DECRETO N° 1.086, DE 21 DE MARCO DE 2013. Ementa ...

SPREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHODECRETO N° 1.086, DE 21 DE MARCO DE 2013.Ementa:Regulamenta a Selecao de candidatos a CoordenadoresEscolares e a Selecdo e Eleicdo de candidatos aDirigentes Escolares para as Instituiçöes da RedeMunicipal de Ensino do Cabo de Santo Agostinho, para oBiênio 201312015 e, dá outrasprovidências.o Prefeito do MunicIpio do Cabo de Santo Agostinho, no uso de suas atribuicöes legais,tendo em vista o disposto no inciso V, do artigo 55, da Lei Orgamca Municipal e nas LeisMunicipais no 1.920/2000, 2.280/2005 e 2.375/2007,DECRETAArt. 1 0 Pelo presente Decreto e seus Anexos 1, 2, 3, 4, 5 e 6, respectivamente, "Regulamentodo Processo Seletivo de candidatos a Coordenadores Escolares e a Selecào e Eleiçãode candidatos a Dirigentes Escolares para as Instituiçôes da Rede Municipal de Ensinodo Cabo de Santo Agostinho, Biênio 2013/2015", "Edital de Convocacão","Requerimento" e "Tabelas 1, 2 e 3", fica regulamentada a Selecäo de Coordenadorese a SelecAo e Eleicào de Dirigentes Escolares, para o biênio 2013/2015.Art. 20 A Eleicão mencionada no artigo anterior será precedida de processo seletivo decandidatos que confira competência para o exercIcio de gestão colegiada, no âmbito daautonomia da escola e das diretrizes que orientam as acôes do Sistema Municipal deEnsino.Art. 30Art. 4°Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacão.Revogam-se as disposicöes em contrário.Palácio Conde da Boa Vista, em 21 de marco de 2013.Secretário Municipal de Assuntos Juridicos - SMAJ.Secretário Municipal de Educacao - SME.Publicado no DOM—Diário Oficial do MunicIpio de 27/03/2013, as pigs. 2 a 5, em httn://www.diariomunicipal.com.br/amUfle.Praca Ministro André Cavalcanti, s/n 0 - Centro - Cabo de Santo Agostinho/PE - CEP 54505-904Fone: (81) 3521 6600 - 35216605 - 35216650 1 Fax: (81) 3521 6601 - 3524 9105Decreton1.O86/2O13 - 1/15

L—WI--- S -PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHOANEXO. 1.9 DO DECRETOPr 1.086/2013 -REGULAMENTO DA SELEcAO DE CANDIDATOS A COORDENADORESESCOLARES E DA 5ELEcA0 E ELEIcAO DE CANDIDATOS A DIRIGENTESESCOLARES PARA AS INSTITuIçOEs DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DOCABO DE SANTO AGOSTINHO, BIENIO 201312015.o Governo Municipal do Cabo de Santo Agostinho, através da Secretaria Municipal deEducacão - SME, objetivando implementar o Sistema Municipal de Ensino, regulamenta oProcesso Seletivo de Coordenadores e Dirigentes Escolares e de Eleicão para Dirigentes daRede Municipal de Ensino, tudo de acordo corn a recomendacäo da Conferéncia Municipal deEducação e na forma abaixo disciplinada:Art. 1°Art. 2°Art. 3°Art. 4°A Secretaria Municipal de Educacão - SME convocará por edital, o processo seletivode Coordenadores e Dirigentes Escolares e de Eleicão para Dirigentes Escolares dasInstituicöes de Ensino da Rede Municipal do Cabo de Santo Agostinho, na forma doEdital de Convocacão, Anexo 2, parte integrante do presente Regulamento.As inscriçOes para selecão dos interessados a candidatura seräo realizadas junto aGeréncia de Gestão Democrática, na Secretaria Municipal de Educacão - SME, noperiodo 03 a 05 de abril de 2013.§ 1° No ato da inscriçào, os candidatos receberão o comprovante respectivo e oEdital de Convocacão.§ 2° Haverá processo seletivo e eleitoral nas Instituicôes de Ensino que tenharnestmtura superior a 06 (seis) turmas.A funçäo de Dirigente e Coordenador Escolar será exercida por professor habilitadoem curso de Licenciatura Plena na area de Educacão.Parágrafo ünico - Os Centros de Educacão Infantil e de Ensino Fundamental -Anos Iniciais, Educação de Jovens e Adultos e Educacão Especial poderâoser dirigidas por professor habilitado em curso de Ensino Normal Médio.So poderão candidatar-se, assumir e dirigir as escolas püblicas municipais osprofessores que, além de preencherem os requisitos de habilitação, definidos noartigo 48 da Lei no 2.375/2007, atendam as seguintes exigências:I sejam efetivos e estejam em exercIcio ha no mInimo 3 (trés) anosininterruptos, na Rede Municipal de Ensino do Cabo de Santo AgooPraça Ministro André Cavalcanti, s/n 0 - Centro - Cabo de Santo Agostinho/PE - CEP 54S05-9çI.)Fone: (81)35216600-35216605- 35216650 1 Fax: (81) 352"661 - 35249105Decreto n 1.086/2013 - 2/15

an—' .1-PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHOIIIIInão tenham sido condenados em inquérito administrativo, nem a processocrime,ambos corn sentenca transitada em julgado;não exerca outro cargo na adrninistração püblica, exceto quando houvercompatibilidade de horários de acordo corn a Constituicão Federal, Art. 37CapItulo XVI.§ 1° E incompatIvel a acurnulaçäo da função de Dirigente e de CoordenadorEscolar corn exercicio de outra função gratificada, de qualquer natureza,ainda que em outra entidade püblica ou empresa privada, exigindo dedicacãoexciusiva.§ 2° 0 descurnprimento do disposto no parágrafo anterior acarretará a exoneraçãoda função;§ 3° Os candidatos so poderão se inscrever para concorrer a ftinção em apenas 01(urna) Instituição da Rede Municipal de Ensino.§ 4° 0 dirigente escolar exercerá a fIinção na Unidade de Ensino corn 8 (oito) horasdiárias em todos os turnos, mediante rodIzio de horários entre os integrantes daequipe gestora.§ 5° 0 servidor que possuir dois vInculos na rede municipal do Cabo de SantoAgostinho, e por consequência possui duas matrIculas, após o término domandato de Dirigente/Coordenador Escolar e reeleicâo, não poderácandidatar-se ao novo pleito corn sua outra rnatrIcula.Art. 5°A selecão dos candidatos a Dirigentes das Instituicôes de Ensino será feita através deanálise de Curriculum Vitae devidamente comprovado e Piano de Gestäo para aescola escoihida, conforrne anexos 4 a 6.§ 1° 0 resuitado da avaliacão dos Curriculum Vitae e Piano de GestAo serápublicado no dia 11/04/2013;§ 2° Os candidatos selecionados deverão registrar sua chapa corn o Piano deGestão, no perlodo de 15 a 17/04/2013, na Secretaria Municipal de Educacâo- SME, junto a Comissào de Gestão Eleitoral Municipal - CGEM, no horáriodas 09h as 12h e das 14h as 17h.Art. 6°Os candidatos a Dirigentes Escolares classificados apresentarão a comunidadeescolar sua proposta de Plano de Gestão para a Instituição de Ensino nos dias 22 e23/04/2013, sob coordenacão da Comissão Eleitoral Local.Parágrafo imnico - A chapa inscrita deverá ser composta de 02 (dois) diries.Praça Ministro André Cavalcanti, s/n 0 - Centro - Cabo de Santo Agostinho/PE - CEP 5450..-904Fone: (81) 35216600- 35216605 - 3521 6650 1 Fax: (81)3521601 - 35249105Decreto n° 1.086/2013 - 3/15

-a-aaPREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHOArt. 7°A Cornissão de Gestão Eleitoral Municipal - CGEM será norneada através deportaria da Secretária Municipal de Educação - SME e sera' composta pelos seguintesrepresentantes:I 3 (trés) representantes da Secretaria Municipal de Educacão - SME;II 1 (urn) representantes do Conseiho Municipal de Educacão - CME;III 1 (urn) representante do Sindicato dos Professores - SINPC;IV 1 (urn) representante do Conseiho Escolar, segmento Professor;V I (urn) representante do Conseiho Escolar, segrnento pai;VI 1 (urn) representante do Conseiho Escolar, segmento aluno.Parágrafo ñnico - Os representantes citados nos incisos II a VI serão indicados porseus respectivos segmentos a SME, cabendo a esta, a nomeação.Art. 80 São Atribuicöes da CGEM:IIIIIIIVVVIVIIVIIIIxpublicar Edital contendo as instruçôes, normatizando o processo eleitoral decada escola;conduzir o processo seletivo e de eleição direta na Rede Municipal deEnsino;organizar, acompanhar e fiscalizar todas as etapas do processo eleitoral nasescolas da Rede Municipal;fiscalizarjunto corn a Comissão Eleitoral Local - CEL as atividades inerentesao dia da eleicão;receber da Cornissão Eleitoral Local - CEL convocação e credenciamentomesários e fiscais das mesas receptoras, formalizado e registrado seus nomesem Ata;conduzir junto corn a Comissão Eleitoral Local - CEL a apresentacão doPlano de Gestão, garantindo isonomia de tempo para todas as chapasconcorrentes;registrar através de Requerimento a candidatura dos concorrentes a eleicãode dirigentes das escolas municipais;receber rnapas corn resultados da eleição e proclamar os eleitos;encaminhar ao Secretário Municipal de Educação a relacão nominal dosdirigentes eleitos.ti ll "No- 1*Prap Ministro André Cavalcanti. s/no - Centro - Cabo de Santo Agostinho/PE - CEP 54505-904Fone: (81) 3521 6600 - 3521 6605 - 35216650 I Fax: (81)35 16601 - 3524 9105—01^lfDecreton° 1.086/2013 - 4/15

-PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHOArt. 9°Art. 10Art. 11Publicado o edital de convocação o Conseiho Escolar convocará a Assembleia Geralda Escola, que deverá eleger ate 01/04/2013 a Comissão Eleitoral Local - CEL, paraque esta conduza o pleito na Instituicão de Ensino.Parágrafo ünico - 0 Presidente da Comissão Eleitoral Local - CEL deverá enviaroficio a CGEM, informando os nomes dos membros da Comissão junto corna Ata da Assernbleia que os elegeram.A Comissão Eleitoral Local - CEL será composta pelos seguintes representantes:IIIIIIIV2 (dois) professores;2 (dois) servidores administrativos;2 (dois) alunos que estejam cursando da 4' a 8 a série e/ou do 5° ao 9° ano oude EJA;2 (dois) pais ou responsáveis por alunos.São atribuicOes da Comissão Eleitoral Local - CEL:IIIIIIIVVorganizar toda infraestrutura operacional necessária a eleicão;divulgar o calendário das atividades programadas para execucão do processoeleitoral;organizar a lista dos eleitores a partir dos dados da Secretaria da Escola;proceder aos sorteios dos rnimeros dos candidatos na presenca de urnrepresentante da cada chapa inscrita;convocar e credenciar rnesários e fiscais das mesas receptoras, formalizado eregistrado seus nomes em Ata e oficio para a CGEM;VIVIIdefinir junto corn os candidatos as atividades de divulgacão de suaspropostas, proibida a prática coercitiva;definir corn a CGEM os nümeros das urnas e sua localização em cada Escolada Rede Municipal;VIII realizar a apuracão dos votos e emitir mapas corn o resultado do pleito dasUnidades de Ensino para a CGEM.§ 1° ConstituIda a Comissão Eleitoral Local - CEL os seus membros devernescoiher o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário.§ 2° São impedidos de compor as Cornissôes Eleitorais Locais parentes decandidatos ate 2° grau, os atuais Dirigentes e Secretários Escolares.

p, 2PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO§ 3° A escola será impedida de participar do processo eleitoral se a ComissãoEleitoral Local não enviar a CGEM ate o dia 22/04/20 13, no horário das 09hAs 12h e das 14h as 17h, a ata da Assembleia que a elegeu.Art. 12Art. 13Art. 14Art. 15A eleição deverá ser realizada em urn ünico turno, por escrutInio direto e secreto.Parágrafo ñnico - Ern caso de empate será realizada nova eleição, concorrendoapenas as chapas do empate.Terá direito a votar através da manifestacão direta e secreta:IIIIIIIVtodos os alunos que estejam cursando de 4' a 8a série e de 50 e 6° ano, de EJAe de Ensino Normal Médio;pai ou mae ou responsável pelo aluno regularmente matriculado na escola;professores ern exercicio na instituição de ensino de origem;funcionários da escola.§ 1° Cada eleitor so terã direito a urn voto, exceto professores corn 2 (dois)vInculos ern unidades escolares diferentes na Rede Municipal de Ensino.§ 2°1Nãoserá permitido o voto por procuracão.Será considerada eleita a chapa que obtiver o major nümero de votos válidos. Sehouver chapa ünica, so será consjderada eleita se obtiver 50% (cinquenta por cento)mais urn dos votos válidos sobre os brancos e nulos do total de votantes.As eleicOes para Dirigentes das instituiçóes de Ensino serão real jzadassimultaneamente a cada 02 (dojs) anos, no mês de abril, conforme artigo 50, da Leino 2.375/2007.Art. 16 A campanha eleitoral ocorrerá após a inscricão das chapas, nos dias 22 e 23/04/2013e observará as regras a seguir:IIiIIInão será permitida a pintura sob qualquer forma, inclusive a pichacão egrafitagem de paredes, muros e painéis da Escola;a chapa que incorrer nesta infracão terá sua campanha suspensa por perlododeterminado pela CGEM;a campanha será encerrada 24 (vjnte e quatro) horas antes da eleicäo de cadaescola.Art. 17 As eleicôes para dirigentes das instituiçOes de ensino acontecerão em 26/0 2013.Praca Ministro André Cavalcanti, s/n 0 - Centro - Cabo de Santo Agostinho/PE - CEP 54505- 0F'one: (8 1) 3521 6600 - 35216605 - 35216650 I Fax: (81) 3521 6601 -35249105—/..---Decreton° 1.086/2013 - 6/15

14,-SW4—r -SPREFEITLJRA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHOParãgrafo ünico - A votação terá inIcio as 08 horas e terminará as 20 horas em todasas Instituiçöes de Ensino, exceto as escolas corn dois turnos e dificil acessoonde terrninará as 17h.Art. 18 Após o término da votação, será efetuada a contagern dos votos, registrados os dadosnos rnapas e enviado o resultado final do pleito para a CGEM.Parágrafo ünico - A divulgacão oficial do resultado das eleiçOes para dirigentes dasInstituiçôes de Ensino dar-se-á após dois dias üteis do dia da eleição, em30/04/2013.Art. 19Art. 20Caberá recurso a CGEM, sem efeito suspensivo, interpretado e arrazoado, porqualquer votante, inclusive as chapas, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.Paragrafo ünico - Do recurso irnpetrado, caberá julgamento da CGEM no prazo detrés dias üteis, sern direito a novo recurso.A posse dos novos Coordenadores e Dirigentes Escolares das InstituiçOes da RedeMunicipal de Ensino dar-se-á no dia 10/05/2013.Parágrafo ünico - Os Coordenadores e Dirigentes Escolares serão nomeados peloChefe do Poder Executivo.Art. 21 A CGEM será destitulda após a posse dos eleitos e indicados.Art. 22 0 mandato de Coordenadores e Dirigentes será de 02 (anos), permitida a indicação ereeleição por uma ünica vez.Art. 23 Dar-se-á as indicacOes para função de Dirigentes e Coordenador Escolar, pelaSecretaria Municipal de Educação - SME ao Chefe do Poder Executivo, nosseguintes casos:IIIIIIem Instituiçôes de Ensino recérn instaladas ate o próxirno processo eleitoraldo Sistema;em InstituicOes de Ensino da Rede Municipal que não tenharn tido candidatosinscritos e selecionados;em Instituiçôes de Ensino da Rede Municipal com no máximo 06 (seis)turmas.Art. 24 Os Dirigentes e os Coordenadores Escolares poderäo ser destituldos de suas funçOes,antes de cornpletados seus mandatos, por deliberacão do Conselho Escolar e daAssernbleia Geral da Escola, garantido o direito de ampla defesa e do contra-IN9ó. rioPraca Ministro André Cavalcanti, s/n 0 - Centro - Cabo de Santo Agostinho/PE - CEP 54505-90Fone: (81)35216600-35216605- 35216650 1 Fax: (81) 3521 6601 - 35249105Decreton° 1.086/2013 - 7/151411^6- ^--)

-n- a- -SPREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHOParãgrafo ñnico - A destituicão sera' proposta formalmente ao Conseiho Escolar,mediante documento que contenha a assinatura de 1/3 (urn terco) datotalidade da comunidade escolar; cabendo ao mesmo proceder a conferênciadas assinaturas, validar o processo, dar parecer e encaminhar a SecretariaMunicipal de Educacão - SME.Art. 25 Os casos omissos serão resolvidos em primeira instância pela CGEM e em ültimainstância pelo Colegiado da Secretaria Municipal de Educacão - SME.Cabo de Santo Agostinho, 21 de marco de 2013.I :1IN E S://-YauloFa-s do Monte.Secretário Municipal de Assuntos JurIdicos - SMAJ.Elias Jose dos Santos.Secretário Municipal de EducacAo - SME.Praça Ministro André Cavalcanti, sin"- Centro - Cabo de Santo Agostinho/PE - CEP 54505-904Fone: (81) 35216600 - 3521 6605 - 35216650 1 Fax: (81) 3521 6601 - 3524 9105Decreton° 1.086/2013 - 8/15

=zim IPREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHOANEXO 2, DO DECRETO no 1.088/2013EDITAL DE CONVOCAcAO DA SELE(;AO DE CANDIDATOS A COORDENADORESESCOLARES E DA 5ELE(;A0 E ELEIcAO DE CANDIDATOS A DIRIGENTESESCOLARES PARA AS INSTITuIcOES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DOCABO DE SANTO AGOSTINHO, BIENIO 2013/2015.A Secretaria Municipal de Educação - SME convoca os professores da Rede Municipal deEnsino, conforme presente Decreto n° 1.089/2013, para o processo de selecao e eleicão paradirigentes das Instituiçöes de Ensino, que realizar-se-á no dia 26/04/2013, das 08h as 20h.1. DAS DIsPosIcOEs PRELIMINARESA selecão e eleição para dirigentes das Instituicôes de Ensino da Rede Municipalobedeceräo ao seguinte calendário:DATASAcOES25/03/2013 Publicacäo do Edital.03 a 05/04/2013 Inscrição dos candidatos para selecào.11/04/2013 Publicacào dos resultados da avaliação dos candidatos porCurriculum Vitae e Plano de Gestão.15 a 17/04/2013 Inscricôes das Chapas corn entrega dos Planos de Gestão.23 e 24/04/2013 PerIodo de Campanha.26/04/2013 Dia da eleicão.30/04/2013 Divulgação oficial dos resultados das eleicöes.10/05/2013 Posse dos eleitos.2. DAS INSCRIçOESa) As inscriçOes para o processo seletivo dar-se-ão na Gerência de Gestão Democrática,na Secretaria Municipal de Educacão - SME, no perlodo de 03 a 05/04/2013, no horáriodas 09h as 12h e das 14h as 17h.b) A inscricão constituir-se-á no preenchimento do requerimento de inscricão (anexo 3)devidamente datado e assinado, anexando os documentos comprobatórios, a suir:xeroxdaRG;Praca Ministro André Cavalcanti, sin"- Centro - Cabo de Santo Agostinho/PE - CEP 54505- 4Fone: (81)35216600-35216605- 35216650 I Fax: (81)35216601 - 3524 9105Decreto n° 1.086/2013 - 9115

nP• I——!UPREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO• curriculum vitae devidamente comprovado;• declaração da Escola de origem;• declaraçào de que não tern outro vInculo de acordo corn artigo 48, inciso III, da Lein° 2.375/2007;• deciaraçâo de que o candidato possui flexibilidade de horários, devendo sercomprovado através de atestados emitidos pela instituição que conste o candidatocorn professor aulista;• Piano de Gestão, citado neste anexo 2.c) As informaçôes prestadas são de inteira responsabilidade do candidato e será exciuldodo processo de selecão, aquele que não oferecê-las de forma completa, correta, iegIvele nao apresentar os documentos comprobatórios exigidos ou que fornecer dadoscomprovadamente inveridicos , respondendo a processo administrativo e criminal.3. DA sELEcA0a) 0 processo de seieção constará de (02) duas etapas:- primeira etapa: Anáiise do Curriculum Vitae - nota maxima 7,0 (sete);- segunda etapa: Análise do Piano de Gestão - nota maxima 3,0 (três).b) A Anáiise do Curriculum Vitae ievará em consideracão (anexo 3):• Formacão e qualificacão profissional;• Experiência na area de educacão;• Tempo de exercIcio na profissão em educacão;• Experiência em Gestão/Coordenação Escolar na area de Educacão.c) A Análise do Piano de Gestão ievará em consideracão (anexo 3):• Coerência e organizacão logica do Piano;• Adequação do conteüdo ao trabaiho a ser desenvolvido;• Adequação metodológica das formas de apiicacão do Piano;• Ciareza e coesão na redacão do Piano.d) 0 Piano de Gestão deverá conter:• Introdução;• Justificativa;• Dados Educacionais da Escola;• Objetivos;• Metas e AcOes a serem desenvoividas;• Avaliação e monitoramento;• Referências.e) Para se classificar o candidato terá de obter media igual ou superior a 6,0 (sei1conj unto das etapas referidas na ailnea a, deste item 3;Praça Min istro André Cavatcanti, s/n 0 - Centro - Cabo de Santo Agostinho/PE - CEP 54505-904Fone: (81)3521 6600 - 3521 6605 - 3521 6650 1 Fax: (81) 3521 6601 - 35249105Decreton° 1.086/2013 - 10/15

PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHOf) 0 processo de seleção dos candidatos será realizado por uma Comissão Técnica deAvaliação - CTA forrnada por:- 04 (quatro) Técnicos da Secretaria Municipal de Educaçäo - SME;- 01 (urn) representante do Conseiho Municipal de Educacão - CME;- 01 (urn) representante do Sindicato dos Professores - SINPC.g) A Comissào Técnica encaminhará ao Secretário Municipal de Educacão a relaçãonominal dos candidatos selecionados, para publicação.h) Após afixacão do resultado, na Secretaria Municipal de Educação - SME, os candidatosparticipantes do processo de selecão que não acatarem o resultado, terâo prazo de 24(vinte e quatro) horas, para recorrerem do resultado junto a Comissão Técnica deAvaliação - CTA.IV — DAS DISPOSIçOES GERAIS1. A inscrição do candidato implicará na aceitação das normas contidas neste edital.2. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Educacão, ouvida aComissâo Técnica de Avaliacão - CTA.3. Para que o presente obtenha ampla divulgacão, fica publicado e afixado no EdificioSede da Prefeitura, na Câmara Municipal, na Secretaria Municipal de Educacão -SME e nas InstituiçOes de Ensino da Rede Municipal.4. A Comissäo Técnica de Avaliaçäo - CTA será destituida após a selecão e divulgacãodos resultados dos candidatos classificados.Cabo de Santo Agostinho, 21 de marco de 2013.Josrl, ^iR &FE E I T 0-SCHANCELAS:/9 (-.--- hPaulo Fari4 do Monte.Secretário Municipal de Assuntos Juridicos - SMAJElias José dos Santos.Secretário Municipal de Educação - SME.Praça Ministro André Cavalcanti, s/n 0 - Centro - Cabo de Santo Agostinho/PE - CEP 54505-904Fone: (81)35216600-35216605- 35216650 I Fax: (81)35216601 - 3524 9105Decreton° 1.086/2013 - 11/15

nPREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO.:ANEXO.3,DCD'rCN'.11086/2013REQUERIMENTO DE INSCRIçA0 E TABELAS DE PONTUAcA0 PARA ANALISEDO CURRICULUM VITAE E 0 PLANO DE GESTAO DA sELEcA0 DECANDIDATOS A COORDENADORES E DIRIGENTES ESCOLARES PARA ASINsTITuIçOEs DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO CABO DE SANTOAGOSTINHO, BIENIO 2013/2015.REQUERIMENTO DE INscRIçA0Ao Secretãrio Municipal de EducaçAo,,abaixo assinado, porta-dorda RG n° residente a ma , no .bairro cidade -PRCEPfonejuntando aopresente requerimento toda documentacão exigida, vem requerer sua inscricäo no processoseletivo parada Escolalocalizada na ma- PE, fonePede Deferimento,Cabo de Santo Agostinho, _____ de abril de 2013.no.bairroCOMPROVANTE DE uNscRuçAoN°________Nome(Visto do Servidor da SME)RG_____Data /04 / 2013.Praca Ministro André Cavalcanti, s/n 0 - Centro - Cabo de Santo Agostinho/PE - CEP 54505 4Fone: (81) 3521 6600 - 3521 6605 - 35216650 1 Fax: (81)3521 6601 - 35249105Decreto n 0 1.08612013 - 12/15

PREFELTURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHOANEX0.4 DO OEC1RETON'1•.086•/ 2013TABELA DE PONTUACAO DO CURRICULUM VITAEFORMAGAO E QUALIFICACAO PROFISSIONAL- PONTUACAO PARCIALFORMAAOPONTUAAOMAMMANormal Médio 0,25 0,25Graduacão em Licenciatura Plena 0,5 0,5Especializacão em educacão com carga horária 0,75 0,75minima de 360 hMestrado/Doutorado 1,0 1,0CURSOS 1 curso A partir de VALOR2 cursos MAXIMOEm educacao corn duraçäo minima de 120 h 1,0 1,25 1,25Em educação corn duração minima de 40 h 0,5 0,75 0,75Capacitacão de desenvolvimento profissional 0,25 0,5 0,5em educacão, inclusive formacao em servico,com carga horária minima de 08hParticipacão em grupos formais de estudos, 0,25 0,5 0,5intercârnbios on estágios, seminários,congressos e palestras, entre outros.PONTUACAO TOTAL 4,0Praça Ministro André Cavalcanti, s/n 0 - Centro - Cabo de Santo Agostinho/PE - CEP 545kF'one: (81) 3521 6600 - 3521 6605 - 3521 6650 I Fax: (81) 3521 6601 - 3524 9105Decreto n° 1.086/2013 - 13115

-L4PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHOANEXO5, 00 DE.:RET N.. iC.l 2013TABELA DE PONTUAAO DO CURRICULUM VITAEEXPERIENCIA PROFISSIONAL EM EDUCACAOITENSVALOR PARCIALVALORMAXIMOAte 04 anos De 05 a 10 Mais de 10anos anosTempo de experiência no Sistema de 0,5 0,75 1,0 1,0Educação MunicipalTempo de exercIcio em cargo em comissâo 0,25 0,5 0,75 0,75on Funçao GratificadaTempo de experiência em gestao no 0,75 1,0 1,25 1,25Sistema de Educacao MunicipalTOTAL DA EXPERIENCIA PROFISSIONAL 3,0Praça Ministro André Cavalcanti, s/n 0 - Centro - Cabo de Santo Agostinho/PE - CEP 5454Fone: (81)3521 6600 - 3521 6605 - 3521 6650 Fax: (81) 3521 6601 - 35249105Decreton° 1.086/2013 - 14/15

PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHOANE) 0.0, DO DECRETO H' 1.0861 2013TABELA DE poNTuAcAo DO PLANO DE GESTAOITENSPONTOSCoerência e organizacAo iogica do Piano 1,0Adequacao do conteüdo ao trabaiho a ser desenvolvido 0,50Adequacao metodoiógica de apiicacao do Piano 0,50Clareza e coesão na redacao do Piano 1,0TOTAL DO PLANO DE GESTAO 3,0Praca Min istro André Cavalcanti, s/n 0 - Centro - Cabo de Santo Agostinho/PE - CEP 54505-904F'one: (81)3521 6600 - 3521 6605 - 3521 6650 1 Fax: (81) 3521 6601 - 35249105Decreto n 0 1.086/2013 - 15/15

—PREFEIflJRA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHOERRATA - DECRETO No 1.086, DE 21 DE MARCO DE 2013.No Decreto no 1.086 de 21 de marco de 2013 que "Regulamenta a Seleçdo de candidatos a Coordenadores Escolarese a Seleçdo e Eleicdo de candidalos a Dirigentes Escolares para as Instltuiçöes da Rede Municipal de Ensino doCabo de Santo Agosfinho, para o Biênio 201312015 e, dd outras providéncias. ", publicado no DOM - Diário Oficialdo MunicIpio de 27/03/20 13,ONDE SE LEArt. 90 Publicado o edital de convocação o Conselho Escolar convocará a Assembleia Geral da Escola, que deveráeleger ate 01/04/2013 a Comissão Eleitoral Local - CEL, para que esta conduza o pleito na Instituicão de Ensino.Art. 16 A campanha eleitoral ocorrerá após a inscrição das chapas, nos dias 22 e 23/04/2013 e observará as regras aseguir:ANEW 2, DO DECRETO No 1.086/2013A Secretaria Municipal de Educacao - SME convoca os professores da Rede Municipal de Ensino, conforme presenteDecreto no 1.089/2013, para o processo de selecao e eleicao para dirigentes das Instituicôes de Ensino, que realizar-se-áno dia 26/04/2013, das 08h as 20h.LEIA-SEArt. 90 Publicado o edital de convocação o Conseiho Escolar convocará a Assembleia Geral da Escola, que deveráeleger ate 10/04/2013 a Comissão Eleitoral Local - CEL, para que esta conduza o pleito na Instituicào de Ensino.Art. 16 A campanha eleitoral ocorrerá após a inscricão das chapas, nos dias 23 e 24/04/20 13 e observará as regras aseguir:ANEW 2, DO DECRETO No 1.086/2013(...)A Secretaria Municipal de Educaçâo - SME convoca os professores da Rede Municipal de Ensino, conforme presenteDecreto no 1.086/2013, para o processo de selecão e eleicão para dirigentes das Instituicôes de Ensino, que realizar-se-áno dia 26/04/2013, das 08h as 20h.Cabo de Santo Agostinho, 02 de abril de 2013.ffM#TA TIANA CA VAU'ANTI GO iAL VES GUERRA.Secreria M nici i4ssunts Juridicos ( SMAJ).ELIAS JOSE DOSS 0Secretário Municipal de Educacào (SME).Publicado no DOM—Diário Oficial do MunicIpio de 08/04/2013, as pägs. I e 2, em http://www.diariomunicipal.com.br/amupe.Praça Ministro André Cavalcanti, s/n 0 - Centro - Cabo de Santo Agostinho/PE - CEP 54.505/904Fone: (81)3521 6600 - 3521 6605 - 3521 6645 1 Fax: (81)3521 6601