PERGUNTAS E RESPOSTAS - Sefa - Governo do Estado do Pará

4GOVERNO DO ESTADO DO PARÁSECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDA10. De que modo é feito o recolhimento?• Através de DAE com código 1166 (ICMS Antecipado Geral) a ser recolhido atéo dia 10 do segundo mês subseqüente ao mês de entrada da nota;• Contudo, se a empresa estiver na situação fiscal de ativo não regular o DAE éentregue ao transportador no momento do ingresso da mercadoria em territórioparaense ou extraído através do Portal de Serviços da SEFA pela Internet pararecolhimento imediato.11. Como é calculado o valor do ICMS ANTECIPADO ESPECIAL, código 1173?• A base de cálculo é o valor total da nota fiscal, conforme exemplos abaixo:DADOS NOTACÁLCULO==> Valor Nota de Entrada: R$-1.200,00 (base de cálculo de jun à set/09)==> Valor base de cálculo: R$-1.000,00 (a partir do ajuste)==> ICMS Crédito: R$- 70,00==> Estado: SP==> Alíquota SP: 7%==> Cálculo do ICMS na operação Interna 1.000,00 x 17% = 170,00==> Cálculo: 170,00 – 70,00 = 100,00ICMS ANTECIPADO ESPECIAL = 100,00.Atenção: o cálculo acima é realizado automaticamente pelo Sistema deInformática da SEFA a partir de 01/10/2009; antes desse período (mesesreferências de junho à setembro) a base de cálculo é o valor total da nota deentrada.12. Como é calculado o valor do ICMS ANTECIPADO ESPECIAL COM GLOSADE CRÉDITO, código 1174?DADOS NOTACÁLCULO==> Valor Nota de Entrada: R$-1.000,00==> ICMS Crédito: R$- 120,00==> Estado: TO==> Alíquota TO: 12%==> ICMS de crédito aceito pelo Pará: 1% (a título exemplificativo)==> Cálculo do ICMS na operação Interna 1.000,00 x 17% = 170,00==> Cálculo do ICMS aceito pelo Pará 1.000,00 x 1% = 10,00==> Cálculo: 170,00 – 10,00 = 160,00PROGRAMA ICMS ANTECIPADO – OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL