167 kb - Câmara Municipal de Torres Novas

Tonova, onde perdeu a vida uma jovem trabalhadora. Neste momento de consternação, todo oexecutivo entende dever expressar-se em acta e transmitir á família enlutada e administração daempresa, sentidas condolências.O Gabinete de Acção Social da Câmara Municipal de Torres Novas, contactado logo apóso acidente, de imediato disponibilizou duas Técnicas, uma Socióloga e uma Psicóloga, no sentidode acompanharem familiares e colegas de trabalho”.“Cumpre-me informar que, como já tinha sido transmitido em reuniões anteriores àCâmara, tem decorrido um processo de reflexão sobre a dinâmica a imprimir ao CIGA-CENTRODE INTERPRETAÇÃO DAS GRUTAS DO ALMONDA, no Cabeço das Pias-Vale da Serra, atéao momento sob a gestão da STEA. Após algumas reuniões entre a Câmara, Parque Natural daSerra d’Aire e Candeeiros, STEA e Junta de Freguesia de Pedrógão, acordámos protocolarmente,mantendo-se como proprietários a CMTN e o PNSAC, a partir de setembro próximo, entregar agestão daquele imóvel à ADSAICA, órgão operativo nalgumas actividades do PNSAC, associaçãoaliás de que a própria CMTN faz parte. A administração continuará a contar com a participação daCâmara, PNSAC, STEA e Junta de Freguesia de Pedrógão”.De seguida, usou da palavra a Vereadora Sra. Emília Navalho: “Pretendi analisartodos os processos referentes aos pontos agendados na Ordem de Trabalhos, e até este momentoestão em falta sete processos; esta situação não está correcta uma vez que toda a documentação deveestar disponível em tempo útil; quando os temas previstos não estiverem preparados, devem osmesmos ser retirados. Como não me posso pronunciar sobre assuntos que não analisei, recuso-me avotar nos pontos em causa, que devem pois, ser adiados, sendo incluídos naturalmente, em próximaagenda de trabalhos.”Por sua vez, o Vereador Sr. Carlos Tomé declarou o seguinte:“Infelizmente os processos continuam a vir deficientemente instruídos para as reuniões deCâmara e alguns deles nem sequer estão disponíveis com a antecedência devida para nós ospodermos analisar. Já venho, desde o primeiro mandato, alertando para esta situação, sem que até aomomento ela se tenha resolvido satisfatoriamente. Admito que alguns processos, pela sua urgência,REUNIÃO DE 22-07-2003 PÁG. N.º 4

ao vereador Octávio Oliveira, na qualidade de autarcas e representantes neste órgão das respectivasforças partidárias.”O Vereador Sr. Octávio Oliveira agradeceu expressamente a oferta da brochuraentregue pelo Vereador Sr. Carlos Tomé.Neste momento, o Sr. Presidente entrou na sala tendo, de imediato, assumido oseu lugar na mesa.----------------------------------------------------------------------------------------A Vereadora Sra. Emília Navalho declarou o seguinte: “Uma vez que o Sr.Presidente objectiva que dois processos são de urgente resolução, hoje e com carácter de excepção,aceito, após esclarecimentos prestados, discutir e votar os assuntos em questão; nas próximasreuniões, todos os temas devem estar devidamente referenciados, com os respectivos processosdisponíveis.”--------------------------------------------------------------------------------------------------------ACTA DA REUNIÃO ANTERIOR - APROVAÇÃO E ASSINATURADeliberação Nº 412 (22/07/2003):Foi submetida a apreciação e aprovada, por unanimidade (cinco votos), a acta dareunião ordinária celebrada em um de Julho corrente.A Vereadora Sra. Emília Navalho não participou na apreciação e aprovação daacta, por não ter estado presente na respectiva reunião. --------------------------------------------Neste momento, o Vereador Sr. Pedro Ferreira ausentou-se da reunião. ----------PROPOSTA PARA ARRENDAMENTO DE UM IMÓVEL - SEDE SOCIALDA ASSOCIAÇÃO DOS DADORES DE SANGUEFoi presente, para apreciação e eventual aprovação, uma proposta paraarrendamento de um imóvel com vista ao funcionamento da sede social da Associação dosDadores de Sangue do Hospital de Torres Novas, conforme se transcreve:REUNIÃO DE 22-07-2003 PÁG. N.º 6

“Analisado o processo supra e consultada a Associação de Municípios do Médio Tejo,deve a Câmara Municipal, relativamente à matéria em apreço, tomar as seguintes deliberações:- Delegar poderes na Associação de Municípios do Médio Tejo para a condução doprocesso administrativo de consulta ao mercado ( na modalidade de consulta prévia acinco entidades, sendo o critério de adjudicação, unicamente o mais baixo preço) até àadjudicação da prestação do serviço, sendo a formalização do contrato e a posterior gestãodo serviço feita individualmente por cada um dos municípios envolvidos;- Propor à Assembleia Municipal a adopção de uma única taxa, devida pela prestação doserviço de inspecção, fixando o seu valor em € 150 (cento e cinquenta euros).”Deliberação Nº 415 (22/07/2003):Após análise, a Câmara deliberou, por unanimidade (seis votos), delegar poderesna Associação de Municípios do Médio Tejo para a condução do processo administrativode consulta ao mercado até à adjudicação da prestação do serviço, nos termos propostos nainformação supra.Mais deliberou ainda, por unanimidade, propor à Assembleia Municipal a adopçãode uma única taxa para a prestação do referido serviço de inspecção, fixando o seu valor em€ 150 (cento e cinquenta euros).Esta deliberação foi aprovada em minuta, para efeitos imediatos.----------------------EVENTUAL ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIOS- Junta de Freguesia de ZibreiraFoi presente um ofício da Junta de Freguesia de Zibreira, deste concelho, a darconta de uma proposta de realização de obras de beneficiação nas Escolas Primárias deZibreira e Almonda, bem como no Jardim Infantil de Zibreira, orçamentadas em5.847,90+IVA, 1.823,47+IVA e 2.198,32+IVA, respectivamente, solicitando o apoiofinanceiro da Câmara para o efeito.REUNIÃO DE 22-07-2003 PÁG. N.º 9

Deliberação Nº 416 (22/07/2003):Após análise, a Câmara deliberou, por unanimidade (seis votos), concordar com arealização dos trabalhos indicados naquele documento e celebrar com a Junta de Freguesiade Zibreira, os respectivos protocolos de delegação de competências.---------------------------- “Camponesas de Riachos”- Museu Agrícola de RiachosO Vereador Sr. Pedro Ferreira apresentou uma proposta, que a seguir setranscreve:“Constituído informalmente há alguns anos em Riachos, este interessante Grupo Popularcomeçou naturalmente a ser convidado para actuar em todo o país, levando sempre consigo o nomeda sua terra e do seu concelho.De um pequeno grupo de mulheres ex-trabalhadoras rurais apaixonadas pela sua terra, amensagem criou impacto junto dos jovens ao ponto de lhes ser solicitado que transmitam a suariqueza cultural popular aos mais jovens, qual universidade etno-folclórica.Como única forma de poderem vir a receber apoio oficial para algumas iniciativas,agregaram-se ao Museu Agrícola de Riachos, que aceitou enquadrá-las no seu programa anual deactividades.Ao necessitarem permanentemente de um estandarte que as identifique e nos identifiquecomo Município, nas suas múltiplas actuações, solicitaram apoio para a aquisição do referidoestandarte, que está orçado em 150 euros.Entendemos aceitável o orçamento apresentado e propomos que a Câmara atribua umsubsídio para este efeito ao Museu Agrícola de Riachos, do referido montante.”Deliberação Nº 417 (22/07/2003):Após análise, a Câmara deliberou, por unanimidade (seis votos), aprovar aproposta apresentada.A atribuição do subsídio supra tem enquadramento legal na disposição constanteda al. b) do n.º 4 do art.º 64º da Lei n.º 169/99, de 18/9, com a sua redacção actual.-----------REUNIÃO DE 22-07-2003 PÁG. N.º 10

- Banda Operária TorrejanaO processo organizado com a denominação “Banda Operária Torrejana” foiretirado, para melhor análise.---------------------------------------------------------------------------- Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários TorrejanosForam presentes os oficios n.ºs 63/03 e 142/03, da Associação Humanitária dosBombeiros Voluntários Torrejanos, com sede nesta cidade, a solicitar a habitualcomparticipação de 25%, relativamente ás facturas neles referenciadas, acompanhados dasinformações do DAF/DGF/SC n.ºs 33/03 e 34/03, que se anexam a esta acta (Anexo 3).Acerca deste assunto, a Vereadora Emília Navalho interveio nos seguintestermos: “Foi deliberado em mil novecentos e noventa e cinco em reunião de Câmara, que seriampagos doze mil contos anuais, em mensalidades de mil contos e ainda vinte e cinco por cento sobretodo o material operativo e administrativo. Analisei estes dois documentos e a Chefe de Divisão, D.Maria Celeste Henrique, entende que a maior parte do material descrito nas facturas não deve sercontemplado. Os documentos trinta e três e trinta e quatro têm cortes; gostaria de saber porexemplo qual o motivo deste último, que num total de mil e sessenta e quatro euros e oitenta e trêscêntimos, só se teve em conta a quantia de setenta e dois euros e sessenta e oito cêntimos. Para alémde que estas verbas, não têm sido disponibilizadas, estas reduções não são compreensivas poisconsidero, que os materiais descritos nas facturas, são de carácter operativo ou administrativo.”Deliberação Nº 418 (22/07/2003):A Câmara deliberou, por maioria absoluta (quatro votos favoráveis, do Sr.Presidente, Vereadores Srs. Pedro Ferreira, Lobo Antunes, Carlos Tomé e duas abstençõesdos Vereadores Srs. Octávio Oliveira e Emília Navalho), concordar com as informaçõesdos Serviços e atribuir àquela Associação uma comparticipação no valor total de € 983,84,(corresp. of. nº 63/03: € 911,16; of. nº 142/03: € 72,68).Os Vereadores Srs. Octávio Oliveira e Emília Navalho, apresentaram a seguintedeclaração de voto:REUNIÃO DE 22-07-2003 PÁG. N.º 11

Direcção dos Bombeiros sobre assuntos diversos onde se incluirá a eventual revisão dos apoios aconceder e posteriormente o assunto regressará à Câmara para se pronunciar sobre o tema.”----------RESUMO DO MOVIMENTO DIÁRIO DE VALORES DE TESOURARIAA Câmara tomou conhecimento do Resumo Diário de Tesouraria no dia vinte e umde Julho corrente, que apresenta um total de disponibilidades de um milhão quinhentos esessenta e quatro mil duzentos e dezoito euros e cinquenta e nove cêntimos, sendo, ummilhão quatrocentos e sessenta e três mil trezentos e noventa e um euros e trinta e doiscêntimos de Dotações Orçamentais e cem mil oitocentos e vinte e sete euros e vinte e setecêntimos de Dotações Não Orçamentais. ------------------------------------------------------------37ª ALTERAÇÃO AO ORÇAMENTO – RATIFICAÇÃO DE DESPACHOFoi presente, para eventual ratificação, um despacho do Sr. Vice-Presidente,datado de dois de Julho corrente, que aprovou a 32ª alteração ao Orçamento do Municípiopara o corrente ano financeiro, no valor de quinze mil e quinhentos euros.Deliberação Nº 419 (22/07/2003):A Câmara deliberou, por maioria absoluta, com quatro votos favoráveis (Sr.Presidente, Vereadores Srs. Pedro Ferreira, Lobo Antunes, Carlos Tomé) e duas abstenções(Vereadores Srs. Octávio Oliveira e Emília Navalho), ratificar o despacho acima referido.--38ª ALTERAÇÃO AO ORÇAMENTO – RATIFICAÇÃO DE DESPACHOFoi presente, para eventual ratificação, um despacho do Sr. Vice-Presidente,datado de oito de Julho corrente, que aprovou a 38ª alteração ao Orçamento do Municípiopara o corrente ano financeiro, no valor de sessenta e dois mil duzentos e setenta e cincoeuros.REUNIÃO DE 22-07-2003 PÁG. N.º 13

Deliberação Nº 420 (22/07/2003):A Câmara deliberou, por maioria absoluta, com quatro votos favoráveis (Sr.Presidente, Vereadores Srs. Pedro Ferreira, Lobo Antunes, Carlos Tomé) e duas abstenções(Vereadores Srs. Octávio Oliveira e Emília Navalho), ratificar o despacho acima referido.--39ª ALTERAÇÃO AO ORÇAMENTO – RATIFICAÇÃO DE DESPACHOFoi presente, para eventual ratificação, um despacho do Sr. Vice-Presidente,datado de dez de Julho corrente, que aprovou a 39ª alteração ao Orçamento do Municípiopara o corrente ano financeiro, no valor de dezassete mil e oitocentos e cinquenta e cincoeuros.Deliberação Nº 421 (22/07/2003):A Câmara deliberou, por maioria absoluta, com quatro votos favoráveis (Sr.Presidente, Vereadores Srs. Pedro Ferreira, Lobo Antunes, Carlos Tomé) e duas abstenções(Vereadores Srs. Octávio Oliveira e Emília Navalho), ratificar o despacho acima referido.--40ª ALTERAÇÃO AO ORÇAMENTO – RATIFICAÇÃO DE DESPACHOFoi presente, para eventual ratificação, um despacho do Sr. Vice-Presidente,datado de dezasseis de Julho corrente, que aprovou a 40ª alteração ao Orçamento doMunicípio para o corrente ano financeiro, no valor de oito mil e seiscentos euros.Deliberação Nº 422 (22/07/2003):A Câmara deliberou, por maioria absoluta, com quatro votos favoráveis (Sr.Presidente, Vereadores Srs. Pedro Ferreira, Lobo Antunes, Carlos Tomé) e duas abstenções(Vereadores Srs. Octávio Oliveira e Emília Navalho), ratificar o despacho acima referido.--REUNIÃO DE 22-07-2003 PÁG. N.º 14

41ª ALTERAÇÃO AO ORÇAMENTO – RATIFICAÇÃO DE DESPACHOFoi presente, para eventual ratificação, um despacho do Sr. Vice-Presidente,datado de dezassete de Julho corrente, que aprovou a 41ª alteração ao Orçamento doMunicípio para o corrente ano financeiro, no valor de trinta e três mil e quinhentos euros.Deliberação Nº 423 (22/07/2003):A Câmara deliberou, por maioria absoluta, com quatro votos favoráveis (Sr.Presidente, Vereadores Srs. Pedro Ferreira, Lobo Antunes, Carlos Tomé) e duas abstenções(Vereadores Srs. Octávio Oliveira e Emília Navalho), ratificar o despacho acima referido.--20ª ALTERAÇÃO AO PLANO PLURIANUAL DEINVESTIMENTO – RATIFICAÇÃO DE DESPACHOFoi presente para ratificação, um despacho do Sr. Vice-Presidente, datado de doisde Julho findo, que aprovou a 20ª alteração ao Plano Plurianual de Investimento doMunicípio para o corrente ano financeiro, no valor de quinze mil e quinhentos euros.Deliberação Nº 424 (22/07/2003):A Câmara deliberou, por maioria absoluta, com quatro votos favoráveis (Sr.Presidente, Vereadores Srs. Pedro Ferreira, Lobo Antunes, Carlos Tomé) e duas abstenções(Vereadores Srs. Octávio Oliveira e Emília Navalho), ratificar o despacho acima referido.--21ª ALTERAÇÃO AO PLANO PLURIANUAL DEINVESTIMENTO – RATIFICAÇÃO DE DESPACHOFoi presente para ratificação, um despacho do Sr. Vice-Presidente, datado dedezasseis de Julho findo, que aprovou a 21ª alteração ao Plano Plurianual de Investimentodo Município para o corrente ano financeiro, no valor de oito mil e seiscentos euros.REUNIÃO DE 22-07-2003 PÁG. N.º 15

Deliberação Nº 425 (22/07/2003):A Câmara deliberou, por maioria absoluta, com quatro votos favoráveis (Sr.Presidente, Vereadores Srs. Pedro Ferreira, Lobo Antunes, Carlos Tomé) e duas abstenções(Vereadores Srs. Octávio Oliveira e Emília Navalho), ratificar o despacho acima referido.--9ª ALTERAÇÃO AO PLANO DE ACTIVIDADESMUNICIPAIS – RATIFICAÇÃO DE DESPACHOFoi presente, para eventual ratificação, um despacho do Sr. Vice-Presidente,datado de dez de Julho findo, que aprovou a 9ª alteração ao Plano de ActividadesMunicipais do Município para o corrente ano financeiro, no valor de oito mil e cento etrinta euros.Deliberação Nº 426 (22/07/2003):A Câmara deliberou, por maioria absoluta, com quatro votos favoráveis (Sr.Presidente, Vereadores Srs. Pedro Ferreira, Lobo Antunes, Carlos Tomé) e duas abstenções(Vereadores Srs. Octávio Oliveira e Emília Navalho), ratificar o despacho acima referido.--1ª REVISÃO AO ORÇAMENTO - PROPOSTAFoi presente a 1ª revisão ao Orçamento do Munícipio, para o corrente anofinanceiro, a qual ascende tanto na parte da Receita como na parte de Despesa a um milhãosetenta e seis mil trezentos e vinte e dois euros e trinta e quatro cêntimos.Deliberação Nº 427 (22/07/2003):A Câmara deliberou, por maioria absoluta (quatro votos favoráveis do Sr.Presidente, Vereadores Srs. Pedro Ferreira, Lobo Antunes e Carlos Tomé e duasabstenções dos Vereadores Srs. Octávio Oliveira e Emília Navalho), aprovar a presenteproposta de revisão orçamental que vai ser remetida à Assembleia Municipal, paraapreciação e eventual aprovação.Esta deliberação foi aprovada em minuta, para efeitos imediatos.----------------------REUNIÃO DE 22-07-2003 PÁG. N.º 16

1ª REVISÃO AO PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS - PROPOSTAFoi presente a 1ª revisão ao Plano Plurianual de Investimentos do Munícipio, parao corrente ano financeiro, no valor de seiscentos e quarenta e um mil cento e sessenta ecinco euros e noventa e um cêntimos.Deliberação Nº 428 (22/07/2003):A Câmara deliberou, por maioria absoluta (quatro votos favoráveis do Sr.Presidente, Vereadores Srs. Pedro Ferreira, Lobo Antunes e Carlos Tomé e duasabstenções dos Vereadores Srs. Octávio Oliveira e Emília Navalho), aprovar a presenteproposta de revisão ao Plano Plurianual de Investimentos que vai ser remetida à AssembleiaMunicipal, para apreciação e eventual aprovação.Esta deliberação foi aprovada em minuta, para efeitos imediatos.----------------------1ª REVISÃO AO PLANO DE ACTIVIDADES MUNICIPAIS - PROPOSTAFoi presente a 1ª revisão ao Plano de Actividades Municipais, para o corrente anofinanceiro, no valor de setenta mil setecentos e setenta e quatro euros e três cêntimos.Deliberação Nº 429 (22/07/2003):A Câmara deliberou, por maioria absoluta (quatro votos favoráveis do Sr.Presidente, Vereadores Srs. Pedro Ferreira, Lobo Antunes e Carlos Tomé e duasabstenções dos Vereadores Srs. Octávio Oliveira e Emília Navalho), aprovar a presenteproposta de revisão ao Plano de Actividades Municipais que vai ser remetida à AssembleiaMunicipal, para apreciação e eventual aprovação.Esta deliberação foi aprovada em minuta, para efeitos imediatos.----------------------REUNIÃO DE 22-07-2003 PÁG. N.º 17

CONTRATO DE FACTORING – CONSTRUTORA DOLENA, S.A. – RATIFICAÇÃO DE DESPACHOFoi presente, para eventual ratificação, um despacho do Sr. Vice-Presidente,datado de quinze de Julho corrente, que aprovou uma proposta de operação de factoring,constante da informação do DAF/ DF nº 35, que a seguir se transcreve:“Com o objectivo de negociar o pagamento da dívida à empresa Constutora do Lena SA, aCMTN reuniu várias vezes com representantes desta firma.Por forma a viabilizar o pagamento, acordaram celebrar uma operação de factoring sobre asfacturas relativas a fornecimentos de materiais, as restantes não são incluídas, uma vez quecorrespondem a trabalhos realizados através de empreitadas, comparticipadas no âmbito do FEDER.Conforme acordado, vem agora a firma apresentar as condições propostas pelo BCPFactoring, Sa, para a eventual contratação de operação de factoring, no montante de 71 671,05 € eque se traduzem no seguinte:1. A Autarquia obriga-se a pagar juros sobre os valores em causa,à taxa de EURIBOR a 30 dias arredondada para 1/8 superior, correspondente ao 1º. diaútil de cada mês, acrescida de um spread de 1,5%.2. Os juros serão pagos mensal e postecipadamente.Caso a Câmara aprove a presente operação sugiro que o pagamento do montante referido(71 671,05 €), se efectue em doze prestações mensais, com início no próximo mês de Setembro, quecoincide com o terminus de vários contratos em curso.A título informativo junto se anexa o mapa dos encargos mensais já assumidos pela CMTN,com operações análogas.”Deliberação Nº 430 (22/07/2003):Submetida a votação, a ratificação do despacho do Sr. Vice-Presidente, verificouseo seguinte resultado: três votos a favor, do Sr. Presidente e dos Vereadores Srs. PedroFerreira e Lobo Antunes e três votos contra dos Vereadores Srs. Octávio Oliveira, EmíliaNavalho e Carlos Tomé. Verificando-se o empate na votação, o Sr. Presidente usou dovoto de qualidade a favor da ratificação daquele despacho.----------------------------------------REUNIÃO DE 22-07-2003 PÁG. N.º 18

2 - Aníbal de Oliveira Cristina, Ldª.Foi presente a informação do DAF/ DF/SC nº 74, que a seguir se transcreve:“Em 20.05.03 a Câmara deliberou por maioria absoluta concordar com a celebração docontrato de factoring proposto pela firma Aníbal de Oliveira Cristina, Lda. no montante de153.484,09 €, nas condições constantes na informação 24/03 da Divisão Financeira.Posteriormente veio a firma atrás citada informar que a operação aprovada pela CMTNnão colhia aceitação por parte da Instituição bancária com quem iria contratar a citada operação.Resultante do que atrás foi relatado vem novamente a firma Aníbal de Oliveira Cristina,Lda. apresentar novas condições para uma operação do mesmo montante com as seguintesalterações:- Taxa de juro: Euribor 1 mês ¼. Acrescida de spread de 1,25%Nesta nova proposta são tidos em consideração alguns encargos decorrentes destaoperação tais como comissão de factoring, recomissão após “DAV” e despesas contratuais edespesas de análise, encargos estes que em regra geral são suportados pelo aderente e não pelaCMTN, pelo que se sugere que caso esta nova operação seja aceite o procedimento seja idêntico.A esta informação são extensíveis todos os pressupostos insertos na informação 24/03 daDivisão Financeira.Assim, submete-se à consideração superior para efeitos de apreciação a presente operaçãosendo que caso a mesma seja aceite a deliberação tomada em 20/05/03 sobre esta matéria ficará semefeito.”Deliberação Nº 431 (22/07/2003):Submetida a votação, a aprovação da operação de factoring proposta, verificou-seo seguinte resultado: três votos a favor, do Sr. Presidente e dos Vereadores Srs. PedroFerreira e Lobo Antunes e três votos contra dos Vereadores Srs. Octávio Oliveira, EmíliaNavalho e Carlos Tomé. Verificando-se o empate na votação, o Sr. Presidente usou dovoto de qualidade a favor da aprovação da proposta.------------------------------------------------REUNIÃO DE 22-07-2003 PÁG. N.º 19

CONSTITUIÇÃO DE PENHORAAcerca deste assunto, foi presente a informação do DAF/ DF/SC nº 75, que aseguir se transcreve:“Decorrente de acordo celebrado entre a C.G.D. e o BEI recebeu-se da referida Caixa umfax a dar conta da necessidade da constituição de penhor s/créditos em vigor relativos afinanciamentos concedidos por esta instituição a Municípios.Neste contexto foi-nos comunicado pela C.G.D. que no caso da CMTN o penhor recaiusobre o empréstimo contraído para financiar a aquisição de 50 fogos, no montante de 1 022266,34€.A constituição deste penhor constituirá garantia do empréstimo de 200.000.000 €contratado pela CGD/BEI o qual irá ser afecto ao financiamento de projectos municipais, semenquadramento, contudo, em qualquer linha especial de créditos.Da presente situação solicita a C.G.D. o reconhecimento por parte desta CMTN.”Deliberação Nº 432 (22/07/2003):A Câmara, deliberou por unanimidade (seis votos), autorizar a constituição depenhor sobre os direitos de crédito que a C.G.D. detém sobre esta Câmara, emergentes docontrato de financiamento acima referido.------------------------------------------------------------FOGOS DA FUNDAÇÃO SALAZAR - EVENTUAL ALIENAÇÃOFoi presente um requerimento de Sandra Margarida de Jesus Leite, na qualidadede inquilina da fracção 2º Esqº, nº 115, sito na Rua Comandante Ilharco, nesta cidade, a darconta do interesse da sua sobrinha, que com ela coabita, em proceder á aquisição da fracçãoacima referida.Acerca deste assunto, o DAF/DJA emitiu a informação n.º 202/03, que se anexa aesta acta (Anexo 4).Deliberação Nº 433 (22/07/2003):Após análise, a Câmara deliberou, por unanimidade (seis votos), deferir apretensão e alienar a fracção acima descrita, a Rita Alexandra Leite Rodrigues Marques.REUNIÃO DE 22-07-2003 PÁG. N.º 20

Mais deliberou ainda, por unanimidade, conceder poderes ao Sr. Presidente ou aquem legalmente suas vezes fizer, para outorgar a competente escritura.-----------------------DIVIDAS DE ÁGUA EM CONTENCIOSO – EXECUÇÕES FISCAIS1 - Foi presente um requerimento de Paula Cristina de Sousa Nobre Marques,residente nesta cidade, a solicitar o pagamento de uma dívida de água, no valor de €701,53, em prestações mensais, por alegadas dificuldades económicas.Do processo faz parte uma informação do Serviço de Execuções Fiscais, a darconta da impossibilidade de confirmação da situação económica do requerente, por causaimputável ao mesmo, pelo que e face ao disposto no artº 196º do Código de Procedimento ede Processo Tributário, não pode ser concedido o pagamento em prestações solicitado.Deliberação Nº 434 (22/07/2003):Após análise, a Câmara deliberou, por unanimidade (seis votos), indeferir apretensão, com base na informação dos Serviços.--------------------------------------------------------------2 - Foi presente o processo de execução fiscal em nome de José Carlos Duarte,acompanhado das informações do DAF/DJA/S.C. e do G.A.S. nº 50/03, que se anexam aesta acta (Anexo 5).Deliberação Nº 435 (22/07/2003):Após análise, a Câmara deliberou, por unanimidade (seis votos), anular a dívida edeterminar a extinção da execução.--------------------------------------------------------------------REUNIÃO DE 22-07-2003 PÁG. N.º 21

EXPROPRIAÇÃO - “ESTRADA DE ACESSO À PASSAGEM SUPERIOR DALINHA DO NORTE, KM 101,715 – ESTAÇÃO DE RIACHOS”Foi presente o processo de expropriação de uma parcela de terreno, necessária árealização da obra em epígrafe, pertencente a Manuel de Jesus Ribeiro e Maria Luísa daMota Fernandes, cuja declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, foipublicada no Diário da República, N.º 286, II Série, de 11.12.02.Foi ainda presente, para eventual ratificação, um despacho do Sr. Presidente, queconcordou com o valor da contra-proposta apresentada pelos proprietários, de € 12.450,00,no seguimento da proposta indemnizatória anteriormente indicada pela CMTN, de €8.912,64.Na sequência daquele despacho, foram notificados os proprietários, da aceitaçãodo valor por eles contra-proposto.Deliberação Nº 436 (22/07/2003):Após analise, a Câmara deliberou, por unanimidade (seis votos), ratificar odespacho do Sr. Presidente supra referido.Mais deliberou ainda, por unanimidade, conceder poderes ao Sr. Presidente paracelebrar com Manuel de Jesus Ribeiro e Maria Luísa da Mota Fernandes, a competenteescritura de expropriação amigável, nos termos da al. a) do n.º 1 do art.º 36º do Código dasExpropriações.Esta deliberação foi aprovada em minuta, para efeitos imediatos.----------------------LOTEAMENTO / ALVARÁ 7/89 – MARIA DA CONCEIÇÃOTRINCÃO AMORAAcerca do assunto em epígrafe, foi presente a informação do DAF-35/ 03, que aseguir se transcreve:“Análise Factual:REUNIÃO DE 22-07-2003 PÁG. N.º 22

1. A 31 de Maio de 1989 foi emitido pela CMTN o alvará de Loteamento 7/89 em nome deMaria da Conceição Trincão Amora2. Por conta deste loteamento foram cedidas à CMTN as seguintes parcelas:Parcela B – com a área de 1.193 m2, para domínio privado da autarquia, nomeadamentepara a construção do Jardim Infância de LapasParcela C – com a área de 1.165 m2, para domínio privado da autarquiaParcela D – com a área de 5.334 m2, para domínio público da autarquia.3. A 13.03.2000 veio o loteador requerer medição das áreas ocupadas pela CMTN, uma vezque “ teria detectado que o espaço destinado ao edifício escolar e zona de protecção seencontraria substancialmente alterado “, situação esta que comprometia eventual negóciode venda do terreno sobrante, por parte daquele.4. Face ao exposto, foi solicitado pelo DAF levantamento topográfico do edifício escolar. Tallevantamento veio confirmar que a área ocupada pelo Jardim de Infância de Lapas era de2.206 m2 e não 1.165 m2, conforme área oportunamente cedida à CMTN.5. Acerca desta situação foi emitido parecer pelo Arq.º César – Informação DAU/DPU –CPL/089/01, de 12.06 e DAF/J 123 de 20.06.2001, informando que “ em face da correctaimplantação dos lotes, tal ampliação do recinto ocorreu sem dúvida alguma à custa doterreno camarário cedido ao domínio público no âmbito do alvará 7/89, com a área deprotecção ao referido equipamento. “6. Este parecer foi sujeito a deliberação camarária de 03.07.2001, sendo o requerentenotificado desta deliberação a 25.07.2001REUNIÃO DE 22-07-2003 PÁG. N.º 23

7. Veio posteriormente o loteador insurgir-se contra a decisão supra, pelo que foi o mesmoalvo de apreciação no âmbito do DAU, nomeadamente pela informação CD/ 537 /03 / DGU/ 03, que aponta para a eventual reversão da parcela C á loteadora, face ao disposto nospontos 3, 5, 6 e 8 da referida informação.8. Sobre esta informação recaiu deliberação favorável por parte da Câmara, nomeadamente nasua reunião de 1 de Julho.9. Face á deliberação veio novamente a loteadora, com fundamento no disposto no ponto doisda inf. DAU supracitada, manifestar-se negativamente, pelo que o processo foireencaminhado para o DAF para reanálise .Face ao exposto, e após reunião deste serviço com DAU/DPU e o loteador, vimos submeter àconsideração superior a seguinte metodologia, no sentido de resolução do diferendo:1) A CMTN deverá proceder ao levantamento topográfico de toda a área ocupada peloloteamento, para análise cuidada das áreas efectivamente ocupadas pela CMTN, área doslotes e áreas sobrantes;2) Caso se confirme que a área a mais, ocupada pelo Jardim de Infância de Lapas foiretirada ao domínio público ( conforme informação DAU/DPU – CPL/089/2001, de 12 deJunho ) a CMTN deverá proceder em conformidade com as deliberações já tomadas,nomeadamente em 14.03.2000 e 03.07.2001 ( Reapreciação);3) Se contrariamente se provar que assiste razão ao loteador, então propunham os serviçoso seguinte procedimento: Celebração de escritura de permuta entre a CMTN e o loteador, relativa àsseguintes áreas:REUNIÃO DE 22-07-2003 PÁG. N.º 24

- A CMTN cede a Parcela C com área residual de 844 m2 ( foiretirada área para acerto de extremas ), que veio à posse da Câmarapor conta do loteamento 21/87.- O loteador cede para o domínio privado da CMTN a área de1.028,70 m2, já ocupado pelo Jardim Infância de Lapas. A eventualidade de previamente a Parcela C ser sujeita a uma operação dedestaque de forma a CMTN assumir os compromissos oportunamente acordadoscom o loteador.- Sujeitar este procedimento a análise do Departamento deAdministração Urbanística, de forma a verificar a existência dequalquer incompatibilidade de ordem legal.”Deliberação Nº 437 (22/07/2003):Após análise, a Câmara deliberou, por unanimidade (seis votos), aprovar osprocedimentos propostos na informação dos Serviços supra.Esta deliberação foi aprovada em minuta, para efeitos imediatos.----------------------LICENCIAMENTO DE OBRAS PARTICULARES1 - Foi presente o processo de licenciamento de obras particulares n.º 458/03,organizado em nome de Paulo Alexandre Lopes Ferreira, referente á alteração eampliação de uma moradia, sita em Alqueidão, acompanhado da informação doD.A.U./D.G.U. n.º 118/03, que propõe o enquadramento da presente situação no ponto 1 doartº 10 do RPDMTN.Deliberação Nº 438 (22/07/2003):A Câmara deliberou, por unanimidade (seis votos), concordar com a aplicabilidadedo artº 10º do RPDMTN no presente processo, de acordo com a informação dos Serviços.--REUNIÃO DE 22-07-2003 PÁG. N.º 25

2 – Foi presente o processo de licenciamento de obras particulares n.º 628/03,organizado em nome de João Miguel Sousa Cabeleira, referente á construção de umamoradia, em Casal Vaz – Meia Via, acompanhado da informação do D.A.U./D.G.U. n.º580/03, que se anexa a esta acta (Anexo 6).Deliberação Nº 439 (22/07/2003):A Câmara deliberou, por unanimidade (seis votos), concordar com a informaçãodos Serviços e aprovar a alteração ao alvará de loteamento n.º 02/00, de acordo com odisposto no n.º 8 do art.º 27º do RJUE.----------------------------------------------------------------OPERAÇÕES DE LOTEAMENTO URBANO1 - Foi presente o processo de loteamento urbano n.º 1967/01, organizado emnome de José Augusto Alves Inácio e Outro, acompanhado da informação doD.A.U./D.P.U. n.º 233/03, que se transcreve:“Reanalisado o processo verifica-se que dele constam pareceres prévios favoráveis doD.O.S.U., E.D.P. e P.T.De acordo com o artº 22º do RJUE o projecto de loteamento deveria nesta altura sersujeito a um período de discussão pública. No entanto, e apesar do hiato que existe entre estespareceres e a presente data, julga-se que esta está dispensada, nos termos do artº 7º do RegulamentoMunicipal de Urbanização e Edificação, que entretanto entrou em vigor.Assim, entende-se que o processo está em condições de ser submetido a aprovação dedesenho urbano, não obstante ter de ser dado cumprimento ao solicitado pelos pareceres acimareferidos, dos quais o requerente foi já notificado”.Deliberação Nº 440 (22/07/2003):A Câmara deliberou, por unanimidade (seis votos), aprovar o desenho urbano dopresente projecto de loteamento, com os condicionalismos constantes da informação dosServiços supra.--------------------------------------------------------------------------------------------2 - Foi presente um requerimento de Pedro Miguel Pereira Garcia, residente emCaveira, a solicitar uma alteração/ aditamento ao alvará de loteamento nº 8/97,REUNIÃO DE 22-07-2003 PÁG. N.º 26

acompanhado da informação do D.A.U./D.P.U. n.º 233/03, que se anexa a esta acta (Anexo7).Deliberação Nº 441 (22/07/2003):Após análise, a Câmara deliberou, por unanimidade (seis votos), aprovar o 1ºaditamento ao alvará de loteamento nº 8/97, bem como a respectiva minuta, de acordo ecom os condicionalismos constantes da informação dos Serviços.--------------------------------3 - Foi presente o processo de loteamento urbano nº 287/00, organizado em nomede Júlio Lourenço Rosa, acompanhado da informação do D.A.U./D.G.U. n.º 546/03, quese anexa a esta acta (Anexo 8).Deliberação Nº 442 (22/07/2003):Após análise, a Câmara deliberou, por unanimidade (seis votos), aprovar asrectificações ao loteamento em epígrafe, de acordo com a informação dos Serviços.----------INFORMAÇÃO PRÉVIA1 - Foi presente o processo de informação prévia n.º 2111/02, organizado em nomede Antonio Pessoa de Amorim Gonçalves Pereira, residente em Minde, referente àviabilidade de reconstrução e ampliação de uma moradia, sita em Liteiros – Torres Novas,acompanhado da informação do DAU/DGU nº 579/03, que se anexa a esta acta (Anexo 9).Deliberação Nº 443 (22/07/2003):Após análise, a Câmara deliberou, por unanimidade (seis votos), concordar com aaplicabilidade do artº 10º do RPDMTN no presente processo e informar o requerente deque a pretensão é viável, com os condicionalismos constantes da informação dos Serviçossupra.-------------------------------------------------------------------------------------------------------2 - Foi presente o processo de informação prévia n.º 594/03, organizado em nomede Construtora Riachense, Lda., com sede em Riachos, referente à viabilidade deREUNIÃO DE 22-07-2003 PÁG. N.º 27

econstrução de uma moradia, sita naquela localidade, acompanhado da informação doDAU/DGU nº 567/03, que se anexa a esta acta (Anexo 10).Deliberação Nº 444 (22/07/2003):Após análise, a Câmara deliberou, por unanimidade (seis votos), concordar com aaplicabilidade do art.º 10º do RPDMTN no presente processo e informar o requerente deque a pretensão é viável, com os condicionalismos constantes da informação dos Serviçossupra.-------------------------------------------------------------------------------------------------------CEDÊNCIA DE ESPAÇO NA Z.I. DE T. NOVAS/ POSTO DE ABASTECIMENTODE COMBUSTÍVEIS - ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DOS BOMBEIROSVOLUNTÁRIOS TORREJANOSNa reunião ordinária celebrada em vinte e cinco de Junho do ano passado, aCâmara deliberou atribuir parecer favorável à localização de um posto de abastecimento decombustíveis, na Zona Industrial de Torres Novas/ Serrada Grande, na sequência de umpedido formulado pela Associação Humanitária dos Bombeiros VoluntáriosTorrejanos, com sede nesta cidade.Nesta reunião, foi de novo presente o processo, acompanhado de um fax daAssociação Humanitária dos Bombeiros Voluntários Torrejanos, a solicitar a concessão doespaço necessário à instalação do referido posto de abastecimento, bem como, autorizaçãopara subconcessionar o mesmo.Deliberação Nº 445 (22/07/2003):Após análise, a Câmara deliberou, por unanimidade (seis votos), concordar com acedência do espaço solicitado autorizando, igualmente, a sua eventual subconcessão.--------REUNIÃO DE 22-07-2003 PÁG. N.º 28

PRAÇA 5 DE OUTUBRO/ REMODELAÇÃO – PROJECTOFoi presente, para apreciação, o projecto de arquitectura de remodelação da Praça5 de Outubro, sita nesta cidade, elaborado pelo D.A.U.A Câmara tomou conhecimento.------------------------------------------------------------Neste momento, o Vereador Sr. Carlos Tomé ausentou-se da reunião. -------------PROGRAMA ROSTO - PROJECTO HABITAÇÃO SOCIAL - FUNGALVAZNo âmbito do Programa Rosto, foi presente, para apreciação, o projecto dearquitectura para adaptação e recuperação de um edifício de habitação, existente na zonaurbana de Fungalvaz, elaborado pelo D.A.U.A Câmara tomou conhecimento.------------------------------------------------------------ESPAÇOS VERDES JUNTO À ESCOLA PRIMÁRIA DA MEIA VIA - PROJECTOFoi presente, para apreciação, o projecto de arquitectura de requalificação doespaço envolvente da Escola Primária da Meia Via, destinado a Espaços Verdes e Parquede Merendas, elaborado pelo D.A.U.A Câmara tomou conhecimento.------------------------------------------------------------“JARDIM DE INFÂNCIA DA BARROCA”- ABERTURA DE CONCURSOFoi presente, para apreciação e eventual aprovação, o processo de concurso daempreitada do “Jardim de Infância da Barroca”.Deliberação Nº 446 (22/07/2003):Após análise, a Câmara deliberou, por maioria absoluta (três votos favoráveis, doSr. Presidente, Vereadores Srs. Pedro Ferreira e Lobo Antunes e duas abstenções dosREUNIÃO DE 22-07-2003 PÁG. N.º 29

Vereadores Srs. Octávio Oliveira e Emília Navalho), aprovar o processo de concurso daempreitada da obra em epígrafe e incumbir o Sr. Presidente de lançar a empreitadamediante concurso limitado.A Vereadora Sra. Emília Navalho interveio nos seguintes termos:“ Na última reunião foi aprovada a Carta Escolar e respectivas propostas de ordenamentoonde estão contemplados dez Centros Educativos dos quais cinco são construção de raiz. Destescinco, está previsto para as freguesias de Olaia e Santiago um edifício com nove turmas para cercade cento e sessenta crianças englobando EB1 e JI, inserido no Território Educativo da Zona Centro.– Como é possível ser apresentado este projecto só com uma sala de aula destinada a um JardimInfantil? É uma enorme incongruência votar agora esta proposta. Deve ser feita intervenção noespaço escolar existente, ou se não se justificar esta acção, as crianças deverão ser encaminhadaspara Casal Sentista por exemplo, ou para onde se oferecer melhores condições em termos deinstalações, acessibilidade e segurança.”Os Vereadores Srs. Octávio Oliveira e Emília Navalho apresentaram a seguintedeclaração de voto:“ A abstenção à proposta de construção do Jardim de Infância de Barroca, não representauma discordância em relação à concretização desta obra, pois estamos convictos da sua importânciano reforço da integração concelhia do extremo este do concelho de Torres Novas e da vitalidadedemográfica por força do potencial de urbanização daquela região.O caricato desta proposta é que a mesma, não tem qualquer enquadramento e acolhimentona Carta Educativa aprovada na última reunião do executivo camarário.Formalmente, uma semana após a sua aprovação a Carta Escolar é metida na gaveta.Não deveria a Carta Educativa, ter equacionado e considerar como premissascondicionantes à sua estrutura e propostas, compromissos já assumidos pela Câmara Municipal eem fase de projecto na própria Câmara ?Já não restam dúvidas da utilidade da Carta Educativa.”O Sr. Presidente interveio nos seguintes termos:“Este é um projecto importante para o reforço da identidade do concelho dadas ascaracterísticas singulares da localidade de Barroca, situada no limite geográfico do concelho deREUNIÃO DE 22-07-2003 PÁG. N.º 30

Torres Novas e o facto das crianças ali residentes estarem a frequentar os jardins de infância doEntroncamento e de, no futuro, a aldeia perder residentes por não ter estruturas educativas, por istodefendo a construção deste jardim de infância, cuja ideia já vem do mandato anterior.Quando o centro educativo, previsto na Carta Escolar para esta zona, for uma realidade, ascrianças da Barroca irão certamente para lá. Por enquanto, não podemos deixar as crianças saírempara fora do concelho, pois é nossa obrigação dar-lhes condições para estudarem na nossa terra.Esta não é, de modo nenhum, uma obra desnecessária e não é contraditória com a CartaEducativa. Apesar de não estar prevista no documento, também não se vislumbra nele nenhumimpedimento à sua construção. Além disso, o edifício foi pensado com a intenção de ser facilmenteadaptável a qualquer outra finalidade, sendo perfeitamente polivalente, após a instalação do CentroEscolar.”----------------------------------------------------------------------------------------------------Neste momento, o Sr. Presidente ausentou-se da reunião. -----------------------------CENTRO DE BEM ESTAR SOCIAL DA ZONA ALTA - CONSTRUÇÃODO CENTRO COMUNITÁRIOO processo em epígrafe foi retirado, para melhor análise.-------------------------------CENTRO DE ASSISTÊNCIA PAROQUIAL DE PEDROGÃO - PEDIDODE ISENÇÃO DE TAXAFoi presente uma carta do Centro de Assistência Paroquial de Pedrógão, a solicitara isenção da taxa referente à utilização das Piscinas Municipais, no próximo dia 25 deJulho, por um grupo de 37 crianças, no âmbito do plano de actividades do ATL daqueleCentro.Deliberação Nº 447 (22/07/2003):Após análise, a Câmara deliberou, por unanimidade (quatro votos), deferir apetição.-----------------------------------------------------------------------------------------------------REUNIÃO DE 22-07-2003 PÁG. N.º 31

“FORNECIMENTO DE 4200 T. DE BETÃO BETUMINOSOS/ CAMADA DEREGULARIZAÇÃO PARA PAVIMENTAÇÃO DA E.M. 567 - TROÇO ASSENTIZ/FUNGALVAZ” - LIBERTAÇÃO DE GARANTIAS BANCÁRIASFoi presente uma carta da firma João Salvador, Ldª, adjudicatária do fornecimentoem epígrafe, a solicitar a libertação das garantias bancárias prestadas, acompanhado dainformação do D.O./D.V.M. nº 153-F/03, segundo a qual e de acordo com uma declaraçãoabonatória emitida em 14.04.2000, o fornecimento referido ocorreu há mais de dois anos.Deliberação Nº 448 (22/07/2003):Assim, a Câmara deliberou, por unanimidade (quatro votos), concordar com alibertação das referidas garantias bancárias.----------------------------------------------------------“FORNECIMENTO DE 2100 T. DE BETÃO BETUMINOSOS/ CAMADA DEDESGASTE PARA PAVIMENTAÇÃO DA E.M. 557 - TROÇO ASSENTIZ/FUNGALVAZ” - LIBERTAÇÃO DE GARANTIAS BANCÁRIASFoi presente uma carta da firma João Salvador, Ldª, adjudicatária do fornecimentoem epígrafe, a solicitar a libertação das garantias bancárias prestadas, acompanhado dainformação do D.O./D.V.M. nº 154-F/03, segundo a qual e de acordo com uma declaraçãoabonatória emitida em 14.04.2000, o fornecimento referido ocorreu há mais de dois anos.Deliberação Nº 449 (22/07/2003):Assim, a Câmara deliberou, por unanimidade (quatro votos), concordar com alibertação das referidas garantias bancárias.----------------------------------------------------------REUNIÃO DE 22-07-2003 PÁG. N.º 32

EMPREITADA DA OBRA: “SANEAMENTO DO CARVALHAL DA AROEIRA,NICHO DO RODRIGO E RODRIGO” - PEDIDO DE ADIANTAMENTOFoi presente uma carta da firma João Cerejo dos Santos, com sede em Porto deMós, a solicitar o adiantamento do montante de € 168.551,95 sobre a empreitada emepígrafe, de acordo com o previsto no art.º 214º do D.L. nº 59/99, de 2/3.Do processo, consta a informação do D.O. n.º 27-RA/03, que se anexa a esta acta(Anexo 11).Deliberação Nº 450 (22/07/2003):A Câmara deliberou, por unanimidade (quatro votos), concordar com a informaçãodos Serviços e conceder um adiantamento no valor de € 168.551,95 á firma adjudicatária,nos termos da legislação acima referida.--------------------------------------------------------------EMPREITADA DA OBRA: “SANEAMENTO DO CARVALHAL DA AROEIRA,NICHO DO RODRIGO E RODRIGO” PRORROGAÇÃO DE PRAZOFoi presente a informação do D.O. Nº. 29-RA/03, a dar conta de um pedido dafirma adjudicatária da obra em epígrafe, datado de 11.07.03, de prorrogação do prazo legalde execução da empreitada, por mais noventa dias, confirmando os argumentosapresentados pela referida firma e propondo a prorrogação do prazo de conclusão para 15de Outubro de 2003, bem como a aprovação dos respectivos plano de trabalho ecronograma financeiro.Deliberação Nº 451 (22/07/2003):A Câmara deliberou, por unanimidade (quatro votos), aprovar a prorrogação doprazo de conclusão da empreitada supra, bem como o plano de trabalhos e respectivocronograma financeiro.----------------------------------------------------------------------------------REUNIÃO DE 22-07-2003 PÁG. N.º 33

EMPREITADA DA OBRA: “ARRANJOS URBANÍSTICOS DA AVª 25 DEABRIL/ TORRES NOVAS” - PRORROGAÇÃO DE PRAZOFoi presente a informação do D.O. Nº. 26-RA/03, a dar conta de um pedido dafirma adjudicatária da obra em epígrafe, datado de 30.06.03, de prorrogação do prazo legalde execução da empreitada, por mais 45 dias, confirmando os argumentos apresentadospela referida firma e propondo a prorrogação do prazo de conclusão para 21 de Agosto de2003, bem como a aprovação dos respectivos plano de trabalho e cronograma financeiro.Deliberação Nº 452 (22/07/2003):A Câmara deliberou, por unanimidade (quatro votos), aprovar a prorrogação doprazo de conclusão da empreitada supra, bem como o plano de trabalhos e respectivocronograma financeiro.----------------------------------------------------------------------------------ILUMINAÇÃO DO NÓ 2 DA A 23 - 1ª FASE - ABERTURA DE CONCURSOFoi presente a informação do D.O.S.U. nº 61/03, que a seguir se transcreve:“Dando cumprimento ao teor do “Acordo de Colaboração” relativo à “IP6 – Iluminação donó de Torres Novas e das respectivas vias de acesso à cidade”, em anexo, celebrado entre estaCâmara Municipal e o IEP procedeu-se à elaboração do projecto correspondente à 1ª fase da obraque foi submetido à apreciação do IEP e da EDP, conforme documentação em anexo.Foi comunicado pelo Sr. Eng. Alcindo Cordeiro, director da Direcção de Estradas deSantarém que confirmou que esta intervenção estava contemplada no PIDAC do corrente ano, peloque está assegurada a cobertura financeira para promover a realização da empreitada.As obras a executar contemplam a construção de uma linha de média tensão, um posto detransformação aéreo de 100 KVA/30VKV e rede de iluminação pública, candeeiros e armaduras naA23, faixas de entrada e de saída na A23 e no troço entre a rotunda onde confluem as Avenidas deAndrade Corvo e 8 de Julho e a passagem inferior sob a A23.O orçamento do projecto é de € 156.544,00, pelo que nos termos da alínea a) do nº. 2 do art.48º do DL 59/99 de 2/3, o procedimento proposto é o Concurso Público.REUNIÃO DE 22-07-2003 PÁG. N.º 34

Nos termos da alínea b) do nº. 1 do artº. 18º do DL 197/99 de 8 de Junho é da competênciada Câmara Municipal a autorização para a realização desta despesa.”Deliberação Nº 453 (22/07/2003):Após análise, a Câmara deliberou, por unanimidade (quatro votos), aprovar oprocesso de concurso da obra em epígrafe e incumbir o Sr. Presidente de lançar aempreitada mediante concurso público.---------------------------------------------------------------“VIA DAS COTÔAS” - AUTO DE RECEPÇÃO PROVISÓRIAFoi presente o auto de recepção provisória da obra em epígrafe, devidamenteassinado pelos representantes da Câmara e da firma adjudicatária, segundo o qual todos ostrabalhos integrados na obra se encontram executados de acordo com o projecto aprovado.Deliberação Nº 454 (22/07/2003):Após análise, a Câmara deliberou, por unanimidade (quatro votos):1º - Receber provisoriamente a obra em epígrafe.2º- Incumbir o D.O. de elaborar a Conta da empreitada dentro do prazo consignadono nº. 1 do artº. 220 do D.L. 59/99, de 2/3.3º - Proceder á realização do respectivo inquérito administrativo.----------------------INTERVENÇÃO DO PÚBLICONeste momento, a Câmara fixou ao abrigo do n.º 6 do art.º 84º da Lei n.º 169, de18/9, com a sua redacção actual, um período de intervenção aberto ao público, tendo usadoda palavra um munícipe de Casais de Igreja, que reclamou da grande área de terreno que,alegadamente, foi retirada á sua propriedade para abertura de um caminho naquelalocalidade, tendo solicitado que seja reposta a área a mais não utilizada para a implantaçãodo mesmo.A Câmara tomou conhecimento dos assuntos apresentados e prestou os devidosesclarecimentos sobre as questões colocadas.--------------------------------------------------------REUNIÃO DE 22-07-2003 PÁG. N.º 35

INFORMAÇÃO A QUE SE REFERE O N.º 3 DO ART.º 65º DOD. L. 169/ 99, DE 18/ 9, COM A REDACÇÃO INTRODUZIDAPELA LEI N.º 5-A/ 02, DE 11/01O Vereador do Pelouro do Urbanismo, Arq. Pedro Lobo Antunes, informou aCâmara dos despachos proferidos no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Sr.Presidente da Câmara, por despacho de onze de Janeiro do ano dois mil e dois, ao abrigo dalegislação supra e que constam da relação anexa a esta acta (Anexo 12).-----------------------O Sr. Presidente declarou encerrada a reunião pelas dezoito horas e trintaminutos, da qual para constar se lavrou a presente acta.E euAssistente Administrativo Especialista, aredigi, subscrevo e vou assinar juntamente com o Excelentíssimo Presidente.-----------------REUNIÃO DE 22-07-2003 PÁG. N.º 36