Plano cargo, carreira e vencimentos da Guarda - Prefeitura ...

PROJETO DE LEIEMENTA:Dispõe sobre o Plano de Cargo,Carreira e Vencimentos dos Profissionaisda Guarda Municipal do Cabo de SantoAgostinho e dá outras providencias.O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, no uso de suasatribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eusanciono a seguinte lei:CAPITULO IDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1° - Fica instituído o Plano de Cargo, Carreira e Vencimentos dosProfissionais da Guarda Municipal do Cabo de Santo Agostinho, nos termos destalei, que estabelece princípios e normas para ingresso, progressão salarial epromoção, de forma seletiva, gradual e sucessiva, a serem observadas conforme oque estabelece a Constituição Federal de 1988 e a Lei Municipal n° 1886/2000(Estatuto da Guarda Municipal do Cabo de Santo Agostinho).Art. 2° - Integram o Plano de Cargo, Carreira e Vencimentos os Profissionaisocupantes do cargo único da Guarda Municipal que exercem as atividades desegurança, trânsito, vigilância patrimonial e ambiental no âmbito do serviço públicodeste município conforme Lei Municipal n°. 1886/2000 (Estatuto da GuardaMunicipal do Cabo de Santo Agostinho).Parágrafo Único - Aos Guardas Municipais aposentados e pensionistas doMunicípio do Cabo de Santo Agostinho são estendidos os benefícios deste Plano, noque se refere ao vencimento, básico, diferenciação de hierarquia e vantagempecuniária fixa, criadas nesta Lei, nos termos do § 8° do art. 40 da ConstituiçãoFederal.Art. 3° - A Guarda Municipal é uma instituição civil, armada e com regimeespecial de hierarquia e disciplina, organizada em carreira com três classes: GuardaMunicipal, Sub-inspetor e Inspetor, conforme Lei Municipal n o . 1886/2000(Estatuto da Guarda Municipal do Cabo de Santo Agostinho).CAPÍTULO IIDA JORNADA DE TRABALHOArt. 4° - A duração normal do trabalho dos- Guardas Municipais, nodesempenho do serviço publico operacional (atividade-fim), obedecerão a escalasorganizadas pelo Comando, em regime de revezamento ou não, em 6 (seis) horascontinuas, perfazendo um total de 30 (trinta) horas semanais, perfazendo o total de1

120 horas mês, conforme artigo 56 da Lei Municipal n o 1886/2000 (Estatuto daGuarda Municipal do Cabo de Santo Agostinho).CAPITULO IIIDOS OBJETIVOS DO PLANO DE CARGOArt. 5° - 0 presente Plano de Cargo, Carreira e Vencimentos têm comoobjetivo profissionalizar e valorizar o Guarda Municipal, bem como, melhorar odesempenho e a qualidade dos serviços de segurança e vigilância prestados pelospróprios Guardas Municipais nas atividades sob a responsabilidade, do poderpublico e, ainda:I - Estabelecer a carreira do Guarda Municipal, oferecendoinstrumentos legais que regulem a progressão funcional e salarial, compatívelcom a estrutura organizacional do município;II - Implantar a progressão funcional baseada no tempo de serviço e naavaliação de desempenho;III - Implantar a promoção baseada no tempo de serviço e na avaliaçãode desempenho conforme Lei Municipal n o 1886/2000;IV - Efetivar a progressão salarial baseada na progressão e napromoção.V — Estabelecer como data base a data de 1° de maio para reajustesalarial anual.CAPITULO IVDOS CONCEITOS FUNDAMENTAISArt. 6° - Para efeito desta Lei, consideram-se:I - Cargo - conjunto de competências e responsabilidades atribuídas aoGuarda Municipal, com atividades semelhantes quarto a natureza da atuação;II - Função - conjunto de tarefas correlatas que a administração conferea cada categoria. Profissional, que diferem conforme as competências das classes:III - Carreira - agrupamento de classes e níveis que organizam ehierarquizam as atividades e definem a evolução funcional e da remuneração doGuarda Municipal;IV - Classe - conjunto de atividades semelhantes quanto à natureza ediferentes quanto ao grau de responsabilidade e complexidade das funções,escalonadas de acordo com a hierarquia do serviço, guardando correlação entre si;V - Nível - posicionamento dentro da classe;VI - Progressão - evolução horizontal ou vertical do Guarda Municipalde um nível para outro e de uma classe para outra na carreira, segundo seu tempo deserviço;VII - Promoção - evolução vertical do Guarda Municipal de umaclasse para a classe seguinte na carreira segundo a avaliação de desempenho.VIII - Enquadramento - posicionamento do Guarda Municipal naclasse e nível, compatível com os critérios e requisitos estabelecidos no presentePlano de cargos.2

IX - Tabela salarial - É o escalonamento de acordo com os níveis eclasses no qual o Guarda Municipal poderá ter a evolução funcional e devencimento de acordo com os critérios de Progressão e Promoção.X - Vencimento base - É o vencimento correspondente a um nível eclasse no qual o Guarda Municipal está enquadrado, sob o qual irá incidir todas asdemais vantagens percebidas pelo Guarda Municipal.Parágrafo Único - O Guarda Municipal que obtiver a progressão portempo de serviço de uma classe para outra não terá direito a exercer a função daclasse a que ascender, mas passará a perceber seus vencimentos conforme o novoenquadramento.CAPÍTULO VDO INGRESSO NA CARREIRAArt. 7º - O ingresso no cargo de Guarda Municipal é acessível aos brasileirosnatos ou naturalizados que preencham os requisitos em Lei, através de ConcursoPúblico de provas, sendo enquadrado originalmente na 3ª classe, nível A I,conforme determina o anexo II e a Lei 1886/2000 (Estatuto dos Guardas Municipaisdo Cabo de Santo Agostinho)Parágrafo Único - Aos Guardas Municipais a serem admitidos a partir davigência da presente Lei será exigido ensino médio como nível de escolaridademínimo, sendo resguardado o direito adquirido daqueles que foram admitidos antesda presente Lei, que não necessitarão se adequar a presente Lei.CAPITULO VIDESENVOLVIMENTO DA CARREIRAArt. 8° - A carteira do Guarda Municipal deste município será organizadaconforme o art. 22 da Lei Municipal no 1886/2000 (Estatuto dos GuardasMunicipais do Cabo de Santo Agostinho).Art. 9° - Ao Guarda Municipal, titular do cargo efetivo, será assegurada aevolução funcional dentro da carreira, mediante progressão ou promoção, atendidosos requisitos estabelecidos na presente Lei.Art. 10 - As classes são constituídas de acordo com hierarquia crescente por:Guardas municipais, sub-inspetores e Inspetores, nesta ordem.Art. 11 - As progressões funcionais ocorrerão por tempo de serviço para osníveis e classes seguintes da carreira.Art. 12 - As promoções funcionais ocorrerão por avaliação de desempenhopara a classe seguinte da carreira.3

CAPITULO VIIDA PROGRESSÃOArt. 13 - A progressão funcional do Guarda Municipal consiste na passagemde um nível para o nível seguinte da carreira, dentro de uma mesma classe ou parao primeiro nível da classe seguinteArt. 14 - A progressão por tempo de serviço dar-se-á anualmente.Parágrafo Único - Só poderá ser realizada a primeira progressão apos ocumprimento dos três anos de estagio probatório.Art. 15- A progressão por tempo de serviço será efetuada automaticamente nadata de aniversário da admissão do Guarda Municipal.CAPITULO VIIIDA PROMOÇÃOArt. 16 - A Promoção funcional do Guarda Municipal consiste na passagemdo mesmo de uma classe para outra hierarquicamente superior da carreira, conformeos artigos 27 a 41 da Lei Municipal n° 1886/2000 (Estatuto dos Guardas Municipaisdo Cabo d Santo Agostinho.Parágrafo Único - A promoção implicará sempre no enquadramento dopromovido no primeiro nível de vencimento da nova classe, sendo assegurada agratificação equivalente à respectiva hierarquia, conforme artigo 58 da LeiMunicipal 1886/2000 (Estatuto da Guarda Municipal do Cabo de Santo Agostinho).Art. 17 - A promoção para a classe seguinte dar-se-á a cada três anos poravaliação de desempenho segundo os critérios estabelecidos nos Artigos 34 a 41 daLei Municipal n° 1886/2000 (Estatuto dos Guardas Municipais do Cabo de SantoAgostinho.Art. 18 - Na promoção serão preenchidas as vagas existentes conformepercentual estabelecido no Art. 10 da Lei Municipal n° 1886/2000.Parágrafo Único - A redução do efetivo total em atividade na GuardaMunicipal por efeito de aposentadoria, exoneração, demissão, morte, dentre outros,não acarretará diminuição dos quantitativos de vagas já existentes anteriormente.CAPÍTULO IXDA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHOArt. 19 - A avaliação de desempenho será realizada no mês de outubro paraacompanhamento da atuação profissional do Guarda Municipal no cumprimento desuas atribuições.Parágrafo Único - O Município do cabo de Santo Agostinho deverá4

promover o primeiro processo de avaliação de desempenho no prazo de 120 (centoe vinte) dias contados a partir da publicação da presente Lei.Art. 20 - Na avaliação de desempenho sera° obedecidos os critériosestabelecidos na Lei Municipal n° 1886/2000 (Estatuto da Guarda Municipal doCabo de Santo Agostinho).Art. 21 - Fica assegurada uma gratificação por titulação do nos seguintespercentuais:I - 15% (quinze por cento) ao Guarda Municipal que possuir graduação;II - 25% (Vinte e cinco por cento) ao Guarda Municipal que possuirespecialização;III - 35% (trinta e cinco por cento) ao Guarda Municipal que possuirmestrado;IV - 45% (quarenta e cinco por cento) ao Guarda Municipal que possuirdoutorado;§ 1° - Os cursos de aperfeiçoamento e atualização serão considerados paraefeito de pagamento de gratificação do se ministrados por instituição autorizada ereconhecida pelo órgão competente e, quando realizados no exterior, foremvalidados por instituições brasileiras credenciadas para este fim.§ 2° - 0 pagamento da gratificação irá ocorrer a partir da data derequerimento do Guarda Municipal, mediante a apresentação do comprovante deconclusão do curso.CAPITULO XDA COMISSAO E O PROCESSO DEAVALIACAO DE DESEMPENHOArt. 22 - A Comissão de Avaliação de Desempenho dos Guardas Municipaisserá composta por 04 (quatro) membros e será formada de forma paritária entre oPoder Executivo e os Guardas Municipais.Parágrafo Único - Os membros indicados pelos Guardas Municipais serãoeleitos em Assembléia Geral da categoria convocada para esta finalidade.Art. 23 - O processo de avaliação de desempenho será iniciado através deedital assinado e publicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, contendo asfases e os critérios de avaliação de acordo com o que estabelece os artigos 28 a 41da Lei Municipal n° 1886/2000 (Estatuto da Guarda Municipal do Cabo de SantoAgostinho).Art. 24 - Os Guardas Municipais que se julgarem prejudicados pelosresultados da avaliação funcional publicado pela Comissão terá o prazo de recursoestabelecido nos artigos 32 e 33 da Lei Municipal n° 1886/2000 (Estatuto da GuardaMunicipal).Parágrafo único - fica garantido aos Guardas Municipais que concorrem àAvaliação de Desempenho o direito de consultar e ter-acesso, a qualquer tempo, aosdados correspondentes e pareceres da sua avaliação e da avaliação dos demais5

Guardas Municipais.Art. 25 - Após o término dos prazos de recurso, não havendo nenhum recursopendente de julgamento, a Comissão encaminhará os resultados da avaliação para oSecretário Executivo de Defesa Social, que determinará sua publicação no prazo de15 (quinze dias).Parágrafo Único - O Secretário Executivo de Defesa Social terá o prazo de 30(trinta) dias, contados a partir da data da publicação do resultado, para baixar aportaria de promoção dos Guardas Municipais.CAPITULO XIDOS IMPEDIMENTOSArt. 26 - O Guarda Municipal não poderá ter direito à progresso e àpromoção nos seguintes impedimentos:I - Estiver em estágio probatório;II - Estiver afastado do efetivo exercício das suas atividades inerentes ao seucargo, excetuando-se os Guardas Municipais que estiverem no exercício de mandatoeletivo ou mandato em sindicato ou associação e nos demais casos previstos em lei;III - Estiver em disponibilidade;IV - For condenado em processo criminal, com sentença transitada emjulgado;V - Esteja cumprindo sentença privativa de liberdade em decorrência desentença transitada em julgado, durante o período correspondente à pena, mesmoquando em benefício do livramento condicional;VI - Tenha sofrido 30 (trinta) ou mais dias de faltas ininterruptas ouintercaladas no período de 12 (doze) meses;VII - Tenha sido punido com pena de suspensão nos últimos 12 (doze) meses.Parágrafo Único — A progressão e promoção do Guarda Municipal serão deacordo com os critérios estabelecidos na presente Lei.CAPÍTULO XIIDOS VENCIMENTOS E DATABELA DE VENCIMENTOSArt. 27 - O Guarda Municipal terá o seu vencimento base alterado de acordocom a sua posição na tabela de vencimentos, conforme os percentuais nela inclusos,atualizados pelos reajustes que incidirão sobre o I nível da Guarda Municipal 3aclasse e se estendendo aos demais níveis e classes da tabela, conforme anexo II dapresente Lei.Art. 28 - A tabela de vencimentos será composta de níveis e classes,acrescendo-se o percentual de 1 % (um por cento) para cada nível da tabela sobre onível imediatamente anterior e o percentual de 2,5% (dois e meio por cento) doultimo nível de uma classe para o primeiro nível da classe subseqüente.6

Parágrafo Único - O Guarda Municipal que após promoções e progressões seencontrar na classe de inspetor, nível C5, terá direito a continuar percebendoanualmente o acréscimo de 1% no seu vencimento, como forma de promover acontinua valorização dos servidores ate a aposentadoria compulsória.CAPITULO XIIIDO ENQUADRAMENTOArt. 29 - 0 enquadramento dos Guardas Municipais admitidos a partir dapresente Lei será feito originalmente na classe de Guarda Municipal, Classe 3ª,nível AI, sendo derivados os demais enquadramentos decorrentes dos critériosestabelecidos na presente Lei.Art. 30 - Por ocasião do enquadramento serão preenchidos totalmente osquantitativos previstos no artigo 10 da Lei Municipal n° 1886/2000 (Estatuto daGuarda Municipal do Cabo de Santo Agostinho), de acordo com o numero de vagasexistentes, conforme anexo I da presente Lei.Art. 31 - Os Guardas Municipais admitidos antes da presente Lei serãoenquadrados de acordo com o tempo de efetivo serviço prestado ao Município doCabo de Santo Agostinho.§ 1° O enquadramento dos Guardas Municipais por progressão seráautomaticamente realizado no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir dapublicação da presente Lei.Art. 32 - No enquadramento dos Guardas Municipais integrantes do atualquadro efetivo desta Prefeitura, não poderá haver redução de vencimento.Parágrafo Único — O Guarda Municipal que perceba atualmente vencimentosuperior ao valor correspondente ao seu enquadramento, deverá perceber ovencimento imediatamente superior na tabela.CAPÍTULO XIXDA APOSENTADORIAArt. 33 - O Guarda Municipal será aposentado conforme as condiçõesestabelecidas na Constituição Federal de 1988 e em conformidade com o parágrafoúnico do art. 60 da Lei Municipal n°. 1886/2000 (Estatuto da Guarda Municipal docabo de Santo Agostinho).CAPITULO XXDAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 34 - As disposições contidas nesta Lei são extensivas aos GuardasMunicipais Inativos no que couber, inclusive para efeito de enquadramento naclasse e nível correspondente com base no tempo de serviço adquirido anterior àdata de sua aposentadoria.7

ANEXO ICLASSIFICAÇÃO1— CARGO: GUARDA MUNICIPALII— CLASSES: GUARDA, SUB-INSPETOR E INSPETORIII — QUANTITATIVO GERAL: 406 GUARDAS MUNICIPAISIV — RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA BÁSICAA) Piso - CGM 3ª - R$ 600,00B) Teto –CI -R$ 874,32V — CONDIÇÕES DE RECRUTAMENTO — Concurso PúblicoVI — INGRESSO: Guarda Municipal – 3ª Classe — Nível inicial; CGM 3ªVII— GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino MédioINSPETORES lª CLASSEI - QUANTITATIVO: 2 GUARDAS MUNICIPAISINSPETORES 2ª CLASSEI - QUANTITATIVO: 4 GUARDAS MUNICIPAISINSPETORES 3ª CLASSEI - QUANTITATIVO: 5 GUARDAS MUNICIPAISSUB-INSPETORES 1ª CLASSEI - QUANTITATIVO: 4 GUARDAS MUNICIPAISSUB-INSPETORES 2ª CLASSEI - QUANTITATIVO: 5 GUARDAS MUNICIPAISSUB-INSPETORES 3ª CLASSEI - QUANTITATIVO: 7 GUARDAS MUNICIPAISGUARDAS MUNICIPAIS 1ª CLASSEI - QUANTITATIVO: 9 GUARDAS MUNICIPAISGUARDAS MUNICIPAIS 2ª CLASSEI - QUANTITATIVO: 11 GUARDAS MUNICIPAISGUARDAS MUNICIPAIS 3ª CLASSEI - QUANTITATIVO: 361 GUARDAS MUNICIPAIS9

ANEXO IITABELA DE VENCIMENTOSGuarda. Anos 1 2 3 4 53°Nível Al A2 A3 A4 A5Vencimento R$ 600,00 R$ 603,00 R$ 606,02 R$ 609,05 R$ 612,09Com 20% de Função R$ 720,00 R$ 723,60 R$ 727,22 R$ 730,85 R$ 734,51Risco de Vida 30% R$ 900,00 R$ 904,50 R$ 909,02 R$ 913,57 R$ 918,14Guarda Anos 6 7 8 9 102°Nível B1 82 B3 B4 B5Vencimento R$ 627,39 R$ 630,53 R$ 633,68 R$ 636,85 R$ 640,03Com 20% de Função R$ 752,87 R$ 756,64 R$ 760,42 R$ 764,22 R$ 768,04Risco de Vida 30% R$ 941,09 R$ 945,79 R$ 950,52 R$ 955,28 R$ 960,05Guarda Ano 11 12 13 14 151°Nível C1 C2 C3 C4 C5Vencimento R$ 656,04 R$ 659,32 R$ 662,61 R$ 665,93 R$ 669,26Com 20% de Função R$ 787,24 R$ 791,18 R$ 795,13 R$ 799,11 R$ 803,11Risco de Vida 30% R$ 984,05 R$ 988,97 R$ 993,92 R$ 998,89 R$ 1.003,88Sub- Anos 16 17 18 19 20inspetor Nível Al A2 A3 A4 A53° Vencimento R$ 685,99 R$ 689,42 R$ 692,86 R$ 696,33 R$ 699,81Com 20% de Função R$ 823,18 R$ 827,30 R$ 831,44 R$ 835,59 R$ 839,77Risco de Vida 30% R$ 1.028,98 R$ 1.034,12 R$ 1.039,30 R$ 1.044,49 R$ 1.049,71Sub- Anos 21 22 23 24 25inspetor Nível B1 B2 B3 B4 B52° Vencimento R$ 717,30 R$ 720,89 R$ 724,50 R$ 728,12 R$ 731,76Com 20% de Função R$ 860,77 R$ 865,07 R$ 869,39 R$ 873,74 R$ 878,11Risco de Vida 30% R$ 1.075,96 R$ 1.081,34 R$ 1.086,74 R$ 1.092,18 R$ 1.097,6410

Sub- Anos 26 27 28 29 30inspetor Nível Cl C2 C3 C4 C51° Vencimento R$ 750,05 R$ 753,80 R$ 757,57 R$ 761,36 R$ 765,17Com 20% de Função R$ 900,06 R$ 904,56 R$ 909,09 R$ 913,63 R$ 918,20Risco de Vida 30% R$ 1.125,08 R$ 1.130,70 R$ 1.136,36 R$ 1.142,04 R$ 1.147,75Inspetor Anos 31 32 33 34 35Nível Al A2 A3 A4 A53°Vencimento R$ 784,30 R$ 788,22 R$ 792,16 R$ 796,12 R$ 800,10Com 20% de Função R$ 941,16 R$ 945,86 R$ 950,59 R$ 955,34 R$ 960,12Risco de Vida 30% R$ 1.176,44 R$ 1.182,33 R$ 1.188,24 R$ 1.194,18 R$ 1.200,15Inspetor Anos 36 37 38 39 40Nível B1 1 B2 B3 B4 B52°Vencimento R$ 820,10 R$ 824,20 R$ 828,32 R$ 832,47 R$ 836,63Com 20% de Função R$ 984,12 R$ 989,04 R$ 993,99 R$ 998,96 R$ 1.003,95Risco de Vida 30% R$ 1.230,15 R$ 1.236,30 R$ 1.242,49 R$ 1.248,70 R$ 1.254,94Inspetor Anos 41 42 43 44 451°Nível C1 C2 C3 C4 C5Vencimento R$ 857,54 R$ 861,83 R$ 866,14 R$ 870,47 R$ 874,82Com 20% de Função R$ 1.029,05 R$ 1.034,20 R$ 1.039,37 R$ 1.044,57 R$ 1.049,79Risco de Vida 30% R$ 1.286,32 R$ 1.292,75 R$ 1.299,21 R$ 1.305,71 R$ 1.312,2411