個人資料保護法 - 印務局

N.º 34 — 22-8-2005 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 869第 一 章一 般 規 定第 一 條標 的本 法 律 訂 定 個 人 資 料 處 理 及 保 護 的 法 律 制 度 。CAPÍTULO IDisposições geraisArtigo 1.ºObjectoA presente lei estabelece o regime jurídico do tratamento eprotecção de dados pessoais.第 二 條一 般 原 則個 人 資 料 的 處 理 應 以 透 明 的 方 式 進 行 , 並 應 尊 重 私 人 生 活 的隱 私 和 《 澳 門 特 別 行 政 區 基 本 法 》、 國 際 法 文 書 和 現 行 法 律 訂 定的 基 本 權 利 、 自 由 和 保 障 。Artigo 2.ºPrincípios geraisO tratamento de dados pessoais deve processar-se de formatransparente e no estrito respeito pela reserva da vida privada,bem como pelos direitos, liberdades e garantias fundamentaisestabelecidos na Lei Básica da Região Administrativa Especialde Macau, nos instrumentos de direito internacional e na legislaçãovigente.第 三 條適 用 範 圍一 、 本 法 律 適 用 於 全 部 或 部 份 以 自 動 化 方 法 對 個 人 資 料 的 處理 , 以 及 以 非 自 動 化 方 法 對 存 於 或 將 存 於 人 手 操 作 的 資 料 庫 內 的個 人 資 料 的 處 理 。二 、 本 法 律 不 適 用 於 自 然 人 在 從 事 專 屬 個 人 或 家 庭 活 動 時 對個 人 資 料 的 處 理 , 但 用 作 系 統 通 訊 或 傳 播 者 除 外 。三 、 本 法 律 適 用 於 對 可 以 認 別 身 份 的 人 的 聲 音 和 影 像 進 行 的錄 像 監 視 , 以 及 以 其 他 方 式 對 這 些 聲 音 和 影 像 的 取 得 、 處 理 和 傳播 , 只 要 負 責 處 理 資 料 的 實 體 的 住 所 在 澳 門 特 別 行 政 區 ( 以 下 簡稱 特 區 ), 或 者 通 過 在 特 區 設 立 的 提 供 資 訊 和 電 信 資 訊 網 絡 服 務的 供 應 商 而 實 施 。四 、 本 法 律 適 用 於 以 公 共 安 全 為 目 的 對 個 人 資 料 的 處 理 , 但不 妨 礙 適 用 於 特 區 的 國 際 法 文 書 以 及 區 際 協 定 的 特 別 規 定 、 與 公共 安 全 有 關 的 專 門 法 律 和 其 他 相 關 的 規 定 。Artigo 3.ºÂmbito de aplicação1. A presente lei aplica-se ao tratamento de dados pessoaispor meios total ou parcialmente automatizados, bem como aotratamento por meios não automatizados de dados pessoais contidosem ficheiros manuais ou a estes destinados.2. A presente lei não se aplica ao tratamento de dados pessoaisefectuado por pessoa singular no exercício de actividades exclusivamentepessoais ou domésticas salvo se se destinar a comunicaçãosistemática ou difusão.3. A presente lei aplica-se à videovigilância e outras formas decaptação, tratamento e difusão de sons e imagens que permitamidentificar pessoas sempre que o responsável pelo tratamentoesteja domiciliado ou sediado na Região Administrativa Especialde Macau, doravante RAEM, ou utilize um fornecedor deacesso a redes informáticas e telemáticas ali estabelecido.4. A presente lei aplica-se ao tratamento e dados pessoais quetenham por objectivo a segurança pública, sem prejuízo do dispostoem normas especiais constantes de instrumentos de direitointernacional e acordos inter-regionais a que a RAEM se vinculee de leis específicas relativas àquele sector e outros correlacionados.第 四 條定 義一 、 為 本 法 律 的 效 力 , 下 列 用 詞 之 定 義 為 :( 一 )“ 個 人 資 料 ”: 與 某 個 身 份 已 確 定 或 身 份 可 確 定 的 自 然人 (“ 資 料 當 事 人 ”) 有 關 的 任 何 資 訊 , 包 括 聲 音 和 影 像 , 不 管 其性 質 如 何 以 及 是 否 擁 有 載 體 。 所 謂 身 份 可 確 定 的 人 是 指 直 接 或 間Artigo 4.ºDefinições1. Para efeitos da presente lei, entende-se por:1) «Dados pessoais»: qualquer informação, de qualquer naturezae independentemente do respectivo suporte, incluindo some imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identifi-

N.º 34 — 22-8-2005 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 871二 、 為 上 款 ( 五 ) 項 的 效 力 , 如 法 律 規 定 或 具 組 織 性 質 的 規章 性 規 定 訂 定 了 處 理 的 目 的 和 方 法 , 則 在 其 中 應 指 定 負 責 處 理 有關 個 人 資 料 的 實 體 。2. Para efeitos do disposto na alínea 5) do número anterior,sempre que as finalidades e os meios do tratamento sejam determinadospor disposição legal ou disposição regulamentar denatureza orgânica, deve ser indicado o responsável pelo tratamentodos dados pessoais em causa.第 二 章個 人 資 料 的 處 理 和 性 質以 及 對 其 處 理 的 正 當 性第 五 條資 料 的 性 質一 、 個 人 資 料 應 ..( 一 ) 以 合 法 的 方 式 並 在 遵 守 善 意 原 則 和 第 二 條 所 指 的 一 般 原則 下 處 理 ;( 二 ) 為 了 特 定 、 明 確 、 正 當 和 與 負 責 處 理 實 體 的 活 動 直 接 有關 的 目 的 而 收 集 , 之 後 對 資 料 的 處 理 亦 不 得 偏 離 有 關 目 的 ;( 三 ) 適 合 、 適 當 及 不 超 越 收 集 和 之 後 處 理 資 料 的 目 的 ;( 四 ) 準 確 , 當 有 需 要 時 作 出 更 新 , 並 應 基 於 收 集 和 之 後 處 理的 目 的 , 採 取 適 當 措 施 確 保 對 不 準 確 或 不 完 整 的 資 料 進 行 刪 除 或更 正 ;( 五 ) 僅 在 為 實 現 收 集 或 之 後 處 理 資 料 的 目 的 所 需 期 間 內 , 以可 認 別 資 料 當 事 人 身 份 的 方 式 被 保 存 。二 、 經 負 責 處 理 個 人 資 料 的 實 體 要 求 以 及 當 存 有 正 當 利 益時 , 公 共 當 局 得 許 可 為 歷 史 、 統 計 或 科 學 之 目 的 , 將 上 款 ( 五 )項 所 規 定 的 保 存 期 限 延 長 。CAPÍTULO IITratamento e qualidade dos dados pessoais elegitimidade do seu tratamentoArtigo 5.ºQualidade dos dados1. Os dados pessoais devem ser:1) Tratados de forma lícita e com respeito pelo princípio daboa fé e dos princípios gerais enunciados no artigo 2.º;2) Recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimase directamente relacionadas com o exercício da actividadedo responsável pelo tratamento, não podendo ser posteriormentetratados de forma incompatível com essas finalidades;3) Adequados, pertinentes e não excessivos relativamente àsfinalidades para que são recolhidos e posteriormente tratados;4) Exactos e, se necessário, actualizados, devendo ser tomadasas medidas adequadas para assegurar que sejam apagadosou rectificados os dados inexactos ou incompletos, tendo emconta as finalidades para que foram recolhidos ou para que sãotratados posteriormente;5) Conservados de forma a permitir a identificação dos seustitulares apenas durante o período necessário para a prossecuçãodas finalidades da recolha ou do tratamento posterior.2. Mediante requerimento do responsável pelo tratamento, ecaso haja interesse legítimo, a autoridade pública pode autorizara conservação de dados para fins históricos, estatísticos oucientíficos por período superior ao referido na alínea 5) do númeroanterior.第 六 條個 人 資 料 處 理 的 正 當 性 條 件個 人 資 料 的 處 理 僅 得 在 資 料 當 事 人 明 確 同 意 或 在 以 下 必 要 的情 況 下 方 可 進 行 :( 一 ) 執 行 資 料 當 事 人 作 為 合 同 一 方 的 合 同 , 或 應 當 事 人 要 求執 行 訂 立 合 同 或 法 律 行 為 意 思 表 示 的 預 先 措 施 ;( 二 ) 負 責 處 理 個 人 資 料 的 實 體 須 履 行 法 定 義 務 ;( 三 ) 為 保 障 資 料 當 事 人 的 重 大 利 益 , 而 資 料 當 事 人 在 身 體 上或 法 律 上 無 能 力 作 出 同 意 ;Artigo 6.ºCondições de legitimidade do tratamento de dadosO tratamento de dados pessoais só pode ser efectuado se oseu titular tiver dado de forma inequívoca o seu consentimentoou se o tratamento for necessário para:1) Execução de contrato ou contratos em que o titular dosdados seja parte ou de diligências prévias à formação do contratoou declaração da vontade negocial efectuadas a seu pedido;2) Cumprimento de obrigação legal a que o responsável pelotratamento esteja sujeito;3) Protecção de interesses vitais do titular dos dados, se esteestiver física ou legalmente incapaz de dar o seu consentimento;

N.º 34 — 22-8-2005 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 873有 保 密 義 務 的 醫 務 專 業 人 員 或 其 他 同 樣 受 職 業 保 密 義 務 約 束 的 人進 行 , 並 根 據 第 二 十 一 條 規 定 通 知 公 共 當 局 和 採 取 適 當 措 施 確 保資 訊 安 全 , 得 處 理 有 關 資 料 。cessário para efeitos de medicina preventiva, de diagnóstico médico,de prestação de cuidados ou tratamentos médicos ou degestão de serviços de saúde, desde que o tratamento desses dadosseja efectuado por um profissional de saúde obrigado a sigiloou por outra pessoa sujeita igualmente a segredo profissional,seja notificado à autoridade pública, nos termos do artigo 21.º esejam garantidas medidas adequadas de segurança da informação.第 八 條懷 疑 從 事 不 法 活 動 、刑 事 違 法 行 為 或 行 政 違 法 行 為一 、 只 有 法 律 規 定 或 具 組 織 性 質 的 規 章 性 規 定 賦 予 特 定 權 限的 公 共 部 門 , 在 遵 守 現 行 資 料 保 護 程 序 和 規 定 的 情 況 下 , 可 設 立和 保 持 關 於 懷 疑 某 人 從 事 不 法 行 為 、 刑 事 或 行 政 違 法 行 為 , 以 及判 處 刑 罰 、 保 安 處 分 、 罰 金 或 附 加 刑 決 定 的 集 中 登 記 。二 、 如 處 理 是 負 責 實 體 實 現 其 正 當 目 的 所 必 需 , 且 資 料 當 事人 的 權 利 、 自 由 和 保 障 不 優 先 , 在 遵 守 資 料 保 護 和 資 訊 安 全 規 定的 情 況 下 , 得 對 關 於 懷 疑 某 人 從 事 不 法 行 為 、 刑 事 或 行 政 違 法 行為 , 以 及 判 處 刑 罰 、 保 安 處 分 、 罰 金 或 附 加 刑 決 定 的 個 人 資 料 進行 處 理 。三 、 基 於 刑 事 偵 查 目 的 而 處 理 個 人 資 料 , 應 僅 限 於 預 防 一 具體 的 危 險 或 阻 止 一 特 定 違 法 行 為 , 以 及 行 使 法 律 規 定 或 具 組 織 性質 的 規 章 性 規 定 所 賦 予 的 權 限 而 必 需 的 , 並 應 遵 守 適 用 於 特 區 的國 際 法 文 書 或 區 際 協 定 的 規 定 。第 九 條個 人 資 料 的 互 聯Artigo 8.ºSuspeitas de actividades ilícitas, infracçõespenais e infracções administrativas1. A criação e manutenção de registos centrais relativos a pessoassuspeitas de actividades ilícitas, infracções penais, infracçõesadministrativas e decisões que apliquem penas, medidas desegurança, multas e sanções acessórias só pode ser mantida porserviços públicos com competência específica prevista em disposiçãolegal ou disposição regulamentar de natureza orgânicae observando normas procedimentais e de protecção de dadosvigentes.2. O tratamento de dados pessoais relativos a suspeitas de actividadesilícitas, infracções penais, infracções administrativas edecisões que apliquem penas, medidas de segurança, multas esanções acessórias pode ser efectuado desde que observadas asnormas de protecção de dados e de segurança da informação,quando tal tratamento for necessário à execução de finalidadeslegítimas do seu responsável, desde que não prevaleçam osdireitos, liberdades e garantias do titular dos dados.3. O tratamento de dados pessoais para fins de investigaçãopolicial deve limitar-se ao necessário para a prevenção de umperigo concreto ou repressão de uma infracção determinada, parao exercício de competências previstas em disposição legal oudisposição regulamentar de natureza orgânica e ainda nos termosde instrumento de direito internacional ou acordo inter-regionala que a RAEM se ache vinculado.一 、 法 律 規 定 或 具 組 織 性 質 的 規 章 性 規 定 未 規 定 的 個 人 資 料的 互 聯 , 須 由 負 責 處 理 個 人 資 料 的 實 體 或 與 其 共 同 負 責 的 實 體 根據 第 二 十 二 條 第 一 款 的 規 定 向 公 共 當 局 提 出 請 求 並 取 得 其 許 可 。二 、 個 人 資 料 的 互 聯 應 :( 一 ) 符 合 法 律 或 章 程 規 定 的 目 的 和 負 責 處 理 個 人 資 料 的 實 體的 正 當 利 益 ;( 二 ) 不 得 導 致 歧 視 或 削 減 資 料 當 事 人 的 權 利 、 自 由 和 保 障 ;( 三 ) 須 有 適 當 的 安 全 措 施 ;( 四 ) 考 慮 需 互 聯 的 資 料 的 種 類 。Artigo 9.ºInterconexão de dados pessoais1. A interconexão de dados pessoais que não esteja previstaem disposição legal ou disposição regulamentar de natureza orgânicaestá sujeita a autorização da autoridade pública solicitadapelo responsável ou em conjunto pelos correspondentes responsáveisdos tratamentos, nos termos previstos no n.º 1 do artigo22.º2. A interconexão de dados pessoais deve ser:1) Adequada à prossecução das finalidades legais ou estatutáriase de interesses legítimos dos responsáveis dos tratamentos;2) Não implicar discriminação ou diminuição dos direitos, liberdadese garantias dos titulares dos dados;3) Rodeada de adequadas medidas de segurança; e4) Ter em conta o tipo de dados objecto de interconexão.

874 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 –––– 第 一 組 第 34 期 –––– 2005 年 8 月 22 日第 三 章資 料 當 事 人 的 權 利第 十 條資 訊 權一 、 當 直 接 向 資 料 當 事 人 收 集 個 人 資 料 時 , 除 非 資 料 當 事 人已 經 知 悉 , 負 責 處 理 個 人 資 料 的 實 體 或 其 代 表 人 應 向 資 料 當 事 人提 供 如 下 資 訊 :( 一 ) 負 責 處 理 個 人 資 料 的 實 體 的 身 份 及 如 有 代 表 人 時 其 代 表人 的 身 份 ;( 二 ) 處 理 的 目 的 ;( 三 ) 其 他 資 訊 , 如 :(1) 資 料 的 接 收 者 或 接 收 者 的 類 別 ;(2) 當 事 人 回 覆 的 強 制 性 或 任 意 性 , 以 及 不 回 覆 可 能 產 生 的後 果 ;(3) 考 慮 到 資 料 收 集 的 特 殊 情 況 , 為 確 保 資 料 當 事 人 的 資 料得 到 如 實 處 理 , 在 必 要 的 情 況 下 享 有 查 閱 權 、 更 正 權 和 行 使 這 些權 利 的 條 件 。二 、 作 為 收 集 個 人 資 料 的 基 礎 文 件 應 包 括 上 款 所 指 的 資 訊 。三 、 當 資 料 並 非 向 資 料 當 事 人 收 集 時 , 負 責 處 理 個 人 資 料 的實 體 或 其 代 表 , 在 對 資 料 進 行 登 記 時 , 應 向 當 事 人 提 供 第 一 款 規定 的 資 訊 , 但 當 事 人 已 知 悉 者 除 外 ; 或 當 規 定 需 將 資 料 向 第 三 人通 告 時 , 應 最 遲 在 第 一 次 通 告 前 , 向 當 事 人 提 供 第 一 款 規 定 的 資訊 。四 、 當 在 公 開 的 網 絡 上 收 集 資 料 時 , 應 該 告 知 資 料 當 事 人 ,其 個 人 資 料 在 網 絡 上 的 流 通 可 能 缺 乏 安 全 保 障 , 有 被 未 經 許 可 的第 三 人 看 到 和 使 用 的 風 險 , 但 當 事 人 已 知 悉 者 除 外 。五 、 在 下 列 任 一 情 況 下 , 可 免 除 本 條 所 規 定 的 提 供 資 訊 的 義務 :( 一 ) 經 法 律 規 定 ;( 二 ) 基 於 安 全 、 預 防 犯 罪 或 刑 事 偵 查 的 理 由 ;( 三 ) 尤 其 是 當 以 統 計 、 歷 史 或 科 學 研 究 為 目 的 處 理 資 料 時 ,在 不 可 能 告 知 資 料 當 事 人 或 作 出 告 知 的 成 本 過 高 , 又 或 當 法 律 或行 政 法 規 明 確 規 定 了 資 料 的 登 記 或 公 開 時 , 但 在 該 等 情 形 下 應 通知 公 共 當 局 。CAPÍTULO IIIDireitos do titutlar dos dadosArtigo 10.ºDireito de informação1. Quando recolher dados pessoais directamente do seu titular,o responsável pelo tratamento ou o seu representante deve prestar-lhe,salvo se já dele forem conhecidas, as seguintes informações:1) Identidade do responsável pelo tratamento e, se for casodisso, do seu representante;2) Finalidades do tratamento;3) Outras informações, tais como:(i) Os destinatários ou categorias de destinatários dos dados;(ii) O carácter obrigatório ou facultativo da resposta, bemcomo as possíveis consequências se não responder;(iii) A existência e as condições do direito de acesso e de rectificação,desde que sejam necessárias, tendo em conta as circunstânciasespecíficas da recolha dos dados, para garantir ao seutitular um tratamento leal dos mesmos.2. Os documentos que sirvam de base à recolha de dados pessoaisdevem conter as informações constantes do número anterior.3. Se os dados não forem recolhidos junto do seu titular, esalvo se dele já forem conhecidas, o responsável pelo tratamento,ou o seu representante, deve prestar-lhe as informações previstasno n.º 1 no momento do registo dos dados ou, se estiver previstaa comunicação a terceiros, até aquando da primeira comunicaçãodesses dados.4. No caso de recolha de dados em redes abertas, o titular dosdados deve ser informado, salvo se disso já tiver conhecimento,de que os seus dados pessoais podem circular na rede sem condiçõesde segurança, correndo o risco de serem vistos e utilizadospor terceiros não autorizados.5. A obrigação de informação prevista no presente artigo podeser dispensada nos seguintes casos:1) Mediante disposição legal;2) Por motivos de segurança e prevenção ou investigaçãocriminal;3) Quando, nomeadamente no caso do tratamento de dadoscom finalidades estatísticas, históricas ou de investigação científica,a informação do titular dos dados se revelar impossível ouimplicar esforços desproporcionados ou ainda quando a lei ouregulamento administrativo determinar expressamente o registodos dados ou a sua divulgação, devendo nestes casos ser notificadaa autoridade pública.

N.º 34 — 22-8-2005 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 875六 、 在 根 據 下 條 第 三 款 規 定 尊 重 資 料 當 事 人 基 本 權 利 的 前 提下 , 本 條 所 規 定 的 提 供 資 訊 的 義 務 , 不 適 用 於 專 為 新 聞 、 藝 術 或文 學 表 達 目 的 而 對 資 料 的 處 理 。6. A obrigação de informação, nos termos previstos no presenteartigo, não se aplica ao tratamento de dados efectuadopara fins exclusivamente jornalísticos ou de expressão artísticaou literária no respeito dos direitos fundamentais do titular dosdados nos termos previstos no n.º 3 do artigo seguinte.第 十 一 條查 閱 權一 、 在 不 得 拖 延 的 合 理 期 限 內 及 無 需 支 付 過 高 費 用 的 情 況下 , 資 料 當 事 人 享 有 自 由 地 、 不 受 限 制 地 從 負 責 處 理 個 人 資 料 的實 體 獲 知 以 下 事 項 的 權 利 :( 一 ) 確 認 與 當 事 人 有 關 的 資 料 是 否 被 處 理 、 處 理 目 的 、 被 處理 資 料 的 類 別 、 資 料 接 收 者 或 接 收 者 的 類 別 ;( 二 ) 被 清 楚 地 告 知 需 要 處 理 的 資 料 及 有 關 資 料 的 來 源 ;( 三 ) 了 解 對 與 其 有 關 的 資 料 的 自 動 化 處 理 原 因 ;( 四 ) 對 未 依 據 本 法 律 規 定 處 理 的 資 料 , 尤 其 是 對 不 完 整 或 不準 確 的 資 料 的 更 正 、 刪 除 或 封 存 ;( 五 ) 將 根 據 上 項 規 定 對 資 料 進 行 的 更 正 、 刪 除 或 封 存 , 通 知曾 知 悉 有 關 資 料 的 第 三 人 , 第 三 人 亦 應 同 樣 對 資 料 進 行 更 正 、 刪除 、 銷 毀 或 封 存 , 但 證 實 不 可 能 通 知 或 作 出 通 知 的 成 本 過 高 者 除外 。二 、 當 處 理 與 安 全 、 預 防 犯 罪 或 刑 事 偵 查 有 關 的 個 人 資 料時 , 查 閱 權 通 過 在 該 情 形 下 有 權 限 的 當 局 行 使 。三 、 在 上 條 第 六 款 規 定 的 情 況 下 , 查 閱 權 通 過 公 共 當 局 行使 , 以 確 保 現 行 適 用 的 規 定 , 主 要 是 確 保 言 論 和 資 訊 自 由 、 出 版自 由 、 新 聞 工 作 者 的 職 業 獨 立 和 保 密 規 定 的 實 施 。四 、 在 第 二 款 和 第 三 款 規 定 的 情 況 下 , 如 告 知 資 料 當 事 人 可能 妨 害 安 全 、 預 防 犯 罪 或 刑 事 偵 查 、 或 者 妨 害 言 論 和 資 訊 自 由 或出 版 自 由 時 , 分 別 由 在 該 情 形 下 有 權 限 的 當 局 或 公 共 當 局 , 在 不損 害 本 款 所 擬 保 護 價 值 的 限 度 內 , 將 所 採 取 的 措 施 告 知 資 料 當 事人 。五 、 關 於 健 康 資 料 , 包 括 遺 傳 資 料 的 查 閱 權 由 資 料 當 事 人 選擇 的 醫 生 行 使 。六 、 當 資 料 不 被 用 作 對 特 定 的 人 採 取 措 施 或 作 出 決 定 之 用時 , 在 明 顯 沒 有 侵 犯 資 料 當 事 人 的 權 利 、 自 由 和 保 障 , 尤 其 是 私Artigo 11.ºDireito de acesso1. O titular dos dados tem o direito de obter do responsávelpelo tratamento, livremente e sem restrições, com periodicidaderazoável e sem demoras ou custos excessivos:1) A confirmação de serem ou não tratados dados que lhe digamrespeito, bem como informação sobre as finalidades dessetratamento, as categorias de dados sobre que incide e os destinatáriosou categorias de destinatários a quem são comunicadosos dados;2) A comunicação, sob forma inteligível, dos seus dados sujeitosa tratamento e de quaisquer informações disponíveis sobre aorigem desses dados;3) O conhecimento das razões subjacentes ao tratamento automatizadodos dados que lhe digam respeito;4) A rectificação, o apagamento ou o bloqueio dos dados cujotratamento não cumpra o disposto na presente lei, nomeadamentedevido ao carácter incompleto ou inexacto desses dados;5) A notificação aos terceiros a quem os dados tenham sidocomunicados de qualquer rectificação, apagamento ou bloqueioefectuado nos termos da alínea anterior, salvo se tal for comprovadamenteimpossível ou implicar um esforço manifestamentedesproporcionado, devendo os terceiros proceder igualmente àrectificação, apagamento, destruição ou bloqueio dos dados.2. No caso de tratamento de dados pessoais relativos à segurançae à prevenção ou investigação criminal, o direito de acessoé exercido através da autoridade competente no caso.3. No caso previsto no n.º 6 do artigo anterior, o direito deacesso é exercido através da autoridade pública com salvaguardadas normas aplicáveis, designadamente as que garantem a liberdadede expressão e informação, a liberdade de imprensa e aindependência e sigilo profissionais dos jornalistas.4. Nos casos previstos nos n. os 2 e 3, se a comunicação dos dadosao seu titular puder prejudicar a segurança, a prevenção oua investigação criminal ou ainda a liberdade de expressão e informaçãoou a liberdade de imprensa, a autoridade competenteno caso ou a autoridade pública, respectivamente, limitam-se ainformar o titular dos dados apenas das diligências efectuadasque não sejam susceptíveis de acarretar prejuízo aos valores quese pretendem salvaguardar no presente número.5. O direito de acesso à informação relativa a dados da saúde,incluindo os dados genéticos, é exercido por intermédio de médicoescolhido pelo titular dos dados.6. No caso de os dados não serem utilizados para tomar medidasou decisões em relação a pessoas determinadas, a lei poderestringir o direito de acesso nos casos em que manifestamente

876 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 –––– 第 一 組 第 34 期 –––– 2005 年 8 月 22 日人 生 活 權 利 危 險 的 情 況 下 , 以 及 當 上 述 資 料 專 用 於 科 學 研 究 , 或專 為 統 計 所 必 須 的 時 間 內 以 個 人 資 料 形 式 儲 存 時 , 法 律 得 限 制 查閱 權 。não exista qualquer perigo de violação dos direitos, liberdades egarantias do titular dos dados, designadamente do direito à vidaprivada, e os referidos dados forem exclusivamente utilizadospara fins de investigação científica ou conservados sob forma dedados pessoais durante um período que não exceda o necessárioà finalidade exclusiva de elaborar estatísticas.第 十 二 條反 對 權一 、 除 法 律 有 相 反 規 定 者 外 , 資 料 當 事 人 有 權 在 任 何 時 候 ,以 與 其 私 人 情 況 有 關 的 正 當 和 重 大 的 理 由 反 對 處 理 與 其 有 關 的 個人 資 料 。 當 反 對 理 由 合 理 時 , 負 責 實 體 不 得 再 對 該 等 資 料 進 行 處理 。二 、 資 料 當 事 人 亦 有 權 在 無 須 費 用 的 情 況 下 , 反 對 負 責 處 理資 料 的 實 體 以 直 接 促 銷 或 其 他 方 式 的 商 業 考 察 為 目 的 而 對 與 其 有關 的 個 人 資 料 進 行 處 理 ; 或 免 費 要 求 負 責 處 理 資 料 的 實 體 , 在 基於 直 接 促 銷 目 的 或 為 第 三 人 利 益 使 用 有 關 資 料 而 第 一 次 向 第 三 人通 告 前 , 向 其 作 出 告 知 , 且 在 無 須 費 用 的 情 況 下 , 明 確 反 對 負 責處 理 資 料 的 實 體 通 告 或 使 用 有 關 資 料 。Artigo 12.ºDireito de oposição1. Salvo disposição legal em contrário, o titular dos dados temo direito de se opor em qualquer altura, por razões ponderosase legítimas relacionadas com a sua situação particular, a que osdados que lhe digam respeito sejam objecto de tratamento,devendo, em caso de oposição justificada, o tratamento efectuadopelo responsável deixar de poder incidir sobre esses dados.2. O titular dos dados tem ainda o direito de se opor, a seupedido e gratuitamente, ao tratamento dos dados pessoais quelhe digam respeito previsto pelo responsável pelo tratamentopara efeitos de marketing directo ou qualquer outra forma deprospecção comercial, ou de ser informado, antes de os dadospessoais serem comunicados pela primeira vez a terceiros parafins de marketing directo ou utilizados por conta de terceiros, ede lhe ser expressamente facultado o direito de se opor, semdespesas, a tais comunicações ou utilizações.第 十 三 條不 受 自 動 化 決 定 約 束 的 權 利一 、 任 何 人 有 權 不 受 對 其 權 利 義 務 範 圍 產 生 效 力 或 對 其 有 明顯 影 響 並 僅 基 於 對 資 料 的 自 動 化 處 理 而 作 出 的 決 定 的 約 束 , 且 有關 資 料 僅 用 作 對 該 人 人 格 某 些 方 面 , 尤 其 是 專 業 能 力 、 信 譽 、 應有 的 信 任 或 其 行 為 方 面 的 評 定 。二 、 在 不 妨 礙 遵 守 本 法 律 其 他 規 定 的 情 況 下 , 個 人 得 受 根 據第 一 款 作 出 決 定 的 約 束 , 只 要 有 關 決 定 :( 一 ) 是 在 訂 定 或 執 行 一 合 同 範 圍 內 , 以 訂 定 或 執 行 該 合 同 的要 求 得 到 滿 足 為 條 件 , 或 已 有 適 當 的 措 施 保 障 其 正 當 利 益 尤 其 是其 申 述 權 和 表 達 權 時 ;( 二 ) 經 訂 明 保 護 資 料 當 事 人 權 利 及 正 當 利 益 的 保 障 措 施 的 法律 許 可 。Artigo 13.ºDireito de não sujeição a decisões individuais automatizadas1. Qualquer pessoa tem o direito de não ficar sujeita a umadecisão que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que a afectede modo significativo, tomada exclusivamente com base numtratamento automatizado de dados destinado a avaliar determinadosaspectos da sua personalidade, designadamente a sua capacidadeprofissional, o seu crédito, a confiança de que é merecedoraou o seu comportamento.2. Sem prejuízo do cumprimento das restantes disposições dapresente lei, uma pessoa pode ficar sujeita a uma decisão tomadanos termos do n.º 1, se a mesma for:1) Tomada no âmbito da celebração ou da execução de umcontrato, e sob condição de o seu pedido de celebração ou execuçãodo contrato ter sido satisfeito, ou de existirem medidasadequadas que garantam a defesa dos seus interesses legítimos,designadamente o seu direito de representação e expressão;2) Autorizada por lei que estabeleça medidas que garantam adefesa dos direitos e interesses legítimos do titular dos dados.第 十 四 條損 害 賠 償 權一 、 任 何 因 資 料 的 不 法 處 理 或 其 他 任 何 違 反 個 人 資 料 保 護 範疇 的 法 律 規 定 或 規 章 性 規 定 的 行 為 而 受 損 害 的 人 均 有 權 向 負 責 處理 資 料 的 實 體 要 求 獲 得 所 受 損 失 的 賠 償 。Artigo 14.ºDireito de indemnização1. Qualquer pessoa que tiver sofrido um prejuízo decorrentedo tratamento ilícito de dados ou de qualquer outro acto queviole disposição legal ou regulamentar em matéria de protecçãode dados pessoais tem o direito de obter do responsável pelotratamento a reparação pelo prejuízo sofrido.

N.º 34 — 22-8-2005 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 877二 、 如 負 責 處 理 資 料 的 實 體 證 實 其 並 非 引 致 損 害 事 實 的 歸 責者 , 得 部 分 或 全 部 免 除 責 任 。三 、 如 有 次 合 同 , 適 用 《 民 法 典 》 第 四 百 九 十 二 條 及 隨 後 數條 關 於 委 託 關 係 的 規 定 。2. O responsável pelo tratamento pode ser parcial ou totalmenteexonerado desta responsabilidade se provar que o factoque causou o dano lhe não é imputável.3. Havendo subcontratação, aplicam-se as disposições relativasà relação de comissão constantes dos artigos 492.º e seguintesdo Código Civil.第 四 章處 理 的 安 全 性 和 保 密 性第 十 五 條處 理 的 安 全 性一 、 負 責 處 理 個 人 資 料 的 實 體 應 採 取 適 當 的 技 術 和 組 織 措 施保 護 個 人 資 料 , 避 免 資 料 的 意 外 或 不 法 損 壞 、 意 外 遺 失 、 未 經 許可 的 更 改 、 傳 播 或 查 閱 , 尤 其 是 有 關 處 理 使 資 料 經 網 絡 傳 送 時 ,以 及 任 何 其 他 方 式 的 不 法 處 理 ; 在 考 慮 到 已 有 的 技 術 知 識 和 因 採用 該 技 術 所 需 成 本 的 情 況 下 , 上 述 措 施 應 確 保 具 有 與 資 料 處 理 所帶 來 的 風 險 及 所 保 護 資 料 的 性 質 相 適 應 的 安 全 程 度 。二 、 負 責 處 理 個 人 資 料 的 實 體 , 在 委 託 他 人 處 理 時 , 應 選 擇一 個 在 資 料 處 理 的 技 術 安 全 和 組 織 上 能 提 供 足 夠 保 障 措 施 的 次 合同 人 , 並 應 監 察 有 關 措 施 的 執 行 。三 、 以 次 合 同 進 行 的 處 理 , 應 由 約 束 次 合 同 人 和 負 責 處 理 資料 實 體 的 合 同 或 法 律 行 為 規 範 , 並 應 特 別 規 定 次 合 同 人 只 可 按 照負 責 處 理 資 料 的 實 體 的 指 引 行 動 , 並 須 履 行 第 一 款 所 指 的 義 務 。四 、 與 資 料 保 護 有 關 的 法 律 行 為 之 意 思 表 示 、 合 同 或 法 律 行為 的 證 據 資 料 , 以 及 第 一 款 所 指 措 施 的 要 求 , 應 由 法 律 認 可 的 具有 證 明 效 力 的 書 面 文 件 載 明 。CAPÍTULO IVSegurança e confidencialidade do tratamentoArtigo 15.ºSegurança do tratamento1. O responsável pelo tratamento deve pôr em prática as medidastécnicas e organizativas adequadas para proteger os dadospessoais contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental,a alteração, a difusão ou o acesso não autorizados, nomeadamentequando o tratamento implicar a sua transmissão porrede, e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito, devendoelas assegurar, atendendo aos conhecimentos técnicos disponíveise aos custos resultantes da sua aplicação, um nível de segurançaadequado em relação aos riscos que o tratamento apresentae à natureza dos dados a proteger.2. O responsável pelo tratamento, em caso de tratamento porsua conta, deverá escolher um subcontratante que ofereça garantiassuficientes em relação às medidas de segurança técnica ede organização do tratamento a efectuar, e deverá zelar pelocumprimento dessas medidas.3. A realização de operações de tratamento em subcontrataçãodeve ser regida por um contrato ou acto jurídico que vincule osubcontratante ao responsável pelo tratamento e que estipule,designadamente, que o subcontratante apenas actua medianteinstruções do responsável pelo tratamento e que lhe incumbeigualmente o cumprimento das obrigações referidas no n.º 1.4. Os elementos de prova da declaração negocial, do contratoou do acto jurídico relativos à protecção dos dados, bem comoas exigências relativas às medidas referidas no n.º 1, são consignadospor escrito em documento com valor probatório legalmentereconhecido.第 十 六 條特 別 的 安 全 措 施一 、 第 七 條 第 二 款 和 第 八 條 第 一 款 所 指 的 負 責 處 理 資 料 的 實體 應 採 取 適 當 的 措 施 , 以 便 :( 一 ) 控 制 進 入 設 施 : 阻 止 未 經 許 可 的 人 進 入 處 理 上 述 資 料 的設 施 ;( 二 ) 控 制 資 料 載 體 : 阻 止 未 經 許 可 的 人 閱 讀 、 複 製 、 修 改 或取 走 資 料 的 載 體 ;( 三 ) 控 制 輸 入 : 阻 止 未 經 許 可 而 對 已 記 載 的 個 人 資 料 加 入 其他 資 料 , 以 及 未 經 資 料 記 載 人 許 可 的 知 悉 、 修 改 或 刪 除 ;Artigo 16.ºMedidas especiais de segurança1. Os responsáveis pelo tratamento dos dados referidos non.º 2 do artigo 7.º e no n.º 1 do artigo 8.º devem tomar as medidasadequadas para:1) Impedir o acesso de pessoa não autorizada às instalaçõesutilizadas para o tratamento desses dados (controlo da entradanas instalações);2) Impedir que suportes de dados possam ser lidos, copiados,alterados ou retirados por pessoa não autorizada (controlo dossuportes de dados);3) Impedir a introdução não autorizada, bem como a tomadade conhecimento, a alteração ou a eliminação não autorizadasde dados pessoais inseridos (controlo da inserção);

878 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 –––– 第 一 組 第 34 期 –––– 2005 年 8 月 22 日( 四 ) 控 制 使 用 : 阻 止 未 經 許 可 的 人 透 過 資 料 傳 送 設 施 使 用 資料 的 自 動 化 處 理 系 統 ;( 五 ) 控 制 查 閱 : 確 保 經 許 可 的 人 只 可 以 查 閱 許 可 範 圍 內 的 資料 ;( 六 ) 控 制 傳 送 : 確 保 透 過 資 料 傳 送 設 施 可 以 查 證 傳 送 個 人 資料 的 實 體 ;( 七 ) 控 制 引 入 : 確 保 可 以 在 隨 後 查 證 引 入 了 哪 些 個 人 資 料 、何 時 和 由 誰 引 入 , 該 查 證 須 在 每 一 領 域 的 適 用 規 章 所 定 的 、 與 資料 處 理 的 性 質 相 符 的 期 間 內 進 行 ;( 八 ) 控 制 運 輸 : 在 個 人 資 料 的 傳 送 和 其 載 體 的 運 輸 過 程 中 ,阻 止 以 未 經 許 可 的 方 式 閱 讀 、 複 製 、 修 改 或 刪 除 資 料 。二 、 考 慮 到 各 負 責 處 理 資 料 的 實 體 的 性 質 和 進 行 處 理 的 設 施的 種 類 , 公 共 當 局 在 確 保 尊 重 資 料 當 事 人 的 權 利 、 自 由 和 保 障 的情 況 下 得 免 除 某 些 安 全 措 施 。三 、 有 關 系 統 應 確 保 將 與 健 康 和 性 生 活 有 關 的 個 人 資 料 , 包括 遺 傳 資 料 , 同 其 他 個 人 資 料 分 開 。四 、 當 第 七 條 所 指 的 個 人 資 料 在 網 絡 上 流 通 可 能 對 有 關 當 事人 的 權 利 、 自 由 和 保 障 構 成 危 險 時 , 公 共 當 局 得 決 定 以 密 碼 進 行傳 送 。4) Impedir que sistemas de tratamento automatizados de dadospossam ser utilizados por pessoas não autorizadas atravésde instalações de transmissão de dados (controlo da utilização);5) Garantir que as pessoas autorizadas só possam ter acessoaos dados abrangidos pela autorização (controlo de acesso);6) Garantir a verificação das entidades a quem possam sertransmitidos os dados pessoais através das instalações de transmissãode dados (controlo da transmissão);7) Garantir que possa verificar-se a posteriori, em prazo adequadoà natureza do tratamento, a fixar na regulamentação aplicávela cada sector, quais os dados pessoais introduzidos quandoe por quem (controlo da introdução);8) Impedir que, na transmissão de dados pessoais, bem comono transporte do seu suporte, os dados possam ser lidos, copiados,alterados ou eliminados de forma não autorizada (controlo dotransporte).2. Tendo em conta a natureza das entidades responsáveis pelotratamento e o tipo das instalações em que é efectuado, a autoridadepública pode dispensar a existência de certas medidas desegurança, garantido que se mostre o respeito pelos direitos, liberdadese garantias dos titulares dos dados.3. Os sistemas devem garantir a separação lógica entre os dadosreferentes à saúde e à vida sexual, incluindo os genéticos,dos restantes dados pessoais.4. A autoridade pública pode determinar que, nos casos emque a circulação em rede de dados pessoais referidos no artigo7.º possa pôr em risco direitos, liberdades e garantias dos respectivostitulares, a transmissão seja cifrada.第 十 七 條由 次 合 同 人 處 理 資 料次 合 同 人 和 任 何 隸 屬 於 負 責 處 理 資 料 的 實 體 或 次 合 同 人 的 人在 查 閱 資 料 時 , 如 沒 有 負 責 處 理 資 料 的 實 體 的 指 引 則 不 得 對 資 料進 行 處 理 , 但 履 行 法 定 義 務 者 除 外 。Artigo 17.ºTratamento por subcontratanteQualquer pessoa que, agindo sob a autoridade do responsávelpelo tratamento ou do subcontratante, bem como o própriosubcontratante, tenha acesso a dados pessoais não pode procederao seu tratamento sem instruções do responsável pelo tratamento,salvo por força de obrigações legais.第 十 八 條職 業 保 密一 、 負 責 處 理 個 人 資 料 的 實 體 和 在 履 行 職 務 過 程 中 知 悉 所 處理 個 人 資 料 的 所 有 人 士 , 均 負 有 職 業 保 密 義 務 , 即 使 相 應 職 務 終止 亦 然 。二 、 為 公 共 當 局 從 事 顧 問 或 諮 詢 工 作 的 公 務 員 、 服 務 人 員 或技 術 員 均 負 有 相 同 的 職 業 保 密 義 務 。三 、 上 述 各 款 的 規 定 不 排 除 依 法 提 供 必 要 資 訊 的 義 務 , 但 載於 為 統 計 用 途 所 組 織 的 資 料 庫 者 除 外 。Artigo 18.ºSigilo profissional1. Os responsáveis pelo tratamento de dados pessoais, bemcomo as pessoas que, no exercício das suas funções, tenham conhecimentodos dados pessoais tratados, ficam obrigados a sigiloprofissional, mesmo após o termo das suas funções.2. Os funcionários, agentes ou técnicos que exerçam funçõesde assessoria ou consultoria à autoridade pública estão sujeitosà mesma obrigação de sigilo profissional.3. O disposto nos números anteriores não exclui o dever dofornecimento das informações obrigatórias, nos termos legais,excepto quando constem de ficheiros organizados para finsestatísticos.

N.º 34 — 22-8-2005 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 879第 五 章將 個 人 資 料 轉 移 到 特 區 以 外 的 地 方第 十 九 條原 則一 、 僅 得 在 遵 守 本 法 律 規 定 , 且 接 收 轉 移 資 料 當 地 的 法 律 體系 能 確 保 適 當 的 保 護 程 度 的 情 況 下 , 方 可 將 個 人 資 料 轉 移 到 特 區以 外 的 地 方 。二 、 上 款 所 指 的 適 當 的 保 護 程 度 應 根 據 轉 移 的 所 有 情 況 或 轉移 資 料 的 整 體 進 行 審 議 , 尤 其 應 考 慮 資 料 的 性 質 、 處 理 資 料 的 目的 、 期 間 或 處 理 計 劃 、 資 料 來 源 地 和 最 終 目 的 地 , 以 及 有 關 法 律體 系 現 行 的 一 般 或 特 定 的 法 律 規 則 及 所 遵 守 的 專 業 規 則 和 安 全 措施 。三 、 由 公 共 當 局 決 定 某 一 法 律 體 系 是 否 能 確 保 上 款 規 定 的 適當 保 護 程 度 。CAPÍTULO VTransferência de dados pessoaispara local situado fora da RAEMArtigo 19.ºPrincípios1. A transferência de dados pessoais para local situado forado território da RAEM só pode realizar-se com o respeito dasdisposições da presente lei e se o respectivo ordenamento jurídicopara onde são transferidos assegurar um nível de protecçãoadequado.2. A adequação do nível de protecção referido no número anterioré apreciada em função de todas as circunstâncias que rodeiema transferência ou o conjunto de transferências de dados,devendo ser tidas em especial consideração a natureza dos dados,a finalidade e a duração do tratamento ou tratamentos projectados,os países de origem e de destino final, as regras de direito,gerais ou sectoriais, em vigor no ordenamento jurídico em causa,bem como as regras profissionais e as medidas de segurança quesão respeitadas nesse mesmo ordenamento.3. Cabe à autoridade pública decidir se um ordenamento jurídicoassegura um nível de protecção adequado em função dodisposto no número anterior.第 二 十 條排 除 適 用一 、 當 資 料 當 事 人 明 確 同 意 轉 移 或 轉 移 符 合 下 列 任 一 情 況時 , 經 對 公 共 當 局 作 出 通 知 後 , 得 將 個 人 資 料 轉 移 到 一 個 法 律 體系 不 能 確 保 上 條 第 二 款 規 定 的 適 當 保 護 程 度 的 地 方 :( 一 ) 轉 移 是 執 行 資 料 當 事 人 和 負 責 處 理 個 人 資 料 的 實 體 間 的合 同 所 必 需 , 或 是 應 資 料 當 事 人 要 求 執 行 訂 定 合 同 的 預 先 措 施 所必 需 者 ;( 二 ) 轉 移 是 執 行 或 訂 定 一 合 同 所 必 需 , 而 該 合 同 是 為 了 資 料當 事 人 的 利 益 由 負 責 處 理 個 人 資 料 的 實 體 和 第 三 人 之 間 所 訂 立 或將 要 訂 立 者 ;( 三 ) 轉 移 是 保 護 一 重 要 的 公 共 利 益 , 或 是 在 司 法 訴 訟 中 宣告 、 行 使 或 維 護 一 權 利 所 必 需 的 或 法 律 所 要 求 者 ;( 四 ) 轉 移 是 保 護 資 料 當 事 人 的 重 大 利 益 所 必 需 者 ;( 五 ) 轉 移 自 作 出 公 開 登 記 後 進 行 。 根 據 法 律 或 行 政 法 規 , 該登 記 是 為 著 公 眾 資 訊 和 可 供 一 般 公 眾 或 證 明 有 正 當 利 益 的 人 公 開查 詢 之 用 者 , 只 要 在 具 體 情 況 下 遵 守 上 述 法 律 或 行 政 法 規 訂 定 的查 詢 條 件 。Artigo 20.ºDerrogações1. A transferência de dados pessoais para um ordenamentojurídico que não assegure um nível de protecção adequado nostermos do n.º 2 do artigo anterior pode ser efectuada, mediantenotificação à autoridade pública, se o titular dos dados tiver dadode forma inequívoca o seu consentimento à transferência ouquando se verifique qualquer uma das seguintes situações:1) For necessária para a execução de um contrato entre o titulardos dados e o responsável pelo tratamento ou de diligênciasprévias à formação do contrato decididas a pedido do titular dosdados;2) For necessária para a execução ou celebração de um contratocelebrado ou a celebrar, no interesse do titular dos dados,entre o responsável pelo tratamento e um terceiro;3) For necessária ou legalmente exigida para a protecção deum interesse público importante, ou para a declaração, o exercícioou a defesa de um direito num processo judicial;4) For necessária para proteger os interesses vitais do titulardos dados;5) For realizada a partir de um registo público que, nos termosde lei ou regulamento administrativo, se destine à informaçãodo público e se encontre aberto à consulta do público emgeral ou de qualquer pessoa que possa provar um interesselegítimo, desde que as condições neles estabelecidas para a consultasejam cumpridas no caso concreto.

880 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 –––– 第 一 組 第 34 期 –––– 2005 年 8 月 22 日二 、 在 不 妨 礙 第 一 款 規 定 的 情 況 下 , 只 要 負 責 處 理 資 料 的 實體 確 保 有 足 夠 的 保 障 他 人 的 私 人 生 活 、 基 本 權 利 和 自 由 的 機 制 ,尤 其 透 過 適 當 的 合 同 條 款 確 保 這 些 權 利 的 行 使 , 公 共 當 局 得 許 可將 個 人 資 料 轉 移 到 一 個 法 律 體 系 不 能 確 保 上 條 第 二 款 規 定 的 適 當保 護 程 度 的 地 方 。三 、 當 個 人 資 料 的 轉 移 成 為 維 護 公 共 安 全 、 預 防 犯 罪 、 刑 事偵 查 和 制 止 刑 事 違 法 行 為 以 及 保 障 公 共 衛 生 所 必 需 的 措 施 時 , 個人 資 料 的 轉 移 由 專 門 法 律 或 適 用 於 特 區 的 國 際 法 文 書 以 及 區 際 協定 規 範 。2. Sem prejuízo do disposto no n.º 1, a autoridade pública podeautorizar uma transferência ou um conjunto de transferênciasde dados pessoais para um ordenamento jurídico que não assegureum nível de protecção adequado nos termos do n.º 2 doartigo anterior, desde que o responsável pelo tratamento asseguremecanismos suficientes de garantia de protecção da vidaprivada e dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas,bem como do seu exercício, designadamente, mediante cláusulascontratuais adequadas.3. A transferência de dados pessoais que constitua medida necessáriaà protecção da defesa, da segurança pública, da prevenção,investigação e repressão das infracções penais e da protecçãoda saúde pública é regida por disposições legais específicasou pelos instrumentos de direito internacional e acordos inter-regionaisa que a RAEM se ache vinculada.第 六 章通 知 和 許 可第 二 十 一 條通 知 的 義 務一 、 負 責 處 理 個 人 資 料 的 實 體 或 如 有 代 表 人 時 其 代 表 人 , 應從 處 理 開 始 起 八 日 期 限 內 以 書 面 形 式 , 將 為 了 實 現 一 個 或 多 個 相互 關 聯 的 目 的 而 進 行 的 一 個 或 一 系 列 、 全 部 或 部 分 自 動 化 處 理 ,通 知 公 共 當 局 。二 、 當 公 共 當 局 認 為 資 料 的 處 理 不 會 對 資 料 當 事 人 的 權 利 和自 由 構 成 影 響 , 並 基 於 快 速 、 經 濟 和 有 效 的 原 則 , 得 許 可 對 特 定種 類 資 料 處 理 簡 化 或 豁 免 通 知 。三 、 許 可 須 在 《 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 》 上 公 佈 , 並 應 列 明 處理 資 料 的 目 的 、 所 處 理 的 資 料 或 其 種 類 、 資 料 當 事 人 或 當 事 人 的類 別 、 可 被 告 知 資 料 的 接 收 者 或 接 收 者 的 類 別 , 以 及 資 料 的 保 存期 限 。四 、 當 根 據 法 律 或 行 政 法 規 , 處 理 資 料 的 唯 一 目 的 是 為 了 維持 資 料 的 登 記 , 而 該 登 記 是 為 著 公 眾 資 訊 和 可 供 一 般 公 眾 或 證 明有 正 當 利 益 的 人 查 詢 之 用 時 , 則 可 豁 免 通 知 。五 、 當 根 據 第 七 條 第 三 款 ( 一 ) 項 處 理 個 人 資 料 時 , 對 第 七條 第 一 款 規 定 的 個 人 資 料 的 非 自 動 化 處 理 須 作 出 通 知 。CAPÍTULO VINotificação e AutorizaçãoArtigo 21.ºObrigação de notificação1. O responsável pelo tratamento ou, se for caso disso, o seurepresentante deve notificar, por escrito e no prazo de 8 dias, aautoridade pública do início da realização de um tratamento ouconjunto de tratamentos, total ou parcialmente automatizados,destinados à prossecução de uma ou mais finalidades interligadas.2. A autoridade pública pode autorizar a simplificação ou aisenção da notificação para determinadas categorias de tratamentosque, atendendo aos dados a tratar, não sejam susceptíveisde pôr em causa os direitos e liberdades dos titulares dosdados e tenham em conta critérios de celeridade, economia eeficiência.3. A autorização é publicada no Boletim Oficial da RAEM edeve especificar as finalidades do tratamento, os dados ou categoriasde dados a tratar, a categoria ou categorias de titularesdos dados, os destinatários ou categorias de destinatários a quempodem ser comunicados os dados e o período de conservaçãodos dados.4. Estão isentos de notificação os tratamentos cuja única finalidadeseja a manutenção de registos que, nos termos de lei ouregulamento administrativo, se destinem a informação do públicoe possam ser consultados pelo público em geral ou por quempossa provar um interesse legítimo.5. Os tratamentos não automatizados dos dados pessoais previstosno n.º 1 do artigo 7.º estão sujeitos a notificação quandotratados ao abrigo da alínea 1) do n.º 3 do mesmo artigo.第 二 十 二 條預 先 監 控一 、 除 第 二 款 之 規 定 外 , 以 下 情 況 須 經 公 共 當 局 許 可 :Artigo 22.ºControlo prévio1. Salvo o disposto no n.º 2 necessitam de autorização da autoridadepública:

N.º 34 — 22-8-2005 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 881( 一 ) 第 七 條 第 二 款 所 指 個 人 資 料 的 處 理 ;( 二 ) 關 於 資 料 當 事 人 信 用 和 償 付 能 力 資 料 的 處 理 ;( 三 ) 第 九 條 所 規 定 的 個 人 資 料 的 互 聯 ;( 四 ) 在 與 收 集 資 料 的 目 的 不 同 的 情 況 下 使 用 個 人 資 料 。二 、 上 款 所 指 的 處 理 得 透 過 法 律 規 定 或 具 組 織 性 質 的 規 章 性規 定 予 以 許 可 , 在 此 情 況 下 無 需 公 共 當 局 的 許 可 。1) O tratamento dos dados pessoais a que se refere o n.º 2 doartigo 7.º;2) O tratamento dos dados pessoais relativos ao crédito e àsolvabilidade dos seus titulares;3) A interconexão de dados pessoais prevista no artigo 9.º;4) A utilização de dados pessoais para fins não determinantesda recolha.2. Os tratamentos a que se refere o número anterior podemser autorizados por disposição legal ou disposição regulamentarde natureza orgânica, não necessitando neste caso de autorizaçãoda autoridade pública.第 二 十 三 條意 見 書 或 許 可 的 申 請 及 通 知 的 內 容向 公 共 當 局 遞 交 的 請 求 發 出 意 見 書 或 許 可 的 申 請 和 作 出 的 通知 應 包 括 如 下 資 訊 :( 一 ) 負 責 處 理 資 料 的 實 體 的 姓 名 和 地 址 , 以 及 如 有 代 表 人 時其 代 表 人 的 姓 名 和 地 址 ;( 二 ) 處 理 的 目 的 ;( 三 ) 資 料 當 事 人 類 別 及 與 其 有 關 的 個 人 資 料 或 資 料 種 類 的 描述 ;( 四 ) 可 被 告 知 資 料 的 接 收 者 或 接 收 者 的 類 別 , 以 及 告 知 資 料的 條 件 ;( 五 ) 當 不 是 負 責 處 理 資 料 的 實 體 本 身 處 理 時 , 承 擔 處 理 資 訊的 實 體 ;( 六 ) 個 人 資 料 處 理 中 或 有 的 互 聯 ;( 七 ) 個 人 資 料 的 保 存 時 間 ;( 八 ) 資 料 當 事 人 知 悉 或 更 正 與 其 有 關 的 個 人 資 料 的 方 式 和 條件 ;( 九 ) 擬 向 第 三 國 家 或 地 區 所 作 的 資 料 轉 移 ;( 十 ) 容 許 初 步 評 估 適 用 第 十 五 條 和 第 十 六 條 確 保 資 料 處 理 的安 全 而 採 取 的 措 施 是 否 適 合 的 一 般 描 述 。Artigo 23.ºConteúdo dos pedidos de parecer oude autorização e da notificaçãoOs pedidos de parecer ou de autorização, bem como asnotificações, remetidos à autoridade pública devem conter asseguintes informações:1) Nome e endereço do responsável pelo tratamento e, se foro caso, do seu representante;2) As finalidades do tratamento;3) Descrição da ou das categorias de titulares dos dados e dosdados ou categorias de dados pessoais que lhes respeitem;4) Destinatários ou categorias de destinatários a quem os dadospodem ser comunicados e em que condições;5) Entidade encarregada do processamento da informação, senão for o próprio responsável do tratamento;6) Eventuais interconexões de tratamentos de dados pessoais;7) Tempo de conservação dos dados pessoais;8) Forma e condições como os titulares dos dados podem terconhecimento ou fazer corrigir os dados pessoais que lhesrespeitem;9) Transferências de dados previstas para países ou territóriosterceiros;10) Descrição geral que permita avaliar de forma preliminar aadequação das medidas tomadas para garantir a segurança dotratamento em aplicação dos artigos 15.º e 16.º第 二 十 四 條強 制 性 指 示一 、 第 七 條 第 二 款 和 第 八 條 第 一 款 所 提 到 的 法 律 規 定 或 具 組織 性 質 的 規 章 性 規 定 、 公 共 當 局 的 許 可 和 個 人 資 料 處 理 的 登 記 至少 應 指 出 :Artigo 24.ºIndicações obrigatórias1. As disposições legais ou disposições regulamentares de naturezaorgânica referidas no n.º 2 do artigo 7.º e no n.º 1 do artigo8.º, bem como as autorizações da autoridade pública e os registosde tratamentos de dados pessoais devem indicar, pelomenos:

882 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 –––– 第 一 組 第 34 期 –––– 2005 年 8 月 22 日( 一 ) 資 料 庫 負 責 人 和 如 有 代 表 人 時 其 代 表 人 ;( 二 ) 所 處 理 個 人 資 料 的 種 類 ;( 三 ) 處 理 資 料 的 目 的 和 接 收 資 料 實 體 的 類 別 ;( 四 ) 行 使 查 閱 權 和 更 正 權 的 方 式 ;( 五 ) 個 人 資 料 處 理 中 或 有 的 互 聯 ;( 六 ) 擬 向 第 三 國 家 或 地 區 所 作 的 資 料 轉 移 。二 、 對 第 一 款 所 規 定 指 示 的 任 何 修 改 須 根 據 第 二 十 一 條 和 第二 十 二 條 規 定 的 程 序 進 行 。1) O responsável do ficheiro e, se for caso disso, o seu representante;2) As categorias de dados pessoais tratados;3) As finalidades a que se destinam os dados e as categoriasde entidades a quem podem ser transmitidos;4) A forma de exercício do direito de acesso e de rectificação;5) Eventuais interconexões de tratamentos de dados pessoais;6) Transferências de dados previstas para países ou territóriosterceiros.2. Qualquer alteração das indicações constantes do n.º 1 estásujeita aos procedimentos previstos nos artigos 21.º e 22.º第 二 十 五 條資 料 處 理 的 公 開 性一 、 當 個 人 資 料 的 處 理 不 受 法 律 規 定 或 具 組 織 性 質 的 規 章 性規 定 規 範 但 應 得 到 許 可 或 作 出 通 知 時 , 有 關 處 理 須 載 於 公 共 當 局的 登 記 內 , 公 開 讓 任 何 人 士 查 詢 。二 、 上 述 登 記 包 括 第 二 十 三 條 ( 一 ) 至 ( 四 ) 項 和 ( 九 ) 項所 列 的 資 料 。三 、 當 資 料 的 處 理 無 須 作 出 通 知 時 , 負 責 處 理 資 料 的 實 體 有義 務 以 適 當 的 方 式 向 對 其 提 出 要 求 的 任 何 人 最 低 限 度 提 供 上 條 第一 款 所 指 的 資 料 。四 、 當 根 據 法 律 或 行 政 法 規 , 處 理 資 料 的 唯 一 目 的 是 為 了 維持 資 料 的 登 記 , 而 該 登 記 是 為 著 公 眾 資 訊 和 可 供 一 般 公 眾 或 證 明有 正 當 利 益 的 人 公 開 查 詢 之 用 時 , 則 不 適 用 本 條 的 規 定 。五 、 公 共 當 局 在 其 年 度 報 告 中 公 佈 所 有 依 本 法 律 規 定 編 制 的意 見 書 和 發 出 的 許 可 , 尤 其 是 第 七 條 第 二 款 和 第 九 條 第 一 款 規 定的 許 可 。Artigo 25.ºPublicidade dos tratamentos1. O tratamento dos dados pessoais, quando não for objectode disposição legal ou disposição regulamentar de natureza orgânicae dever ser autorizado ou notificado, consta de registo naautoridade pública, aberto à consulta por qualquer pessoa.2. O registo contém as informações enumeradas nas alíneas 1)a 4) e 9) do artigo 23.º3. O responsável por tratamento de dados não sujeito a notificaçãoestá obrigado a prestar, de forma adequada, a qualquerpessoa que lho solicite, pelo menos as informações referidas non.º 1 do artigo anterior.4. O disposto no presente artigo não se aplica a tratamentoscuja única finalidade seja a manutenção de registos que, nos termosde lei ou regulamento administrativo, se destinem à informaçãodo público e se encontrem abertos à consulta do públicoem geral ou de qualquer pessoa que possa provar um interesselegítimo.5. A autoridade pública publica no seu relatório anual todosos pareceres e autorizações elaborados ou concedidas ao abrigoda presente lei, designadamente as autorizações previstas non.º 2 do artigo 7.º e no n.º 1 do artigo 9.º第 七 章行 為 守 則第 二 十 六 條行 為 守 則公 共 當 局 鼓 勵 和 支 持 制 訂 行 為 守 則 , 以 便 按 不 同 界 別 的 特 點更 好 地 執 行 本 法 律 的 規 定 , 及 從 整 體 上 更 有 效 地 自 我 規 範 及 實 現和 保 護 與 隱 私 有 關 的 基 本 權 利 。CAPÍTULO VIICódigos de condutaArtigo 26.ºCódigos de condutaA autoridade pública incentiva e apoia a elaboração de códigosde conduta destinados a contribuir, em função das característicasdos diferentes sectores, para a boa execução das disposiçõesda presente lei e, em geral, para uma maior eficácia daauto-regulação e na concretização e defesa dos direitos fundamentaisligados à protecção da privacidade.

N.º 34 — 22-8-2005 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 883第 二 十 七 條行 為 守 則 草 案 的 提 交一 、 代 表 負 責 處 理 資 料 實 體 的 專 業 團 體 和 其 他 組 織 , 如 制 訂行 為 守 則 草 案 並 認 為 有 必 要 , 得 為 登 記 的 目 的 將 行 為 守 則 草 案 送交 公 共 當 局 。二 、 如 公 共 當 局 認 為 草 案 符 合 個 人 資 料 保 護 範 疇 的 現 行 法 律規 定 和 規 章 性 規 定 , 應 作 出 登 記 。三 、 行 為 守 則 的 登 記 具 有 單 純 宣 告 合 法 性 的 後 果 , 但 該 守 則並 不 具 有 法 律 規 範 或 規 章 規 範 的 性 質 。Artigo 27.ºEnvio de projectos de códigos de conduta1. As associações profissionais e outras organizações representativasde categorias de responsáveis pelo tratamento de dadosque tenham elaborado projectos de códigos de condutapodem, se assim o entenderem, submetê-los à autoridade públicapara efeitos de registo.2. No caso da autoridade pública considerar que há conformidadedos projectos com as disposições legais e regulamentaresvigentes em matéria de protecção de dados pessoais procede aoseu registo.3. O registo dos códigos de conduta tem um efeito de meradeclaração de conformidade legal não revestindo esses códigosnatureza de normas legais ou regulamentares.第 八 章行 政 和 司 法 保 護第 一 節行 政 和 司 法 保 護第 二 十 八 條一 般 原 則任 何 人 得 依 法 採 用 行 政 或 司 法 途 徑 以 確 保 個 人 資 料 保 護 範 疇的 法 律 規 定 和 規 章 性 規 定 得 以 遵 守 , 但 不 妨 礙 向 公 共 當 局 提 出 告訴 的 權 利 。CAPÍTULO VIIITutela Administrativa e JurisdicionalSECÇÃO ITutela administrativa e jurisdicionalArtigo 28.ºPrincípio geralSem prejuízo do direito de apresentação de queixa à autoridadepública, qualquer pessoa pode, nos termos da lei, recorrera meios administrativos ou jurisdicionais para garantir o cumprimentodas disposições legais e regulamentares em matéria deprotecção de dados pessoais.第 二 十 九 條特 別 司 法 保 護一 、 對 法 院 的 裁 決 得 以 違 反 本 法 律 確 保 的 基 本 權 利 為 由 向 終審 法 院 提 出 上 訴 , 該 上 訴 得 直 接 提 出 並 僅 針 對 違 反 基 本 權 利 的 問題 , 上 訴 具 有 緊 急 性 。二 、 在 不 妨 礙 上 款 規 定 的 情 況 下 , 對 行 政 行 為 或 公 權 單 純 事實 , 得 以 違 反 本 法 律 確 保 的 基 本 權 利 為 由 向 行 政 法 院 提 出 上 訴 ,上 訴 具 有 緊 急 性 。三 、 在 遵 守 上 兩 款 規 定 的 前 提 下 ,《 民 事 訴 訟 法 典 》 第 七 條之 規 定 , 經 作 出 適 當 配 合 後 , 適 用 於 上 兩 款 所 規 定 特 別 司 法 保 護中 的 上 訴 程 序 , 並 分 別 補 充 適 用 經 作 出 必 要 配 合 後 的 民 事 訴 訟 法律 和 行 政 程 序 法 律 的 規 定 。Artigo 29.ºTutela jurisdicional especial1. De decisão proferida por tribunal cabe sempre recurso parao Tribunal de Última Instância com fundamento em violação dedireitos fundamentais garantidos na presente lei, sendo o recursodirecto e per saltum, restrito à questão da violação e revestindocarácter urgente.2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, cabe recursopara o tribunal administrativo de actos administrativos ou dasimples via de facto de poderes públicos, com fundamento naviolação de direitos fundamentais garantidos na presente lei oqual reveste carácter urgente.3. À tramitação processual dos recursos de tutela jurisdicionalespecial previstos nos números anteriores aplica-se, com as devidasadaptações, o disposto no artigo 7.º do Código de ProcessoCivil e subsidiariamente, e com as necessárias adaptações, alei de processo civil e a lei do processo administrativo respectivamente,com observância do disposto nos números anteriores.

884 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 –––– 第 一 組 第 34 期 –––– 2005 年 8 月 22 日第 二 節行 政 上 之 違 法 行 為第 三 十 條補 充 法 例行 政 上 之 違 法 行 為 的 一 般 制 度 , 經 如 下 條 文 配 合 後 , 補 充 適用 於 本 節 規 定 的 違 法 行 為 。SECÇÃO IIInfracções administrativasArtigo 30.ºLegislação subsidiáriaÀs infracções previstas na presente secção é subsidiariamenteaplicável o regime geral das infracções administrativas, com asadaptações constantes dos artigos seguintes.第 三 十 一 條履 行 未 履 行 的 義 務當 因 不 履 行 義 務 而 構 成 行 政 違 法 行 為 時 , 如 該 履 行 仍 屬 可能 , 執 行 處 罰 和 支 付 罰 款 並 不 免 除 違 法 者 履 行 該 義 務 。Artigo 31.ºCumprimento do dever omitidoSempre que a infracção administrativa resulte de omissão deum dever, a aplicação da sanção e o pagamento da multa nãodispensam o infractor do seu cumprimento, se este ainda for possível.第 三 十 二 條履 行 義 務 的 不 作 為 或 有 瑕 疵 的 履 行一 、 基 於 過 失 , 實 體 未 履 行 第 二 十 一 條 第 一 款 和 第 五 款 規 定的 將 個 人 資 料 的 處 理 通 知 公 共 當 局 的 義 務 、 提 供 虛 假 資 訊 或 履 行通 知 義 務 時 未 遵 守 第 二 十 三 條 的 規 定 , 或 者 經 公 共 當 局 通 知 之後 , 負 責 處 理 個 人 資 料 的 實 體 繼 續 讓 沒 有 遵 守 本 法 規 定 者 查 閱 其傳 送 資 料 的 公 開 網 絡 , 屬 行 政 違 法 行 為 並 處 以 如 下 罰 款 :( 一 ) 對 自 然 人 科 處 澳 門 幣 2,000 至 20,000 元 罰 款 ;( 二 ) 對 法 人 或 無 法 律 人 格 的 實 體 , 科 處 澳 門 幣 10,000 至100,000 元 罰 款 。二 、 當 處 理 的 資 料 根 據 第 二 十 二 條 規 定 受 預 先 監 控 約 束 時 ,罰 款 的 上 下 限 各 加 重 一 倍 。Artigo 32.ºOmissão ou defeituoso cumprimento de obrigações1. As entidades que, por negligência, não cumpram a obrigaçãode notificação à autoridade pública do tratamento de dadospessoais a que se referem os n. os 1 e 5 do artigo 21.º, prestem falsasinformações ou cumpram a obrigação de notificação cominobservância dos termos previstos no artigo 23.º, ou ainda quando,depois de notificadas pela autoridade pública, mantiveremo acesso às redes abertas de transmissão de dados a responsáveispor tratamento de dados pessoais que não cumpram as disposiçõesda presente lei, praticam infracção administrativa punívelcom as seguintes multas:1) Tratando-se de pessoa singular, no mínimo de 2 000,00 (duasmil patacas) e no máximo de 20 000,00 (vinte mil patacas);2) Tratando-se de pessoa colectiva ou de entidade sem personalidadejurídica, no mínimo de 10 000,00 (dez mil patacas) e nomáximo de 100 000,00 (cem mil patacas).2. A multa é agravada para o dobro dos seus limites quando setrate de dados sujeitos a controlo prévio, nos termos do artigo22.º第 三 十 三 條其 他 行 政 違 法 行 為一 、 對 處 理 個 人 資 料 的 實 體 不 履 行 第 五 條 、 第 十 條 、 第 十 一條 、 第 十 二 條 、 第 十 三 條 、 第 十 六 條 、 第 十 七 條 和 第 二 十 五 條 第三 款 規 定 所 規 定 義 務 的 行 政 違 法 行 為 , 科 處 澳 門 幣 4,000 至 40,000元 罰 款 。Artigo 33.ºOutras infracções administrativas1. Praticam infracção administrativa punível com multa de4 000,00 (quatro mil patacas) a 40 000,00 (quarenta mil patacas)as entidades que não cumprirem alguma das seguintes disposiçõesda presente lei estabelecidas nos artigos 5.º, 10.º, 11.º, 12.º,13.º, 16.º, 17.º e 25.º, n.º 3.

N.º 34 — 22-8-2005 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 885二 、 對 處 理 個 人 資 料 的 實 體 不 履 行 第 六 條 、 第 七 條 、 第 八條 、 第 九 條 、 第 十 九 條 和 第 二 十 條 所 規 定 義 務 的 行 政 違 法 行 為 ,科 處 澳 門 幣 8,000 至 80,000 元 罰 款 。2. Quando não forem cumpridas as obrigações constantes dosartigos 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 19.º e 20.º, as entidades responsáveis praticaminfracção administrativa sancionável com multa de 8 000,00(oito mil patacas) a 80 000,00 (oitenta mil patacas).第 三 十 四 條違 法 行 為 的 競 合一 、 如 一 事 實 同 時 構 成 犯 罪 和 行 政 違 法 行 為 , 則 僅 以 犯 罪 處罰 。二 、 如 行 政 違 法 行 為 競 合 , 則 各 項 處 罰 一 併 科 處 。Artigo 34.ºConcurso de infracções1. Se o mesmo facto constituir, simultaneamente, crime e infracçãoadministrativa, o agente é punido sempre a título de crime.2. As sanções aplicadas às infracções administrativas em concursosão sempre cumuladas materialmente.第 三 十 五 條過 失 和 未 遂 的 處 罰一 、 因 過 失 實 施 第 三 十 三 條 規 定 的 行 政 違 法 行 為 者 須 受 處罰 。二 、 第 三 十 二 條 和 第 三 十 三 條 規 定 的 行 政 違 法 行 為 的 未 遂 須受 處 罰 。Artigo 35.ºPunição da negligência e da tentativa1. A negligência é sempre punida nas infracções administrativasprevistas no artigo 33.º2. A tentativa é sempre punível nas infracções administrativasprevistas nos artigos 32.º e 33.º第 三 十 六 條科 處 罰 款一 、 公 共 當 局 有 權 科 處 本 法 律 規 定 的 罰 款 。二 、 如 未 在 法 定 期 限 內 並 根 據 法 律 規 定 提 出 爭 執 , 則 公 共 當局 的 決 定 構 成 執 行 名 義 。Artigo 36.ºAplicação das multas1. A aplicação das multas previstas na presente lei compete àautoridade pública.2. A decisão da autoridade pública, constitui título executivo,no caso de não ser impugnada no prazo e nos termos legais.第 三 節犯 罪第 三 十 七 條未 履 行 資 料 保 護 的 義 務一 、 意 圖 實 施 下 列 行 為 者 , 處 最 高 一 年 徒 刑 或 一 百 二 十 日 罰金 :( 一 ) 未 作 出 第 二 十 一 條 和 第 二 十 二 條 所 指 的 通 知 或 許 可 請求 ;( 二 ) 在 通 知 或 請 求 許 可 處 理 個 人 資 料 時 提 供 虛 假 資 訊 , 或 在處 理 個 人 資 料 時 實 施 了 未 經 使 其 合 法 化 的 文 書 允 許 的 修 改 ;( 三 ) 與 收 集 個 人 資 料 的 目 的 不 相 符 或 在 不 符 合 使 其 合 法 化 的文 書 的 情 況 下 移 走 或 使 用 個 人 資 料 ;SECÇÃO IIICrimesArtigo 37.ºNão cumprimento de obrigações relativasa protecção de dados1. É punido com pena de prisão até um ano ou pena de multaaté 120 dias quem intencionalmente:1) Omitir a notificação ou o pedido de autorização a que sereferem os artigos 21.º e 22.º;2) Fornecer falsas informações na notificação ou nos pedidosde autorização para o tratamento de dados pessoais ou nesteproceder a modificações não consentidas pelo instrumento delegalização;3) Desviar ou utilizar dados pessoais, de forma incompatívelcom a finalidade determinante da recolha ou com o instrumentode legalização;

886 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 –––– 第 一 組 第 34 期 –––– 2005 年 8 月 22 日( 四 ) 促 使 或 實 行 個 人 資 料 的 不 法 互 聯 ;( 五 ) 在 公 共 當 局 為 履 行 本 法 律 或 其 他 保 護 個 人 資 料 法 例 規 定的 義 務 而 訂 定 的 期 間 完 結 後 , 仍 不 履 行 義 務 者 ;( 六 ) 在 公 共 當 局 通 知 不 得 再 讓 沒 有 遵 守 本 法 規 定 者 查 閱 之後 , 負 責 處 理 個 人 資 料 的 實 體 繼 續 讓 有 關 人 士 查 閱 其 傳 送 資 料 的公 開 網 絡 。二 、 當 涉 及 第 七 條 和 第 八 條 所 指 的 個 人 資 料 時 , 刑 罰 的 上 下限 各 加 重 一 倍 。4) Promover ou efectuar uma interconexão ilegal de dadospessoais;5) Depois de ultrapassado o prazo que lhes tiver sido fixadopela autoridade pública para cumprimento das obrigações previstasna presente lei ou em outra legislação de protecção dedados, as não cumprir;6) Depois de notificado pela autoridade pública para o nãofazer, mantiver o acesso a redes abertas de transmissão de dadosa responsáveis pelo tratamento de dados pessoais que nãocumpram as disposições da presente lei.2. A pena é agravada para o dobro dos seus limites quando setratar de dados pessoais a que se referem os artigos 7.º e 8.º第 三 十 八 條不 當 查 閱一 、 未 經 適 當 的 許 可 , 透 過 任 何 方 法 查 閱 被 禁 止 查 閱 的 個 人資 料 者 , 如 按 特 別 法 不 科 處 更 重 刑 罰 , 則 處 最 高 一 年 徒 刑 或 一 百二 十 日 罰 金 。二 、 在 下 列 情 況 下 查 閱 個 人 資 料 , 刑 罰 的 上 下 限 各 加 重 一倍 :( 一 ) 透 過 違 反 技 術 安 全 規 則 查 閱 資 料 ;( 二 ) 使 行 為 人 或 第 三 人 知 悉 個 人 資 料 ;( 三 ) 給 予 行 為 人 或 第 三 人 財 產 利 益 。三 、 第 一 款 規 定 的 情 況 , 非 經 告 訴 不 得 進 行 刑 事 程 序 。Artigo 38.ºAcesso indevido1. Quem, sem a devida autorização, por qualquer modo, acedera dados pessoais cujo acesso lhe está vedado, é punido compena de prisão até um ano ou pena de multa até 120 dias, sepena mais grave ao caso não couber por força de lei especial.2. A pena é agravada para o dobro dos seus limites quando oacesso:1) For conseguido através de violação de regras técnicas desegurança;2) Tiver possibilitado ao agente ou a terceiros o conhecimentode dados pessoais;3) Tiver proporcionado ao agente ou a terceiros, benefício ouvantagem patrimonial.3 . No caso do n.º 1 o procedimento criminal depende de queixa.第 三 十 九 條個 人 資 料 的 更 改 或 毀 壞一 、 未 經 適 當 許 可 刪 除 、 毀 壞 、 損 壞 、 消 除 或 修 改 個 人 資料 , 使 資 料 不 能 使 用 或 影 響 其 用 途 者 , 如 按 特 別 法 不 科 處 更 重 刑罰 , 則 處 最 高 二 年 徒 刑 或 二 百 四 十 日 罰 金 。二 、 如 引 致 的 損 害 特 別 嚴 重 , 刑 罰 上 下 限 各 加 重 一 倍 。三 、 如 行 為 人 過 失 實 施 以 上 兩 款 所 規 定 的 行 為 , 處 最 高 一 年徒 刑 或 一 百 二 十 日 罰 金 。Artigo 39.ºViciação ou destruição de dados pessoais1. Quem, sem a devida autorização, apagar, destruir, danificar,suprimir ou modificar dados pessoais, tornando-os inutilizáveisou afectando a sua capacidade de uso, é punido com pena deprisão até dois anos ou pena de multa até 240 dias, se pena maisgrave ao caso não couber por força de lei especial.2. A pena é agravada para o dobro nos seus limites se o danoproduzido for particularmente grave.3. Se o agente actuar com negligência, a pena é, em ambos oscasos previstos nos números anteriores, de prisão até um ano oude multa até 120 dias.第 四 十 條加 重 違 令 罪一 、 行 為 人 被 通 知 後 仍 不 中 斷 、 停 止 或 封 存 個 人 資 料 的 處理 , 處 相 當 於 加 重 違 令 罪 的 刑 罰 。Artigo 40.ºDesobediência qualificada1. Quem, depois de notificado para o efeito, não interromper,cessar ou bloquear o tratamento de dados pessoais é punido coma pena correspondente ao crime de desobediência qualificada.

N.º 34 — 22-8-2005 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 887二 、 行 為 人 被 通 知 後 仍 有 下 列 情 況 之 一 者 , 科 處 相 同 刑 罰 :( 一 ) 無 合 理 理 由 拒 絕 對 公 共 當 局 提 出 的 具 體 要 求 給 予 合 作 ;( 二 ) 沒 有 進 行 刪 除 、 全 部 或 部 分 銷 毀 個 人 資 料 ;( 三 ) 第 五 條 規 定 的 保 存 期 完 結 後 未 銷 毀 有 關 個 人 資 料 。2. Na mesma pena incorre quem, depois de notificado:1) Recusar, sem justa causa, a colaboração que concretamentelhe for exigida pela autoridade pública;2) Não proceder ao apagamento, destruição total ou parcialde dados pessoais;3) Não proceder à destruição de dados pessoais, findo o prazode conservação previsto no artigo 5.º第 四 十 一 條違 反 保 密 義 務一 、 根 據 法 律 規 定 , 負 有 職 業 保 密 義 務 者 , 在 沒 有 合 理 理 由和 未 經 適 當 同 意 情 況 下 , 披 露 或 傳 播 全 部 或 部 分 個 人 資 料 , 如 按特 別 法 不 科 處 更 重 刑 罰 , 則 處 最 高 二 年 徒 刑 或 二 百 四 十 日 罰 金 。二 、 如 行 為 人 屬 下 列 情 況 , 刑 罰 上 下 限 各 加 重 一 半 :( 一 ) 根 據 刑 法 規 定 屬 公 務 員 或 等 同 公 務 員 者 ;( 二 ) 被 定 為 有 意 圖 取 得 任 何 財 產 利 益 或 其 他 不 法 利 益 者 ;( 三 ) 對 他 人 的 名 聲 、 名 譽 、 別 人 對 他 人 的 觀 感 或 私 人 生 活 的隱 私 造 成 危 險 者 。三 、 對 過 失 行 為 處 最 高 六 個 月 徒 刑 或 一 百 二 十 日 罰 金 。四 、 第 二 款 規 定 以 外 的 情 況 , 非 經 告 訴 不 得 進 行 刑 事 程 序 。Artigo 41.ºViolação do dever de sigilo1. Quem, obrigado a sigilo profissional, nos termos da lei, semjusta causa e sem o devido consentimento, revelar ou divulgarno todo ou em parte dados pessoais é punido com pena de prisãoaté dois anos ou pena de multa até 240 dias, se pena maisgrave ao caso não couber por força de lei especial.2. A pena é agravada de metade dos seus limites se o agente:1) For funcionário público ou equiparado, nos termos da leipenal;2) For determinado pela intenção de obter qualquer vantagempatrimonial ou outro benefício ilegítimo;3) Puser em perigo a reputação, a honra e consideração ou aintimidade da vida privada de outrem.3. A negligência é punível com pena de prisão até seis mesesou pena de multa até 120 dias.4. Fora dos casos previstos no n.º 2, o procedimento criminaldepende de queixa.第 四 十 二 條犯 罪 未 遂 的 處 罰本 節 所 規 定 犯 罪 之 未 遂 須 受 處 罰 。Artigo 42.ºPunição da tentativaNos crimes previstos na presente secção, a tentativa é semprepunível.第 四 節附 加 刑第 四 十 三 條附 加 刑根 據 本 章 第 二 節 和 第 三 節 科 處 罰 金 或 刑 罰 時 , 可 一 併 科 處 以下 附 加 刑 :( 一 ) 臨 時 或 確 定 性 禁 止 處 理 、 封 存 、 刪 除 、 全 部 或 部 分 銷 毀資 料 ;SECÇÃO IVPenas acessóriasArtigo 43.ºPena acessóriaConjuntamente com as multas e penas aplicadas nos termosdas secções II e III deste capítulo pode, acessoriamente, serordenada:1) A proibição temporária ou definitiva do tratamento, o bloqueio,o apagamento ou a destruição total ou parcial dos dados;

888 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 –––– 第 一 組 第 34 期 –––– 2005 年 8 月 22 日( 二 ) 公 開 有 罪 判 決 ;( 三 ) 由 公 共 當 局 對 負 責 處 理 個 人 資 料 的 實 體 提 出 警 告 或 公 開且 譴 責 。2) A publicidade da sentença condenatória;3) A advertência ou censura públicas do responsável pelotratamento, pela autoridade pública.第 四 十 四 條有 罪 判 決 的 公 佈一 、 有 罪 判 決 的 公 佈 是 透 過 中 文 和 葡 文 發 行 量 較 大 的 定 期 刊物 為 之 , 以 及 在 適 當 地 方 和 不 少 於 三 十 日 的 期 限 內 透 過 張 貼 告 示為 之 , 有 關 費 用 由 被 判 罰 者 負 擔 。二 、 該 公 佈 以 摘 錄 為 之 , 其 中 載 有 違 法 行 為 、 科 處 的 處 罰 和行 為 人 的 身 份 。Artigo 44.ºPublicação de decisão condenatória1. A publicidade da decisão condenatória faz-se a expensas docondenado, em uma publicação periódica de grande expansãoem língua chinesa e identicamente em uma outra em língua portuguesa,bem como através da afixação de edital em suporteadequado, por período não inferior a 30 dias.2. A publicação é feita por extracto de que constem os elementosda infracção e as sanções aplicadas, bem como a identificaçãodo agente.第 九 章最 後 及 過 渡 規 定第 四 十 五 條過 渡 規 定一 、 在 本 法 律 生 效 日 前 , 已 存 於 人 手 操 作 的 資 料 庫 的 資 料 的處 理 應 在 兩 年 內 履 行 第 七 條 、 第 八 條 、 第 十 條 和 第 十 一 條 的 規定 。二 、 在 任 何 情 況 下 , 尤 其 是 在 行 使 查 閱 權 時 , 資 料 當 事 人 得要 求 更 正 、 刪 除 或 封 存 不 完 整 、 不 準 確 或 以 與 負 責 處 理 個 人 資 料的 實 體 實 現 其 正 當 目 的 不 相 符 的 方 式 而 儲 存 的 資 料 。三 、 只 要 有 關 資 料 不 會 以 其 他 目 的 被 再 次 使 用 , 公 共 當 局 得許 可 已 存 在 於 人 手 操 作 的 資 料 庫 的 資 料 和 僅 為 歷 史 研 究 目 的 而 保存 的 資 料 無 須 履 行 第 七 條 、 第 八 條 和 第 九 條 的 規 定 。CAPÍTULO IXDisposições finais e transitóriasArtigo 45.ºDisposição transitória1. Os tratamentos de dados existentes em ficheiros manuais àdata da entrada em vigor da presente lei devem cumprir o dispostonos artigos 7.º, 8.º, 10.º e 11.º no prazo de dois anos.2. Em qualquer caso, o titular dos dados pode obter, a seupedido e, nomeadamente, aquando do exercício do direito deacesso, a rectificação, o apagamento ou o bloqueio dos dadosincompletos, inexactos ou conservados de modo incompatívelcom os fins legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento.3. A autoridade pública pode autorizar que os dados existentesem ficheiros manuais e conservados unicamente com finalidadesde investigação histórica não tenham que cumprir os artigos7.º, 8.º e 9.º, desde que não sejam em nenhum caso reutilizadospara finalidade diferente.第 四 十 六 條生 效Artigo 46.º本 法 律 於 公 佈 後 一 百 八 十 日 起 生 效 。Entrada em vigor二 零 零 五 年 八 月 四 日 通 過 。立 法 會 主 席曹 其 真A presente lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação.Aprovada em 4 de Agosto de 2005.A Presidente da Assembleia Legislativa, Susana Chou.二 零 零 五 年 八 月 十 日 簽 署 。Assinada em 10 de Agosto de 2005.命 令 公 佈 。Publique-se.行 政 長 官何 厚 鏵O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.