que preparar? - Associação Empresarial do Concelho de Cascais

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Informação
Horários de Trabalho Empresas vão Descontar
2,5% pelos Recibos Verdes
A
s cópias dos Mapas
de Horário de
Trabalho devem
ser entregues pelas
seguintes vias:
• Via CTT por correio registado para a Av. 5 de Outubro
nº 321, 1600-035 Lisboa (a prova de entrega é o Aviso
de Recepção);
• Via E-MAIL para CL.LISBOA.ORIENTAL@ACT.GOV.PT
(a prova de entrega é o e-mail impresso em papel ou
peça recibo de leitura);
• Via FAX para o nº 217 808 710/12
(a prova de entrega é o relatório de transmissão ok).
Legislação aplicável: art.º 181 da Lei 35/2004
Regulamentação do Código do Trabalho
1 – O empregador procede à afixação nos locais do trabalho
do mapa de horário de trabalho.
2 – Quando várias empresas, estabelecimentos ou serviços
desenvolvam, simultaneamente, actividades no
mesmo local de trabalho, deve o empregador em cujas
instalações, os trabalhadores prestam serviço, afixar os
diferentes Mapas de Horário de Trabalho.
3 – Na mesma data, o empregador deve apresentar cópia
do Mapa de Horário de Trabalho à Inspecção-Geral do Trabalho,
nomeadamente através de correio electrónico.
E
m 2010, as empresas vão descontar para
a Segurança Social 2,5% sobre as remunerações
pagas em regime de prestação
de serviço, vulgo recibos verdes. A taxa
de 5%, inicialmente prevista na proposta
de Código Contributivo, será aplicada apenas em
2011. Segundo o Ministro do Trabalho, Vieira da Silva,
o gradualismo da transição teve como base a actual
conjuntura.
TTambém
a adequação da
ttaxa
contributiva global a
ccargo
da entidade patronal
( (23,75%) em função da
ttipologia
do contrato de
ttrabalho,
vai ser adiada
ppor
um ano e por isso só
a
partir de 2011 é que as
eempresas
passarão a ser
ppenalizadas
por recor-
rerem a contratos a termo (2
(26,75%) e a beneficiarem
de uma taxa mais baixa para os contratos sem termo
(22,75%).
Fonte: Diário Económico