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criação de áreas protegidas nas zonas costeiras emarinhas adjacentes,campo no qual o Brasil estáespecialmente deficitário.Neste sentido o Colegiado Mar da RBMA, ONGs,Coalizão Abrolhos e outras Redes Sociais semobilizaram e reivindicam dos governos federal,estaduais e municipais, maior empenho e prioridadepara criar e ampliar também as unidades deconservação costeiras e marinhas, visando cumpriras metas assumidas internacionalmente pelogoverno brasileiro. Estes ecossistemas são os menosprotegidos do Brasil e estão entre os primeiros asentir efeitos das mudanças climáticas globais, sejapelo aquecimento ou pela acidificação da água domar. No ICMBio, entre as unidades de conservaçãocujos processos de criação encontram-se em estágiomuito avançado e dependem de empenho porparte do governo federal e estaduais para se tornarrealidade, destacam-se: REVIS Peixe Boi (Ceará); APALitoral Leste (Ceará); REVIS Praia do Forte (Bahia);REVIS Arembepe (Bahia); Ampliação do PARNAMdos Abrolhos (Bahia); APA dos Abrolhos (Bahia/Espírito Santo); REVIS da Baleia Jubarte (EspíritoSanto); RDS Foz do Rio Doce (Espírito Santo); PARNA+ APA Ilha do Francês (Espírito Santo) e REVISBabitonga (Santa Catarina). A criação das unidadesde conservação acima citadas elevará de 1,57%para aproximadamente 4,3% a área protegida daZona Econômica Exclusiva Brasileira, atingindo 43%da meta estabelecida pelo Brasil junto à Convençãoda Diversidade Biológica.É importante mencionar que o Mapa de ÁreasPrioritárias para Conservação e Uso sustentávele Repartição de Benefícios da BiodiversidadeBrasileira (Decreto n0 5092/2004), elaborado comampla participação das instituições acadêmicas depesquisa, das organizações não governamentais, dosdiversos setores da economia e dos órgãos públicosnos diversos níveis, tem sido uma importanteferramenta de apoio à criação de novas unidadesde conservação. Outros documentos estaduais sãotambém importantes a exemplo do Atlas da Faunaem Unidades de Conservação - executado pelo IEFde Minas Gerais, o Projeto Biota/SP que identificouáreas prioritárias para criação de Ucs no Estado deSão Paulo,o Projeto RS Biodiversidade no Rio Grandedo Sul,o Projeto Corredor Ecológico Central da MataAtlântica na Bahia e Espírito Santo.
CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕESNão resta dúvida de que a queda dos índices de desmatamento e o início da regeneração da MataAtlântica está diretamente relacionado ao grande aprimoramento da legislação ambiental no Brasil,que começou com o Código Florestal, passando pela Constituição de 1988 até chegar à Lei da MataAtlântica (Lei 11.428/06). A Lei da Mata Atlântica complementou o Código Florestal que protegia asáreas de preservação permanente e exigia uma reserva legal mínima de 20%, passando a protegertodos os remanescentes de vegetação primária e de vegetação secundária em estágio inicial, médioe avançado de regeneração, ainda existentes. O uso e supressão de vegetação primária ficou restritoapenas para obras e atividades de utilidade pública, práticas preservacionistas e pesquisa científica,ainda assim somente em casos em que não haja alternativa técnica e locacional. Na vegetaçãosecundária em estágio avançado de regeneração o uso e a supressão também ficou restrito a obras eatividades de utilidade pública, práticas preservacionistas e pesquisa científica, além de loteamentose edificações e atividades minerárias e somente em casos em que não haja alternativa técnica elocacional. Nos estágios inicial e médio há também algumas hipóteses de supressão e uso por interessesocial e para atender necessidades básicas de populações tradicionais e pequenos produtoresrurais. Em todos os casos de supressão de vegetação primária ou secundaäria em estágio médio eavançado, exceto supressão de estágio médio para pequenos produtores e populações tradicionais,terá que ser feita a compensação mediante destinação, de forma perpétua, de área equivalente àdesmatada para proteção. Outro aspecto de grande acerto da Lei da Mata Atlântica foi a proibiçãodefinitiva de toda e qualquer exploração madeireira com finalidade comercial (aí incluídas as espéciesameaçadas de extinção) nos remanescentes de vegetação nativa em estágio avançado e primário e,com exceção de espécies pioneiras, também no estágio médio de regeneração. A legislação, alémde contribuir decisivamente na redução dos índices de desmatamento, está dando uma chance, emfunção da proibição da exploração florestal generalizada, para os fragmentos de vegetação nativaremanescentes recuperarem sua estrutura e biodiversidade.Desta forma, as normas legais já existentes para a Mata Atlântica são capazes de garantir a efetividadedos objetivos e metas da CDB. Mesmo assim, ainda estamos longe de garantir a proteção efetiva depelo menos 17% de áreas terrestres e de águas continentais e 10% de áreas marinhas e costeiras emsistemas de áreas protegidas.Neste sentido, para melhorar a situação da proteção da biodiversidade de fauna e flora e dadiversidade genética das espécies, de acordo com o objetivo C da CBD, algumas estratégias e açõessão extremamente importantes e urgentes:a) ampliação do SNUC com a criação de novas Unidades de Conservação, públicas (federais,estaduais e municipais) e privadas, representativas de todos os ecossistemas;b) efetiva implementação da Lei da Mata Atlântica e do Código Florestal com a conservação erecuperação das áreas de preservação permanente e reserva legal, bem como a intensificação dafiscalização para cessar as ações de degradação ou desmatamento;c) implementação e fortalecimento da gestão das Unidades de Conservação existentes e dasnovas a serem criadas;d) estabelecimento de estratégias comuns de gestão de áreas protegidas como a criação eefetivação de mosaicos de UCs, a gestão compartilhada de UCs entre poder público e organizaçõesda sociedade, entre outras;e) estabelecimento de fundos permanentes, administrados fora da conta única do tesouro, quegarantam recursos básicos para a implementação e gestão das UCs;f) ampliação significativa dos recursos provenientes do tesouro nacional para garantir aefetividade da aplicação da legislação e a implementação, inclusive a regularização de áreas, dasunidades de conservação.Anuario Mata Atlântica 2012 - 51
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