CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE FACAPE

Questão 26Marque a alternativa que relaciona direitos sociaisexpressamente previstos na Constituição Federalde 1988:ABCDEPrefeitura Municipal de Petrolina 04/03/2012Autarquia Educacional do Vale do São Francisco – AEVSFFaculdade de Ciências Aplicadas e Sociais de Petrolina – FACAPEAssistência aos desamparados, educação emeio ambiente ecologicamente equilibrado.Alimentação, trabalho e liberdade deexpressão da atividade intelectual.Previdência social, alimentação einviolabilidade do sigilo da correspondência.Proteção à maternidade, proteção à infânciae assistência aos desamparados.Proteção à maternidade, educação e meioambiente ecologicamente equilibrado.Questão 27Sobre o regime jurídico-constitucional daAdministração Pública, é incorreto afirmar que:ABCDEÉ garantido ao servidor público civil o direitoà livre associação sindical.A remuneração dos servidores públicossomente poderá ser fixada ou alterada por leiespecífica, observada a iniciativa privativa emcada caso, assegurada revisão geral anual,sempre na mesma data e sem distinção deíndices.É vedada a vinculação ou equiparação dequaisquer espécies remuneratórias para oefeito de remuneração de pessoal do serviçopúblico.Os acréscimos pecuniários percebidos porservidor público não serão computados nemacumulados para fins de concessão deacréscimos ulteriores.A publicidade dos atos, programas, obras,serviços e campanhas dos órgãos públicosdeverá ter caráter educativo, informativo oude orientação social, dela não podendoconstar, exceto quando fora do períodoeleitoral, nomes, símbolos ou imagens quecaracterizem promoção pessoal deautoridades ou servidores públicos.Questão 28No que concerne à fiscalização contábil,financeira, orçamentária, operacional epatrimonial da União e das entidades daadministração direta e indireta, pode-se afirmarque:O Tribunal de Contas da União, integrado pordoze Ministros, tem sede no Distrito Federal,quadro próprio de pessoal e jurisdição emtodos os Estados-membros, ficando a cargodo Tribunal de Contas dos Estados afiscalização com exclusividade dosrespectivos Municípios.Compete ao Tribunal de Contas da Uniãofiscalizar a aplicação de quaisquer recursosrepassados pela União mediante convênio,acordo, ajuste ou outros instrumentoscongêneres, a Estado, ao Distrito Federal oua Município.Compete ao Tribunal de Contas da Uniãojulgar as contas dos administradores edemais responsáveis por dinheiro, bens evalores públicos da administração direta eindireta, não estando aí incluídas asfundações e sociedades instituídas emantidas pelo Poder Público federal, que,neste caso, terão as contas julgadas peloMinistério Público Federal.Exige-se dos Ministros do Tribunal de Contasda União a formação acadêmica jurídica,devendo eles deter, entre outros requisitos,notórios conhecimentos contábeis,econômicos e financeiros ou deadministração pública.Não poderá o Tribunal de Contas da Uniãoapreciar as contas prestadas anualmentepelo Presidente da República, já que estaatribuição é exclusiva do CongressoNacional.Questão 29Os entes federativos organizarão em regime decolaboração seus sistemas de ensino. Quanto aodever do Estado brasileiro na Educação e sobre acolaboração entre os entes, é correto afirmarque:O Estado deverá garantir atendimentoeducacional especializado aos portadores dedeficiência, preferencialmente na rede regularde ensino.Na organização de seus sistemas de ensino,a União, os Estados, o Distrito Federal e osMunicípios definirão formas de colaboração,de modo a assegurar a segregação doensino obrigatório.A educação básica é obrigatória e gratuitadesde a alfabetização até quando o indivíduocompletar 21 (vinte e um) anos de idade,assegurada inclusive sua oferta gratuita paratodos os que a ela não tiveram acesso naidade própria.Auxiliar Administrativo - FACAPE -8-ABCDEABC