CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE FACAPE

Prefeitura Municipal de Petrolina 04/03/2012Autarquia Educacional do Vale do São Francisco – AEVSFFaculdade de Ciências Aplicadas e Sociais de Petrolina – FACAPEQuestão 17Marque a alternativa que não constitui formaderivada de provimento de cargos públicos.ABCNomeação.Readaptação.Reversão.Bverbas ou valores integrantes do acervopatrimonial de Município.Permitir ou concorrer para que pessoa físicaou jurídica privada utilize bens, rendas,verbas ou valores integrantes do acervopatrimonial do Município de Petrolina, sem aobservância das formalidades legais ouregulamentares aplicáveis à espécie.DEAproveitamento.Reintegração.Questão 18No que se refere ao pregão como instrumento deseleção da proposta mais vantajosa àAdministração, é incorreto afirmar que:ABCNa licitação realizada na modalidade pregão,é inviável a opção pelo tipo técnica e preço.O pregão é modalidade de licitação cabível àaquisição de bens e serviços comuns,entendidos como aqueles cujos padrões dedesempenho e qualidade possam serobjetivamente definidos pelo edital por meiode especificações usuais no mercado.Quem, convocado dentro do prazo devalidade da sua proposta, não celebrar ocontrato, ficará impedido de licitar e contratarcom a União, Estados, Distrito Federal ouMunicípios pelo prazo de até 5 (cinco) anos,sem prejuízo das multas previstas em edital eno contrato e das demais cominações legais.CDEPermitir ou facilitar a alienação, permuta oulocação de bem integrante do patrimônio doMunicípio de Petrolina, ou ainda a prestaçãode serviço por parte dele, por preço inferiorao de mercado.Frustrar a licitude de processo licitatório oudispensá-lo indevidamente.Utilizar, em obra ou serviço particular,veículos, máquinas, equipamentos oumaterial de qualquer natureza, depropriedade ou à disposição de Município,bem como o trabalho de servidores públicos,empregados ou terceiros contratados poresta entidade.Questão 20Considerando-se o que preceitua a Lei 8.112/90quanto aos institutos da posse e do exercício,assinale a alternativa incorreta:AA posse ocorrerá no prazo de trinta diascontados da publicação do ato deprovimento.DEA equipe de apoio do Pregão deverá serintegrada exclusivamente por servidoresocupantes de cargo efetivo ou emprego daadministração, sendo proibida a participaçãode servidores não pertencentes ao quadropermanente do órgão ou entidade promotorado evento.Mesmo se tratando de modalidade delicitação não prevista na Lei nº 8.666, de 21de junho de 1993, que trata das normasgerais de licitações e contratos, esta últimalei deverá ser aplicada subsidiariamente,para a modalidade de pregão, sempre quehouver lacuna normativa.Questão 19Em consonância com a Lei nº 8.429/92, assinalea alternativa que indica um ou mais atos deimprobidade administrativa que produzemenriquecimento ilícito:AFacilitar ou concorrer por qualquer formapara a incorporação ao patrimônio particular,de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas,BCDECaso o servidor não deseje ou não possadirigir-se ao local de posse, poderá autorizarterceira pessoa para que o faça, medianteprocuração específica.Uma vez que já tenha tomado posse, serátornado sem efeito o ato de provimento, casoo servidor não venha entrar em exercício nosprazos assinalados em lei.Só haverá posse nos casos de provimento decargo por nomeação, não havendo que sefalar, por exemplo, em posse quando oprovimento se der por promoção.O servidor (que não se encontre em licençaou afastado legalmente) que deva terexercício em outro município em razão de tersido removido, redistribuído, requisitado,cedido ou posto em exercício provisório terá,no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias deprazo, contados da publicação do ato, para aretomada do efetivo desempenho dasatribuições do cargo, incluído nesse prazo otempo necessário para o deslocamento paraa nova sede.Auxiliar Administrativo - FACAPE -6-