ata da 15ª sessão ordinária da segunda câmara, realizada em 24 ...

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOSECRETARIA-DIRETORIA GERAL – SDG-1 TAQUIGRAFIA15ª s. o. Seg.Câm.Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra a sentença publicadano D.O.E. de 07-10-09, que julgou irregulares a licitação e o contrato,acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementarnº 709/93, aplicando multa ao responsável, no valor correspondente a 200UFESPs, nos termos do inciso II do artigo 104 da mencionada Lei.Advogados: Esdras Igino da Silva, Antônio Rodrigo Mariano da Silva,Wander Luciano Patete e outros.Acompanha: Expediente: TC-001109/006/07.TC-002242/006/07Recorrente: Prefeitura Municipal de Igarapava – Prefeito - Francisco TadeuMolina.Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Igarapava e LumarComércio de Produtos Farmacêuticos Ltda., objetivando a aquisição demedicamentos para serem utilizados e distribuídos pelo DepartamentoMunicipal de Saúde.Responsável: Francisco Tadeu Molina (Prefeito).Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra a sentença publicadano D.O.E. de 07-10-09, que julgou irregulares a licitação e o contrato,acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementarnº 709/93, aplicando multa ao responsável, no valor correspondente a 200UFESPs, nos termos do inciso II do artigo 104 da mencionada Lei.Advogados: Esdras Igino da Silva, Antônio Rodrigo Mariano da Silva,Wander Luciano Patete e outros.Acompanha: Expediente: TC-001109/006/07.TC-002243/006/07Recorrente: Prefeitura Municipal de Igarapava – Prefeito - Francisco TadeuMolina.Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Igarapava e RepressDistribuidora Ltda., objetivando a aquisição de medicamentos para seremutilizados e distribuídos pelo Departamento Municipal de Saúde.Responsável: Francisco Tadeu Molina (Prefeito).Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra a sentença publicadano D.O.E. de 07-10-09, que julgou irregulares a licitação e o contrato,acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementarnº 709/93, aplicando multa ao responsável no valor correspondente a 200UFESPs, nos termos do inciso II do artigo 104 da mencionada Lei.Advogados: Esdras Igino da Silva, Antônio Rodrigo Mariano da Silva,Wander Luciano Patete e outros.Acompanha: Expediente: TC-001109/006/07.TC-002244/006/0725