Decreto Regulamentar n.° 38/97 de 25 de Setembro

5304 DIÁRIO DA REPÚBLICA —ISÉRIE-B N. o 222 —25-9-1997HRpasto», «pizzeria», «snack-bar», «self-service», «eat-driver»,«take-away» ou «fast-food».6.1.5 —Serviço de bar .............................. N6.1.6 —Serviço telefónico permanente comarede exterior(na recepção) .................................... S6.1.7 —Serviço de arrumaçãoelimpeza ............... S( 1 ) Deve estar concebido de modo a entrar em funcionamento logo que osistema deiluminação normal falhe.( 2 ) Exigível quando não existir serviço público diário de recolha de lixo.( 3 ) Se alocalização eoperíodo de exploração do estabelecimento opermitirem, aDirecção-Geraldo Turismo pode dispensar, total ou parcialmente, alguns dos elementos componentesdo sistema de climatização.( 4 ) Se existirem,aárea mínima exigíveléde8m 2 .( 5 ) Com comunicação directa para oexterior ou dotadas de dispositivos de ventilaçãoartificial com contínua renovação do ar adequadosàsua dimensão.( 6 ) Se existirem,aárea mínima exigíveléde3,5 m 2 .( 7 ) Com comutador ao alcance da mão.( 8 )Édispensado oespelho no roupeiro se o mesmo se encontrar instalado noutro localdo quarto.( 9 ) No átrio de entrada deve situar-searecepçãoeazona de estar.( 10 ) Não éexigível zona de estar no átrio quando existir sala ou zona de estar contíguaao mesmo.( 11 ) Com comunicação directa para oexterior ou dotadas de dispositivos de ventilaçãoartificial com contínua renovação do ar adequadosàsua capacidade.( 12 ) Com comunicação directa para oexterior ou dotadas de dispositivos de ventilaçãoartificial com contínua renovação do ar adequadosàsua dimensão.( 13 ) Em cabinas separadas.( 14 ) Sempre providas de corrimão.( 15 ) Devem servir todos os pisos onde se situem instalações destinadas aos utentes.Sinais:S significa queorequisitoéexigido;N significa queorequisito nãoéexigível;HR —hotel rural.Decreto Regulamentar n. o 38/97de 25 de Setembro1—O Decreto-Lei n. o 168/97, de 4deJulho, queestabeleceu onovo regime jurídico da instalação efuncionamentodos estabelecimentos de restauração e debebidas, prevê arevisão dos requisitos a que estão sujeitostais estabelecimentos.2—Em conformidade com oprincípio da simplificaçãoque orientou ocitado diploma, optou-se, ao nívelregulamentar, por elencar os requisitos mínimos queos diversos tipos de estabelecimentos devem preencherem tabelas anexas, as quais, dada a sua fácil leiturae apreensão, vão constituir seguramente um válido documentode trabalho tanto para os promotores dosempreendimentos como para os profissionais interessadosna actividade.3—Dentro desta orientação, definem-se no textoescrito as características gerais de cada tipo de estabelecimentoedas respectivas categorias e, bem assim,os conceitoseosprincípios geraisaque devem obedecera sua instalaçãoefuncionamento.Assim:Ao abrigo do disposto no n. o 5 do artigo 1. o do Decreto-Lein. o 168/97, de4deJulho,enos termos da alínea c)do artigo 202. o da Constituição, oGoverno decreta oseguinte:CAPÍTULO IDisposições geraisArtigo 1. oDenominações dos estabelecimentos de restauraçãoOs estabelecimentos de restauração podem usar adenominação «restaurante» ou qualquer outra que sejaconsagrada, nacional ou internacionalmente, pelos usosda actividade, nomeadamente «marisqueira», «casa deArtigo 2. oDenominações dos estabelecimentos de bebidasOs estabelecimentos de bebidas podem usar adenominação«bar» ou outras que sejam consagradas, nacionalou internacionalmente, pelos usos da actividadenomeadamente «cervejaria», «café», «pastelaria», «confeitaria»,«boutique de pão quente», «cafetaria», «casade chá», «gelataria», «pub» ou «taberna».Artigo 3. oDenominações dos estabelecimentos de restauraçãoe de bebidas com dançaQuando os estabelecimentos de restauraçãoedebebidasdisponham de salas ou espaços destinados adança,podem usar as denominações consagradas nacional ouinternacionalmente, nomeadamente «discoteca», «clubenocturno», «boîte», «night-club», «cabaret» ou «dancing».Artigo 4. oEstabelecimentos de restauraçãoedebebidas mistos1—Nomesmo estabelecimento podem ser prestados,simultânea e cumulativamente, serviços de restauraçãoe de bebidas, devendo satisfazer nesse caso os requisitosexigidos para cada um desses tipos de estabelecimento.2—Nos estabelecimentos de restauração edebebidasreferidos no número anterior,oserviço que constituia actividade principal do estabelecimento deve ser indicadoem primeiro lugar, tanto no nome do estabelecimentocomo na sua publicidade.Artigo 5. oEstabelecimentos de restauraçãoedebebidasem empreendimentos turísticosOs restaurantes, bares eoutros estabelecimentos derestauração edebebidas integrados em empreendimentosturísticos devem satisfazer os requisitos exigidos nopresente diploma.CAPÍTULO IIDos requisitos dos estabelecimentos de restauraçãoe de bebidasSECÇÃO IDos requisitos das instalaçõesArtigo 6. oRequisitos mínimosOs estabelecimentos de restauração e de bebidasdevem preencher os requisitos mínimos das instalações,do equipamentoedoserviço fixados na tabela que constituio anexo I ao presente regulamento, e que delefaz parte integrante.Artigo 7. oCondição geral de instalaçãoA instalação das infra-estruturas, máquinas, ascensores,monta-pratos e, de um modo geral, de todo o

N. o 222 —25-9-1997 DIÁRIO DA REPÚBLICA —ISÉRIE-B5305equipamento necessário ao funcionamento dos estabelecimentosde restauração edebebidas deve efectuar-sede modo que não se produzam ruídos, vibrações, fumosou cheiros susceptíveis de perturbar ou de qualquermodo afectar oambiente, acomodidade eaqualidadedos mesmos.Artigo 8. oInfra-estruturas1—Os estabelecimentos de restauração e de bebidasdevem possuir uma rede interna de esgotos erespectivaligação às redes gerais que conduzam as águas residuaisa sistemas adequados ao seu escoamento, nomeadamenteatravés da rede pública ou, se esta não existir,de um sistema de recolha etratamento adequado aovolume enatureza dessas águas, de acordo com alegislaçãoem vigor, quando não fizerem parte das recebidaspelas câmaras municipais.2—Os estabelecimentos de restauração e de bebidasdevem dispor de reservatórios de água próprios ecomcapacidade suficiente para satisfazer as necessidadescorrentes dos seus serviços, se não existir rede públicade água, com origem devidamente controlada.3—Para efeitos do disposto no número anterior, acaptação de água deve possuir as adequadas condiçõesde protecção sanitária eosistema ser dotado dos processosde tratamento requeridos para potabilização daágua ou para a manutenção dessa potabilização, deacordo com as normas de qualidade da água em vigor,devendo para oefeito ser efectuadas análises físico-químicaseoumicrobiológicas.Artigo 9. oSistemaeequipamento de climatização1—Nos casos em que seja exigível ar condicionado,o sistema deve permitir asua regulação separada nasdiversas dependências destinadas aos utentes.2—Nos casos em que seja exigível aquecimento eventilação, devem existir unidades em número suficientee com comando regulável, de modo agarantir uma adequadatemperatura ambiente.Artigo 10. oInstalações sanitárias destinadas aos utentes1—As instalações sanitárias destinadas aos utentesdevem ser dotadas de água corrente.2—As instalações sanitárias destinadas aos utentesdevem ser separadas por sexos, salvo se acapacidadedo estabelecimento for inferiora16lugares.3—Asinstalações sanitárias devem ter uma entradadupla, através de um pequeno vestíbulo com duas portas,salvo se com uma única porta se conseguir oseu necessárioisolamento do exterior.4—As instalações sanitárias não podem ter acessodirecto às zonas de serviço, salas de refeições ou salasdestinadas ao serviço de bebidas.5—Estas instalações devem estar sempre dotadasdos equipamentos eutensílios necessários àsua utilizaçãopelos utentes.6—Asparedes, pavimentos etectos das instalaçõessanitárias comuns devem ser revestidos de materiaisresistentes, impermeáveisedefácil limpeza.Artigo 11. oZonas de serviçoNos estabelecimentos de restauração edebebidas,as zonas de serviço devem estar completamente separadasdas destinadas aos utentes einstaladas por formaa evitar-se apropagação de fumos e cheiros eaobter-seo seu conveniente isolamento das outras dependênciasdo estabelecimento, sem prejuízo do disposto noartigo 13. oArtigo 12. oCozinhas, copasezonas de fabrico1—Considera-se cozinha azona destinada àconfecçãoepreparaçãode refeições.2—Considera-se copa azona destinada alavagemde louçasedeutensílios.3—Considera-se zona de fabrico olocal destinadoao fabrico, preparação eembalagem de produtos depastelaria, padariaegelados.4—Ascozinhas, as copaseaszonas de fabrico devemdispor de arejamento eiluminação naturais suficientesou, quando tal não for possível, de ventilação eiluminaçãoartificiais adequadasàsua capacidade.5—Em qualquer caso, as cozinhas, as copas e aszonas de fabrico devem dispor de aparelhos que permitamacontínua renovação do ar eaextracção defumosecheiros.6—Aconduta de evacuação de fumosecheiros deveser construída em material incombustível e conduzirdirectamente ao exterior, de acordo com os regulamentosem vigor.7—As cozinhas easzonas de fabrico devem estarequipadas com lavatórios destinados ao pessoal, sempreque possível, colocados juntoàsua entrada.8—As cozinhas devem estar instaladas de modo apermitir uma comunicação rápida com as salas de refeições,com trajectos breves, ou, se não se situarem nomesmo piso, disporem de ligação directa por monta--pratos com capacidade adequada.9—Quando exista copa, acozinha deve ser contíguaa esta, aplicando-se odisposto no número anterior nacomunicação desta com as salas de refeições, com excepçãoda ligação directa por monta-pratos.10 —Os balcões, mesas, bancadas eprateleiras dascozinhas edas zonas de fabrico devem ser de materialliso, laváveleimpermeável.11 —Nas cozinhas, nas copas enas zonas de fabrico,as paredes devem possuir lambrim de material resistente,liso elavável easua ligação com o pavimentoou com outras paredes deve ter aforma arredondada.12 —Opavimento, as paredes eotecto das cozinhas,copas, zonas de fabrico, instalações complementares ezonas de serviço de comunicação com as salas de refeiçõesedemais zonas destinadas aos utentes devem serrevestidos de materiais resistentes, impermeáveis edefácil limpeza.Artigo 13. oCozinhas, zonas de fabricoecopas integradasl—As cozinhas easzonas de fabrico podem constituirum espaço integrado, desde que o tipo de equipamentosutilizados easolução adoptada opermitam.2—Nas salas de refeições dos estabelecimentos derestauração podem existir zonas destinadas àconfecçãode refeições, desde que otipo de equipamentos utilizadoseaqualidade da solução adoptada o permitam.

5306 DIÁRIO DA REPÚBLICA —ISÉRIE-B N. o 222 —25-9-19973—Nos estabelecimentos de restauração em queapenas haja lugares em pé ou ao balcão, a copa podeconstituir um espaço integrado na zona do balcão, sea área dessa zona eascaracterísticas do equipamentoo permitirem.4—Àcozinhaeàcopa dos estabelecimentos de bebidasaplica-se odisposto no número anterior, ainda quehaja lugares sentados.Artigo 14. oInstalações frigoríficasl—Adimensão das instalações frigoríficas dos estabelecimentosde restauração edebebidas depende dasua capacidade edas características econdições locaisde abastecimento.2—As instalações frigoríficas devem estar suficientementeafastadas das máquinas eequipamentos queproduzam calor.Artigo 15. oAcessos verticaisSó podem ser instalados estabelecimentos de restauraçãoou de bebidas em pisos superiores ao 2. o , incluindoo rés-do-chão, desde que o edifício possua ascensor.SECÇÃO IIDos requisitos de funcionamentoArtigo 16. oCondição geral de funcionamentoOs estabelecimentos de restauração e de bebidasdevem possuir o equipamento, omobiliário eosutensíliosnecessários ao tipo eàscaracterísticas do serviçoque se destinamaprestar.Artigo 17. oCapacidade1—Onúmero máximo de lugares dos estabelecimentosde restauração éfixado em função da área destinadaao serviço dos seus utentes, nos termos seguintes:a) Nos estabelecimentos de restauração com lugaressentados, 0,75 m 2 por lugar;b) Nos estabelecimentos de restauração com lugaresde pé, 0,50 m 2 por lugar;c) Nos estabelecimentos de restauração com lugaressentados edepé, a área por lugar édeterminada,nos termos das alíneas anteriores, emfunção da área ocupada pelos respectivos equipamentos;d) Não se considera área destinada aos utentes,para efeito do disposto nas alíneas anteriores,as áreas do átrio, da sala de espera e, caso existam,das salas ou espaços destinados adançae das zonas de bar.2—Odisposto no número anterior não se aplica aosestabelecimentos que possuam apenas um balcão parao exterior que permitaaentrega das refeiçõesedebebidasao utente.3—Onúmero máximo de lugares dos estabelecimentosde bebidas éfixado de acordo com odisposto nasalíneas a)ac)don. o 1.4—Nos estabelecimentos de bebidas que disponhamde salas ou espaços destinados a dança, considera-seárea destinada aos utentes, para efeito do disposto nasalíneas a) a c) do n. o 1,aárea dessas salas ou espaços.5—Onúmero máximo de lugares dos estabelecimentosreferidos no artigo 4. o é fixado em função da áreadestinadaacada um dos serviços.Artigo 18. oPlaca identificativa da classificação1—Emtodos os estabelecimentos de restauração ede bebidas éobrigatória aafixação no exterior, juntoà entrada principal, de uma placa identificativa do tipodo estabelecimento, cujo modelo éaprovado por portariado membro do Governo responsável pela área doturismo.2—Emtodos os estabelecimentos de restauração ede bebidas classificados, qualificados como típicos oudeclarados de interesse para oturismo é obrigatóriaa afixação no exterior, junto à entrada principal, de umaplaca identificativa, complementar da placa prevista nonúmero anterior,ecujo modeloéaprovado pela portarianele referida.Artigo 19. oInformações1—Junto àentrada dos estabelecimentos de restauraçãoedebebidas devem afixar-se, em local destacadoe por forma bem visível, de modo apermitir asua fácilleitura do exterior do estabelecimento, mesmo duranteo período de funcionamento nocturno, as seguintesindicações:a) O nome, o tipo e a classificação do estabelecimento;b) A lista do dia eosrespectivos preços, no casodos restaurantes;c) A exigência de consumo ou despesa mínima,no caso dos estabelecimentos de bebidas comsalas ou espaços destinados a dança ou comespectáculo;d) A capacidade máxima do estabelecimento;e) A existência de livro de reclamações.2—Aindicação prevista na alínea c) do número anteriordeve ser afixada separadamente das restantes.3—Nas informações de carácter geral relativas aosestabelecimentos de restauração e de bebidas devemser usados os sinais normalizados constantes da tabelaaprovada pela portaria aque se refere oartigo 56. odo Decreto-Lei n. o 167/97, de4deJulho.Artigo 20. oArrumaçãoelimpezaOs estabelecimentos de restauração e de bebidasdevem ser limpos earrumados diariamente antes dasua abertura ao público.Artigo 21. oPessoal de serviço1—Os estabelecimentos de restauração e de bebidasdevem dispor do pessoal necessário àcorrecta execuçãodo serviço que se destinam aprestar, de acordo coma sua capacidade.

N. o 222 —25-9-1997 DIÁRIO DA REPÚBLICA —ISÉRIE-B53072—Todo opessoal de serviço dos estabelecimentosde restauração edebebidas deve possuir habilitaçõesprofissionais adequadas ao tipo de serviço que presta,usar ouniforme correspondente eapresentar-se semprecom a máxima correcção e limpeza e devidamenteidentificado.Artigo 22. oFornecimentosNos estabelecimentos de restauração edebebidas,sempre que não exista entrada de serviço, os fornecimentosdevem fazer-se fora dos períodos em queoestabelecimentoesteja aberto ao público ou, não sendo possível,nos períodos de menos frequência.CAPÍTULO IIIDo serviçoArtigo 23. oCaracterísticas do serviço dos estabelecimentos de restauração1—Oserviço prestado nos estabelecimentos de restauraçãoconsiste essencialmente na confecção efornecimentode refeições, acompanhado ou não de bebidas.2—Oserviço de restauração pode ser prestado directamenteaos utentes, em lugares sentados ou em pé,no estabelecimento ou através da entrega aos utentes,no estabelecimento ou no seu domicílio, de refeiçõesdevidamente acondicionadas em embalagens adequadase fechadas.Artigo 24. oCaracterísticas do serviço dos estabelecimentos de bebidasO serviço prestado nos estabelecimentos de bebidasconsiste no fornecimento de bebidas feito directamenteaos utentes, em lugares sentados ou em pé, acompanhadasou não de produtos de cafetaria, de produtosde pastelariaedegelados.Artigo 25. oServiços1—Nos serviços prestados nos estabelecimentos derestauração edebebidas deve observar-se oseguinte:a) Na confecção das refeições só podem utilizar-seprodutos em perfeito estado de conservação;b) Os alimentos eprodutos de pastelaria esemelhantesdestinados ao público devem estar colocadosem vitrinas, expositores ou outros equipamentos,com ventilação adequada erefrigerados,se for caso disso, que impeçamocontactodirecto dos utentes com aqueles epermitam oseu resguardo de insectos ou outros elementosnaturais;c) Só podem ser fornecidas bebidaseprodutos queestejam dentro dos respectivos prazos de validadede consumo.2—Opessoal de serviço dos estabelecimentos de restauraçãoedebebidas deve atender os utentes correctamenteecomeficiência.Artigo 26. oServiço nos estabelecimentos de restauraçãoNos estabelecimentos de restauração deve haver sempreao dispor dos utentes uma lista do dia, elaboradanos termosecom as indicações seguintes:a) O nome, o tipo, aclassificação eaqualificaçãodo estabelecimento;b) Todos os pratos eprodutos comestíveis que oestabelecimento esteja apto afornecer no diaa que a lista respeitar e respectivos preços;c) A existência de couvert eorespectivo preço ecomposição;d) A existência de um livro de reclamações àdisposiçãodos clientes.CAPÍTULO IVDa classificaçãoArtigo 27. oEstabelecimento de luxoPara um estabelecimento de restauração ou de bebidasser classificado como estabelecimento de luxo devesituar-se em local adequado aessa categoria edisporde instalações, equipamentos emobiliário com elevadospadrões de qualidade, de modo aoferecer um ambienterequintado edegrande comodidade, de acordo como estabelecido no presente diploma enas tabelas queconstituem os anexos I e II ao presente regulamento,e que dele fazem parte integrante.Artigo 28. oEstabelecimentos de restauração de luxo1—Nos estabelecimentos de restauração de luxo aárea mínima por lugar aque se refere aalínea a) don. o 1 do artigo 17. o é de 1,50 m 2 .2—Sem prejuízo do disposto no artigo 10. o , as instalaçõessanitárias destinadas aos utentes devem serseparadas por sexos edotadas de água corrente quentee fria.Artigo 29. oServiço dos estabelecimentos de restauração de luxo1—Nos estabelecimentos de restauração de luxo, oserviço de refeições deve ser prestado em lugaressentados.2—Nestes estabelecimentos deve existir uma listade refeições com uma grande variedade de pratos decozinha portuguesa e internacional, salvo se se tratarde estabelecimento com cozinha especializada ou típica,e uma carta de vinhos de marcas de reconhecido prestígio,as quais devem estar redigidas, pelo menos, emportuguêseinglês.3—Nacarta de vinhos devem indicar-se ainda quaisqueroutras bebidas que oestabelecimento forneça eos respectivos preços, salvo se estas tiverem lista própria.4—O serviço de refeições, dirigido por chefe demesa, é efectuado com mesa auxiliar de serviço e,quando for caso disso, com pratos aquecidos.5—O serviço de vinhos éefectuado por escanção.6—Ochefe de mesa eoescanção devem falar, paraalém do português,oinglês.

5308 DIÁRIO DA REPÚBLICA —ISÉRIE-B N. o 222 —25-9-1997Artigo 30. oEstabelecimentos de bebidas de luxo1—Nos estabelecimentos de bebidas de luxo, as áreasmínimas por lugar a que se referem as alíneas a) eb) do n. o 1 do artigo 17. o são de 1 m 2 e 0,75 m 2 ,respectivamente.2—Aplica-se aos estabelecimentos de bebidas deluxoodisposto no n. o 2 do artigo 28. oArtigo 31. oServiço dos estabelecimentos de bebidas de luxoO serviço dos estabelecimentos de bebidas de luxoé dirigido por um chefe de bar, que deve falar, paraalém do português,oinglês.Artigo 32. oRestaurantes típicos1—Os estabelecimentos de restauração e de bebidaspodem ser qualificados como típicos quando, pelascaracterísticas das refeições ebebidas neles servidas eainda pelo mobiliário, decoração, traje do pessoal ouespectáculo neles realizado, reconstituamagastronomiaeatradição de uma região portuguesa.2—Os estabelecimentos de restauração e de bebidastípicos em que haja espectáculo de fado podem utilizara designação «casas de fado».3—Aplica-se, com as devidas adaptações, aos estabelecimentosde restauração edebebidas típicos odispostonos artigos 20. o a 24. o do Decreto-Lei n. o 168/97,de4deJulho.CAPÍTULO VContra-ordenaçõesArtigo 33. oContra-ordenações1—Constituem contra-ordenações:a) A violação do disposto no n. o 2 do artigo 4. o ,no artigo 8. o , no artigo 9. o , no artigo 10. o , noartigo 11. o , no artigo 12. o , no n. o 2 do artigo 14. o ,no artigo 15. o , no artigo 17. o , nos artigos 18. oa 22. o , nos artigos 25. o a 31. o e no artigo 39. o ;b) A falta ou onão cumprimento de qualquer dosrequisitos exigidos nos n. os 1 (infra-estruturas),2 (zonas destinadas aos utentes), 3(zonas deserviço) e4(acessos) dos anexos I e II ao presenteregulamento;c) A inexistência ou anão prestação dos serviçosexigidos no n. o 5 das tabelas referidas naalínea anterior.2—As contra-ordenações previstas nas alíneas donúmero anterior são puníveis com coima de 10 000$a 750 000$, no caso de se tratar de pessoa singular, ede 25 000$ a6000 000$, no caso de se tratar de pessoacolectiva.3—Afixação em concreto da coima aplicável faz-setendo em conta a gravidade do comportamento eaclassificaçãodo estabelecimento.4—Atentativaeanegligência são puníveis.Artigo 34. oSanção acessória de encerramento1—Oencerramento do estabelecimento easuspensãodo respectivo alvará de licença de utilização paraserviço de restauração edebebidas só podem ser determinadoscomo sanção acessória das contra-ordenaçõesresultantes da violação do disposto no artigo 11. o e nosn. os 4a7doartigo 12. o2—Aaplicação das sanções acessórias previstas nonúmero anterior fica dependente do não cumprimentoda norma violada no prazo de 90 diasacontar da decisãocondenatória definitiva.CAPÍTULO VIDisposições finaisetransitóriasArtigo 35. oEstabelecimentos de restauraçãoedebebidas existentes1—Os estabelecimentos de restauração e de bebidasexistentes à data da entrada em vigor do presentediploma devem satisfazer os requisitos nele previstospara o respectivo tipo, devendo as suas entidades exploradorasproceder àrealização das obras eàinstalaçãodos equipamentos necessários para esse efeito no prazode dois anosacontar daquela data.2—A requerimento dos interessados, a câmaramunicipal ou aDirecção-Geral do Turismo, consoanteos casos, pode reconhecer que arealização de algumasdas obras referidas no número anterior se revela materialmenteimpossível ou excessivamente onerosa, paraefeitos da sua dispensa.3—Onão cumprimento do disposto do n. o 1 implicaa perda da classificação de luxo ou encerramento doestabelecimento.Artigo 36. oRestauranteseestabelecimentos de bebidas de luxoe típicos existentesOs restauranteseosestabelecimentos de bebidas que,à data da entrada em vigor do presente diploma, estejamqualificados como típicos ou classificados de luxo mantêmessa qualificação eclassificação, sem prejuízo dodisposto no artigo anterior.Artigo 37. oRestaurantes classificados de turísticosOs restaurantes que, à data da entrada em vigor dopresente diploma, estiverem qualificados de turísticossão considerados, independentemente de quaisquer formalidades,de interesse para oturismo, sem prejuízodo disposto no artigo 35. oArtigo 38. oEstabelecimentos existentes1—Os estabelecimentos existentes que, à data daentrada em vigor do presente diploma, estejam classificadoscomo restaurantes de 1. a , 2. a e 3. a categoriase casas de pasto ou como estabelecimentos de bebidasde 1. a , 2. a e 3. a categorias etabernas deixam de teressas classificações, sendo apenas qualificados no tipode estabelecimento que corresponder ao serviço que

N. o 222 —25-9-1997 DIÁRIO DA REPÚBLICA —ISÉRIE-B5309neleséprestado, nos termos do disposto do Decreto-Lein. o 168/97, de 4 de Julho, e do presente diploma.2—Os estabelecimentos existentes que, à data daentrada em vigor do presente diploma, estejam classificadoscomo salas de dança de luxo são considerados,independentemente de quaisquer formalidades, estabelecimentode restauração ou estabelecimento de bebidasde luxo com salas ou espaço destinados adança, conformeotipo de estabelecimento que corresponder aoserviço que neleséprestado.3—Os estabelecimentos existentes que, à data daentrada em vigor do presente diploma, estejam classificadoscomo salas de dança de 1. a ou 2. a deixam deter essas classificações, sendo qualificados apenas comoestabelecimentos de restauração ou de bebidas com salasou espaço destinados adança, conforme otipo de estabelecimentoque corresponder ao serviço que neles éprestado.Artigo 39. oAlteração da placa identificativaAs entidades exploradoras dos estabelecimentos referidosnos artigos 37. o e 38. o devem, no prazo de seismeses a contar da data da entrada em vigor do presentediploma, alterar arespectiva placa identificativa, bemcomo adocumentação utilizada em toda aactividadeexterna, designadamente na publicidade ecorrespondência.Artigo 40. oEntrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia imediatamenteaseguirao da sua publicação.Presidência do Conselho de Ministros, 15 de Maiode 1997.António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino—Mário Fernando de Campos Pinto —Artur AurélioTeixeira Rodrigues Consolado —António LucianoPacheco de Sousa Franco —Alberto BernardesCosta —Augusto Carlos Serra Ventura Mateus —ManuelMaria Ferreira Carrilho.Promulgado em4deSetembro de 1997.Publique-se.O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.Referendado em 10 de Setembro de 1997.O Primeiro-Ministro, António Manuel de OliveiraGuterres.ANEXO ITabela que estabelece os requisitos mínimosdas instalações e de funcionamento dos estabelecimentosde restauraçãoedebebidas1—Infra-estruturas1.1 —Infra-estruturas básicas:1.1.1 —Água corrente potável ............... S S1.1.2 —Reservatório de água ( 1 ) ............. S S1.1.3 —Electricidade ....................... S SRB1.1.4 —Telefone ligadoàrede exterior ........ S S1.2 —Sistema de climatização:1.2.1 —Aquecimentoeventilação nas zonas destinadasaos utentes ....................... S S2—Zonas destinadas aos utentes2.1 —Zonas principais ( 2 ):2.1.1 —Zonas de refeições ( 3 ) ............... S –2.1.2 —Bar ............................... N ( 3 ) S2.1.3 —Balcão ( 4 ) ......................... S S2.1.4 —Bengaleiro ( 5 ) ( 6 ) ................... S S2.2 —Instalações sanitárias ( 7 ) ( 8 ):2.2.1 —Com separação por sexos ............ S S2.2.2 —Água corrente fria .................. S S2.2.3—Retretes ( 9 )elavatórios com espelho .... S S3—Zonas de serviço3.1 —Dependências gerais:3.1.1 —Cozinha, zona de fabricoecopa ....... S ( 10 )S3.1.2 —Instalações frigoríficas ............... S S3.1.3 —Zona de armazenagem .............. S S3.1.4 —Dispensa do dia .................... S S3.2 —Dependências paraopessoal:3.2.1 —Vestiários ......................... S S3.2.2 —Instalações sanitárias, sempre que possívelcom separação por sexos ( 11 ) ( 12 ) ....... S S4—Acessos4.1 —Escadas ( 13 ):4.1.1 —Escada interior para os utentes ........ S S4.1.2 —Monta-pratos ( 14 ) ................... S S4.2 —Ascensor:4.2.1 —Desde que oestabelecimento tenha trêspisos, incluindoorés-do-chão .............. S S5—Serviços5.1 —Serviços:5.1.1 —Serviço de refeições ................. S –5.1.2 —Serviço de bar ...................... N S5.1.3 —Serviço telefónico com acesso à redeexterior ................................ S S5.1.4 —Portaria ( 15 ) ........................ N S( 1 )Exigível quando não existir rede pública de abastecimento de água.( 2 ) Com comunicação directa para oexterior ou dotadas de dispositivos de ventilaçãoartificial com contínua renovação do ar adequadosàsua capacidade.( 3 ) Salvo se se tratar de um estabelecimento do tipo «eat-driver» ou estabelecimentode restauração edebebidas em que oserviço seja apenas prestado através de um balcãode atendimento paraoexterior.( 4 ) Nos estabelecimentos de restauração nãoéexigível balcão com lugares sentados quandoo serviço for prestado apenas em lugares sentadosàmesa.( 5 ) Situado juntoàentrada principal do estabelecimento.( 6 ) Exigível quando oestabelecimento dispuser de salas ou espaços destinados adança.( 7 ) Com comunicação directa para oexterior ou dotadas de dispositivos de ventilaçãoartificial com contínua renovação do ar adequadosàsua dimensão.( 8 ) As instalações sanitárias privativas dos estabelecimentos de restauração edebebidassão dispensáveis quando estes se situarem em centros comerciais que tenham zona de utentescomum avários estabelecimentos, desde que os centros comerciais disponham junto aolocal onde se situam os referidos estabelecimentos de instalações sanitárias comuns quepreencham os requisitos previstos no artigo 10. o do presente diploma.( 9 ) Em cabinas separadas.( 10 ) Só exigível nos estabelecimentos de bebidas quando estes dispuserem de fabricopróprio de padaria, de pastelariaedegelados.( 11 ) Dotadas de retretes em cabinas separadas.( 12 ) Com comunicação directa para oexterior ou dotadas de dispositivos de ventilaçãoartificial com contínua renovação do ar adequadosàsua dimensão.( 13 ) Sempre providas de corrimão.( 14 ) Sempre queoestabelecimento esteja instalado em mais de um piso.( 15 ) Só éexigível quando oestabelecimento dispuser de salas ou espaços destinadosa dança.Sinais:R—estabelecimento de restauração;B—estabelecimento de bebidas;S significa queorequisitoéexigido;N significa queorequisito nãoéexigível;– significa queorequisito nãoéaplicável.RB

5310 DIÁRIO DA REPÚBLICA —ISÉRIE-B N. o 222 —25-9-1997ANEXO IITabela que estabelece os requisitos mínimosdas instalações e de funcionamento dos estabelecimentosde restauraçãoedebebidas de luxo1—Infra-estruturas1.1 —Infra-estruturas básicas:1.1.1 —Água corrente quenteefria .......... S S1.1.2 —Sistema de iluminação de segurança ... S S1.1.3 —Telefone ligado à rede exterior comcabina isolada ........................... S S1.2 —Sistema de climatização:1.2.1 —Arcondicionado quente efrio nas zonasdestinadas aos utentes ( 1 ) ................. S S2—Zonas destinadas aos utentes2.1 —Átrio de entrada:2.1.1 —Zonas de estar com serviço de bar ..... S –2.2 —Zonas acessórias:2.2.1 —Bengaleiro ( 2 ) ...................... S S2.3 —Instalações sanitárias:2.3.1 —Água corrente quenteefria .......... S S3—Zonas de serviço3.1 —Dependências gerais:3.1.1 —Cozinha ........................... S S3.1.2 —Copa ............................. S SRB4—Acessos4.1 —Entradas:4.1.1 —Entrada exclusiva para os utentes ...... S S4.1.2 —Entrada de serviço distinta da entradapara os utentes .......................... S S4.2 —Escadas ( 3 ):4.2.1 —Escada interior privativa para os utentes S S4.2.2 —Escada de serviço ................... S S4.3 —Ascensores ( 4 ):4.3.1 —Desde queoestabelecimento ocupe maisde dois pisos, incluindoorés-do-chão ....... S S5—Serviços5.1 —Serviços:5.1.1 —Serviço de refeições ................. S S5.1.2 —Serviço de bar ...................... S S5.1.3 —Portaria ........................... S N( 1 )Osistema de ar condicionado quente pode ser substituído por sistema de aquecimentocentral.( 2 ) Situado juntoàentrada principal do estabelecimento, se possível.( 3 ) Sempre providas de corrimão.( 4 ) Devem servir todos os pisos onde se situem instalações destinadas aos utentes.Sinais:R—estabelecimento de restauração;B—estabelecimento de bebidas;S significa queorequisitoéexigido;N significa queorequisito nãoéexigível.RBDIÁRIO DA REPÚBLICADepósito legal n. o 8814/85ISSN 0870-9963AVISOPor ordem superior epara constar, comunica-seque não serão aceites quaisquer originais destinadosao Diário da República desde que não tragamaposta a competente ordem de publicação, assinadae autenticada com selo branco.Os prazos para reclamação de faltas do Diário daRepública são, respectivamente, de 30 dias para ocontinenteede60dias para as Regiões Autónomas eestrangeiro,contados da data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 380$00 (IVA INCLUÍDO 5%)INCMIMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.LOCAIS DE INSCRIÇÃO DE NOVOS ASSINANTES,VENDA DE PUBLICAÇÕES,IMPRESSOS EESPÉCIMES NUMISMÁTICOS• Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5—1099 Lisboa CodexTelef. (01)387 30 02 Fax (01)384 01 32• Rua da Escola Politécnica, 135 —1250 LisboaTelef. (01)397 30 35/(01)397 47 68 Fax (01)396 94 33• Rua do Marquês de Sá da Bandeira, 16-A e16-B —1050 LisboaTelef. (01)353 03 99 Fax (01)353 02 94• Rua de D. Filipa de Vilhena, 12 —1000 LisboaTelef. (01)796 55 44 Fax (01)797 68 72• Avenida do Engenheiro Duarte Pacheco —1070 Lisboa(Centro Comercial das Amoreiras, loja 2112)Telef. (01)387 71 07 Fax (01)353 02 94• Avenida Lusíada —1500 Lisboa(Centro Colombo, loja 0.503)• Praça de Guilherme Gomes Fernandes, 84 —4050 PortoTelef. (02)31 92 06/(02)31 91 66 Fax (02)200 85 79• Avenida de Fernão de Magalhães, 486 —3000 CoimbraTelef. (039)2 69 02 Fax (039)3 26 30Diário da República Electrónico: Endereço Internet: http://www.incm.pt • Correio electrónico: dco incm.pt • Linha azul: 0808 200 110Toda acorrespondência, quer oficial, quer relativa aanúncios eaassinaturas do «Diário da República» edo«Diário da Assembleia da República»,deve ser dirigida àadministração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5—1099 Lisboa Codex