Regulamento das Operações de Carga e Descarga de Mercadorias ...

5 - A Câmara Municipal de Aveiro, após ter concedido a autorização especial, deve comunicaro facto à Direcção-Geral de Viação, com a devida justificação.6 - Em casos excepcionais, poderá ser concedido um aditamento à autorização especial, quandose revele impossível o cumprimento da data fixada naquela.CAPÍTULO IIIIncumprimento e puniçõesArtigo 7.ºFiscalizaçãoA fiscalização do cumprimento das circunstâncias descritas neste Regulamento compete àsentidades policiais, aos Serviços de Fiscalização da Câmara Municipal de Aveiro e à futurapolícia municipal que os vier substituir.Artigo 8.ºEstacionamento abusivo1 - Considera-se grave perturbação para o trânsito o estacionamento de veículos em zonasdestinadas, devidamente sinalizadas, a operações de carga e descarga, nos termos das alíneas f)e h) do n.º 1 do artigo 50.º do Código da Estrada, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lein.º 2/98, de 3 de Janeiro.2 - Verificando-se a situação descrita no número anterior, os veículos ficam sujeitos à remoçãoimediata, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 e na alínea h) do n.º 2 do artigo 172.º doCódigo da Estrada, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro.Artigo 9.ºCirculação proibidaAs infracções às proibições de circulação constantes do presente Regulamento serão punidasnos termos do n.º 4 do artigo 10.º, do Código da Estrada, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º2/98, de 3 de Janeiro.Artigo 10.º4