lei nÂº 12.010, de 29 de julho de 2009.

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L12010§ 4 o Os grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesmafamília substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso ou outra situaçãoque justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa, procurando-se, emqualquer caso, evitar o rompimento definitivo dos vínculos fraternais.§ 5 o A colocação da criança ou adolescente em família substituta será precedida de suapreparação gradativa e acompanhamento posterior, realizados pela equipeinterprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com oapoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direitoà convivência familiar.§ 6 o Em se tratando de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidaderemanescente de quilombo, é ainda obrigatório:I - que sejam consideradas e respeitadas sua identidade social e cultural, os seuscostumes e tradições, bem como suas instituições, desde que não sejam incompatíveiscom os direitos fundamentais reconhecidos por esta Lei e pela Constituição Federal;II - que a colocação familiar ocorra prioritariamente no seio de sua comunidade ou junto amembros da mesma etnia;III - a intervenção e oitiva de representantes do órgão federal responsável pela políticaindigenista, no caso de crianças e adolescentes indígenas, e de antropólogos, perante aequipe interprofissional ou multidisciplinar que irá acompanhar o caso.” (NR)“Art. 33. ..................................................................................................................................................................§ 4 o Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciáriacompetente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimentoda guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito devisitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto deregulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público.” (NR)“Art. 34. O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais esubsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente afastado doconvívio familiar.§ 1 o A inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento familiar terápreferência a seu acolhimento institucional, observado, em qualquer caso, o carátertemporário e excepcional da medida, nos termos desta Lei.file:///C|/Users/accioli/Desktop/Lei_12010_de_29_de_julho_de_2009.htm (3 de 26)10/08/2009 09:41:45
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