Portaria n.° 474/2003 de 11 de Junho

ÃÃÃÃÃBBBBBBBBBBBBBB BBBBBB BBPÃBBBBBBBBBBBBBB BBBBBB BBPN. o 134 — 11 de Junho de 2003 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B 3475• ([WUDFWRGRSODQRGHXUEDQL]DomRGHSRUPHQRUGRDOYDUiGHORWHDPHQWRRXGDSODQWDGHVtQWHVHGRSDUTXHLQGXVWULDOTXDQGRDSOLFiYHO• ([WUDFWRGRSODQRGLUHFWRUPXQLFLSDODFWXDOL]DGRTXDQGRDSOLFiYHO• 3ODQWD GH FRQGLFLRQDQWHV j HVFDOD DVVLQDODQGR DV VHUYLG}HV H UHVWULo}HV GHXWLOLGDGHS~EOLFDTXHLQFLGHPVREUHRWHUUHQRREMHFWRGHLQWHUYHQomRTXDQGRDSOLFiYHOEscola Superior de Saúde, com a denominação de EscolaSuperior de Saúde de Bragança.O Ministro da Ciência e do Ensino Superior, PedroLynce de Faria, em 22 de Maio de 2003.3HGHGHIHULPHQWRBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBGHBBBBBBBBBBBBBBBGHBBBBBBBBBBBBBBBBBBB02'(/2'(5(48(5,0(1729(5623RUWDULD0(0Ð5,$'(6&5,7,9$3UHHQFKHURXMXQWDUHPDQH[RRSURFHVVRFRPPHPyULDGHVFULWLYD$FWLYLGDGHDGHVHQYROYHUBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB1RYDLQVWDODomR$OWHUDomR²DPSOLDomR&DUDFWHUL]DomRGRVHGLItFLRV(GLItFLR'HVLJQDomRGDDFWLYLGDGH5HJLPHGH(QTXDGUDPHQWR9ROXPHWULD &pUFHD 1žGHSLVRVPortaria n. o 476/2003de 11 de JunhoSob proposta da Universidade do Algarve:Ao abrigo do disposto no artigo 8. o do Decreto-Lein. o 99/2001, de 28 de Março:Manda o Governo, pelo Ministro da Ciência e doEnsino Superior, o seguinte:ÚnicoEscola Superior de Saúde de FaroA Escola Superior de Enfermagem de Faro, da Universidadedo Algarve, é convertida em escola superiorde saúde, com a denominação de Escola Superior deSaúde de Faro.O Ministro da Ciência e do Ensino Superior, PedroLynce de Faria, em 22 de Maio de 2003.MINISTÉRIO DAS CIDADES, ORDENAMENTODO TERRITÓRIO E AMBIENTE1žGHWUDEDOKDGRUHVSUHYLVWRBBBBBBBBBBBBBBBBÉUHDWRWDOGRWHUUHQRBBBBBBBBBBBBBBBBBPÉUHDWRWDOGHLPSODQWDomRBBBBBBBBBBBPÉUHDGHLPSODQWDomRDPSOLDomRBBBBBBBBBBBPÉUHDWRWDOGHFRQVWUXomRÉUHDGHFRQVWUXomRDPSOLDomR3RWrQFLDHOpFWULFDFRQWUDWDGDUHTXLVLWDGDRXLQVWDODGDBBBBBBBBBBBBN9$3RWrQFLDWpUPLFDBBBBBBBBN-K2XWUDVLQGLFDo}HVUHOHYDQWHVBBBBBBBBBBBBBBBBBB,GHQWLILFDomRGRHGLItFLRGHDFRUGRFRPDSODQWDVtQWHVH1~PHURGHSLVRVDFLPDHDEDL[RGDFRWDVROHLUDMINISTÉRIO DA CIÊNCIA E DO ENSINO SUPERIORPortaria n. o 475/2003de 11 de JunhoSob proposta do Instituto Politécnico de Bragança:Ao abrigo do disposto no artigo 8. o do Decreto-Lein. o 99/2001, de 28 de Março:Manda o Governo, pelo Ministro da Ciência e doEnsino Superior, o seguinte:ÚnicoEscola Superior de Saúde de BragançaA Escola Superior de Enfermagem de Bragança, doInstituto Politécnico de Bragança, é convertida emDecreto n. o 28/2003de 11 de JunhoA zona histórica da cidade de Viseu é constituídapor um tecido urbano antigo, de relevante valor histórico,arquitectónico e cultural, que, na sequência doseu envelhecimento, actualmente se caracteriza por umaestrutura habitacional bastante degradada, o que temimplicado o agravamento das condições de segurançae salubridade da área.O Decreto n. o 52/99, de 22 de Novembro, declaroucomo área crítica de recuperação e reconversão urbanísticaa zona histórica da cidade de Viseu, concedendo,pelo prazo de três anos, o direito de preferência nastransmissões, a título oneroso, de terrenos ou edifíciossituados na referida área.Atendendo que a concessão do referido direito depreferência caducou, mas que subsistem as razões defacto e de direito que presidiram à declaração de áreacrítica de recuperação e reconversão urbanística da zonahistórica da cidade de Viseu, e tendo ainda em contaa necessidade de introduzir ajustamentos na área emcausa, a Câmara Municipal de Viseu deliberou proporuma nova delimitação da área crítica de recuperaçãoe reconversão urbanística, a qual foi aprovada pelaAssembleia Municipal em 30 de Setembro de 2002.Assim, tendo em vista possibilitar a reabilitação erenovação urbana daquela área, que se tem vindo aefectivar ao abrigo do Regime de Apoio à RecuperaçãoHabitacional em Áreas Urbanas Antigas (REHABITA),criado pelo Decreto-Lei n. o 105/96, de 31 de Julho, demodo a inverter o processo de degradação urbana, patrimonial,ambiental e social, a Câmara Municipal de Viseusolicitou ao Governo que fosse declarada uma nova áreacrítica de recuperação e reconversão urbanística, ao