Regulamento das Operações de Carga e Descarga de Mercadorias ...

Artigo 2.ºSituações excepcionais1 - Ficam exceptuadas da proibição constante no artigo anterior os veículos automóveis demercadorias e especiais, com peso bruto superior a 2600 kg, que possuam um local paraestacionamento devidamente legalizado, dentro da referida zona e apenas para o efeito deentradas e saídas, sendo que a sua permanência se deve limitar ao tempo estritamente necessáriopara efectuar a carga e ou descarga.2 - O número anterior aplica-se, apenas, aos locais de estacionamento devidamente legalizadosem espaço público.3 - A Câmara Municipal de Aveiro poderá conceder, mediante pedido do interessado,autorizações especiais de circulação para os veículos referidos na alínea anterior, de acordo como procedimento descrito no artigo 6.º deste Regulamento e com o modelo que figura no anexoB.Artigo 3.ºZonas pedonais1 - Em todas as zonas pedonais, existentes na cidade de Aveiro, são proibidas as operações decarga e descarga, nos períodos compreendidos entre as 10 e as 20 horas.2 - Para efeitos do número anterior, entende-se por zona pedonal uma qualquer via ouarruamento destinada, exclusivamente, ao trânsito de peões e velocípedes e interdita à normalcirculação rodoviária.Artigo 4.ºOutras proibiçõesPara além do estabelecido nos artigos 1.º e 3.º deste Regulamento, é, ainda, proibida acirculação e ou estacionamento de veículos automóveis com peso bruto superior a 3500 kg, comexcepção dos veículos de transporte público, de acordo com o anexo A.Artigo 5.ºExcepções2

As restrições indicadas nos artigos 1.º, 3.º e 4.º não são aplicáveis aos seguintes veículosautomóveis:a) Veículos automóveis prioritários;b) Veículos automóveis afectos ao serviço de limpeza urbana;c) Veículos automóveis afectos às brigadas de manutenção de infra-estruturas urbanas.CAPÍTULO IIAutorizações especiaisArtigo 6.ºAutorizações especiais1 - A Câmara Municipal de Aveiro poderá conceder autorizações especiais de circulação e oupara a realização de operações de carga e descarga aos veículos sujeitos às restrições constantesno presente Regulamento ou nos períodos neste definidos.2 - As autorizações referidas no presente artigo serão, apenas, concedidas a título meramenteexcepcional e, sempre, para a realização de transportes comprovadamente indispensáveis eurgentes, como sejam, designadamente, os seguintes:a) Transporte de produtos facilmente perecíveis;b) Transporte de cadáveres de animais para esquartejamento;c) Transporte de matérias imprescindíveis à laboração contínua de certas unidades deprodução, bem como ao decurso de obras de infra-estruturas e construção.3 - A autorização especial será concedida, pela Câmara Municipal de Aveiro, mediante orespeito pelo seguinte:a) O interessado deverá formular o pedido, dirigindo-o à Câmara Municipal de Aveiro, comuma antecedência mínima de cinco dias úteis em relação à data prevista da respectivaoperação;b) No pedido referido na alínea anterior, o interessado deve especificar, designadamente, aidentificação do transportador, as características dos veículos, a natureza das mercadorias,bem como o itinerário, locais e tempo de permanência previstos.4 - As autorizações a que se refere o presente artigo serão emitidas de acordo com o modeloconstante do anexo C e poderão respeitar a um só transporte e ou operação de carga/descarga aefectuar durante uma certa época ou ter carácter permanente.3

5 - A Câmara Municipal de Aveiro, após ter concedido a autorização especial, deve comunicaro facto à Direcção-Geral de Viação, com a devida justificação.6 - Em casos excepcionais, poderá ser concedido um aditamento à autorização especial, quandose revele impossível o cumprimento da data fixada naquela.CAPÍTULO IIIIncumprimento e puniçõesArtigo 7.ºFiscalizaçãoA fiscalização do cumprimento das circunstâncias descritas neste Regulamento compete àsentidades policiais, aos Serviços de Fiscalização da Câmara Municipal de Aveiro e à futurapolícia municipal que os vier substituir.Artigo 8.ºEstacionamento abusivo1 - Considera-se grave perturbação para o trânsito o estacionamento de veículos em zonasdestinadas, devidamente sinalizadas, a operações de carga e descarga, nos termos das alíneas f)e h) do n.º 1 do artigo 50.º do Código da Estrada, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lein.º 2/98, de 3 de Janeiro.2 - Verificando-se a situação descrita no número anterior, os veículos ficam sujeitos à remoçãoimediata, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 e na alínea h) do n.º 2 do artigo 172.º doCódigo da Estrada, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro.Artigo 9.ºCirculação proibidaAs infracções às proibições de circulação constantes do presente Regulamento serão punidasnos termos do n.º 4 do artigo 10.º, do Código da Estrada, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º2/98, de 3 de Janeiro.Artigo 10.º4

Estacionamento proibidoAs infracções às proibições de estacionamento constantes do presente Regulamento serãopunidas nos termos do n.º 3 do artigo 50.º, do Código da Estrada, na redacção do Decreto-Lein.º 2/98, de 3 de Janeiro.CAPÍTULO IVDisposições finaisArtigo 11.ºRevogaçõesCom a entrada em vigor deste Regulamento são revogadas todas as disposições camaráriasque contrariem as suas normas.Artigo 12.ºLei habilitanteEste Regulamento tem como lei habilitante o Código da Estrada, na redacção que lhe foidada pelo Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro.Artigo 13.ºEntrada em vigorO presente Regulamento bem como os seus anexos entram em vigor 30 dias após a suapublicação no Diário da República ou após a sua efectiva distribuição, se esta tiver sidoposterior, de acordo com o artigo 2.º da Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro.5