PERGUNTAS E RESPOSTAS - Sefa - Governo do Estado do ParÃ¡

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2GOVERNO DO ESTADO DO PARÁSECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDA4. Além do ICMS Antecipado, o que o contribuinte optante do SimplesNacional deve pagar a título de ICMS?• Deve recolher no DAS, documento de arrecadação do simples com base nofaturamento mensal, o ICMS pela alíquota da tabela constante da LeiComplementar nº 123/2006, exceto se faturar até 120 mil reais no ano nos termosdo Decreto Estadual nº 1.662/2009, em relação às mercadorias sujeitas àtributação normal, tanto adquiridas no mercado interno (dentro do Pará), quantoem outros estados, que neste caso ficam sujeitas ao ICMS Antecipado Especial,quando das entradas interestaduais;• Para as empresas que faturaram acima de 120 mil reais por ano, ao realizarem ocálculo do ICMS pelo DAS, devem excluir da tributação do ICMS as mercadoriasque receberam com substituição tributária e antecipação integral, cujas principaissão: medicamentos, peças e acessórios para veículos, refrigerantes e bebidasalcoólicas, trigo e derivados, tintas e vernizes, lâmpadas e reatores, cimento eoutras.Atenção: leia novas orientações válidas a partir da referência Outubro/2009.5. Qual a previsão legal para cobrança do ICMS ANTECIPADO ESPECIAL?• Lei Complementar Federal nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº128/2008, art. 13, § 1º, inciso XIII, alíneas “g” e “h”, instituidora do SimplesNacional;• Lei Estadual nº 5530/89, art. 2º, § 3º, instituidora do ICMS no Estado do Pará;• Regulamento do ICMS do Estado do Pará, art. 114-E e seguintes do Anexo I,alterados pelos Decretos nº 1657/2009 e 1812/2009.• Instrução Normativa nº 0019/2009.• Decreto nº 1908, de 24 de Setembro de 2009, ajuste do Programa Antecipado,com efeitos a partir do mês referência outubro/2009.6. Quando NÃO ocorre a INCIDÊNCIA do ICMS ANTECIPADO ESPECIAL parafim de cobrança antecipada na entrada em território paraense?• Mercadorias isentas e imunes;• Mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária interestadual;• Mercadorias sujeitas ao ICMS Antecipado Integral (1145, 1146 e 1152);• Mercadorias destinadas ao ativo permanente ou para uso e consumo doestabelecimento (1141);• Mercadorias não destinadas à comercialização:PROGRAMA ICMS ANTECIPADO – OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL
3GOVERNO DO ESTADO DO PARÁSECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDAEx: As mercadorias que sejam adquiridas para fazer parte de processo deindustrialização ou que sejam utilizadas na prestação de serviços sem aincidência de ICMS, não estão sujeitas ao pagamento da Antecipação Especial.OBS: Se uma indústria, além de adquirir mercadorias para industrialização,adquire mercadorias diretamente para comercialização, incide a AntecipaçãoEspecial.O Sistema de Informática da SEFA – SIAT verifica de forma automática somentea atividade principal do contribuinte, identificando-o como gerador do ICMSEspecial.7. Quem está OBRIGADO ao recolhimento do ICMS Antecipado Especial?• O contribuinte-adquirente do Pará que exerce atividade de comércio, tanto paranão optantes como optantes do SIMPLES NACIONAL. Contudo, para estesúltimos essa mesma modalidade de ICMS será recolhido em DAE ÚNICO que sechama ICMS ANTECIPADO GERAL, código 1166.Atenção: leia novas orientações válidas a partir da referência Outubro/2009.8. Como o contribuinte do Simples Nacional irá declarar o ICMS Antecipado?• No Portal de Serviços da SEFA, mediante senha, quando poderá visualizar asnotas fiscais capturadas pelos postos fiscais; irá conferir o valor do ICMS arecolher, podendo realizar correção dos dados.• Após realizar a declaração DEI é que irá extrair o DAE ÚNICO pararecolhimento.• Caso realize alterações dos dados da declaração já preenchida pela SEFA, ocontribuinte deverá também protocolar a nota fiscal junto à SEFA, nos termos daInstrução Normativa n.º 0019/2009.9. É necessário o contribuinte realizar a declaração DEI no Portal caso nãoapresente compras de outros estados?• Não. Quando em determinado mês não houver aquisições de outrosestados registradas pela SEFA não é necessário realizar a declaração noPortal de Serviço. Contudo, caso o contribuinte tenha recebido notas fiscaisnão registradas pela SEFA, é obrigado a fazê-lo no serviço de inclusão denotas fiscais (cujos dados são carregados para a declaração DEI) e recolhero imposto correspondente;• É importante ressaltar que o sistema da SEFA realiza o corte temporal dasnotas fiscais de acordo com a data de registro de entrada no posto defiscalização entre o dia 1º ao dia 30.PROGRAMA ICMS ANTECIPADO – OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL
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