Convenção Coletiva de Trabalho 2006/2007 - sicepot-mg

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA – DIREITO DE PERMANÊNCIAAos empregados alojados em acampamentos de obras assegura -se o direito depermanência nos locais, em caso de dispensa sem justa causa, até a efetivaçãodos acertos das verbas rescisórias. Excluem -se desta garantia os prazos pararecebimento do FGTS, recusa do empregado em receber as verbas rescisórias,desde que notificado para a homologação da rescisão em dia e horapredeterminados ou ocorrendo recusa injustificada do órgão homologador.CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA – HOMOLOGAÇÕESAs entidades representativas da categoria profissional, de acordo com o art.477, parágrafo segundo, da CLT, têm como atribuição a prestação deassistência aos trabalhadores por ocasião das rescisões dos contratos detrabalho. Em nenhuma hipótese as entidades representativas da categoriaprofissional poderão se recusar a proceder as homolo gações das rescisões deempregados das empresas associadas ao SICEPOT -MG podendo lançar no versodo instrumento rescisório ressalvas no caso de dúvidas, devendo, neste caso,alertar a direção do SICEPOT -MG e da própria empresa quanto às dúvidas ouerros observados. Os pagamentos efetuados em cheque deverão ser feitos atéàs 14:00 (quatorze) horas.Parágrafo Primeiro - Comprometem-se as entidades sindicais profissionalconvenentes a efetuar as rescisões das empresas associadas ao SICEPOT -MG,quando solicitado, em qualquer um dos municípios do Estado de Minas Gerais,deslocando funcionário homologador qualificado para o local da obra no prazomáximo de 72 (setenta e duas) horas da solicitação.Parágrafo Segundo - As rescisões a serem realizadas na grande BH serãoefetuadas na sede do sindicato profissional, situado à Rua Hermílio Alves, nº253, Bairro Santa Tereza.Parágrafo Terceiro – Considerando o caráter itinerante da atividade daconstrução pesada, quando o funcionário homologador tiver que se desloca r aum raio igual ou superior a 100 (cem) Km da sede do sindicato profissional oudos municípios onde as entidades sindicais profissionais mantenham delegaciasde representação sindical caberá à empresa arcar com as despesas dedeslocamento, limitadas as p assagens de ônibus ida e volta e refeiçõesCLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA – PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OURESULTADOSConsiderando as disposições da Lei n° 10.101, de 19 de dezembro de 2000,que facultam às entidades sindicais patronais e profissionais celebr areminstrumentos coletivos para a fixação de critérios para a participação dostrabalhadores nos lucros ou resultados das empresas, o SICEPOT -MG, aFederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada e oSITICOP-MG resolvem estabelecer, através da presente convenção, os critériospara o recebimento desta verba pelos empregados integrantes da categoria daconstrução pesada no Estado de Minas Gerais, referente ao ano -base de 2007,observadas as condições descritas nos parágrafos seguinte s.Parágrafo Primeiro – Os convenentes elegem como resultado o menor índicede absenteísmo nas empresas a ser alcançado em todo o período, assim como aredução dos índices de acidente de trabalho.Parágrafo Segundo - Somente fará jus à parcela de PLR o empregado queatenda a todas as condições adiante relacionadas:13