Avaré livre do amianto - Câmara Municipal de Avaré - Governo do ...

AVARÉ, 27 DE FEVEREIRO DE 2010 SEMANÁRIO OFICIAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ - N° 449 15§ 3º Com base no caput deste artigo, o Município também poderáformar parceria com Poder Judiciário, OAB, Universidades, coma finalidade de criar e implantar o Setor de ConciliaçãoExtrajudicial, como um serviço gratuito.Capítulo XIIDa Agropecuária e dos Pequenos Produtores RuraisArt. 79 - O Poder Público Municipal poderá promover parceriascom órgãos governamentais, entidades de pesquisa rural e deassistência técnica a produtores rurais desde que seguidos ospreceitos legais, que visem à melhoria da produtividade e daqualidade de produtos rurais mediante aplicação de conhecimentotécnico na atividade de pequenos produtores rurais.§ 1º Das parcerias referidas neste artigo poderão fazer partesindicatos rurais, cooperativas e entidades da iniciativa privadaque tenham condições de contribuir para a implementação deprojetos mediante geração e disseminação de conhecimento, fornecimentode insumos a pequenos produtores rurais; contrataçãode serviços para a locação de máquinas, equipamentos e abastecimento;e outras atividades rurais de interesse comum.§ 2º Somente poderão receber os benefícios das ações referidasno caput deste artigo pequenos produtores rurais que, em conjuntoou isoladamente, tiverem seus respectivos planos de melhoriaaprovados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, osquais não terão remuneração e cuja composição será rotativa.§ 3º Estão compreendidas no âmbito deste artigo atividades deconversão de sistema de produção convencional para sistemade produção orgânico, entendido como tal aquele no qual seadotam tecnologias que otimizem o uso de recursos naturais esocioeconômicos, com o objetivo de promover a auto-sustentação,a maximização dos benefícios sociais, a minimização dadependência de energias não-renováveis e a eliminação doemprego de agrotóxicos e outros insumos artificiais tóxicos,assim como de organismos geneticamente modificados ou deradiações ionizantes em qualquer fase do processo de produção,armazenamento e de consumo.§ 4º Competirão às Secretarias que forem indicadas pelo PoderPúblico Municipal disciplinar e coordenar as ações necessáriasà consecução dos objetivos das parcerias referidas neste artigo,atendidos os dispositivos legais pertinentes.Capítulo XIIIDa Educação Empreendedora e do Acesso à InformaçãoArt. 80 - Fica o Poder Público Municipal, autorizado a promoverparcerias com instituições públicas e privadas para o desenvolvimentode projetos que tenham por objetivo valorizar o papel doempreendedor, disseminar a cultura empreendedora e despertarvocações empresariais.§ 1º Estão compreendidos no âmbito do caput deste artigo:I. ações de caráter curricular ou extracurricular, situadas naesfera do sistema de educação formal e voltadas a alunos doensino fundamental de escolas públicas e privadas ou a alunosde nível médio ou superior de ensino;II. ações educativas que se realizem fora do sistema de educaçãoformal.§ 2º Os projetos referidos neste artigo poderão assumir a formade fornecimento de cursos de qualificação; concessão de bolsasde estudo; complementação de ensino básico público eparticular; ações de capacitação de professores; outras açõesque o Poder Público Municipal entender cabíveis para estimular aeducação empreendedora.§ 3º Na escolha do objeto das parcerias referidas neste artigoterão prioridade projetos que:- Sejam profissionalizantes;- Beneficiem portadores de necessidades especiais, idosos oujovens carentes;- Estejam orientados para identificação e promoção de açõescompatíveis com as necessidades, potencialidades e vocaçõesdo município.Art. 81 - Fica o Poder Público Municipal autorizado a promoverparcerias com órgãos governamentais, centros de desenvolvimentotecnológico e instituições de ensino para o desenvolvimentode projetos de educação tecnológica, com o objetivo detransferência de conhecimento gerado nas instituições de pesquisa,qualificação profissional e capacitação no emprego detécnicas de produção.Parágrafo Único - Compreendem-se, no âmbito deste artigo aconcessão de bolsas de iniciação científica, a oferta de cursosde qualificação profissional, a complementação de ensino básicopúblico e particular e ações de capacitação de professores.Art. 82 - Fica o Poder Público Municipal autorizado a implantarprograma para fornecimento de sinal de Internet sem fio embanda larga via cabo, rádio ou outra forma, inclusive wireless12(Wi-Fi), para pessoas físicas, jurídicas e órgãos governamentaisdo Município.Parágrafo único - Caberá ao Poder Público Municipal estabelecerprioridades no que diz respeito a fornecimento do sinal deInternet, valor e condições de contraprestação pecuniária,vedações à comercialização e cessão do sinal a terceiros, condiçõesde fornecimento, assim como critérios e procedimentospara liberação e interrupção do sinal.Art. 83 - O Poder Público Municipal poderá instituir programa deinclusão digital, com o objetivo de promover o acesso de micro epequenas empresas do Município às novas tecnologias da informaçãoe comunicação, em especial à Internet.Parágrafo único - Compreendem-se, no âmbito do programareferido no caput deste artigo: a abertura e manutenção deespaços públicos dotados de computadores para acesso gratuitoe livre à Internet; o fornecimento de serviços integrados dequalificação e orientação; a produção de conteúdo digital e nãodigitalpara capacitação e informação das empresas atendidas;a divulgação e a facilitação do uso de serviços públicos oferecidospor meio da Internet; a promoção de ações, presenciais ounão, que contribuam para o uso de computadores e de novastecnologias; o fomento a projetos comunitários baseados nouso de tecnologia da informação; a produção de pesquisas einformações sobre inclusão digital.Art. 84 - Fica autorizado o Poder Público Municipal a firmarconvênios com dirigentes de unidades acadêmicas para o apoioao desenvolvimento de associações civis, sem fins lucrativos,que reúnam individualmente as condições seguintes:I. ser constituída e gerida por estudantes;II. ter como objetivo principal propiciar aos seus partícipes, condiçõesde aplicar conhecimentos teóricos adquiridos duranteseu curso;III. Poderá ter entre seus objetivos estatutários o de oferecerserviços a microempresas e a empresas de pequeno porte;IV. ter em seu estatuto discriminação das atribuições, responsabilidadese obrigações dos partícipes;V. operar sob supervisão de professores ou profissionaisespecializados.Capítulo XIVDa Responsabilidade SocialArt. 85 - As empresas instaladas no município poderão usufruirde incentivos fiscais e tributários definidos em lei, quando comprometerem-seformalmente com a implementação de pelo menos5 (cinco) das seguintes medidas:I. preferência em compras e contratação de serviços commicroempresas e empresas de pequeno porte fornecedoras locais;II. contratação preferencial de moradores locais como empregado;III. reserva de um percentual de vagas para portadores de deficiênciafísica;IV. reserva de um percentual de vagas para maiores de 50(cinqüenta) anos;V. disposição seletiva do lixo produzido para doação dos itenscomercializáveis a cooperativas do setor ou a entidadesassistenciais do Município;VI. manutenção de praça pública e restauração de edifícios e espaçospúblicos de importância histórica e econômica do Município;VII. adoção de atleta morador do Município;VIII. oferecimento de estágios remunerados para estudantesuniversitários ou de escolas técnicas locais na proporção de umestagiário para cada 30 (trinta) empregados;IX. decoração de ambientes da empresa com obras de artistas eartesãos do Município;X. exposição em ambientes sociais da empresa de produtostípicos do Município de importância para a economia local;XI. curso de educação empreendedora para empregadosoperacionais e administrativos;XII. curso básico de informática para empregados operacionaise administrativos;XIII. manutenção de microcomputador conectado à Internet parapesquisas e consultas de funcionários em seus horários defolga, na proporção de um equipamento para cada 30 (trinta)funcionários;XIV. oferecimento pelo menos uma vez por mês aos funcionários,em horário a ser convenientemente estabelecido pela empresa,de espetáculos artísticos (teatro, música, dança,...) encenadospor artistas locais;XV. premiação de associações de bairro que promovam mutirõesambientais contra o desperdício de água, pela promoção dareciclagem e pela coleta seletiva;XVI. proteção dos recursos hídricos e ampliação dos serviçosde tratamento e coleta de esgoto;XVII. apoio a profissionais da empresa “palestrantes voluntários”nas escolas do município;XVIII. participação formal em ações de proteção ao meio ambiente,inclusive programas de crédito de carbono;XIX. apoio ou participação em projetos e programas de comérciojusto e solidário;XX. ações de preservação/conservação da qualidade ambiental(Programa Selo Verde).§ 1º As medidas relacionadas nos parágrafos anteriores deverãoestar plenamente implementadas no prazo de 1(um) anoapós início das operações da empresa no município.§ 2º O teor de qualquer das medidas anteriormente relacionadassó poderá ser alterado por solicitação expressa da empresa econcordância documentada da Prefeitura Municipal.Art. 86 - O monitoramento da adoção de políticas públicas referidasneste capítulo será de atribuição do Comitê Gestor ou porinstância por ele delegada.Art. 87 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.Prefeitura da Estância Turística de Avaré, aos 23 de fevereiro de 2010.ROGÉLIO BARCHETI URRÊAPREFEITO MUNICIPALPublicada na Secretaria da Prefeitura, na data supra.LEISREGINA CÉLIA MONTE DE ARAUJO VALIMSECRETÁRIA ADMINISTRATIVALei nº 1.315, de 23 de fevereiro de 2.010(Altera o Artigo 1º “caput”, da Lei nº 1.307, de 15 de janeiro de2010 e dá outras providências)ROGÉLIO BARCHETI URRÊA, Prefeito da Estância Turística deAvaré, usando das atribuições que lhe são com feridas por lei,Faço saber que a Câmara Municipal da Estância Turística deAvaré decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:-Artigo 1º - O Artigo 1º “caput” da Lei nº 1.307, de 15 de janeirode 2010 passa a ter a seguinte redação:Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado aCelebrar Convênio com a Secretaria de Estado de Esporte,Lazer e Turismo bem como assinar os respectivosTermos Aditivos posteriores, visando o recebimentode recursos financeiros para a realização do evento esportivointitulado “XIV JOGOS REGIONAIS DO IDOSO”.Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Prefeitura da Estância Turística de Avaré, aos 23 de fevereiro de 2010.ROGÉLIO BARCHETI URRÊAPREFEITO MUNICIPALPublicada na Secretaria da Prefeitura, na data supra.REGINA CÉLIA MONTE DE ARAUJO VALIMSECRETÁRIA ADMINISTRATIVALei nº 1.316, de 23 de fevereiro de 2.010.(Dispõe sobre alteração da redação do artigo 1º da Lei nº1.309, de 04 de fevereiro de 2010.)ROGÉLIO BARCHETI URRÊA, Prefeito da Estância Turística deAvaré, usando das atribuições que lhe são com feridas por lei,Faço saber que a Câmara Municipal da Estância Turística deAvaré decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:-Artigo 1º - O Artigo 1º “caput” da Lei nº 1.307, de 15 de janeirode 2010 passa a ter a seguinte redação:Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº 1.309, de 04 de fevereiro de2010, passa a vigorar com a seguinte redação:Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuaradiantamento de recursos financeiros no valor de R$128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais), para realizaçãoda 45ª EMAPA – Exposição Municipal Agropecuária deAvaré, a ser feito à Comissão Organizadora da Festa.Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.Prefeitura da Estância Turística de Avaré, aos 23 de fevereiro de 2010.ROGÉLIO BARCHETI URRÊAPREFEITO MUNICIPALPublicada na Secretaria da Prefeitura, na data supra.REGINA CÉLIA MONTE DE ARAUJO VALIMSECRETÁRIA ADMINISTRATIVA