Convenção Coletiva de Trabalho 2006/2007 - sicepot-mg

legislação vigente, orientando e fiscalizando o empregado de forma a garantir oefetivo uso.Parágrafo Primeiro - Os empregados obrigam-se a usar regularmente o EPIde acordo com o preceituado na CLT, bem como a zelar por sua conservação,respondendo por danos causados pelo mau uso. Quando da dispensa doobreiro, fica o mesmo obrigado a restituir à empresa os uniformes e EPI’s emseu poder, nas condições em que se encontrarem, sob pena de ressarcir ocusto dos mesmos.Parágrafo Segundo - Constitui ato faltoso a recusa injustificada doempregado ao cumprimento do disposto no parágrafo anterior, passível dedispensa por justa causa, desde que antecedida de advertência formal.Parágrafo Terceiro – A empresa somente estará obrigada ao fornecimento decalçado especial (tipo botina) quando a natureza do trabalho assim exigir, nãosendo considerado EPI o calçado normal utilizado no trabalho.CLÁUSULA TRIGÉSIMA – MEDICINA, HIGIENE E SEGURANÇA DOTRABALHOAs empresas com prometem-se a implantar programas de prevenção deacidentes de trabalho nos canteiros de obras, assegurando às entidadesconvenentes a fiscalização dos locais de trabalho para averiguação daobediência às normas técnicas de medicina, higiene e segurança do trabalho,observado o disposto na Cláusula Vigésima Sétima.Parágrafo Primeiro - As empresas enviarão ao SITICOP -MG cópia da CAT -Comunicado de Acidente do Trabalho, no prazo máximo de 3 dias úteis quandoa obra situar-se na região metropolitana de Belo Horizonte, e 5 (cinco) diasúteis para obras do interior.Parágrafo Segundo - As empresas comunicarão ao SITICOP -MG, comantecedência de 15 (quinze) dias, a data da eleição para a CIPA.Parágrafo Terceiro - Recomenda-se às empresas um estudo para implan taçãodo "Programa Geral de Gerenciamento de Riscos - PGGR", que tem comoobjetivo o levantamento, acompanhamento e prevenção dos riscos ambientaisda indústria da construção pesada.Parágrafo Quarto - Compete à Comissão Bilateral prevista na CláusulaQüinquagésima Quarta, avaliar as condições gerais dos locais de trabalho etraçar parâmetros e recomendações específicas sobre higiene e segurança dotrabalho.CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – CONTRATO DE EMPREITEIROSEm função das características e complexida des das atividades exercidas pelosetor assim como a crescente especialização de cada segmento, os sindicatosconvenentes reconhecem a legitimidade dos contratos de subempreitada paraqualquer etapa da produção, devendo as empresas orientarem ossubempreiteiros ou fornecedores de mão-de-obra no atendimento às obrigaçõeslegais perante o INSS e as relativas ao FGTS, assim como no cumprimento dosentendimentos coletivos aplicáveis a cada categoria profissional, inclusivequanto à observância das normas de med icina, higiene e segurança dotrabalho. Nas atividades sujeitas à presente convenção, o contratante principalfiscalizará a observância das respectivas cláusulas pelo subempreiteiro.Parágrafo Primeiro - No caso de contratação de cooperativas de trabalho, aempresa deverá comunicar ao SITICOP -MG para a verificação da regularidade10