民政總署的費用、收費及價 - 印務局

N.º 18 — 3-5-2004 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 631消 防 局 福 利 會 二 零 零 四 年 第 一 補 充 預 算1.º orçamento suplementar da Obra Social do Corpo de Bombeiros, relativo ao ano de 2004章 節 條 款 項 名 稱 金 額Cap. Gr. Art. N.° Alín. Designação Importância資 本 收 入Receitas de capital13 00 00 00 00 其 他 資 本 收 入Outras receitas de capital13 01 00 00 00 以 往 經 濟 年 度 之 結 餘 ($352,260.11)Saldos de anos económicos anteriores經 常 開 支Despesas correntes05 04 00 00 13 備 用 金 撥 款 ($352,260.11)Dotação provisional二 零 零 四 年 三 月 十 九 日 於 消 防 局 福 利 會 行 政 委 員 會 —— 主席 : 馬 耀 榮 ( 消 防 總 監 ), 副 主 席 : 化 先 達 ( 副 消 防 總 監 ), 第一 秘 書 : 李 盤 志 ( 副 總 區 長 ), 第 二 秘 書 : 陳 健 武 ( 一 等 區 長 ),委 員 : 何 燕 梅 ( 財 政 局 代 表 )Conselho Administrativo da Obra Social do CB, em Macau,aos 19 de Março de 2004. — O Presidente, Ma Io Weng, chefe--mor. — O Vice-Presidente, Eurico Lopes Fazenda, chefe-moradjunto. — 1.º Secretário, Lei Pun Chi, chefe-ajudante. — 2.ºSecretário, Chan Kin Mou, chefe de 1. a — O Vogal, Ho In Mui,Rep. dos Serv. Fin.第 93/2004 號 行 政 長 官 批 示行 政 長 官 行 使 《 澳 門 特 別 行 政 區 基 本 法 》 第 五 十 條 賦 予 的 職權 , 並 根 據 經 七 月 二 十 八 日 第 10/2003 號 法 律 修 改 的 十 月 二 十 六 日第 47/98/M 號 法 令 第 二 十 七 條 第 一 款 的 規 定 , 作 出 本 批 示 。Despacho do Chefe do Executivo n.º 93/2004Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básicada Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos don.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 47/98/M, de 26 de Outubro,com as alterações introduzidas pela Lei n.º 10/2003, de 28 deJulho, o Chefe do Executivo manda:第 一 條在 《 民 政 總 署 的 費 用 、 收 費 及 價 金 表 》 中 增 加 一 條在 經 第 268/2003 號 行 政 長 官 批 示 核 准 的 《 民 政 總 署 的 費 用 、收 費 及 價 金 表 》 中 增 加 第 十 - A 條 , 內 容 如 下 :第 十 – A 條 - 網 吧一 、 年 度 准 照- 30 台 電 腦 或 以 下 1,500.00- 30 台 電 腦 以 上 至 50 台 電 腦 2,500.00- 50 台 電 腦 以 上 , 每 增 加 1 台 電 腦 50.00二 、 半 年 度 准 照- 30 台 電 腦 或 以 下 900.00- 30 台 電 腦 以 上 至 50 台 電 腦 1,500.00- 50 台 電 腦 以 上 , 每 增 加 1 台 電 腦 30.00三 、 准 照 每 次 續 期 的 費 用 相 等 於 發 出 相 應 准 照 的費 用 。Artigo 1.ºAditar um artigo à Tabela de Taxas, Tarifas e Preços doInstituto para os Assuntos Cívicos e MunicipaisÉ aditado o artigo 10.º-A à Tabela de Taxas, Tarifas e Preçosdo Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aprovadapelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 268/2003, com a seguinteredacção:Artigo 10.º-A - Cibercafés1. Licença anual- até 30 computadores 1 500,00- mais de 30 até 50 computadores 2 500,00- mais de 50 computadores, por cada computadoradicional 50,002. Licença semestral- até 30 computadores 900,00- mais de 30 até 50 computadores 1 500,00- mais de 50 computadores, por cada computadoradicional 30,003. O montante a pagar em cada uma das posterioresrenovações é equivalente ao da emissãoda respectiva licença.

632 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 –––– 第 一 組 第 18 期 –––– 2004 年 5 月 3 日第 二 條生 效本 批 示 自 公 佈 翌 日 起 生 效 。Artigo 2.ºEntrada em vigorO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao dasua publicação.二 零 零 四 年 四 月 二 十 三 日23 de Abril de 2004.代 理 行 政 長 官陳 麗 敏A Chefe do Executivo, Interina, Florinda da Rosa Silva Chan.第 94/2004 號 行 政 長 官 批 示Despacho do Chefe do Executivo n.º 94/2004行 政 長 官 行 使 《 澳 門 特 別 行 政 區 基 本 法 》 第 五 十 條 賦 予 的 職權 , 並 根 據 九 月 二 十 七 日 第 53/93/M 號 法 令 第 十 七 條 及 第 十 八 條的 規 定 , 作 出 本 批 示 。核 准 印 務 局 二 零 零 四 年 財 政 年 度 第 一 補 充 預 算 , 金 額 為$7,384,306.96 ( 澳 門 幣 柒 佰 拾 捌 萬 肆 仟 佰 零 陸 圓 玖 角 陸 分 ),該 預 算 為 本 批 示 之 組 成 部 分 。二 零 零 四 年 四 月 二 十 三 日Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básicada Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos dosartigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro,o Chefe do Executivo manda:É aprovado o 1.º orçamento suplementar da Imprensa Oficial,relativo ao ano económico de 2004, no montante de $ 7 384 306,96(sete milhões, trezentas e oitenta e quatro mil, trezentas e seispatacas e noventa e seis avos), o qual faz parte integrante do presentedespacho.23 de Abril de 2004.代 理 行 政 長 官陳 麗 敏A Chefe do Executivo, Interina, Florinda da Rosa Silva Chan.––––––––––二 零 零 四 年 財 政 年 度 印 務 局 第 一 補 充 預 算1.º orçamento suplementar da Imprensa Oficial,relativo ao ano económico de 2004章 節 條 款 名 稱 金 額Cap. Gr. Art. N. os Designação Importância資 本 收 入Receitas de capital13 00 00 其 他 資 本 收 入Outras receitas de capital13 01 00 上 年 度 管 理 之 結 餘 ................................................................................................................ $ 7,384,306.96Saldo da gerência anterior經 常 性 開 支Despesas correntes05 04 00 00 雜 項Diversas05 04 00 01 負 擔 之 備 用 金 撥 款 ................................................................................................................ $ 7,384,306.96Dotação provisional para encargos二 零 零 四 年 四 月 二 十 日 於 印 務 局 —— 行 政 管 理 委 員 會 —— 主席 : 馬 丁 士 , 委 員 :Alberto Ferreira Leão , 莊 綺 雯 ( 財 政 局 代表 )Imprensa Oficial, aos 20 de Abril de 2004. — O ConselhoAdministrativo. — O Presidente, António Martins. — Os Vogais,Alberto Ferreira Leão — Chong Yi Man, representante dos Serviçosde Finanças.