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Contrato de Concessão n o 002/97- CEMIG Distribuição Área Norte- Fl. 16/23CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - PUBLICAÇÃO E REGISTRO DO CONTRATODentro dos 20 (vinte) dias que se seguirem à sua assinatura, a CONCESSIONÁRIA providenciará apublicação, nos Diários Oficiais da União e do Estado de Minas Gerais, do extrato deste Contrato,que será registrado e arquivado no Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica (DNAEE),do Ministério de Minas e Energia.Assim havendo sido ajustado, fizeram as partes lavrar o presente instrumento, em 4 (quatro) vias,que são assinadas pelos representantes do PODER CONCEDENTE, da CONCESSIONÁRIA, doACIONISTA CONTROLADOR e do SÓCIO ESTRATÉGICO, juntamente com duas testemunhas,para que o Contrato possa produzir os efeitos jurídicos.Brasília - DF, em 10 de julho de 1997PELO PODER CONCEDENTE:_______________________________________RAIMUNDO BRITOMinistro de Estado de Minas e Energia_____________________________________JOSÉ MÁRIO MIRANDA ABDODiretor do DNAEEPELA CONCESSIONÁRIA:________________________________________CARLOS ELOY CARVALHO GUIMARÃESDiretor-Presidente____________________________________JOSÉ DA COSTA CARVALHO NETODiretorPELO ACIONISTA CONTROLADOR____________________________________EDUARDO AZEREDOGovernador do Estado de Minas GeraisPELO SÓCIO ESTRATÉGICO:______________________________________CLÁUDIO JOSÉ DIAS SALESSouthern Electric Brasil Participações Ltda._______________________________LUIZ DAVID TRAVESSOSouthern Electric Brasil Participações Ltda.TESTEMUNHAS:_____________________________________ _____________________________________PETER GREINEREDUARDO NELSON LADEIRA PESSOACPF 026.649.508-78 CPF 024.070.197-68
Contrato de Concessão n o 002/97- CEMIG Distribuição Área Norte- Fl. 17/23ANEXO ICONTRATO DE CONCESSÃO DA CEMIGDISTRIBUIÇÃO ÁREA NORTEREAGRUPAMENTO DAS CONCESSÕES DEDISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICADA COMPANHIA ENERGÉTICADE MINAS GERAIS - CEMIG - ÁREA NORTE(APROVADA PELA PORTARIA DNAEE N o 130, DE17/04/97, PUBLICADA NO D.O.U. DE 22/04/97)
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