Edital Pregão Presencial - Processo 31/2006 - Junta Comercial do ...

1/27JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAISAv. Santos Dumont, 380 - CEP 30.111-040 - Belo Horizonte - Minas GeraisTel.: (0XX31)3277-2300 - Fax.: (0XX31)3226-5579 - E-mail licita@jucemg.mg.gov.brLICITAÇÃO/JUCEMGMENOR PREÇOPREGÃO PRESENCIAL Nº 31 – PROCESSO 2251003 000 068/2006AQUISIÇÃO DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICAANEXO IVDECLARAÇÃOIdentificação da Empresa Licitante:______________________________________CNPJ da Empresa Licitante:___________________________________________Em atendimento ao disposto no subitem 7.1 “e” do Edital PREGÃO PRESENCIALNº 31- PROCESSO 2251003 000 068/2006, declaramos, sob as penas da lei, que nestaempresa não possui trabalhadores menores de 18 anos realizando trabalho noturno,perigoso ou insalubre e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, segundo determina oinciso V do artigo 27 da Lei Federal nº 8.666/93 (com redação dada pela Lei nº 9.854 de27 de outubro de 1999), salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, na forma daLei.Local e Data:Assinatura e carimbo do representante legal da LicitanteJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS