegislação em questão. O vice-presidentedo TCU, ministro Augusto Nardes, tambémmanifestou apoio à parceria firmada entrea Sebrae/Atricon/IRB.Após a abertura, houve a projeção defilmes sobre prefeitos empreendedoresdo Sebrae e palestras sobre a LeiC o m p l e m e n t a r n º 1 2 3 / 2 0 0 6 edesenvolvimento econômico.Luiz Barreto disse que os resultados daparceria interessam ao Brasil. “Temos queaproveitar a geração dos novos prefeitos eo poder de convencimento dos tribunaisde contas para estender a aplicaçãoda Lei Complementar nº 123/2006.Não podemos esquecer que 99% dasempresas brasileiras são micro e pequenas,representam 70% dos empregos geradose contribuem com 25% do PIB nacional”,registrou o presidente.Barreto disse que os tribunais decontas têm condições de ajudar muitona efetividade da legislação no queconcerne à fiscalização quando dascompras governamentais, assegurando otratamento diferenciado às microempresasnos procedimentos licitatórios paraaquisições de produtos ou serviços atéR$ 80 mil.Durante a tarde, uma mesa de trabalhocomposta pela Atricon, IRB e Sebraepresenciou a apresentação de algumasexperiências vividas por tribunais decontas e prefeituras municipais.A definição de estratégias para arealização dos encontros estaduais foi feita,na sequência, pelo gerente da Unidade dePolíticas Públicas do Sebrae, Bruno Quick,e, em seguida, a formalização da adesão aoplano de ação pelos tribunais de contas.Luiz Barreto, presidente do SebraeRevista TCMRJ n. 52 - Novembro 2012119

REGISTROAJUFE empossa nova diretoriaTomou posse no dia 12 de junho, em cerimôniarealizada no Clube Naval de Brasília, a nova diretoriada Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe),eleita para o biênio 2012/2014, que será presididapelo juiz federal Nino Oliveira Toldo. O novo presidente é titularda 10ª Vara Federal Criminal da São Paulo. Formado em Direitopela USP em 1986, NinoToldo é doutor em Direito Econômicoe Financeiro pela mesma universidade e mestre em Direito eServiço Social pela Unesp. É o segundo juiz federal mais antigoem atividade na 3ª Região. Entrou na Justiça Federal em 1991,no primeiro concurso organizado pelo TRF-3.Para Nino Toldo, assumir a Ajufe é uma granderesponsabilidade: “Tenho consciência de tudo o que estecargo representa, da importância desta associação de juízesno cenário nacional, bem como do crítico momento pelo qualpassa a magistratura no Brasil”. Nino Toldo crê na importânciade inserir a magistratura nos grandes debates nacionais. “AAjufe terá uma gestão proativa e contribuirá com os órgãoscompetentes para o aperfeiçoamento do Poder Judiciário epara que uma sociedade melhor seja alcançada neste país. Osjuízes federais brasileiros têm consciência de seu papel e desuas responsabilidades”, ressaltou.O juiz federal Nino Oliveira Toldo fala da grande responsabilidade emassumir a AjufeEm discurso durante a posse, o presidente do SupremoTribunal Federal, ministro Carlos Ayres Britto, saudou a novadiretoria. “O STF sempre teve um diálogo respeitoso e fácilcom a associação. Eu, como presidente do Supremo e do CNJ,felicito a diretoria que se despede e cumprimento com muitahonra a nova diretoria, na certeza de que manterá a tradiçãoexcelente de competência, de civismo, de devoção à causapública”, afirmou Ayres Britto.TCU inaugura novas instalações no Riode JaneiroOTribunal de Contas da Uniãoreinaugurou, no dia 21 desetembro, as novas instalaçõesda Secretaria de ControleExterno do Rio de Janeiro (Secex-RJ) eda 9ª Secretaria de Controle Externo(9ª Secex), no prédio do Ministério daFazenda. O TCU mantém secretarias emtodas as capitais com o objetivo de estarpróximo das unidades jurisdicionadas.Para o presidente do TCU, ministroBenjamim Zymler, as duas secretariastêm importância estratégica, “poisinteragem com a comunidade local, eaqui temos grandes empresas estatais,mais ainda em função do crescimentoexponencial do Rio de Janeiro no cenáriointernacional e brasileiro, o que significaque o tribunal tem que ficar atento eter condições operacionais para quese possa fazer a melhor fiscalizaçãopossível”.Foi realizada, também, umareestruturação das dependências, dainfraestrutura tecnológica e de trabalhonas instalações do auditório do TCU.Cento e nove servidores ativos da pastaestão lotados no Rio de Janeiro, nas duasunidades, dos quais cerca de 80 sãoauditores fiscais. O TCU tem cerca de2.700 servidores, sendo que 700 estãodistribuídos nos 26 estados.Autoridades e servidores presentes à inauguraçãoEstiveram presentes à inauguração ogovernador Sérgio Cabral, o ministro doTCU e relator-geral da Copa do Mundo2014 junto ao Tribunal, Valmir Campelo,os ministros do TCU, Marcos Vilaça,Aroldo Cedraz e Luciano Brandão, ovice-governador Pezão e o secretário daSecex-RJ, Osvaldo Perrout, entre outrasautoridades.120 Novembro 2012 - n. 52 Revista TCMRJ

Foto: José Evaldo Vilela/MP DFTProcurador Sérgio Demoro lançalivro “Estudos de Processo Penal”Em cerimônia concorrida, foi lançada no dia01 de outubro, no auditório do prédio-sededo Ministério Público do Estado do Rio deJaneiro (MPRJ), a quarta edição do livro“Estudos de Processo Penal”, do procurador de Justiça,Sérgio Demoro Hamilton, pela editora Lumem Juris.Ao iniciar a solenidade, o Procurador-Geral deJustiça, Cláudio Lopes, ressaltou a honra que é parao MPRJ ter Sérgio Demoro comandando a Revista deDireito da instituição, segundo ele, “um setor com oqual jamais tive que me preocupar, devido ao esmeradotrabalho realizado pelo procurador”.Demoro recebeu ainda homenagens do ministro doSuperior Tribunal de Justiça (STJ), Hamilton Carvalhido;da coordenadora do Centro de Estudos Jurídicos do MinistérioPúblico(CEJUR), procuradora de Justiça MariaCristina Tellechea; dos procuradores de Justiça, PauloCesar Pinheiro Carneiro e Adolfo Borges Filho; dos desembargadoresJosé Muiños Piñeiro Filho e Paulo Rangel;e do promotor de Justiça Décio Luiz Alonso Gomes.Sérgio Demoro começou a carreira de advogado em1957. Ingressou como promotor público no MinistérioPúblico do Rio de Janeiro em 1960. Em 1965, passou apromotor de Justiça substituto e, em 1970, tornou-sepromotor titular. Em 1978, passou a ser diretor da Revistado MPRJ, da qual se afastou em 1982, mesmo ano em quefoi promovido a procurador de Justiça. Aposentado em2002, retornou à Revista em 2005, onde permaneceu até2007. Demoro reassumiu o cargo em janeiro de 2009, ondeSérgio Demoro autografa a quarta edição de seu livropermanece como diretor da publicação.A carreira de Sérgio Demoro está registrada no livro “Contributosem Homenagem ao Professor Sérgio Demoro Hamilton”, trabalho coordenadopelos promotores de Justiça Alexander Araújo de Souza e DécioAlonso, e que conta com a colaboração de 25 juristas do Rio de Janeiro,Minas Gerais e São Paulo.Em “Estudos de Processo Penal - 4ª série”, há escritos originais,como novas questões de Processo Penal; a taxatividade das atribuiçõesdo assistente do Ministério Público; o aditamento provocado; forma eformalismo abstruso e a discutível constitucionalidade do art. 385, infine, do Código de Processo Penal.Procuradora é reconduzida a cargono MPDFTProcuradora Eunice Amorim CarvalhidoAprocuradora de Justiça Eunice Pereira AmorimCarvalhido foi reconduzida ao cargo deProcuradora-Geral de Justiça do Distrito Federale Territórios. A Sessão Solene de Reconduçãoao Cargo para o biênio 2012-2014 foi realizada no dia30 de outubro, no Edifício Sede do Ministério Público doDistrito Federal e Territórios, em Brasília, DF.Em seu primeiro mandato, de 2010 a 2012, a procuradorabuscou fortalecer o atendimento ao cidadão emtodas as cidades do Distrito Federal. Neste mandato,um dos seus principais focos serão as promotorias deJustiça.Eunice Carvalhido é uma das idealizadoras da criaçãodas Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público,do Meio Ambiente e da Ordem Urbanística.Revista TCMRJ n. 52 - Novembro 2012121

REGISTROPrimeiro concurso para oTCMRJ, vinte e um anos depois...Há 21 anos, o Tribunal deContas do Município doRio de Janeiro realizou seuprimeiro concurso público,atendendo aos preceitos constitucionaisque passaram a regulamentar a admissãode servidores a partir da Constituição de1988. O Edital foi publicado no DiárioOficial do dia 22 de julho de 1991, páginas54 a 56, e visava ao preenchimento de 170vagas, sendo 80 de nível superior (analistade informação, analista organizacional,bibliotecário, contador, técnico decomunicação social e técnico de controleexterno), 10 de 2º grau (desenhistae técnico de contabilidade), 46 de 1ºgrau (artífices de alvenaria e pintura,carpintaria e madeira, eletricidade,instalações hidráulicas, mecânica, etelecomunicações, ascensorista,datilógrafo, digitador, e telefonista) e 34de nível elementar. Os cargos com o maiornúmero de vagas foram os de técnico decontrole externo (61), datilógrafo (20) eagente de portaria (16 vagas).O concurso teve validade de 2 (dois)anos, prorrogáveis por mais 2 (dois)anos.Os candidatos aprovados, quecomeçaram a ser convocados no início de1992, trouxeram um nível de excelênciaque se reflete até hoje.Em comemoração aos 21 anos derealização do primeiro concurso públicopara o Tribunal de Contas do Municípiodo Rio de Janeiro, a Revista TCMRJ ouviualguns dos servidores, que ingressaramneste concurso, sobre as expectativasvividas a partir da aprovação.Para você, o que representou o primeiro concurso do Tribunal de Contas do Município doRio de Janeiro, em 1991?Qual era a sua situação profissional à época do concurso?Suas expectativas em relação ao TCMRJ foram atendidas? De que maneira?Jaqueline Dias de MelloAssessora Especial da Secretaria-Geral de Controle ExternoO concurso deu início ao processo de modernização do TCMRJ. AInstituição passou a valorizar a meritocracia, considerando a aptidãopessoal específica para determinada atividade o fator essencial para aconquista de posições. Reconhecer o mérito é a maneira mais eficientede estimular o aperfeiçoamento constante do trabalho desenvolvidopor esta Corte.Eu havia acabado de me formar na faculdade de Direito.Minhas expectativas foram plenamente atingidas. A maior prova dissoé que estou aqui até hoje. Gosto de trabalhar no TCMRJ. Tenho orgulhode fazer parte do corpo de funcionários desta Instituição.122 Novembro 2012 - n. 52 Revista TCMRJ

Marco Antonio Brito de SousaAgente de Vigilância e PortariaPara mim, o concurso representou um avanço, pois creio que o concurso é omeio mais democrático de ingresso no serviço público e produz um quadroefetivo de servidores.Na ocasião, eu estava na informalidade. O certame do TCMRJ deu-me a chancede voltar ao mercado formal.Minhas expectativas foram plenamente atendidas, pois estamos em um excelenteambiente de trabalho, com pessoas de bom nível cultural e competentíssimas;além de ser este um dos órgãos mais importantes do município do Rio.Rodolfo Luiz Pardo dos SantosAssessor-Chefe de InformáticaO concurso representou o início de uma grandetransformação do ambiente e dos resultados doTCMRJ. A sociedade carioca conta com um quadrotécnico multidisciplinar, altamente capacitado. Aequipe que ingressou no Tribunal em 1992 deu umagrande contribuição para a modernização da Casa,com a aplicação de novas técnicas de auditoria, com abusca pela integração com o Controle Interno e com oSistema Tribunais de Contas.Me formei em dezembro de 1986 na UniversidadeFederal de Santa Catarina. Trabalhava na empresa deProcessamento do Estado de SC, quando fui convidadoa trabalhar no Rio de Janeiro em uma empreiteirada Usina Hidrelétrica de Itaipu Binacional, naSuperintendência de Engenharia. Nesta época, opaís estava em uma grande crise política, com muitainflação e desemprego. Para complementar meuorçamento, no período noturno, também era professorsubstituto na PUC-RIO, na cadeira de Análise de Sistemas.Como o conteúdo programático do concurso do TCMRJera exatamente o mesmo que eu ministrava aulas nauniversidade, encarei o desafio de tentar uma das duasvagas oferecidas pelo Tribunal. Foi quando iniciei umanova e importante fase de minha vida.Minhas expectativas foram, em muito, atingidas. Valelembrar que àquela época existiam 03 computadores,sendo 01 deles emprestado pela AST-RIO. Não existiauma área específica de informática. Com o apoio doentão diretor de Controle Externo, Paulo ArmandoMedeiros, conseguimos criar um grupo informal deTecnologia de Informação, que depois foi transformadona Assessoria de Informática. Foram inúmeros relatórioscom exposições de motivos que justificavam a criação deuma área específica de TI, que deveria estar vinculadaà Presidência, dada a importância estratégica do tema.Outro fator a ser destacado foi a integração do novo grupoque ingressou no TCMRJ. Discutíamos intensamenteas mudanças necessárias, que quase sempre eramaceitas pelos dirigentes do TCMRJ. Alerto, no entanto, anecessidade de renovação, pois muitos se aposentam nospróximos anos, e este movimento deve ser contínuo.Revista TCMRJ n. 52 - Novembro 2012123

EM PAUTAMiguel Germigos da FrancaDiretor da Divisão de ComunicaçõesO concurso representou a oportunidade de ingresso em um órgão públicotão bem conceituado como o TCMRJ, alcançando a almejada estabilidade edemais vantagens inerentes aos servidores públicos do município do Riode Janeiro.Quando fiz o concurso eu trabalhava em uma agência de viagens e turismo, eera funcionário temporário do IBGE, onde atuava como técnico censitário.Minhas expectativas foram superadas, tendo em vista o ótimo ambiente, aoferta de capacitação profissional, a possibilidade de progressão funcional,enfim, superadas por um conjunto de fatores positivos que compõem o nossoambiente de trabalho e, também, pelo orgulho de ser parte de um órgão quetrabalha com seriedade e afinco, em prol da sociedade carioca.Paulo Ricardo SchwinnChefe de Serviço de Habilitação e Controle do DGFO concurso representou para mim uma espécie de ‘Portal de Esperança’ paraum futuro melhor. Eu me lembro de como aquele dia de 1991, o último diapara se inscrever no concurso, mudou minha vida para sempre!Eu estudava na UFF e estava no segundo período de Jornalismo. Não tinhaperspectivas imediatas de arranjar estágio e o concurso do TCMRJ era umaoportunidade boa, pois oferecia vagas para nível médio.Minhas expectativas foram atendidas, com certeza. Hoje tenho um excelentesalário, um bom padrão de vida. Nunca me esquecerei daquele dia de 1991em que passei em frente à Biblioteca Pública dos CIEPS (um dos locais deinscrição), na Avenida Presidente Vargas. Aqueles momentos que se seguiram,em que entrei na fila, preenchi o formulário de inscrição e entreguei a taxapaga para a atendente, mudaram minha vida para sempre!Suzette Borges Correia do ValleInspetora Setorial da 7ª IGEVejo o concurso público como um marco na história desta Corte de Contas.Uma mudança de paradigma fundamental para consolidar a sua atuaçãoà luz da Constituição Federal de 1988 e que, desde então, procura estarna vanguarda do controle das contas públicas.Na época, eu atuava como profissional no ramo de engenharia civil, mastinha plena ciência de que a opção pela carreira de fiscalização significariarenunciar ao trabalho de engenheira, embora atualmente tenha voltadoa ter contato com temas ligados à tal área de trabalho.Até prestar o concurso, trabalhava na iniciativa privada e não tinha muitavisibilidade da complexidade da Administração Pública e da importânciado TCMRJ. Sinto-me honrada e feliz em fazer parte dessa Instituição deControle Externo.124 Novembro 2012 - n. 52 Revista TCMRJ

INAD e CAE lançam livrode receitas do Programa deAlimentação EscolarReceitas do Programa de Alimentação EscolarOInstituto de Nutrição AnnesDias – INAD e o Conselhode Alimentação Escolar –CAE promoveram, no dia13 de novembro, o lançamento do livro“Receitas do Programa de AlimentaçãoEscolar”. O evento foi realizado noAuditório Meri Baran – 8º andar doCentro Administrativo São Sebastião– CASS.O inspetor-geral Marcus ViniciusPinto da Silva, da 3ª Inspetoria-Geraldo Tribunal de Contas do Municípiodo Rio de Janeiro, fez parte da mesade abertura do evento. O convite paraparticipação foi motivado pelo relatóriode Inspeção Operacional realizada noPrograma de Alimentação Escolar –PAE, onde foi apontada a necessidadede maior divulgação e conscientizaçãoda importância do PAE junto aos pais,alunos e professores.Segundo o INAD, o relatório doTCMRJ foi a semente para o surgimentoda proposta do livro, que tem comoobjetivo disseminar a cultura daeducação alimentar através de receitasde cardápio que são praticados naescola.Após a abertura do evento, anutricionista Luciana Maldonadopalestrou sobre o tema. Na sequência,foram apresentadas diversas sugestõesque foram anotadas e debatidascom os convidados e, ao final, foramdistribuídos dois exemplares do livropara cada escola, destinados aos paisque compõem o Conselho EscolaComunidade – CEC.Revista TCMRJ n. 52 - Novembro 2012125

POR DENTRO DO TCMRJ4ª IGE: fiscais incansáveisda saúde do municípioEquipe da 4ª Inspetoria- GeralAproximadamente 80% darotina dos 29 funcionáriosda 4ª Inspetoria-Geral doTribunal de Contas do Municípiodo Rio de Janeiro são dedicadosà área de saúde da cidade. Ainspetora-geral, Lucia Knoplech, faladesse “grande desafio”.“É da competência da 4ª IGEfiscalizar as Secretarias Municipaisde Saúde, de Esporte e Lazer, e deCiência e Tecnologia, o próprioTCMRJ, a Câmara Municipal, e aEmpresa Olímpica, criada em junhode 2011 para coordenar a execuçãodas atividades e projetos municipaisrelacionados à realização da Copa doMundo de 2014 e dos Jogos Olímpicose Paralímpicos de 2016. Mas, a funçãoprincipal da 4ª IGE, hoje, é fiscalizara área de saúde, tanto pela grandee complexa rede hospitalar, umadas maiores do Brasil, como pelovolume de recursos envolvidos – R$4 bilhões, em 2012, e a previsãopara 2013 é de R$ 4,5 bilhões. Paraentendermos melhor a Secretaria deSaúde, contratamos a Escola Nacionalde Saúde Pública – ENSP e, juntos,montamos um curso específico para oTribunal, em nível de pós-graduação,com duração de um ano”.Lucia explica que a IGE atua dentroe fora do Tribunal. Internamente,são analisados todos os contratosencaminhados ao TCM pelos órgãosjurisdicionados. Já o programa deatuação externa é elaborado emconjunto, no início de cada ano, epropõe, em média, duas inspeçõesordinárias por mês, duas auditoriasoperacionais por ano, e duas visitastécnicas por semana. Há ainda asi n s p e ç õ e s ex t ra o rd i n á r i a s , q u esão realizadas por solicitação daCâmara.“Vou falar mais da área de saúdeporque é a que mais nos ocupa. Oserviço de atenção básica – postos desaúde, centros municipais e UPAs – ,por ser uma missão extremamenteimportante do governo municipal,tem de ser acompanhado o tempointeiro pelo Tribunal. Realizamos,então, visitas técnicas, que é umacompanhamento sistemático, duasvezes na semana, para verificar toda aparte física e estrutural das unidades,se tem médico ou não, e o que faltapara o cidadão poder ter atendimentocontinuado - medicina preventiva -,evitando, assim, o congestionamentonos hospitais. Todos esses dados sãoreunidos em relatórios e enviadosà Secretaria. O resultado dessetrabalho tem sido muito gratificante.Com os apontamentos dos técnicosdo TCM, ajudamos às unidades aconseguirem soluções que sozinhosnão conseguiriam.“Quanto às inspeções ordinárias,a finalidade é examinar a execuçãodos contratos, se estão funcionando,e com o melhor preço. Já as auditoriasoperacionais são um trabalho maiscomplexo, voltado para os programasdesenvolvidos pela secretaria. Quandovamos auditar um programa, como126 Novembro 2012 - n. 52 Revista TCMRJ

por exemplo, o de Tuberculose, daSecretaria de Saúde, que realizamosrecentemente, fazemos todo umtrabalho de preparação, de pesquisa,para entendermos como funciona adoença, de que forma é transmitida,em que lugares tem atendimentoetc. É a fase de planejamento, paradepois sairmos em campo. Quandoidentificamos algum problema, aque chamamos de ‘achado deauditoria’, encaminhamos para asecretaria, apresentando sugestões eoportunidades de melhoria, e ficamosem contato com o coordenador doprograma para verificarmos se nossasinstruções foram implantadas”.Segundo Lucia, a implementaçãoda Lei nº 5026/2009, sancionada peloprefeito Eduardo Paes, que permite aopoder executivo repassar a gestão doorçamento para organizações sociais– OSs, dobrou o desafio dos técnicosda 4ª IGE. “As OSs são entidadespré-qualificadas por uma comissãoda prefeitura, sem fins lucrativos,cujas atividades são dirigidas aoensino, à pesquisa científica, aodesenvolvimento tecnológico, àproteção e preservação do meioambiente, à cultura, à saúde e aoesporte. No momento, quase 50%do orçamento da saúde já estão namão de organizações sociais. O nossoentendimento é que é discricionário,está previsto em lei; só que, nomomento em que o Estado deixade executar suas tarefas e delega aterceiros, ele passa a ter o dever defiscalizar ainda mais. E o problemaé que nem sempre a secretaria temuma estrutura de fiscalização comodeveria ter, então, o nosso trabalhotem sido dobrado. Estamos avaliandotodos os contratos de gestão comessas organizações - que hoje giramem torno de R$ 3 bilhões -, e todosos processos seletivos realizadosentre essas organizações e empresassubcontratadas. É muito dinheiroenvolvido! A Secretaria de Saúde,concordando com a nossa observaçãoquanto à carência de fiscalização,contratou a Fundação Getúlio Vargaspara fazer o acompanhamentode custos. Para o ano, estamosprogramando fazer uma auditorianeste sistema de acompanhamentoda FGV. As Secretarias de Ciênciae Tecnologia e de Esporte e Lazertambém adotaram o novo modelo degestão e já estão trabalhando com asorganizações sociais.Para Lucia, auditar o próprioórgão de trabalho é sempre umas i t u a ç ã o c o n s t ra n g e d o ra . “ N ó sfazemos uma inspeção por ano noTribunal, quando então verificamostoda a parte financeira, contábil, debens móveis e contratos realizados.Apesar de delicado o serviço, porquefiscalizamos os próprios colegas,nunca tivemos qualquer tipo deproblema, pois todos colaboram porentender que estamos cumprindonossa missão. E é assim também coma Câmara Municipal”.C o m e m o r a n d o 2 0 a n o s d e“dedicação integral” ao Tribunal, Luciase emociona ao falar de sua equipe e detoda experiência adquirida ao longodesse tempo. “Entrei no TCMRJ pormeio do concurso de 1992 e fui diretopara a 4ª IGE. Passei por todos os cargosda Inspetoria: fui assessora, inspetorasetorial, até assumir, em 15 de janeirode 2001, como inspetora-geral. Minhavida profissional dentro do Tribunal seconfunde com a Inspetoria. O resultadoque temos aqui, do qual muito meorgulho, é do verdadeiro trabalhode equipe, de um grupo totalmentecomprometido com o que faz. E foipor essa dedicação que conseguimos,por meio de auditoria no contratode uma empresa de ambulâncias,que fosse aberta uma comissão deinquérito para apurar os responsáveispor diversas irregularidades. Ocontrato foi cancelado e a empresadeclarada inidônea. Além de e-mail,fax, telefonemas de agradecimentoque recebemos de coordenadores dassecretarias. Esse retorno é gratificante.Os treze funcionários que entraramagora na Inspetoria – concurso de2011 - são de nível excelente, muitobem formados, com vontade de acertare que já se engajaram no clima amigo,dedicado e de grande energia positivada 4ª IGE”.Servidores da 4ª IGEAmancio Fernandes PulcherioAlessandro Rafael BlenkÂngelo dos Santos NetoAntonio Carlos da SilvaAntonio Francisco Gioia Soares JúniorBreno Marcos dos SantosCarina Franco Dias LyraClaudio Costa AndradeClaúdio Pereira CaldeiraCicero dos Santos SilvaDaniel Junger Goulart FilhoDanilo Felipe VairoDeusimar CorrêaFábio Ferreira MartinsGabriela Magnani PeixotoJones Wilson Gonçalves FlexaJorge Barreiros de SouzaLeandro Monteiro FariaLucia KnoplechMarcelo da Silva RibeiroMarcelo Monjardim AbramovicPaulo Augusto Pimentel SouzaPaulo Pimentel WullhynekRafael Sorosini OliveiraRicardo Duarte LevoratoRodrigo Fernandes de AbreuSérgio WaldmanSiraguaia Silva da MottaWalter Ribeiro CavalcantiRevista TCMRJ n. 52 - Novembro 2012127

REGISTROVisitas ao TCMRJSetembro.2012Dia 26 – Marcus Vinícius Pinto da Silva, inspetorgeralda 3ª IGE, com alunos da E.M. JoãoSaldanhaOutubro.2012Dia 29 – Conselheiro Domingos Augusto Taufner e a chefede gabinete Moema M. M. de Galiza, do TCE/ ES, entre MarcoAntonio Scovino, secretário-geral de Controle Externo, e SérgioAranha, chefe de gabinete da Presidência do TCMRJDia 1 - Thiers Montebello com os procuradores Carlos Antonio da S. Navega, José Augusto Guimarães e AstérioPereira dos SantosDia 3 - Thiers Montebello e conselheiro Nestor Rocha com Paulo Roberto Ribeiro Pinto, presidente da Light, eFernando Antônio Fagundes, diretor jurídico da Light128 Novembro 2012 - n. 52 Revista TCMRJ Revista TCMRJ n. 52 - Dezembro 2012 128

Dia 4 - Sérgio Aranha, José Renato Torres Nascimento, assessor de segurança institucional do TCMRJ, juiz MauroMartins; os desembargadores Carlos Oliveira, Adriano Celso Guimarães, Guaraci Vianna, Cherubin HélciasSchwartz Junior, Thiers Montebello, Agostinho Teixeira de Almeida Filho; o procurador Flávio Willeman; e osdesembargadores José Carlos Maldonado, Antonio Carlos Esteves Torres e Marco Antônio IbrahimDia 5 – Professor e médico LuizMaurício FogelDia 9 – Promotor deJustiça Humberto DallaBernardina de Pinho e oprocurador-geral do Clubede Regatas do Flamengo,Rafael De PiroDia 10 - Professor Nelson Mello e Souza,presidente da Academia Carioca de LetrasRevista TCMRJ n. 52 - Novembro 2012129

Dia 10 - Advogados José Carlos Tórtima e Gilberto Povina CavalcantiDia 10 - Deputados Dica e Domingos BrazãoDia 17 - ProcuradorAstério Pereira dosSantos e o promotorAlberto Flores Camargo130 Novembro 2012 - n. 52 Revista TCMRJ

Dia 17 - Sérgio Aranha, Thiers Montebello, Manolo R. Romar, Sergio Tadeu Sampaio Lopes e Julio BarcelosDia 26 - Promotor Alberto Flores Camargo, desembargadores José Carlos Paes e Agostinho Teixeira de AlmeidaFilho, advogado Bruno Calfat, Thiers Montebello, desembargador Gabriel de Oliveira Zéfiro e os procuradoresAntônio José Campos Moreira, Marcos André Chut e Astério Pereira dos SantosDia 30 - Deputado SamuquinhaRevista TCMRJ n. 52 - Novembro 2012131

Novembro.2012Dia 1 - Conselheiro Thiers Montebello entre osmembros da comitiva da Guatemala, composta peloassessor Héctor Sántizo, pela diretora de AuditoriaGovernamental, Maria Elizabeth Pácaja, pelaControladora Geral de Contas, Nora Segura deDelcompar e pelo Subcontrolador Sérgio OswaldoPérezFoto: Simone TavaresDia 5- José Luiz Coutinho deCarvalho, desembargador GiuseppeVitagliano, Thiers Montebello,delegada Marta Rocha, chefe daPolícia Civil, e Luis Zettermann,chefe de gabinete da PCRJDia 8 - Conselheiro Fabiano Silveira, do CNMP, desembargadores José Carlos Maldonado de Carvalho, CiroSoares, Mônica di Pietro e Bruno Dantas, Thiers Montebello, desembargadores Marcelo Lima Buhatem eGizelda Leitão Teixeira, procurador de Justiça Carlos Antônio da Silva Navega e o advogado Bruno CalfatDia 29 - DesembargadorFernando FernandyFernandes e VeraSampaio132 Novembro 2012 - n. 52 Revista TCMRJ

ESTUDOS DEPROCESSO PENALLIVROSAutor: Sérgio Demoro HamiltonEditora: Lumen JurisCarolina Purri Arraes LacerdaAssistente Jurídica do TCMRJOrenomado autor SérgioD e m o r o H a m i l t o n ,procurador de Justiçaaposentado do MinistérioPúblico do Estado do Rio de Janeiro, nosbrinda com a quarta série de sua obraEstudos de Processo Penal, que consistena compilação de artigos singularesde sua autoria, produzidos a partir de2007, ano seguinte à edição da últimasérie até então publicada (Estudos deProcesso Penal – 3ª Série – 2006).Seguindo a mesma linha dosdemais, o presente trabalho aborda commaestria outros 15 (quinze) diferentestemas, inerentes ao processo penalbrasileiro, enriquecendo sobremaneiraa doutrina pátria acerca da mencionadadisciplina. Também nesta obra épossível identificarmos característicasmarcantes do autor, tais como clarezae objetividade. Sempre utilizando umalinguagem acessível, o professor SérgioDemoro Hamilton se expressa comtamanha simplicidade, sem, no entanto,deixar de aprofundar-se em cada umdos ensaios propostos.Segundo palavras do próprio autor,“outra preocupação, ao lado da variedadede matérias enfrentadas, foi a de cultivara clareza quando da abordagem dosdiversos assuntos examinados, aindaquando estivessem eles revestidos damaior complexidade”. Pautados naótica sempre original do autor, osnovos artigos apresentados convidamos entusiastas do processo penal ainteressantes reflexões.Revista TCMRJ n. 52 - Novembro 2012Com efeito, mesmo ao tratar deassuntos sobre os quais muito já seescreveu, o mestre lhes dá uma novaroupagem, um novo enfoque. É o quepodemos constatar, por exemplo, notexto escrito sobre “A razoável duraçãodo processo e seus reflexos no processopenal”, através do qual o autor nosapresenta várias propostas, bem comosugestões práticas para minimizar asfalhas do sistema brasileiro.De outra banda, o autor abordaassuntos inovadores e bastantepolêmicos, como por exemplo, oestudo denominado “A invocaçãoao sobrenatural vale como prova?”.Neste ensaio, o professor trata de umassunto ainda muito delicado e poucodiscutido, deixando suas impressõessobre qual deva ser o tratamento maisadequado para a prova obtida por meiode documento psicografado.Sem a pretensão de esgotar aquitodos os temas abordados na obra emapreço, podemos afirmar com exatidãoque todos os textos, sem exceção, sãocapazes 133 de despertar a atenção doleitor e aguçar sua sede por novossaberes, seja pela controvérsia quealguns deles ainda geram – como, porexemplo, o artigo “Uma releitura arespeito do ônus da prova no processopenal”, seja pela reflexão que outrosdeles sugerem, especialmente aquelesreferentes à reforma da legislaçãoprocessual penal brasileira. Semdúvida alguma que, mais uma vez, oleitor foi agraciado com um materialde extremo valor para o mundojurídico.Novidades na Biblioteca agora on-lineTradicional espaço virtual de divulgação das últimas aquisições da Biblioteca doTCMRJ, o Novidades agora traz os links de todas as publicações cuja íntegra estejadisponível na internet ou na intranet. São hoje mais de 15 revistas especializadas,que mensalmente trazem as mais recentes produções da doutrina e os destaques dalegislação e da jurisprudência relacionadas à atividade dos tribunais de contas. Lá seencontram também livros, manuais técnicos e outras novidades.Confira: http://www.tcm.rj.gov.br/WEB/Site/noticias.aspx?Categoria=68Revista Revista TCMRJ TCMRJ n. 52 n. - Novembro 52 - Novembro 2012 2012133 133

CARTASAgradeço ao prezado Conselheiro Presidente pelagentileza do envio do exemplar da revista do “Tribunalde Contas do Município do Rio de Janeiro (TCMRJ)”,transmitindo os meus cumprimentos a Vossa Senhoria.Luiz Henrique da Silva SilveiraSenador da RepúblicaAgradeço-lhe a remessa da ed. nº51 da Revista TCMRJ, que destaca aLei de Acesso à Informação. Além daabrangência de temas que a publicaçãooferece aos leitores, merece louvor orealce e propriedade com os quais éabordada a referida norma, uma das maisimportantes conquistas da sociedadebrasileira e marco de nossa democracia.Em nome deste Parlamento, enviolhecongratulações pela excelênciado material e peço-lhe transmitir oscumprimentos aos demais membrosdo TCMRJ, bem como à Diretoria dePublicações dessa Instituição.Alexandre PostalDeputado EstadualPresidente da AssembleiaLegislativa/RSAcabo de receber a Revista TCMRJ,nº 51, agosto 2012, ano XXIX.Como sempre a revista está rica debons artigos sobre variados assuntosde interesse público e cultural.Está de parabéns o ilustre amigo etambém o seu departamento incumbidoda publicação.Jarbas MaranhãoConselheiro aposentado do TCE/PEGostaria de lhe agradecer a gentilezapelo envio do exemplar da Revista TCMRJ,editada pelo Tribunal de Contas doMunicípio do Rio de Janeiro, cujo conteúdochamou a minha atenção e interesse.Na expectativa de continuação daexcelente cooperação entre as nossasinstituições, queira aceitar, SenhorConselheiro, os protestos da maiselevada consideração e estima.Vítor CaldeiraPresident of the EuropeanCourt of AuditorsMuitíssimo grato pela remessa daRevista TCMRJ, edição de agosto de 2012,que contém importantíssimas matériaspara conhecimento da sociedadebrasileira, cabendo destaque, no meumodo de ver, à Lei de Acesso à Informação.O seu irretocável artigo de abertura –“Julgamento Histórico” – alenta a nossaesperança de que o Brasil não será mais omesmo após o julgamento do “Mensalão”,hoje, com a condenação do bandidomaior José Dirceu. Muito sucesso na suaadministração.Gen Ex Luiz GonzagaSchroeder LessaCumprimentando Vossa Excelência,sirvo-me do presente para agradecer orecebimento da Revista TCMRJ.Nilson Bruno FilhoDefensor Público Geral do Estadodo Rio de JaneiroCom muita satisfação acuso orecebimento de mais uma ediçãoda Revista TCMRJ, nº 51, agosto de2012.Manifesto este meu louvor pelaobra bem elaborada, contendo umacoletânea de matérias selecionadascom todo o primor, proporcionando atransparência de opiniões e decisõesque enaltecem o serviço público aser permanentemente valorizado edesenvolvido, abrilhantada ainda poraqueles que, como Vossa Excelência,e m p re s t a m toda a d e d i c a ç ã o eindiscutível espírito público.Jorge FelippePresidente da Câmara Municipaldo Rio de JaneiroAgradeço a remessa do nº 51 darevista desse douto Tribunal.Condorcet RezendeAdvogadoAo ensejo de cumprimentar VossaExcelência, acuso o recebimentoda Revista TCMRJ nº 51, de agostode 2012, onde Vossa Excelência,Corpo Técnico e colaboradores destaegrégia Corte de Contas, como decostume, apresentam, de formaclara e tecnicamente criteriosa,remissiva de atos desta Corte e dacidade do Rio de Janeiro que, como134 Novembro 2012 - n. 52 Revista TCMRJ

sempre, zelam pela transparência eexcelência das matérias , agregadasà exatidão e à verdade dos fatos eeventos relevantes para a cidade doRio de Janeiro.Isso posto, registro que, quandodo recebimento de cartão pessoal deVossa Excelência, externando seuscumprimentos, fato comum na suatratativa habitual, o que nos garantee ratifica, como sempre, os misteresdesempenhados por esta EgrégiaCorte de Contas, que tem comoconstante, sob a sua presidência,a ética e a garantia dos direitosconstitucionais e da verdade plena.Carlo CaiadoVereadorMuito grato pela gentileza do envioda publicação do Tribunal de Contas doMunicípio do Rio de Janeiro – RevistaTCMRJ – nº 51 – agosto 2012.João CapiberibeSenadorServimo-nos do presente paraacusar o recebimento da Revista TCMRJ– Tribunal de Contas do Município doRio de Janeiro, que trata sobre “Lei deAcesso à Informação”, ao tempo em queagradecemos e parabenizamos pelapublicação.Saumíneo da Silva NascimentoSecretário de Estado doDesenvolvimento Econômico,da Ciência e Tecnologia –Governo de SergipeTenho a honra de me dirigir a VossaSenhoria para agradecer a especialfineza da remessa da Revista TCMRJ,que certamente será de muita valiapara o desenvolvimento de meu misterjurisdicional.Eugenio Rosa de AraujoJuiz Federal Titularda 17ª Vara FederalA Biblioteca do Instituto dosAdvogados Brasileiros acusa e agradece oenvio do seguinte título: “Revista TCMRJ”do Tribunal de Contas do Município do Riode Janeiro, nº 51, a fim de compor o acervoda biblioteca do IAB, enriquecendo-asobremaneira.Informa ainda que a supracitada obraserá divulgada pelo Instituto, por 30 dias,a partir do mês subseqüente da doação.Fernando FragosoDiretor da Biblioteca do IABAgradeço a gentileza pelo enviodo exemplar “Tribunal de Contas doMunicípio do Rio de Janeiro, Lei deAcesso à Informação”. Na oportunidade,reitero protestos de elevada estima econsideração.Silvio Antônio de Oliveira MeloCoronel BMComandante-Geral do Corpo deBombeiros de Minas GeraisAcuso o recebimento de um exemplarda Revista TCMRJ, nº 51, agosto de 2012.Com os meus agradecimentos pelagentileza da remessa, informo que a obrafará parte do acervo da Biblioteca destaSeccional.Wadih DamousPresidente da Ordem dos Advogadosdo Brasil – OAB/RJCom satisfação, acusamos o recebimentoe agradecemos o envio da RevistaTCMRJ – nº 51 – agosto/2012 – AnoXXIX.Felicitamos o Excelentíssimo Senhor ea todos que contribuíram para o resultadofinal dessa elevada publicação.Conselheiro Wanderley ÁvilaPresidente do TCE/MGRecebi e agradeço o envio da RevistaTCMRJ, ano XXIX nº 51 – Tribunal deContas do Município do Rio de Janeiro,Agosto/2012.Tourinho NetoJuiz de Direito do Tribunal RegionalEleitoral da Primeira RegiãoEm nome da Senadora Ana Amélia,agradeço a gentileza do envio doexemplar da Revista do Tribunal deContas do Município do Rio de Janeiro,nº 51 – Agosto 2012.Patrícia R. AbrittaSubchefe de Gabinete da SenadoraAna AméliaEm nome de todos os integrantes doColégio Militar de Fortaleza – Casa deEudoro Corrêa – agradeço ao distintocompanheiro o envio da Revista doTribunal de Contas do Município do Riode Janeiro.Aproveito a oportunidade paraparabenizá-lo pela excelência dotrabalho.Luciano José PennaCel. QMBComandante e Diretor deEnsino do CMFRecebi e li a agradável edição daRevista TCMRJ, edição 51, agosto de2012, destacando a abordagem daatividade de inteligência, no âmbitodo controle, com o paralelo entre ainteligência policial e a investigaçãocriminal.Sebastião HelvecioConselheiro Corregedor do TCE/MGAcusamos o recebimento da ediçãonº 51, de agosto de 2012, da RevistaTCMRJ,deste egrégio Tribunal.Gostaríamos de parabenizá-lo pelaqualidade do conteúdo apresentadonesta publicação.José Carlos de Souza AbrahãoPresidente da ConfederaçãoNacional de Saúde - CNSRevista TCMRJ n. 52 - Novembro 2012135

EXPEDIENTER E V I S T ATribunal de Contas do Município do Rio de JaneiroAno XXIX – Nº 52 – Novembro de 2012 - ISSN 2176-7181Rua Santa Luzia, 732/sobreloja - Centro - Rio de Janeiro - RJCEP 20.030 – 042Tel: (0XX21) 3824.3690 - Fax: (0XX21) 2262.7940Internet: www.tcm.rj.gov.brE-mail: tcmrj_publicacao@rio.rj.gov.brPedidos de exemplares desta Revista pelo telefone 3824-3690Diretoria de PublicaçõesEditora: Vera Mary PassosRedatores: Denise Cook, José Luciano dos Santos Clemente e VeraMary PassosEquipe: Andréa Macedo, Carla Rosana Ditadi, Denise Losso, MeriSilva, Rose Pereira de Oliveira e Soria GuedesFotografia: Alexandre Freitas e Bráulio FerrazProjeto gráfico/Edição de arte: Carlos DIlustrações: Carlos D Design (Pablo Pablo)Diagramação: Carlos D Design (Tatiana Martins)Impressão: Walprint Gráfica e EditoraTiragem: 5.500 exemplaresCapa: Parque MadureiraOs artigos assinados e imagens fornecidas são de responsabilidadedos autores.TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIROPresidente: Thiers Vianna MontebelloVice-Presidente: José de Moraes Correia NetoCorregedor: Jair Lins NettoConselheiros:Fernando Bueno GuimarãesAntonio Carlos Flores de MoraesNestor Guimarães Martins da RochaIvan MoreiraProcuradoria Especial:Procurador-Chefe: Carlos Henrique Amorim CostaProcuradores: Antonio Augusto Teixeira Neto, Armandinados Anjos Carvalho, Edilza da Silva Camargo, FranciscoDomingues Lopes e José Ricardo Parreira de CastroSecretaria-Geral de Administração - SGA:Heleno Chaves MonteiroDepartamento-Geral de Finanças - DGFJosé Luiz Garcia de Morais CordeiroDepartamento-Geral de Pessoal - DGPAlexandre Angeli CosmeDepartamento-Geral de Serviços de Apoio – DGSSergio SundinSecretaria-Geral de Controle Externo - SGCE:Marco Antonio Scovino1ª IGE - Responsável: Maria Cecília A. de S. Cantinho2ª IGE - Responsável: Simone de Souza Azevedo3ª IGE - Responsável: Marcus Vinicius Pinto da Silva4ª IGE - Responsável: Lucia Knoplech5ª IGE - Responsável: Heron Alexandre Moraes Rodrigues6ª IGE - Responsável: Marta Varela Silva7ª IGE - Responsável: Marcos Mayo SimõesCoordenadoria de Auditoria e Desenvolvimento - CADCláudio Sancho MônicaGabinete da PresidênciaChefe de Gabinete: Sérgio AranhaAssessor Especial da PresidênciaSérgio Tadeu Sampaio LopesAssessoria de AudiovisualBráulio FerrazAssessoria de Comunicação SocialElba BoechatAssessoria de InformáticaRodolfo Luiz Pardo dos SantosAssessoria JurídicaLuiz Antonio de Freitas JúniorAssessoria de LegislaçãoMaria Cecília Drummond de PaulaAssessoria de Segurança InstitucionalJosé Renato Torres NascimentoCentro CulturalMaria Bethania VillelaDiretoria de PublicaçõesVera Mary PassosDivisão de Biblioteca e DocumentaçãoMaria Goreti Fernandes MoçaNúcleo de Estudos e PlanejamentoCarlos Augusto Werneck de CarvalhoSecretaria das SessõesElizabete Maria de SouzaCentro Médico de UrgênciaMaria Rita VerissimoRevista do Tribunal de Contas do Município do Rio de JaneiroAno I , n.1 (set/1981) .- Rio de Janeiro: TCMRJ, 19811. Administração Pública - Controle - Periódicos - Rio deJaneiro (RJ)CDU 35.078.3(815.3)(05)

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