Procedimento cautelar

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como bem se refere na decisão sob recurso, a violência sobre as coisas, para relevar em termos de restituiçãoprovisória de posse, terá de ter reflexos, ainda que indirectos, como forma de intimidação, sobre aspessoas [Lebre de Freitas, Código de Processo Civil Anotado, Volume 2º, págs. 73/74.]» [4] . Ora norequerimento inicial, nada na é referido a tal respeito e nenhum facto é alegado que indicie ter havidointimidação de pessoas, pelo que bem concluiu o sr. Juiz ao decidir não terem sido alegados facto comvirtualidades para demonstrarem a existência do requisito da violência. O recorrente, pretendendo emendaro erro, veio nas alegações de recurso dizer que tinha havido intimidação de um segurança do prédio…!Mas esta alegação é tardia e deslocada (deveria ter sido feita no requerimento inicial …) e por issonão foi nem podia ter sido apreciada no despacho recorrido. Consequentemente está vedado a este Tribunal,como Tribunal de recurso que é, a sua apreciação [5] ...Improcede pois a primeira questão.Quanto à segunda questão, concordamos com o recorrente quando afirma que actualmente, face àsalterações introduzidas pela reforma de 1995, no regime processual dos procedimentos cautelares, é possívelao Tribunal fazer o aproveitamento do requerimento de um procedimento cautelar especificado eordenar a sua tramitação como procedimento comum.A jurisprudência dos Tribunais superiores assim tem entendido designadamente em casos, como odos autos, de procedimento de restituição provisória de posse, mas em que faltam os facto relativos aorequisito da «violência». Na verdade e de harmonia com o que dispõe o art.º 395º do CPC, ao possuidorque seja esbulhado ou perturbado no exercício do seu direito, sem que ocorram as circunstâncias previstasno artigo 393.°, é facultado, nos termos gerais, o procedimento cautelar comum [6] . Além disso, nostermos do artº 392º, nº 3, o Tribunal não está adstrito à providência concretamente requerida. Por outrolado a situação pode ser configurada como um erro na forma de processo e o regime desta nulidade impõeo aproveitamento dos actos que for possível (art.º 199º n.º 1 e 202º do CPC), pelo que nada obstaria a que,constando do requerimento inicial os factos que consubstanciam os requisitos exigidos para o procedimentocautelar comum, se ordenasse o prosseguimento dos autos como procedimento comum, com respeitopela respectiva disciplina. Ora vistos os autos, verifica-se que o requerimento inicial, embora invocandoa existência de lesão grave do direito, é parco na alegação de factos donde decorra a existência deprejuízo dificilmente reparável, sendo que este é um dos requisitos do procedimento comum.Assim e em bom rigor, por padecer de vício idêntico ao que determinou o despacho recorrido (insuficiênciade factos consubstanciadores dum requisito do procedimento) e merecer idêntico tratamento, nãopoderia aproveitar-se o requerimento inicial da restituição provisória de posse, para prosseguimento comoprocedimento cautelar comum..!!!.ConcluindoDeste modo e pelo exposto, acorda-se em negar provimento ao agravo e confirma-se o despachorecorrido.Custas pela recorrente.Registe e notifique.Évora, em 22 de Março de 2007.--------------------------------------------------( Bernardo Domingos – Relator)---------------------------------------------------( Silva Rato – 1º Adjunto)---------------------------------------------------(Assunção Raimundo– 2º Adjunto)18
______________________________[1] Ac do STJ, 13/11/1984, BMJ, 341, pág. 401, Ac. da RP, de 17/11/1998, BMJ, 481, pág. 546[2] O âmbito do recurso é triplamente delimitado. Primeiro é delimitado pelo objecto da acção e pelos eventuaiscasos julgados formados na 1.ª instância recorrida. Segundo é delimitado objectivamente pela parte dispositiva dasentença que for desfavorável ao recorrente (art.º 684º, n.º 2 2ª parte do Cód. Proc. Civil) ou pelo fundamento oufacto em que a parte vencedora decaiu (art.º 684º-A, n.ºs 1 e 2 do Cód. Proc. Civil). Terceiro o âmbito do recursopode ser limitado pelo recorrente. Vd. Sobre esta matéria Miguel Teixeira de Sousa, Estudos Sobre o Novo ProcessoCivil, Lex, Lisboa –1997, págs. 460-461. Sobre isto, cfr. ainda, v. g., Fernando Amâncio Ferreira, Manual dos Recursos,Liv. Almedina, Coimbra – 2000, págs. 103 e segs.[3] Vd. J. A. Reis, Cód. Proc. Civil Anot., Vol. V, pág. 56.[4] Ac. da RC de 7/2/06, proc. n.º 4151/05, in www.dgsi.pt/jstj.[5] …Os recursos visam modificar decisões e não criar decisões sobre matéria nova, não sendo lícito invocar nosmesmos questões que as partes não tenham suscitado perante o tribunal recorrido – sublinhado nosso- (cfr. entreoutros, acórdãos de 16.5.72, 13.3.73, 5.2.74, 29.10.74, 7.1.75, 25.11.75 e de 12.6.91, publicados no Boletim doMinistério da Justiça, n.º 217, pág. 103; 225, pág. 202; 234, pág.267; 240, pág. 223; 243, pág. 194, 251, pág. 122 e n.º408, pág. 521, respectivamente)"[6] Lebre de Freitas, Código de Processo Civil Anotado, Volume 2º, pág. 83 e Abrantes Geraldes, Temas daReforma do Processo Civil, IV, págs. 52/54.19
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