Diário da República, 2.ª série — N.º 41 — 28 de Fevereiro de 2011 ...

Diário da República, 2.ª série — N.º 41 — 28 de Fevereiro de 2011 10147Artigo 15.ºDeveres dos condutoresConstituem deveres dos condutores:1 — Comuns a todos:a) Conduzir os veículos de forma diligente;b) Usar de delicadeza, civismo e correcção ética para com o público;c) Utilizar os trajes previstos no presente Regulamento;d) Apresentarem -se munidos do respectivo cartão de identificaçãopara o ano em causa.2 — Nos transportes de passeios turísticos ou transporte de clientes emveículos com lotação até nove lugares, o condutor deverá ser portadordo seu horário de trabalho e de documento que contenha a identificaçãoda empresa, a especificação do evento, iniciativa ou projecto, a data, ahora e o local de partida e de chegada, que exibirá a qualquer entidadecompetente que o solicite.Artigo 16.ºHigiene1 — Os titulares da Licença devem tomar as medidas necessáriaspara proceder à limpeza e remoção imediata dos resíduos, quer nolocal de estacionamento, quer eventualmente, os que possam cair navia pública.2 — Nomeadamente, quando estiverem em causa dejectos de animais,os titulares da Licença devem tomar as medidas necessárias para procederà limpeza e remoção imediata dos mesmos, quer no local de estacionamento,quer eventualmente, os que possam cair na via pública.3 — Os dejectos devem ser acondicionados em sacos plásticos devidamentefechados, procedendo -se à sua colocação no contentor deresíduos sólidos urbanos mais próximo.Artigo 17.ºTabela de preços1 — A tabela de preços será afixada anualmente por acordo entreos titulares das Licenças, que entregarão, durante o mês de Abril, noServiço de Taxas e Licenças da Câmara Municipal, um exemplar, devidamenteautenticado.2 — Deverá ser afixada no veículo, a tabela de preços em local bemvisível, devidamente autenticada pela Câmara Municipal de Aveiro.Artigo 18.ºBilhetes1 — A emissão de títulos de transporte é da responsabilidade dotitular da Licença.2 — Os títulos de transporte devem ser numerados sequencialmentee conter a identificação do titular da Licença de exploração, o númerode contribuinte e do respectivo alvará, a indicação do circuito a efectuare do respectivo preço.CAPÍTULO VFiscalização e sançõesArtigo 19.ºFiscalizaçãoSem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades,a fiscalização do cumprimento do disposto no presente Regulamentocompete à Câmara Municipal de Aveiro e às autoridades policiais.Artigo 20.ºContra -ordenações1 — São puníveis como contra -ordenação:a) A circulação de veículo sem prévio licenciamento camarário;b) O transporte de mais ocupantes do que aquele permitido paracada veículo;c) A condução de veículo em violação às condições previstas noartigo 10.º do presente Regulamento;d) A não observância das características exigidas no artigo 11.º dopresente Regulamento para os veículos;e) A utilização de animais sem prévio controlo sanitário;f) A utilização de traje pelos condutores em violação ao artigo 13.ºdo presente Regulamento;g) O estacionamento dos veículos fora dos locais de estacionamentodevidamente autorizados pela Câmara Municipal;h) A falta de limpeza dos locais de estacionamento pelos titularesda Licença;i) A falta de autenticação da tabela de preços;j) A falta, pelo condutor, de delicadeza, civismo e correcção éticapara com o público.2 — As contra -ordenações previstas nas alíneas a), b), c), d) e e)do número anterior são puníveis com coima graduada de € 250 até aomáximo de € 2500, no caso de pessoa singular, e de € 500 até € 5000,no caso de pessoa colectiva.3 — As contra -ordenações previstas nas alíneas f), g), h), e i) do n.º 1são puníveis com coima graduada de € 100 até ao máximo de € 1000,no caso de pessoa singular, e de € 200 até € 2000, no caso de pessoacolectiva.4 — A contra -ordenação prevista na alínea j) do n.º 1 é punível comcoima graduada de € 50 até ao máximo de € 250.5 — A competência para a instrução, nos termos legais, dos processosde contra -ordenação para designar o instrutor e para aplicar as coimasé da Câmara Municipal de Aveiro, podendo ser delegada em qualquerdos seus membros.6 — O produto da aplicação das coimas referidas no presente artigoreverte para o Município de Aveiro.CAPÍTULO VIDisposições finais e transitóriasArtigo 21.ºLegislação subsidiáriaA tudo o que não esteja especialmente previsto no presente Regulamentoaplica -se subsidiariamente o Código da Estrada e legislaçãocomplementar bem como o Regime Jurídico da animação turística,plasmado no Decreto -Lei n.º 108/2009 de 15 de Maio.Artigo 22.ºInterpretação e casos omissosAs lacunas e dúvidas interpretativas suscitadas na aplicação do presenteRegulamento serão preenchidas ou resolvidas, na linha do seuespírito, pela Câmara Municipal.Artigo 23.ºAditamento ao Regulamento Municipalde Taxas e Outras ReceitasEm aditamento à Tabela Anexa ao Regulamento Municipal de Taxase Outras Receitas, no Capítulo IX (Licenciamentos ou autorizações deactividades diversas), serão criadas as taxas abaixo indicadas, passandoaquela a incluir a seguinte numeração:“…13 — Concessão e exploração de circuitos turísticos na Cidade deAveiro13.1 — A realização de vistoria às charretes está sujeita ao pagamentoda taxa de 112,00 €13.2 — A realização do controlo sanitário aos animais está sujeita aopagamento da taxa de 83,00 €13.3 — A emissão de licença está sujeita ao pagamento das seguintestaxas, consoante o tipo de veículo:Charretes — 200,00 €/veículo/anoSegways — 75,00 €/veículo/anoAutocarros Turísticos — 250,00 €/veículo/anoComboios Turísticos — 250,00 €/veículo/anoOutros — 100,00 €/veículo/ano13.4 — A renovação de licença está sujeita ao pagamento das seguintestaxas, consoante o tipo de veículo:Charretes — 180,00 €/veículo/anoSegways — 67,50 €/veículo/anoAutocarros Turísticos — 225,00 €/veículo/anoComboios Turísticos — 225,00 €/veículo/anoOutros — 90,00 €/veículo/ano