Comissão de Licitação - PREGÃO - Tribunal de Contas do ...

Processo: 40/02069/201111/05/2011Comissão de Licitação – PREGÃOLICITAÇÃO POR PREGÃO Nº TCMRJ – 012/20111 PREÂMBULO1.1 O Município do Rio de Janeiro, através do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro,situado à rua Santa Luzia nº 732, Centro nesta Cidade, daqui por diante denominadosimplesmente, TCMRJ, leva ao conhecimento dos interessados que realizará, mediantePregoeiro designado pela Resolução Nº 699 de 25/05/2011, publicada no D.O. - RIO de27/05/2011, Licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇOGLOBAL, de acordo com a autorização do Exmo. Sr. Conselheiro-Presidente, constante doprocesso nº 040/02069/2011, objetivando a contratação do serviço de manutençãopreventiva e corretiva em central telefônica, que se regerá pela Lei Federal nº 10.520, de17/07/2002, pelo Decreto Municipal Nº 30.538, de 17/03/2009, pela Lei Complementar nº 123de 14/12/2006, pelas normas gerais da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, pelo Código deAdministração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro (CAF) – Leinº 207/80 e suas alterações, pelo seu Regulamento Geral (RGCAF), aprovado pelo Decretonº 3.221/81 e suas alterações, Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei deResponsabilidade Fiscal), no que não colidirem com as retro mencionadas normas gerais,bem como pelas cláusulas e condições deste ato convocatório.1.2 Os envelopes contendo a “proposta comercial” e os “documentos de habilitação”, deverão serentregues até às 14:30 horas do dia 28 de junho de 2011, impreterivelmente, quando, nolocal acima indicado terá início à sessão pública para a realização do pregão.1.3 Integram este ato convocatório os seguintes anexos:Anexo I Formulário padronizado de Proposta Comercial.Anexo II Declaração de Fato Superveniente (modelo).Anexo III Carta de Credenciamento (modelo).Anexo IV Declaração de Habilitação (modelo).Anexo V Declaração para atender inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93.Anexo VI Declaração LC-123/2006.Anexo VII Termo de Referência.Anexo VIII Minuta de Contrato.Anexo IX Termo de Vistoria.2 DO OBJETO E DO PRAZO2.1 O objeto do presente Pregão é a escolha da proposta mais vantajosa, representada pelomenor preço global, para a contratação do serviço de manutenção preventiva e corretiva dacentral telefônica do TCMRJ, sistemas PABX/MD 110 e CALL CENTER, da marcaEricsson, de acordo com as especificações constantes nos Anexos I e VII (PropostaComercial e Termo de Referência) do Edital.2.2 O prazo de execução dos serviços ora licitados será de 12 (doze) meses, contados a partir daassinatura do termo de contrato e retirada da respectiva Nota de Empenho.3 DO PREÇO3.1 Estima-se o valor global do presente pregão em R$ 40.680,00 (quarenta mil e seiscentos eoitenta reais).3.2 Os preços propostos serão cotados em moeda nacional e deverão corresponder aospraticados pela empresa, para pagamento à vista, na data da realização do pregão,englobando todas as despesas relativas aos serviços a serem prestados, bem como os1

Processo: 40/02069/201111/05/2011Comissão de Licitação – PREGÃOLICITAÇÃO POR PREGÃO Nº TCMRJ – 012/2011respectivos custos diretos e indiretos, taxas, remunerações, despesas fiscais e financeiras, equaisquer despesas extras e necessárias, não especificadas neste Edital, mas julgadasessenciais ao cumprimento do objeto desta licitação.3.3 Os preços propostos são fixos e irreajustáveis, não sendo considerada nenhumareivindicação para pagamento adicional ou reajustamento de preços.4 DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:4.1 As despesas decorrentes desta licitação correrão pela dotação orçamentária do Tribunal deContas do Município do Rio de Janeiro, para o exercício de 2011, Programa de Trabalho21.01.0103200042.051, Natureza de Despesa 3390.39.00 do orçamento em vigor.5 DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO5.1 Poderão participar do certame as pessoas físicas ou jurídicas que atuem em ramo deatividade compatível com o objeto licitado, inscritas ou não no Cadastro deFornecedores/Prestadores de Serviços da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro – SMA, ouno Sistema de Cadastramento de Fornecedores, mantido pela Subsecretaria de RecursosLogísticos – SUBLO, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Estado do Rio deJaneiro, ou no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, do GovernoFederal.5.1.1 Não serão admitidos na licitação os licitantes punidos, no âmbito da Administração PúblicaMunicipal, com as sanções prescritas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei n.º 8.666/93.5.1.2 A licitante interessada que retirar o Edital e seus Anexos junto ao Serviço de Preparo deLicitações do TCMRJ passará recibo atestando o recebimento de todos os documentosreferentes à presente licitação.5.1.3 Não será permitida a participação na licitação de mais de uma empresa sob o controle de ummesmo grupo de pessoas, físicas ou jurídicas.6 DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO6.1 Na data, horário, e local indicados no preâmbulo deste edital, os licitantes interessados,deverão se credenciar junto ao Pregoeiro.6.2 Os participantes poderão ser representados na sessão do pregão por seu representantelegal, desde que apresente o original ou cópia autenticada do Ato Constitutivo (ContratoSocial), acompanhado da carteira de identidade, ou por procurador munido do instrumento deprocuração, outorgado pelo representante legal da empresa, com firma reconhecida, compoderes expressos para o seu representante formular ofertas e lances de preços na sessão,manifestar a intenção de recorrer e de desistir dos recursos, bem como praticar todos osdemais atos pertinentes ao certame.6.3 A documentação referida no item 6.2 poderá ser substituída pela Carta de Credenciamento(Anexo III), a qual deverá ser apresentada juntamente com a carteira de identidade docredenciado e documento que comprove a representação legal do outorgante.6.4 Os licitantes poderão apresentar mais de um representante ou procurador, ressalvada aoPregoeiro a faculdade de limitar esse número a um, se considerar indispensável ao bom2

Processo: 40/02069/201111/05/2011Comissão de Licitação – PREGÃOLICITAÇÃO POR PREGÃO Nº TCMRJ – 012/2011andamento das sessões públicas.6.5 Serão aceitas propostas encaminhadas por meros portadores que não estejam munidos dosdocumentos mencionados nos itens 6.2 e 6.3. A ausência desta documentação implicará, deimediato, na impossibilidade da formulação de lances após a classificação preliminar, bemcomo na perda do direito de interpor eventual recurso das decisões do Pregoeiro, ficando olicitante impedido de se manifestar durante os trabalhos.6.6 O proponente deverá apresentar declaração dando ciência de que cumpre plenamente osrequisitos de habilitação.6.7 O proponente deverá apresentar declaração de Micro Empresa ou Empresa de PequenoPorte (LC 123/06 – anexo VI), se estiver enquadrado como tal.6.8 Cada credenciado somente poderá representar uma única licitante.6.9 Os documentos mencionados nos itens 6.2 ou 6.3, 6.6 e 6.7 deverão ser entregues aoPregoeiro fora de qualquer envelope.7 DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS7.1 Declarados encerrados os procedimentos de credenciamento, não mais serão admitidosnovos proponentes, dando-se início ao recebimento dos envelopes. A proposta comercialdeverá ser apresentada em envelope opaco, lacrado, contendo em sua parte externa efrontal, as seguintes indicações:ENVELOPE “1” – PROPOSTA COMERCIALTRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIROPREGÃO/TCMRJ Nº–012/2011(Nome e endereço completo do Licitante)7.1.1 A proposta de preços será apresentada por todos os participantes, no impresso fornecidopelo TCMRJ (Proposta Comercial – Anexo I), em 01 (uma) única via, sem emendas,ressalvas, rasuras ou entrelinhas em suas partes essenciais, preenchida conforme instruçõescontidas no seu verso.7.1.2 A proposta será válida por 60 (sessenta) dias, a contar da sua apresentação.7.1.3 A licitante proponente será responsável por todas as informações prestadas na sua proposta,sujeitando-se às penalidades legais, caso essas informações venham a induzir o Pregoeiroem erro de julgamento.7.2 Os participantes deverão apresentar a seguinte documentação, dentro de um envelopeopaco, fechado, contendo em sua parte externa e frontal, as seguintes indicações:ENVELOPE “2” - DOCUMENTAÇÃOTRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIROPREGÃO/TCMRJ Nº–012/2011(Nome e endereço completo do Licitante)3

Processo: 40/02069/201111/05/2011Comissão de Licitação – PREGÃOLICITAÇÃO POR PREGÃO Nº TCMRJ – 012/2011de Referencia, que são necessários à execução dos serviços objeto da presente licitação.c) – Prova de possuir no seu quadro técnico permanente, na data do Pregão, no mínimo 01(um) profissional técnico com formação superior compatível, habilitados pelo CREA;d) – Prova de possuir no seu quadro técnico permanente, na data do Pregão, no mínimo 02(dois) profissionais técnicos, comprovadamente habilitados através de certificados deespecialização técnica em centrais telefônicas, que ficarão encarregados da execução dosserviços de manutenção;e) – Comprovação de Capacitação Técnico-Operacional da empresa para desempenho deserviços de características semelhantes ao objeto da licitação, apresentando certidão ouatestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente averbadono CREA, demonstrando já haver a empresa executado atividade pertinente e compatível emcaracterísticas, quantidades e prazos, com o objeto da licitação;f) - Declaração de Visita Técnica, conforme modelo do Anexo IX (Termo de Vistoria),comprovando que a Licitante tomou conhecimento, mediante inspeção e informação, de todosos dados e elementos que possam vir a ter influência no valor da proposta e na execução dosserviços.7.2.4 Declaração emitida pelo próprio licitante (nos termos do Anexo V), conforme inciso V do art.27 da Lei nº 8.666/93.7.2.5 Declaração expedida pelo próprio licitante, na forma do Decreto Municipal nº 19.381, de 1º dejaneiro de 2001, atestando o atendimento às disposições daquele diploma legal, com oseguinte teor: “Declaramos para os fins do Decreto Municipal “N” nº 19.381, de01/01/2001, que nos quadros de nossa empresa não existe sócio e/ou funcionário quetenha ocupado cargo dos 1º e/ou 2º escalões da Administração Pública Municipal nosúltimos 12 (doze) meses”.7.2.6 O Anexo II, devidamente preenchido, tanto pelos licitantes que retirarem o Edital pela Internetquanto pelos que o retirarem junto ao Serviço de Preparo de Licitações.7.2.7 O Certificado de Registro Cadastral de Fornecedor/Prestador de Serviços da Prefeitura daCidade do Rio de Janeiro – SMA, ou no Sistema de Cadastramento de Fornecedores,mantido pela Subsecretaria de Recursos Logísticos – SUBLO, da Secretaria de Estado dePlanejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro, ou no Sistema de CadastramentoUnificado de Fornecedores – SICAF, do Governo Federal, poderá ser apresentado emsubstituição aos documentos listados nos itens 7.2.1 e 7.2.2, a e b.7.2.8 Os documentos exigidos no envelope “2 Documentação” deverão ser apresentados em 01(uma) via, no original ou em cópia reprográfica autenticada por tabelião de notas, ouainda, cópia simples acompanhada dos respectivos originais, de modo a permitir aautenticação pelo Servidor deste Tribunal na forma do Decreto Municipal nº 2.477, de25.01.80, bem como do art. 32 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.7.2.9 Na hipótese das certidões exigidas neste edital, em qualquer das fases da licitação, nãoconsignarem prazo de validade declarado no próprio documento, tampouco de não constarprevisão em legislação específica relacionada com o citado prazo de validade, deverão osreferidos documentos terem sido emitidos no máximo há 180 (cento e oitenta) dias,contados até a data de sua apresentação.5

Processo: 40/02069/201111/05/2011Comissão de Licitação – PREGÃOLICITAÇÃO POR PREGÃO Nº TCMRJ – 012/20118 DA ABERTURA, JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS8.1 Após a fase de credenciamento dos licitantes, na forma do disposto no item 6, o Pregoeiroprocederá à abertura das propostas de preços, verificando, preliminarmente, a conformidadedas propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório, com aconseqüente divulgação dos preços cotados pelos licitantes.8.2 Serão classificados pelo Pregoeiro o autor da proposta de menor preço e todos os demaislicitantes que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até 10%(dez por cento) à de menor preço.8.3 Não havendo pelo menos 03 (três) ofertas nas condições definidas no item 8.2, o Pregoeiroproclamará a classificação preliminar dos licitantes com as três melhores propostas, jáincluída a do licitante que tiver apresentado o menor preço na proposta escrita.8.4 Caso duas ou mais propostas escritas apresentem preços iguais, será realizado sorteio paradeterminação da ordem de oferta dos lances.8.5 Aos licitantes classificados será dada oportunidade para nova disputa, por meio de lancesverbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes, iniciando-se pelo autor da propostaclassificada de maior preço.8.6 O Pregoeiro convidará individualmente os licitantes classificados, na forma dos itens 8.2, 8.3ou 8.4, a apresentar os lances verbais, a começar pelo autor da proposta classificada demaior preço, seguido dos demais, em ordem decrescente de valor.8.7 O Pregoeiro poderá, motivadamente, estabelecer limite de tempo para a fase de formulaçãode lances verbais, mediante prévia comunicação aos licitantes e expressa menção na ata daSessão.8.8 Só serão aceitos lances cujos valores sejam inferiores ao último apresentado.8.9 O Pregoeiro poderá, motivadamente, estabelecer valores mínimos, em relação ao menorpreço, para os lances verbais subseqüentes, a serem ofertados pelos licitantes.8.10 Não serão aceitos dois ou mais lances do mesmo valor, prevalecendo aquele que forrecebido em primeiro lugar.8.11 A desistência de apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará aexclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preçoapresentado pelo licitante para efeito de ordenação das propostas.8.12 A desistência dos lances já ofertados sujeitará o licitante às penalidades previstas no item 11do edital.8.13 O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, indagados pelo Pregoeiro, oslicitantes classificados manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances.8.14 No caso de participação de Micro Empresa e/ou Empresa de Pequeno Porte e as propostaspor elas apresentadas forem até 5% (cinco por cento) superiores à proposta detentora domelhor lance ou valor negociado, será assegurada à mesma a preferência de contratação,respeitando o seguinte:a) a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocadapara, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, após a solicitação do Pregoeiro, apresentar nova6

Processo: 40/02069/201111/05/2011Comissão de Licitação – PREGÃOLICITAÇÃO POR PREGÃO Nº TCMRJ – 012/2011proposta de preço, inferior àquela detentora do melhor lance ou valor negociado, sob pena depreclusão, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão, desde quetenha atendido as exigências de habilitação;b) não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma daalínea anterior, serão convocadas as licitantes remanescentes que porventura se enquadremna hipótese desta condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;c) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas ou empresas depequeno porte que se encontre no intervalo estabelecido nesta condição, será realizadosorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhoroferta;d) na hipótese da não-contratação nos termos previstos nesta condição, o objeto seráadjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame, desde que atenda asexigências de habilitação;e) o critério de desempate disposto neste item somente se aplicará quando a melhor ofertainicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.8.15 Caso não se realize lance verbal, será verificado pelo Pregoeiro a conformidade entre aproposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação.8.16 Para as empresa com enquadramento na categoria microempresa ou empresa de pequenoporte, a comprovação da regularidade fiscal somente será realizada para efeito da assinaturado termo do contrato (ou outro instrumento hábil), observados os seguintes procedimentos:a) apresentação de toda documentação exigida no item 7.2.2 deste Edital, após declaradavencedora na etapa de lances, mesmo que a documentação apresente alguma restrição;b) havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazode 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente fordeclarada vencedora da etapa de lances, para a regularização, pagamento ou parcelamentodo débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativas;c) a não-regularização da documentação no prazo previsto na alínea “b” deste subitemimplicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nesteEdital, sendo facultado a este TCMRJ convocar as licitantes remanescentes, na ordem declassificação e obedecidos os critérios de habilitação, para assinatura do contrato, ou revogara licitação.8.17 Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas às propostas, o pregoeiro examinará aaceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente.8.18 Sendo aceitável a proposta final classificada em primeiro lugar, será aberto o envelopecontendo a documentação de habilitação do licitante que a tiver formulado, para confirmaçãodas suas condições de habilitação.8.19 Verificado o atendimento das exigências de habilitação fixadas no edital, o Pregoeirodeclarará o licitante vencedor.8.20 A Proposta Comercial (Anexo I), da Licitante vencedora, terá que ser ajustada,oportunamente, ao valor da redução alcançada na fase de lances verbais.8.21 Caso a oferta não seja aceitável ou o licitante desatenda as exigências de habilitação, o7

Processo: 40/02069/201111/05/2011Comissão de Licitação – PREGÃOLICITAÇÃO POR PREGÃO Nº TCMRJ – 012/2011Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, verificando,conforme o caso, a aceitabilidade da proposta ou o atendimento das exigências dehabilitação, até que um licitante cumpra as condições fixadas neste edital.8.22 O Pregoeiro poderá negociar diretamente com o licitante vencedor para que seja obtidomelhor preço, devendo esta negociação se dar em público e formalizada em ata.8.23 Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, em que serão registradas as ocorrênciasrelevantes, e, ao final, será assinada pelo Pregoeiro e demais membros da Equipe de Apoio,bem como pelos licitantes presentes.9 DOS RECURSOS9.1 Ao final da sessão e declarado o licitante vencedor pelo pregoeiro, qualquer licitante poderámanifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, com registro em ata da síntesedas suas razões, desde que munido de carta de credenciamento ou procuração, com poderesespecíficos para tal. Os licitantes poderão apresentar as razões do recurso no prazo de 03(três) dias úteis, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarazõesno mesmo prazo, que começará a correr do término do prazo do recorrente, sendolhesassegurada vista imediata dos autos.9.2 A não apresentação de razões escritas acarretará como conseqüência à análise do recursoapenas pela síntese das razões orais.9.3 A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito derecurso e a adjudicação do objeto da licitação, pelo Pregoeiro, ao vencedor.9.4 O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis deaproveitamento.9.5 Os recursos serão dirigidos ao Presidente do Tribunal de Contas do Município do Rio deJaneiro. Reconsiderando ou não sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará oPregoeiro o recurso ao Presidente do TCMRJ, que a ratificará ou não, de formafundamentada.10 DA HOMOLOGAÇÃO E DA CONTRATAÇÃO10.1 Uma vez homologado o resultado da licitação pelo Exmo. Sr. Presidente do Tribunal deContas do Município do Rio de Janeiro, a licitante vencedora será convocada, para, em prazoestipulado pelo Tribunal, retirar a respectiva Nota de Empenho.10.2 Deixando o adjudicatário de retirar a Nota de Empenho no prazo fixado, poderá o Pregoeiro,sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas ao faltoso, examinar as ofertassubseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assimsucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitantedeclarado vencedor.11 DAS SANÇÕES11.1 Sem prejuízo da possibilidade de rescisão unilateral do contrato pelo TRIBUNAL, serãoaplicadas, à CONTRATADA, total ou parcialmente inadimplente, as sanções legais previstasnos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/93, e alterações, garantida prévia e ampla defesa, asaber:8

Processo: 40/02069/201111/05/2011Comissão de Licitação – PREGÃOLICITAÇÃO POR PREGÃO Nº TCMRJ – 012/2011a) advertência;b) multa de 1% (um por cento), por dia útil de atraso, no caso de atraso injustificado naexecução do CONTRATO, calculado sobre o valor da obrigação não prestada, naforma do art. 592 do RGCAF, até o limite máximo de 30 (trinta) dias;c) multa administrativa na forma do art. 593 do RGCAF, graduável conforme agravidade da infração, não excedendo em seu total, o equivalente a 20% (vinte porcento) do valor do contrato cumulável com as demais sanções;d) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar como Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, pelo prazo não superior a 5(cinco) anos; e,e) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Públicaenquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que sejapromovida a reabilitação, na forma da Lei, perante a própria autoridade que aplicoua penalidade.11.2 As multas previstas neste item não têm caráter compensatório e o seu pagamento nãoeximirá à CONTRATADA da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infraçõescometidas.12 DA APROVAÇÃO E DO RECEBIMENTO DO OBJETO DA LICITAÇÃO12.1 Os serviços serão prestados na Sede do TCMRJ, localizado na Rua Santa Luzia nº 732,Centro - Rio de Janeiro ou nos laboratórios da contratada, sob a supervisão do DepartamentoGeral de Serviços de Apoio – DGS/TCMRJ.12.2 A Administração rejeitará, no todo ou em parte, o objeto entregue em desacordo com ostermos do Edital (art. 76 da Lei nº 8.666/93).12.3 O mero ato de recebimento do objeto não implica na sua aceitação definitiva, e não excluirá aresponsabilidade da licitante no que concerne à qualidade do material a ser entregue.12.4 O Adjudicatário ficará obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suasexpensas, no todo ou em parte, o objeto do contrato, se verificados vícios, defeitos ouincorreções.13 FATURAMENTO E PAGAMENTO13.1 Os pagamentos serão efetuados à CONTRATADA no prazo de 30 (trinta) dias contados dadata da apresentação do documento de cobrança, devidamente atestado pelo setorcompetente deste TRIBUNAL, após a regular liquidação da despesa, na forma da legislaçãovigente.13.2 Quaisquer erros no preenchimento do documento de cobrança, escusáveis ou não, implicarãona postergação do prazo do seu pagamento para até 30 (trinta) dias contados do dia seguinteà data de sua reapresentação, corrigido e atestado pelo órgão competente deste TRIBUNAL.13.3 O valor do pagamento efetuado com atraso sofrerá incidência de juros de 1% (um por cento)ao mês, procedendo-se ao cálculo pro rata die, entre o 31º (trigésimo primeiro) dia da data daapresentação do documento de cobrança e a data do efetivo pagamento.13.4 O valor do pagamento eventualmente antecipado será descontado da taxa de 1% (um porcento) ao mês, procedendo-se ao cálculo pro rata die, entre o dia do pagamento e o 30º(trigésimo) dia da data da apresentação do documento de cobrança.9

Processo: 40/02069/201111/05/2011Comissão de Licitação – PREGÃOLICITAÇÃO POR PREGÃO Nº TCMRJ – 012/201114 DAS INFORMAÇÕES14.1 O Pregoeiro prestará todos os esclarecimentos que lhe sejam solicitados pelos interessados,estando disponível para atendimento de segunda a sexta-feira, das 10:00 às 17:00 horas, nasede do Tribunal, na Rua Santa Luzia nº 732, Centro, nesta Cidade, ou pelos telefones 3824-3609 e 3824-3619, FAX 3824-3616 e 3824-3609 e-mail: dsoliveira@rio.rj.gov.br.14.2 Esclarecimentos de natureza técnica deverão ser requeridos por escrito, e assim serãorespondidos, com cópia para todos os interessados, até 48 (quarenta e oito) horas da dataindicada no item 1.2 deste ato de convocação. Os casos omissos serão solucionados peloPregoeiro, à luz da legislação aplicável.14.3 O Pregoeiro dirimirá as dúvidas que suscite o Edital, até 24 (vinte e quatro) horas antes dadata fixada para a realização do Pregão, desde que arguidas por escrito e tempestivamente.15 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS15.1 O Tribunal poderá suprimir ou acrescer o objeto do contrato em até 25 % (vinte e cinco porcento), do seu valor inicial atualizado, a seu critério exclusivo, de acordo com o disposto noartigo 65, inciso I e § 1º, da Lei 8666/93.15.2 A presente licitação poderá ser adiada ou revogada por razões de interesse público, ouanulada, sem que caiba aos licitantes qualquer direito à indenização por estes fatos (art. 49da Lei nº 8.666/93), sendo-lhes, todavia, assegurado o direito de defesa antes do ato derevogação ou anulação.15.3 O Tribunal poderá rescindir o presente contrato nas hipóteses previstas no artigo 78, inciso I aXII e XVII, da Lei nº 8666/93, com as conseqüências indicadas no art. 80, sem prejuízo dassanções previstas naquela lei e neste ato convocatório.15.4 As impugnações a este ato convocatório deverão ser dirigidas ao Pregoeiro e entregues naSede do Tribunal, na Rua Santa Luzia nº 732, nesta cidade, junto ao Serviço de Protocolo daDivisão de Comunicação - DCO.15.5 Todas as comunicações referentes a este certame serão publicadas no Diário Oficial doMunicípio do Rio de Janeiro.15.6 Os anexos I (Proposta Comercial), II (Declaração de Recebimento de Documentos e deInexistência de Fato Superveniente), III (Carta de Credenciamento), IV (Declaração deHabilitação), V (Declaração art. 27 da Lei 8.666/93), VI (Declaração LC-123/2006), são partesintegrantes e complementares do presente Edital, independente de transcrição.15.7 O foro do contrato será o da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.15.8 Este Edital, incluindo seus anexos, contém 31 (trinta e uma) folhas, todas rubricadas.Rio de Janeiro, 09 de junho de 2011.DALMIR J. S. OLIVEIRAPREGOEIROMatr. 40/901.47410

Processo: 40/02069/201111/05/2011 fls.RubricaANEXO IIDECLARAÇÃO – Artigo 30, III da Lei nº 8.666/93AO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - TCMRJRua Santa Luzia, nº 732, CentroRIO DE JANEIRO – RJCep.: 20030-042_____________________________________, CNPJ nº____________________,por intermédio do seu representante legal abaixo assinado, declara sob as penas daLei, para fins de participação no PREGÃO Nº TCMRJ-012/2011, que:• os documentos que compõem o Edital foram colocados à disposição e tomouconhecimento de todas as informações para o cumprimento das obrigaçõesobjeto da licitação;• não se encontra declarada inidônea para licitar ou contratar com órgãos daAdministração Pública Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal;• inexiste fato superveniente impeditivo de sua habilitação.Rio de Janeiro, ______ de _______________ de 2011.______________________________(Assinatura, nome, cargo, RG do representante legal da empresa)OBS:Esta declaração deverá ser apresentada em papel timbrado da empresa.Esta declaração deverá ser colocada no envelope “2” - Documentação.

Processo: 40/02069/201111/05/2011 fls.RubricaANEXO IIICARTA DE CREDENCIAMENTORio de Janeiro, de de 2011.AO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - TCMRJRua Santa Luzia, nº 732, CentroRIO DE JANEIRO – RJCep.: 20030-042Prezados Senhores,Pelo presente instrumento fica credenciado(a) o(a) Senhor(a)____________________________________________________, portador(a) daCarteira de Identidade nº ________________, expedida em ____/____/____ pararepresentar a empresa _________________________________________, inscritano CNPJ sob o nº ______________________, em licitação na modalidade dePREGÃO Nº TCMRJ-012/2011, a ser realizada em 28 de junho de 2011 às 14:30horas, neste Tribunal, com poderes específicos para tomar qualquer decisãorelativamente a todas as fases deste Pregão, podendo formular propostas de preçosverbais, prestar esclarecimentos, receber notificações, interpor recursos emanifestar-se quanto a sua renúncia e eventual desistência.Atenciosamente,______________________________(Assinatura, nome, cargo, RG do representante legal da empresa)OBS:Este credenciamento deverá ser apresentado em papel timbrado da empresa, comfirma reconhecida.Deverá ser entregue ao Pregoeiro no momento do credenciamento, fora de qualquerenvelope.

Processo: 40/02069/201111/05/2011 fls.RubricaANEXO IVDECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃOAO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - TCMRJRua Santa Luzia, nº 732, CentroRIO DE JANEIRO – RJCep.: 20030-042_______________________________________, CNPJ nº____________________,por intermédio do seu representante legal abaixo assinado, declara sob as penas daLei, para fins de participação no PREGÃO Nº TCMRJ-012/2011, que cumpreplenamente todos os requisitos de habilitação exigidos nesta licitação.Rio de Janeiro, ______ de _______________ de 2011.______________________________(Assinatura, nome, cargo, RG do representante legal da empresa)OBS:Esta declaração deverá ser apresentada em papel timbrado da empresa.Esta declaração deverá ser apresentada ao Pregoeiro no momento docredenciamento, junto à procuração/carta de credenciamento, fora de qualquerenvelope.

Processo: 40/02069/201111/05/2011 fls.RubricaPapel Timbrado da Empresa LicitanteANEXO VDECLARAÇÃOAO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – TCMRJRef.: Licitação por PREGÃO Nº TCMRJ-012/2011_____________________________________________________, inscrito no CNPJnº____________________, por intermédio do seu representante legal o(a) Sr(a)__________________________________, portador(a) da Carteira de Identidadenº_____________ e do CPF nº_____________, DECLARA, para fins do dispostono inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21/06/93, acrescido pela Lei nº 9.854, de27/10/99, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigosoou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).Rio de Janeiro, ______ de _______________ de 2011.______________________________(Assinatura, nome, cargo, RG do representante legal da empresa)OBS:Em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.Esta declaração deverá ser apresentada em papel timbrado da empresa.

Processo: 40/02069/201111/05/2011 fls.RubricaPapel Timbrado da Empresa LicitanteANEXO VIDECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTEAO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – TCMRJRef.: Licitação por PREGÃO Nº TCMRJ-012/2011A empresa_____________________________________________________,inscrita no CNPJ nº____________________, declara a este Tribunal de Contas doMunicípio do Rio de Janeiro, para fins de participação no procedimento licitatório emepígrafe, cumprir plenamente os requisitos para classificar-se como Microempresaou Empresa de Pequeno Porte, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123,de 14 de dezembro de 2006. Declara-se, ainda, ciente das responsabilidadesadministrativa, civil e criminal.Rio de Janeiro, ______ de _______________ de 2011.______________________________(Assinatura, nome, cargo, RG do representante legal da empresa)OBS:Esta declaração deverá ser apresentada em papel timbrado da empresa.

Processo: 40/02069/201111/05/2011 Fls.Rubrica:Comissão de Licitação - PREGÃOLICITAÇÃO POR PREGÃO Nº TCMRJ – 012/2011 - ANEXO VIITERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO VII1. DO OBJETOEste Termo de Referência tem como objeto a contratação de serviços de assistência técnicapreventiva e corretiva do Sistema de Telecomunicações, central telefônica PABX/MD 110 e SWCALL CENTER PCS, nos equipamentos “hardware”, e programas “software”, modelo MD-110 damarca Ericsson, deste Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro – TCMRJ, abaixodiscriminados:ITEM 1: SISTEMA TELEFÔNICO PABX / MD 110 E SEUS ACESSORIOSSUBITEM 1.2 – SISTEMA MD 110 - VERSÃO: BC 8ESPECIFICAÇÃOQTD1.2.1 Ramais Analógicos 2081.2.2 Ramais digitais (2B +D) 481.2.3 Troncos digitais CAS 601.2.4 Troncos Analógicos 721.2.5 Mesa Operadora 001.2.6 Aparelho telefônico Digital 351.2.7 Modem para telemanutenção 011.2.8 Retificador / Carregador PROTECO, (48V/10 A) 011.2.9 Sistema alimentação, composto por 4 baterias seladas de 12V/ 56 AH 011.2.10 Software de Tarifação STI Windows 2000 + Coletor 011.2.11 Software de Gerenciamento WINFIOL 011.2.12Software de Gerenciamento CCM – Plataforma PCS – 40 para 04 Agentes e 01Supervisor.011.2.13 Microcomputador Modelo LG do CCM 01SUBITEM 1.3 – CALL CENTER1.3.1URA de 4 (quatro) portas com ramais analógicos, Gravador full para 4 (quatro) posições de atendimentocom ramais analógicos.1.3.2 Sistema supervisor para gerenciamento do gravador (01 Licença)1.3.3 Gravação dos textos (prompt) do menu1.3.4 01 (um) Microcomputador Modelo - LG Nº de serie 0516809041 - 4

Processo: 40/02069/201111/05/2011 Fls.Rubrica:Comissão de Licitação - PREGÃOLICITAÇÃO POR PREGÃO Nº TCMRJ – 012/2011 - ANEXO VII2. DA ASSISTÊNCIA E SUPORTE TÉCNICO / PRAZOS DE ATENDIMENTO2.1 Assistência Técnica PreventivaRealizada através de uma visita mensal, em dia não determinado, constando de inspeção, teste elimpeza interna e externa nos equipamentos descriminados acima.2.2 Assistência Técnica Corretiva.Realizada mediante solicitação do TCMRJ, para remoção de falhas de uso normal do PABX -CPA, através da intervenção remota, via tele-serviço de manutenção, ou através de envio detécnico ao local de instalação.2.2.1 Prazo de Atendimento2.2.1.1 Atendimento NormalO atendimento ocorrerá, no máximo, em até 08 horas úteis, contadas a partir do momento dachamada.2.2.1.2 Atendimento EmergencialO atendimento ocorrerá, no máximo, em até 04 horas úteis, contadas a partir do momento dachamada.2.3 Assistência Técnica Remota – Tele-serviço.Realizada periodicamente, para verificação e diagnóstico funcional do SISTEMA, relativamenteno que se refere aos seguintes itens:- Classes de alarme;- “Hardware” e “software” da unidade de comutação;- Tarifação do PABX;- Aspectos corretivos no software.2.3.1 Prazo de AtendimentoO atendimento poderá ocorrer, no máximo, em até 04 horas úteis subseqüentes ao chamado,caso seja caracterizado como emergencial e possa ser diagnosticado remotamente.2.4 Materiais / Peça de ReposiçãoPara assegurar rápida recuperação do Sistema, a CONTRATADA, deverá manter em seuestoque, peças de reposição, para manutenção do Sistema PABX / MD 110. Abaixo estãolistados os componentes e suas respectivas quantidades mínimas necessárias no estoque daContratada:2 - 4

Processo: 40/02069/201111/05/2011 Fls.Rubrica:Comissão de Licitação - PREGÃOLICITAÇÃO POR PREGÃO Nº TCMRJ – 012/2011 - ANEXO VIIESTOQUE TÉCNICO PARA MANUTENÇÃOFUNÇÃO CÓDIGO DESCRIÇÃO QTDALU2 ROF1375373/1 UNIDADE DE ALARME 01DSU ROF1314414/4 UNIDADE DE COMUTAÇÃO DISTRIBUIDA 01ELU28/3 ROF1375334/3 UNID. DE LINHA DIGITAL (2B+D 16 RAMAIS) 01ELU29 ROF1375339/11 UNID. DE LINHA ANALÓGICA (16 RAMAIS) 01GJUL4 ROF1375393/1 UNIDADE DE INTERLIGAÇÃO 01IPU ROF 1314507/1 UNIDADE DE ENTRADA E SAÍDA 01LPU5 ROF1314602/3 UNIDADE DE PROCESSAMENTO 01LSU ROF1314413/5 UNIDADE DE COMUTAÇÃO 01MFU ROF1375348/1 UNID. RECEPTORA E TRANSMISSORA MFC 01RG5DC ROF1375350/2 CONVERSOR DC/DC PARA VÁRIAS TENSÕES 01TLU75 ROF1375336/1 UNIDADE DE TRONCO BIDIRECIONAL ANALÓGICO 01TLU76 ROF1375338/1 UNIDADE DE TRONCO ACESSO PRIMÁRIO (30B+D) 01TMU ROF1375335/2 UNIDADE RECEP. E GERAD. DE TOM E CONFERÊNCIA 013. DO EXPEDIENTE DE ATENDIMENTO TÉCNICOOs serviços de assistência técnica serão efetuados de segunda a sexta-feira (dias úteis), operíodo de horas úteis está compreendido no horário de 8:00h às 17:45h.4. DOS SERVIÇOS ADICIONAISSão considerados como adicionais, os serviços de assistência técnica decorrente de:4.1 Instalação dos equipamentos em ambiente inadequado, em desacordo com o especificado pelofabricante, incluindo espaço, energia elétrica estabilizada, ar condicionado, controle de umidadee aterramento.4.2 Negligências, uso inadequado do sistema pelo TCMRJ, danos causados por procedência deanormalidades climáticas e/ou atmosféricas, agentes externos, roubos, incêndio, sabotagem eoutros casos fortuitos e/ou de força maior.4.3 Interconexão ao sistema, de equipamentos, acessórios e periféricos, bem como programações etestes para serviços de incorporações de facilidades de Operadoras e quaisquer outros serviçosque não sejam especificamente de assistência técnica.3 - 4

Processo: 40/02069/201111/05/2011 Fls.Rubrica:Comissão de Licitação - PREGÃOLICITAÇÃO POR PREGÃO Nº TCMRJ – 012/2011 - ANEXO VII4.4 Substituição do todo ou parte, up-grade, ampliações, reduções e mudanças do sistema do localonde se encontra atualmente instalado, bem como a incorporação ou substituição de “hardware”do sistema para manter sua compatibilidade com a evolução do “software”.4.5 Danos causados, por serviços realizados por terceiros, não autorizados pela contratada.5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA5.1 Atuar como uma empresa, independente e sem vínculo empregatício com o Contratante,fornecendo todos os materiais, instrumentos, ferramentas e mão-de-obra necessária à execuçãodos serviços objeto deste Termo de Referência.5.2 Responsabilizar-se pelo bom comportamento de seus prepostos podendo o Contratante, solicitara substituição de qualquer deles cuja permanência seja considerada inadequada na área detrabalho.5.3 Executar os serviços propostos observando as normas de segurança do trabalho.5.4 Cumprir durante a execução dos serviços, objeto deste Termo de Referência, todas as leis eposturas federais, estaduais e municipais pertinentes ao objeto contratado.5.5 Atender a todas as despesas de qualquer natureza com o pessoal de sua contrataçãonecessária à execução do serviço, inclusive os encargos de natureza trabalhista,previdenciária, fiscal, de acidentes de trabalho e outros semelhantes relativos à execução dosserviços objeto desta proposta e da especificação.5.6 Manter os seus empregados/prepostos convenientemente trajados e identificados.5.7 Substituir sem ônus ao Contratante, peças do equipamento PABX / MD 110, por outrasequivalentes, desde que apresentem defeitos decorrentes de uso normal, não consideradosadicionais (item 4).5.8 Restabelecer perfeito funcionamento do “SISTEMA” Telefônico PABX / MD 110 e SW CALLCENTER PCS, objeto do presente Termo de Referência, quando ocorrerem defeitos por usoinadequado (item 4 - SERVIÇOS ADICIONAIS), com a reposição de peças, se necessário, porempréstimo, até a finalização do processo de aquisição das respectivas peças, pelo Contratante,para substituição definitiva.6. DA VIGÊNCIA DO SERVIÇOO prazo de vigência do presente serviço será de 12 (doze) meses.4 - 4

SECRETARIA DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVASProcesso: 40/02069/201111/05/2011 fls.RubricaA N E X O VIIIMINUTACONTRATO N.º /2011CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM OMUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PORINTERMÉDIO DO TRIBUNAL DE CONTASDO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E AEMPRESA ______________________________,PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEMANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVADO SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕESPABX/CALL CENTER, NA FORMA ABAIXO.O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, porintermédio do TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DEJANEIRO, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº27.532.498/0001-90, doravante denominado, simplesmente, TRIBUNAL, nesteato representado por seu Presidente, o Excelentíssimo Senhor ConselheiroTHIERS VIANNA MONTEBELLO, e a empresa________________________________________, inscrita no CadastroNacional da Pessoa Jurídica-CNPJ sob o n.º ________________, no CadastroGeral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro sob o n.º __________ e noMunicípio do Rio de Janeiro sob o n.º ____________, com sede na Rua__________________________________, doravante denominada,simplesmente, CONTRATADA, representada neste ato por______________________, (nacionalidade), (estado civil), inscrito no CPF sobo n.º ______________, Carteira de Identidade n.º ________________, emitidaem __/__/__, na qualidade de ____________________, na forma de seus atosconstitutivos, e perante as testemunhas abaixo firmadas, pactuam o presenteCONTRATO, cuja celebração foi autorizada através do despacho de fls. ___,1

SECRETARIA DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVASProcesso: 40/02069/201111/05/2011 fls.RubricaProcesso Administrativo nº 40/02069/2011, publicado no Diário Oficial doMunicípio do Rio de Janeiro - D.O. Rio - de nº ___, de ___/___/2011, emdecorrência do PREGÃO Nº CPL/TCMRJ-012/2011, e que se regerá pela Lei nº8.666/93, de 21/06/93 e suas alterações, e no que não conflitar com esta, peloCódigo de Administração Financeira e Contabilidade Pública - Lei Municipal nº207/80 e suas alterações, ratificada pela Lei Complementar nº 1, de 13/9/90,bem como pelo Regulamento Geral do Código de Administração Financeira eContabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro, RGCAF, aprovado peloDecreto Municipal nº 3.221/81 e suas alterações, subordinando-se esteinstrumento, ainda, à Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei deResponsabilidade Fiscal), e às demais normas constantes da legislação aplicada àespécie, e pelas disposições que a complementarem, alterarem, ouregulamentarem, cujas normas, desde já, entendem-se como integrantes dopresente termo, que a CONTRATADA, por seu representante legal, declaraconhecer, bem como às cláusulas e condições que se enunciam a seguir:CLÁUSULA PRIIMEIIRA ((OBJJETO DO CONTRATO)) – Pelo presente e namelhor forma de direito, a CONTRATADA se obriga a prestar aoTRIBUNAL, serviços de manutenção preventiva e corretiva, conforme constado Anexo VII (Termo de Referência) do Edital de Pregão Nº TCMRJ-012/2011e da Proposta-Comercial de fls. _____, que passam a integrar o presenteinstrumento para todos os efeitos, cumprindo-lhe observar integralmente asnormas ali contidas e a legislação aplicável à espécie.PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os serviços a serem prestados pela contratadaserão executados sob o regime de execução indireta de empreitada por preçoglobal, obedecidas às condições previstas no Anexo I (Proposta-Comercial) eAnexo VII (Termo de Referência) do Edital, que são partes integrantes dopresente Contrato.PARÁGRAFO SEGUNDO – A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nasmesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizeremnecessários nos serviços, nos termos do art. 65, parágrafo primeiro da Lei8.666/93 e suas alterações.2

SECRETARIA DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVASProcesso: 40/02069/201111/05/2011 fls.RubricaCLÁUSULA SEGUNDA ((PRAZO)) – O prazo de vigência do presenteCONTRATO se inicia na data de sua assinatura e retirada da respectiva Nota deEmpenho, produzindo efeitos pelo prazo de 12 (doze) meses.PARÁGRAFO ÚNICO – O TRIBUNAL poderá proceder à prorrogação dopresente CONTRATO, observado o disposto no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.CLÁUSULA TERCEIIRA ((FIISCALIIZAÇÃO)) – A fiscalização da execuçãodos serviços caberá ao TRIBUNAL, através de seus prepostos, ao qualincumbirá a prática de todos os atos inerentes ao exercício desse poder.PARÁGRAFO PRIMEIRO – Fica reservado ao TRIBUNAL o direito e aautoridade para resolver todo e qualquer caso, singular, duvidoso ou omisso, nãoprevisto neste CONTRATO, nas especificações e em tudo o mais que, dequalquer forma, se relacione, direta ou indiretamente, com o objeto desteCONTRATO.PARÁGRAFO SEGUNDO – A CONTRATADA declara, antecipadamente,aceitar todas as condições, métodos e processo de inspeção, verificação e controleadotados pelo TRIBUNAL, obrigando-se a fornecer todos os dados, elementos,explicações, esclarecimentos e comunicações de que este necessitar e que foremjulgados necessários ao desempenho de suas atividades.PARÁGRAFO TERCEIRO - A atuação do TRIBUNAL não exclui ou atenuaa responsabilidade da CONTRATADA no que concerne ao objeto contratadonem a exime de manter fiscalização própria.PARÁGRAFO QUARTO - O TRIBUNAL fiscalizará mensalmente ocumprimento das condições inerentes à regularidade pelos encargos trabalhistas eprevidenciários, não excluindo do contratado a obrigação de manter as demaiscondições de habilitação e qualificação exigidas para participação no certame.CLÁUSULA QUARTA ((OBRIIGAÇÕES DA CONTRATADA)) – ACONTRATADA obriga-se a:3

SECRETARIA DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVASProcesso: 40/02069/201111/05/2011 fls.RubricaI) cumprir integral e pontualmente todas as determinaçõesdescritas na Proposta-Comercial (Anexo I) e Termo de Referência(Anexo VII) deste CONTRATO, na forma e prazos estipuladospelo TRIBUNAL;II) executar os serviços nas formas e condições estabelecidas noANEXO VII, do Pregão Nº TCMRJ - 012/2011;III) manter, durante toda a duração deste CONTRATO, emcompatibilidade com as obrigações assumidas, as condições dehabilitação e qualificação exigidas para participação na licitação.CLÁUSULA QUIINTA ((OBRIIGAÇÕES DO TRIIBUNAL)) – Constituemobrigações do TRIBUNAL:I) efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA, nascondições estabelecidas neste CONTRATO;II) exercer a fiscalização do CONTRATO;III) receber o objeto do CONTRATO, nas formas definidas nesteinstrumento.CLÁUSULA SEXTA ((RESPONSABIILIIDADE DA CONTRATADA)) –Por força do presente CONTRATO e nos termos da legislação aplicável, é aCONTRATADA responsável pelo fiel cumprimento do que for neste termoestipulado, obrigando-se a responder por todos os prejuízos que causar aoTRIBUNAL, ou a terceiros em decorrência da execução dos serviços,diretamente ou através de seus empregados.PARÁGRAFO PRIMEIRO – A CONTRATADA será também a exclusivaresponsável por todos os ônus e obrigações concernentes às legislações fiscais,sociais, securitária, previdenciária e trabalhistas.4

SECRETARIA DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVASProcesso: 40/02069/201111/05/2011 fls.RubricaPARÁGRAFO SEGUNDO – Fica reservado ao TRIBUNAL reter parcelas dopagamento na hipótese de não comprovação de cumprimento das condiçõesinerentes à regularidade fiscal da CONTRATADA, como também adocumentação inerente aos seus funcionários que atuem neste TRIBUNAL.PARÁGRAFO TERCEIRO - Os danos e prejuízos serão ressarcidos aoTRIBUNAL no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas danotificação administrativa à CONTRATADA, sob pena de multa.PARÁGRAFO QUARTO - O TRIBUNAL não responderá por quaisquercompromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda quevinculados à execução do presente CONTRATO.CLÁUSULA SÉTIIMA ((ACEIITAÇÃO DOS SERVIIÇOS)) - As obrigaçõesdecorrentes deste CONTRATO ficarão sujeitas à aceitação pela fiscalização doTRIBUNAL, que as recusará caso não estejam sendo realizadas de acordo comos termos deste CONTRATO, e com as especificações constantes do Termo deReferência (Anexo VII), obrigando a CONTRATADA a corrigi-las, às suasexpensas, dentro do prazo estipulado pelo TRIBUNAL, ficando esclarecido quea sua aceitação deverá ser expressa e formalizada em correspondência doTRIBUNAL.PARÁGRAFO ÚNICO - Os motivos de força maior que possam impedir aCONTRATADA de cumprir o presente CONTRATO, no todo ou em parte,deverão ser alegados oportunamente, mediante requerimento protocolado, nãosendo levadas em consideração quaisquer alegações baseadas em ocorrências nãocomunicadas ou aceitas pela fiscalização.CLÁUSULA OIITAVA ((PENALIIDADES)) – Sem prejuízo da possibilidade derescisão unilateral do CONTRATO pelo TRIBUNAL, serão aplicadas, àCONTRATADA total ou parcialmente inadimplente, as sanções legais previstasnos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/93, e alterações, garantida prévia e ampladefesa, a saber:a) advertência;5

SECRETARIA DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVASProcesso: 40/02069/201111/05/2011 fls.Rubricab) multa de 1% (um por cento) por dia útil, no caso de atrasoinjustificado na execução do CONTRATO, calculado sobre o valorda obrigação não prestada;c) multa administrativa, graduável conforme a gravidade da infração,não excedendo em seu total, ao equivalente a 20% (vinte por cento)do valor do CONTRATO, cumulável com as demais sanções;d) suspensão temporária de participar em licitação e impedimento decontratar com a Administração por prazo não superior a 05 (cinco)anos;e) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com aAdministração Pública enquanto perdurarem os motivosdeterminantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação,na forma da Lei, perante a própria autoridade que aplicou apenalidade.PARÁGRAFO ÚNICO - As multas previstas nesta cláusula não têm carátercompensatório e o seu pagamento não eximirá à CONTRATADA daresponsabilidade de perdas e danos decorrentes das infrações cometidas.CLÁUSULA NONA ((VALOR DO CONTRATO, , EMPENHO EREAJJUSTAMENTO)) – Ao presente CONTRATO é dado o valor total de R$______________ (____________________________).PARÁGRAFO PRIMEIRO - As despesas deste Contrato, para o presenteexercício, correrão à conta da Natureza de Despesa 3390.39.00, Programa deTrabalho 21.01.0103200042.051, conforme Nota de Empenho nº ____ de___/___/2011.PARÁGRAFO SEGUNDO - As despesas referentes ao exercício seguinte,correrão à conta de dotação própria a ser determinada no orçamentocorrespondente.6

SECRETARIA DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVASProcesso: 40/02069/201111/05/2011 fls.RubricaPARÁGRAFO TERCEIRO – No caso de prorrogação contratual na forma doPARÁGRAFO ÚNICO DA CLÁUSULA SEGUNDA, o valor inicial dopresente poderá ser reajustado nos termos da legislação vigente.CLÁUSULA DÉCIIMA ((PAGAMENTOS)) – Os pagamentos serão efetuados àCONTRATADA no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da apresentaçãodo documento de cobrança devidamente atestado pelo setor competente desteTRIBUNAL, após a regular liquidação da despesa, na forma da legislaçãovigente.PARÁGRAFO PRIMEIRO – Quaisquer erros no preenchimento dodocumento de cobrança, escusáveis ou não, implicarão na postergação do prazodo seu pagamento para até 30 (trinta) dias contados do dia seguinte à data de suareapresentação, corrigido e atestado pelo órgão competente deste TRIBUNAL.PARÁGRAFO SEGUNDO – O valor do pagamento efetuado com atrasosofrerá incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, procedendo-se aocálculo pro rata die, entre o 31º (trigésimo primeiro) dia da data da apresentação dodocumento de cobrança e a data do efetivo pagamento.PARÁGRAFO TERCEIRO - O valor do pagamento eventualmente antecipadoserá descontado da taxa de 1% (um por cento) ao mês, procedendo-se ao cálculopro rata die, entre o dia do pagamento e o 30º (trigésimo) dia da data daapresentação do documento de cobrança.PARÁGRAFO QUARTO - O pagamento dos serviços prestados será efetuadosomente após a comprovação da regularidade fiscal, mediante apresentação, juntoà Nota Fiscal/Fatura, da última guia de recolhimento do INSS, FGTS, PIS eCOFINS e da Certidão Negativa de Débito com a Fazenda Pública Municipal dodomicílio do Licitante e do Município do Rio de Janeiro.PARÁGRAFO QUIINTO – A CONTRATADA deeveerráá aaprreesseenttaarr ttaambéém aaccomprrovaaççãão do ccumprri imeentto daass obrri iggaaççõeess ttrraabaal lhissttaass,, porr meei io daa eenttrreeggaadee ccópi iaa doss sseeggui intteess doccumeenttoss: :aa)) ccópi iaa do cconttrraatto dee ttrraabaal lho ee do rreeggul laameentto intteerrno i daa eemprreessaa, , sseehouveerr, , beem ccomo do aaccorrdo ou daa cconveenççãão ccol leetti ivaa dee ttrraabaal lho, , ou7

SECRETARIA DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVASProcesso: 40/02069/201111/05/2011 fls.Rubricaaai indaa, , do aaccórrdãão norrmaatti ivo prroffeerri ido peel laa JJusstti iççaa do Trraabaal lho, , ssee fforro ccaasso, , rreel laatti ivoss àà ccaatteeggorri iaa prroffi issssi ionaal l aa quee peerrtteenccee o ttrraabaal lhaadorr, ,paarraa quee ssee possssaa veerri iffi iccaarr o ccumprri imeentto daass rreesspeecctti ivaass ccl lááussul laass; ;b)) rreeggi issttrro dee eemprreeggaado ee ccópi iaa daass páággi inaass daa Caarrtteei irraa dee Trraabaal lho eePrreevi idêêncci iaa Socci iaal l, , aatteessttaando aa cconttrraattaaççãão; ;cc)) rreecci ibo dee paaggaameentto, , aatteessttaando o rreecceebi imeentto dee ssaal láárri ioss meenssaai iss eeaadi icci ionaai iss, , fféérri iaass + 1/3 ee 13ºº ssaal láárri io ((1ª ª ee 2ª ª paarrcceel laass)), , quaando daa éépoccaaprróprri iaa, , aal léém dee ssaal láárri io ffaamí íliaa,, ccaasso deevi ido, , aassssi inaado peel lo eemprreeggaado, ,ou, , cconfforrmee o aarrtt. . 464 daa CLT, , aaccompaanhaado dee ccomprrovaanttee deedeepóssi itto baanccáárri io naa cconttaa do ttrraabaal lhaadorr. .CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA (DA GARANTIA) – ACONTRATADA, , no aatto daa aassssi inaatturraa deessttee inssttrrumeentto i prreessttaa ggaarraantti iaa, , naamodaal lidaadeedee________________, , no vaal lorr dee R$$_______((____________________)), , rreel laatti ivo aa 2% ((doi iss porr cceentto)) do vaal lorr ggl lobaal l doCONTRATO. .PARÁGRAFO PRIIMEIIRO – O vaal lorr daa ggaarraantti iaa deeveerráá peerrmaaneecceerr intteeggrraal i laattéé o ttéérrmi ino daa viggêêncciiaa do cconttrraatto. . A rreesstti ittui iççãão dee sseeu vaal lorr, , ssee fforr o ccaasso, ,sseerráá prrovi ideencci iaadaa aapóss o rreecceebi imeentto daa ssol licciittaaççãão peel lo Conttrrattado aaoTRIIBUNAL. .PARÁGRAFO SEGUNDO – O vaal lorr daa ggaarraantti iaa ssee rreeveerrtteerráá eem ffaavorr doTRIIBUNAL, , intteeggrraal i lmeenttee ou peel lo ssaal ldo quee aaprreesseenttaarr, , noss ccaassoss dee rreesscci issããocconttrraattuaal l porr ccul lpaa eexccl lussi ivaa daa CONTRATADA, , sseem prreej juízzo daass peerrdaass eedaanoss porrveentturraa veerri iffi iccaadoss. .PARÁGRAFO TERCEIIRO – O TRIIBUNAL podeerráá utti ilizzaarr o vaal lorr daaggaarraantti iaa prreessttaadaa paarraa deesscconttaarr oss vaal lorreess rreeffeerreentteess aa eeveenttuaai iss multtaass aapl liccaadaassàà CONTRATADA, , beem ccomo noss ccaassoss deeccorrrreentteess dee inaadi i impleemeenttocconttrraattuaal l, , ee dee indeeni i izzaaççãão porr daanoss ccaaussaadoss aao paattrri imônio do TRIIBUNAL, ,ou dee tteerrcceei irross, , occorrrri idoss eem ssuaass deepeendêêncci iaass. .8

SECRETARIA DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVASProcesso: 40/02069/201111/05/2011 fls.RubricaPARÁGRAFO QUARTO – A ggaarraantti iaa prreessttaadaa peel laa CONTRATADA sseerráálilibeerraadaa ou rreesstti ittuí ídaa aapóss o ttéérrmi ino daa viggêêncciiaa ou rreesscci issãão do cconttrraatto, , deessdeequee nãão haaj jaa peendêêncci iaass. .CLÁUSULA DÉCIIMA--SEGUNDA ((RESCIISÃO ADMIINIISTRATIIVA)) -O TRIBUNAL poderá rescindir o presente CONTRATO, administrativa ouamigavelmente, na forma da Lei.PARÁGRAFO ÚNICO – A declaração de rescisão deste CONTRATO, emtodos os casos em que ela é admitida, será sempre feita independentemente deprévia notificação judicial ou extra-judicial, e operará seus efeitos a partir dapublicação do ato no D.O. RIO – Diário Oficial do Município do Rio deJaneiro.CLÁUSULA DÉCIIMA--TERCEIIRA ((RECURSO AO JJUDIICIIÁRIIO)) -Serão inscritos como dívida ativa da Fazenda Pública os valores não pagoscorrespondentes às importâncias decorrentes de quaisquer penalidades impostas àCONTRATADA, inclusive perdas e danos ou prejuízos decorrentes da execuçãodo CONTRATO, e cobrados em processo de execução (Lei Federal nº6.830/80). Caso o TRIBUNAL tenha de recorrer ou comparecer a juízo parahaver o que lhe for devido, a CONTRATADA ficará sujeita ao pagamento, alémdo principal do débito, da pena convencional de 10% (dez por cento) sobre ovalor da causa, dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, despesas deprocesso e honorários de advogado, estes fixados, desde logo, em 20% (vinte porcento).CLÁUSULA DÉCIIMA--QUARTA ((RECURSOS)) - Dos atos doTRIBUNAL que resultarem penalidades e/ou rescisão, a CONTRATADApoderá utilizar-se, no que couber, das prerrogativas constantes do art. 109 da Leinº 8.666/93, e alterações.CLÁUSULA DÉCIIMA--QUIINTA ((CESSÃO OU TRANSFERÊNCIIA)) - Opresente CONTRATO não poderá ser objeto de cessão ou transferência, notodo ou em parte, salvo com prévia e expressa concordância do TRIBUNAL.9

SECRETARIA DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVASProcesso: 40/02069/201111/05/2011 fls.RubricaCLÁUSULA DÉCIIMA--SEXTA ((DOCUMENTOS E QUIITAÇÕES)) – ACONTRATADA e seus representantes legais apresentam neste ato osdocumentos comprobatórios das condições jurídico-pessoais indispensáveis àlavratura do presente termo, inclusive quitações de tributos municipais, estaduaise federais, bem como ônus previdenciários.CLÁUSULA DÉCIIMA--SÉTIIMA ((PUBLIICAÇÃO DO CONTRATO)) - Oresumo do instrumento contratual será publicado no DO Rio de acordo com oart. 61, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666/93 e o art. 441 do Decr. Mun.Nº 3.221/81 (RGCAF) às expensas da CONTRATADA.CLÁUSULA DÉCIIMA--OIITAVA ((FORO)) – O Foro do presenteCONTRATO será o Central da Comarca da Cidade do Rio de Janeiro,renunciando a CONTRATADA por si e seus sucessores, a qualquer outro quetenha ou venha a ter, por mais privilegiado que seja.E, para validade do que aqui ficou estipulado, por estarem justos acordados,firmam o presente CONTRATO, em 4 (quatro) vias de igual teor e forma, quedepois de lido e achado conforme, é assinado pelas partes CONTRATANTES epor 2 (duas) TESTEMUNHAS que a tudo assistiram.Rio de Janeiro, _____ de __________ de 2011P/TRIBUNAL:THIIERS VIIANNA MONTEBELLOConselheiro-PresidenteP/CONTRATADA:TESTEMUNHAS:10

Processo: 40/02069/201111/05/2011 flsRubricaComissão Permanente de Licitação – CPL/TCMRJLICITAÇÃO POR PREGÃO Nº TCMRJ – 012/2011 - ANEXO IXTERMO DE VISTORIA - ANEXO IXRef: Licitação por PREGÃO Nº TCMRJ – 012/2011.Data: 28 de junho de 2011.Hora: 14:30 horas.Comprovamos que nesta data a empresa_____________________________________________, através de seurepresentante legal, Sr.(a)____________________________________,RG Nº__________________________, compareceu a esta Corte deContas e tomou conhecimento, mediante inspeção e informação, detodos os dados e elementos referente ao objeto da presente licitação,descritos no Termo de Referência (anexo VII) do presente Edital.Rio de Janeiro, de de 2011.Assinatura autorizada do TCMRJCargoMatrícula