Convenção Coletiva de Trabalho 2006/2007 - sicepot-mg

Parágrafo Primeiro – Não se aplica a vedação disposta no art. 469 da CLT,aos empregados que exerçam cargo de confiança e àqueles cujos contratostenham como condição, implícita ou explícita, a transferência decorrente danecessidade de serviço.Parágrafo Segundo – Em quaisquer das hipóteses previstas na presentecláusula o trabalhador não fará jus ao adicional de transferência a que serefere o artigo de lei supra referido.CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – INTEGRAÇÃO DE ADICIONAISAs horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade ou depericulosidade, desde que percebidos em caráter habitual, serão acrescidos aosalário normal pela média duodecimal para efeito de pagamento de décimoterceiro salário, das férias normais ou proporcionais, aviso prévio indenizado,bem como o pagamento de repouso semanal remunerado, excetuando -se,quanto a este, as parcelas integrantes que tenham sido calculadas e pagas emproporção ao salário mensal, hipótese em que a integração do repouso já sefez de forma corrida.CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – COMPROVANTES DE PAGAMENTOAs empresas ficam obrigadas a fornecer comprovantes de pagamento dossalários de seus empregados com a discriminação das importâncias pagas,especialmente o número de horas extras trabalhadas e dos descontosefetuados, em papel contendo a sua identificação. Caso a remuneração dosempregados seja feita diretamente em conta bancária, as empresas ficamdispensadas de possuírem o contra -cheque assinado pelos trabalhadores,devendo, entretanto, entregar-lhes o comprovante do crédito da respectivaremuneração, com a discriminação acima mencionada.Parágrafo Primeiro - O pagamento será efetuado até o quinto dia útil do mêssubseqüente ao vencido, considerando -se dia útil aquele de expedientebancário.Parágrafo Segundo - As empresas flexibilizarão o horário de trabalho no diado pagamento dos trabalhadores que receberem em cheque de forma que nãoprejudique o h orário de refeição, acrescendo, neste dia, em 1 (uma) hora ointervalo para refeição e descanso com o objetivo possibilitar ao empregado orecebimento dos valores. A flexibilização prevista neste parágrafo não seráobrigatória na hipótese de pagamento dos salários através de crédito bancárioem instituição financeira que possua caixas eletrônicos que operem em horárioposterior ao término do expediente bancário vinculados ao sistema "24 Horas"e/ou similares.CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – MENSALIDADE SINDICALAs empresas descontarão a mensalidade sindical diretamente de seusempregados sindicalizados, mediante termo de autorização assinado pelosmesmos. Os valores dos descontos das mensalidades e relação nominal dostrabalhadores contribuintes serão recolhido s na tesouraria do SITICOP -MG ematé 15 (quinze) dias após o desconto ter sido efetivado.CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – CONTRIBUIÇÃO NEGOCIALCONFEDERATIVAConforme deliberação da Assembléia Geral dos Trabalhadores nas Indústrias daConstrução Pesada de Min as Gerais fundamentada no inciso IV, do art. 8º, daCF, as empresas, como meras intermediárias, garantido o direito de oposiçãoao empregado nos termos do parágrafo primeiro, descontarão 0,5% (meio porcento) do salário base de cada empregado, a partir do pagamento do salário de8