Tem este a finalidade de comunicar V.Exa. que por ocasião da ...

paraConsidera-seCentroOOOSeráFone:Ramais:PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉESTADO DE SÃO PAULOProjeto de Lei Complementar n° .9'(Dispõe sobre alteração de dispositivos da LeiComplementar n° 111-A, de 20 de Agosto de2009, que dispõe sobre a criação do Posto deFiscalização Tributária e dá outras providências)A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARitDECRETA:-Artigo 1° -Artigo 9° da Lei Complementar n° 111-A, de 20de Agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:"Artigo 9° -devida aos Fiscais e Auditores-FiscaisTributários Municipais, pelo exercício das atividades da FiscalizaçãoTributárias Específicas do cargo e pelo cumprimento das metas de fiscalizaçãotributária, a Produtividade Fiscal, levando-se em conta a contribuiçãoindividual para as atividades de Fiscalização Tributária, na proporção de 2%(dois por cento) sobre todos os pagamentos efetivamente realizados,resultantes das notificações levadas a efeito pelos Auditores-FiscaisTributários Municipais.8 1° O Auditor-Fiscal Tributário Municipal não perderá aProdutividade Fiscal quando a legislação considerar seu afastamento oulicença como de efetivo exercício, hipótese em que lhe serão atribuídos:-I fins de aposentadoria será calculada a remuneraçãodo Auditor-Fiscal Tributário Municipal acrescida da média dos últimos 60(sessenta) meses do valor recebidos da Produtividade Fiscal.ô 2° -Auditor-Fiscal Tributário Municipal somente fará jus,além das vantagens decorrentes do exercício desse cargo, à ProdutividadeFiscal no efetivo exercício do cargo.-I efetivo exercicio o cargo de Chefe do Posto deFiscalização Municipal. O valor da Produtividade Fiscal neste caso serácalculada com base na média dos Auditores-Fiscais Tributários Municipais."Artigo 2° -Artigo 10, da lei Complementar n° 101-A, de 20de Agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:"-Artigo 10 Para os efeitos do disposto no artigo anterior, aapuração da produtividade fiscal far-se-à, mensalmente."Praça Juca Novaes, 1.169---CEP: 18705-900(0xx14) 3711-2506-506 / 515--AvaréSP