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Edital Pregão Presencial - Processo 31/2006 - Junta Comercial do ...

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12/2712.1.1 – Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato daretirada da Autorização de Fornecimento, ou recuse-se a retirá-la, serãoconvoca<strong>do</strong>s os licitantes remanescentes, observada a ordem declassificação.12.2 - Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para retirada da Autorização deFornecimento, decorrente desta licitação, somente será analisada se apresentadaantes <strong>do</strong> decurso <strong>do</strong> prazo para tal e devidamente fundamentada.13 – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS13.1 – A recusa <strong>do</strong> adjudicatário em retirar a Autorização de Fornecimento, dentro<strong>do</strong> prazo estabeleci<strong>do</strong> pela <strong>Junta</strong> <strong>Comercial</strong> <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> de Minas Gerais, bem como,o atraso e a inexecução parcial ou total <strong>do</strong> fornecimento, caracterizarão odescumprimento da obrigação assumida e permitirão a aplicação das seguintessanções pela CONTRATANTE:13.1.1 – advertência, que será aplicada sempre por escrito;13.1.2 – multas;13.1.2.1 – a multa será aplicada à razão de 0,3% (três décimo porcento) por dia, até o 30º (trigésimo) dia de atraso, sobre o valorestima<strong>do</strong> da Autorização de Fornecimento.13.1.2.2 – 10% (dez por cento) sobre o valor da Autorização deFornecimento, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias;13.1.2.3 – 20% (vinte por cento) sobre o valor da adjudicação, no casoda adjudicatária, injustificadamente, recusar a aceitar ou retirar aAutorização de Fornecimento.JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAISAv. Santos Dumont, 380 - CEP 30.111-040 - Belo Horizonte - Minas GeraisTel.: (0XX<strong>31</strong>)3277-2300 - Fax.: (0XX<strong>31</strong>)3226-5579 - E-mail licita@jucemg.mg.gov.br13.1.3 – anulação da Autorização de Fornecimento sujeitan<strong>do</strong>-se aadjudicatária ao pagamento de indenização à <strong>Junta</strong> <strong>Comercial</strong> <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> deMinas Gerais por perdas e danos;13.1.4 – suspensão temporária <strong>do</strong> direito de licitar e contratar com a <strong>Junta</strong><strong>Comercial</strong> <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> de Minas Gerais, por prazo não superior a 2 (<strong>do</strong>is) anos;13.1.5 – indenização à <strong>Junta</strong> <strong>Comercial</strong> <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> de Minas Gerais dadiferença de custo para a aquisição de produtos/materiais de outro licitante;

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