303 LIVRO SEGUNDO NORMAS GERAIS DE DIREITO ...

CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE BARRA MANSA - RJ_______________________________________________________Art. 586. Sujeito ativo da obrigação é o Município de Barra Mansa,pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seucumprimento.CAPÍTULO IVSUJEITO PASSIVOSeção IDisposições GeraisArt. 587. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigadaao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:I – contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situaçãoque constitua o respectivo fato gerador;II – responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte,sua obrigação decorra de disposição de lei.Art. 588. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigadaàs prestações que constituam o seu objeto.Art. 589. As convenções particulares, relativas à responsabilidadepelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda PúblicaMunicipal, para modificar a definição legal do sujeito passivo dasobrigações tributárias correspondentes.Seção IISolidariedadeArt. 590. São solidariamente obrigadas:I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constituao fato gerador da obrigação principal;308_________________________________________________________LIVRO SEGUNDO – SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL