Decreto Regulamentar n.° 38/97 de 25 de Setembro

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N. o 222 —25-9-1997 DIÁRIO DA REPÚBLICA —ISÉRIE-B53072—Todo opessoal de serviço dos estabelecimentosde restauração edebebidas deve possuir habilitaçõesprofissionais adequadas ao tipo de serviço que presta,usar ouniforme correspondente eapresentar-se semprecom a máxima correcção e limpeza e devidamenteidentificado.Artigo 22. oFornecimentosNos estabelecimentos de restauração edebebidas,sempre que não exista entrada de serviço, os fornecimentosdevem fazer-se fora dos períodos em queoestabelecimentoesteja aberto ao público ou, não sendo possível,nos períodos de menos frequência.CAPÍTULO IIIDo serviçoArtigo 23. oCaracterísticas do serviço dos estabelecimentos de restauração1—Oserviço prestado nos estabelecimentos de restauraçãoconsiste essencialmente na confecção efornecimentode refeições, acompanhado ou não de bebidas.2—Oserviço de restauração pode ser prestado directamenteaos utentes, em lugares sentados ou em pé,no estabelecimento ou através da entrega aos utentes,no estabelecimento ou no seu domicílio, de refeiçõesdevidamente acondicionadas em embalagens adequadase fechadas.Artigo 24. oCaracterísticas do serviço dos estabelecimentos de bebidasO serviço prestado nos estabelecimentos de bebidasconsiste no fornecimento de bebidas feito directamenteaos utentes, em lugares sentados ou em pé, acompanhadasou não de produtos de cafetaria, de produtosde pastelariaedegelados.Artigo 25. oServiços1—Nos serviços prestados nos estabelecimentos derestauração edebebidas deve observar-se oseguinte:a) Na confecção das refeições só podem utilizar-seprodutos em perfeito estado de conservação;b) Os alimentos eprodutos de pastelaria esemelhantesdestinados ao público devem estar colocadosem vitrinas, expositores ou outros equipamentos,com ventilação adequada erefrigerados,se for caso disso, que impeçamocontactodirecto dos utentes com aqueles epermitam oseu resguardo de insectos ou outros elementosnaturais;c) Só podem ser fornecidas bebidaseprodutos queestejam dentro dos respectivos prazos de validadede consumo.2—Opessoal de serviço dos estabelecimentos de restauraçãoedebebidas deve atender os utentes correctamenteecomeficiência.Artigo 26. oServiço nos estabelecimentos de restauraçãoNos estabelecimentos de restauração deve haver sempreao dispor dos utentes uma lista do dia, elaboradanos termosecom as indicações seguintes:a) O nome, o tipo, aclassificação eaqualificaçãodo estabelecimento;b) Todos os pratos eprodutos comestíveis que oestabelecimento esteja apto afornecer no diaa que a lista respeitar e respectivos preços;c) A existência de couvert eorespectivo preço ecomposição;d) A existência de um livro de reclamações àdisposiçãodos clientes.CAPÍTULO IVDa classificaçãoArtigo 27. oEstabelecimento de luxoPara um estabelecimento de restauração ou de bebidasser classificado como estabelecimento de luxo devesituar-se em local adequado aessa categoria edisporde instalações, equipamentos emobiliário com elevadospadrões de qualidade, de modo aoferecer um ambienterequintado edegrande comodidade, de acordo como estabelecido no presente diploma enas tabelas queconstituem os anexos I e II ao presente regulamento,e que dele fazem parte integrante.Artigo 28. oEstabelecimentos de restauração de luxo1—Nos estabelecimentos de restauração de luxo aárea mínima por lugar aque se refere aalínea a) don. o 1 do artigo 17. o é de 1,50 m 2 .2—Sem prejuízo do disposto no artigo 10. o , as instalaçõessanitárias destinadas aos utentes devem serseparadas por sexos edotadas de água corrente quentee fria.Artigo 29. oServiço dos estabelecimentos de restauração de luxo1—Nos estabelecimentos de restauração de luxo, oserviço de refeições deve ser prestado em lugaressentados.2—Nestes estabelecimentos deve existir uma listade refeições com uma grande variedade de pratos decozinha portuguesa e internacional, salvo se se tratarde estabelecimento com cozinha especializada ou típica,e uma carta de vinhos de marcas de reconhecido prestígio,as quais devem estar redigidas, pelo menos, emportuguêseinglês.3—Nacarta de vinhos devem indicar-se ainda quaisqueroutras bebidas que oestabelecimento forneça eos respectivos preços, salvo se estas tiverem lista própria.4—O serviço de refeições, dirigido por chefe demesa, é efectuado com mesa auxiliar de serviço e,quando for caso disso, com pratos aquecidos.5—O serviço de vinhos éefectuado por escanção.6—Ochefe de mesa eoescanção devem falar, paraalém do português,oinglês.
5308 DIÁRIO DA REPÚBLICA —ISÉRIE-B N. o 222 —25-9-1997Artigo 30. oEstabelecimentos de bebidas de luxo1—Nos estabelecimentos de bebidas de luxo, as áreasmínimas por lugar a que se referem as alíneas a) eb) do n. o 1 do artigo 17. o são de 1 m 2 e 0,75 m 2 ,respectivamente.2—Aplica-se aos estabelecimentos de bebidas deluxoodisposto no n. o 2 do artigo 28. oArtigo 31. oServiço dos estabelecimentos de bebidas de luxoO serviço dos estabelecimentos de bebidas de luxoé dirigido por um chefe de bar, que deve falar, paraalém do português,oinglês.Artigo 32. oRestaurantes típicos1—Os estabelecimentos de restauração e de bebidaspodem ser qualificados como típicos quando, pelascaracterísticas das refeições ebebidas neles servidas eainda pelo mobiliário, decoração, traje do pessoal ouespectáculo neles realizado, reconstituamagastronomiaeatradição de uma região portuguesa.2—Os estabelecimentos de restauração e de bebidastípicos em que haja espectáculo de fado podem utilizara designação «casas de fado».3—Aplica-se, com as devidas adaptações, aos estabelecimentosde restauração edebebidas típicos odispostonos artigos 20. o a 24. o do Decreto-Lei n. o 168/97,de4deJulho.CAPÍTULO VContra-ordenaçõesArtigo 33. oContra-ordenações1—Constituem contra-ordenações:a) A violação do disposto no n. o 2 do artigo 4. o ,no artigo 8. o , no artigo 9. o , no artigo 10. o , noartigo 11. o , no artigo 12. o , no n. o 2 do artigo 14. o ,no artigo 15. o , no artigo 17. o , nos artigos 18. oa 22. o , nos artigos 25. o a 31. o e no artigo 39. o ;b) A falta ou onão cumprimento de qualquer dosrequisitos exigidos nos n. os 1 (infra-estruturas),2 (zonas destinadas aos utentes), 3(zonas deserviço) e4(acessos) dos anexos I e II ao presenteregulamento;c) A inexistência ou anão prestação dos serviçosexigidos no n. o 5 das tabelas referidas naalínea anterior.2—As contra-ordenações previstas nas alíneas donúmero anterior são puníveis com coima de 10 000$a 750 000$, no caso de se tratar de pessoa singular, ede 25 000$ a6000 000$, no caso de se tratar de pessoacolectiva.3—Afixação em concreto da coima aplicável faz-setendo em conta a gravidade do comportamento eaclassificaçãodo estabelecimento.4—Atentativaeanegligência são puníveis.Artigo 34. oSanção acessória de encerramento1—Oencerramento do estabelecimento easuspensãodo respectivo alvará de licença de utilização paraserviço de restauração edebebidas só podem ser determinadoscomo sanção acessória das contra-ordenaçõesresultantes da violação do disposto no artigo 11. o e nosn. os 4a7doartigo 12. o2—Aaplicação das sanções acessórias previstas nonúmero anterior fica dependente do não cumprimentoda norma violada no prazo de 90 diasacontar da decisãocondenatória definitiva.CAPÍTULO VIDisposições finaisetransitóriasArtigo 35. oEstabelecimentos de restauraçãoedebebidas existentes1—Os estabelecimentos de restauração e de bebidasexistentes à data da entrada em vigor do presentediploma devem satisfazer os requisitos nele previstospara o respectivo tipo, devendo as suas entidades exploradorasproceder àrealização das obras eàinstalaçãodos equipamentos necessários para esse efeito no prazode dois anosacontar daquela data.2—A requerimento dos interessados, a câmaramunicipal ou aDirecção-Geral do Turismo, consoanteos casos, pode reconhecer que arealização de algumasdas obras referidas no número anterior se revela materialmenteimpossível ou excessivamente onerosa, paraefeitos da sua dispensa.3—Onão cumprimento do disposto do n. o 1 implicaa perda da classificação de luxo ou encerramento doestabelecimento.Artigo 36. oRestauranteseestabelecimentos de bebidas de luxoe típicos existentesOs restauranteseosestabelecimentos de bebidas que,à data da entrada em vigor do presente diploma, estejamqualificados como típicos ou classificados de luxo mantêmessa qualificação eclassificação, sem prejuízo dodisposto no artigo anterior.Artigo 37. oRestaurantes classificados de turísticosOs restaurantes que, à data da entrada em vigor dopresente diploma, estiverem qualificados de turísticossão considerados, independentemente de quaisquer formalidades,de interesse para oturismo, sem prejuízodo disposto no artigo 35. oArtigo 38. oEstabelecimentos existentes1—Os estabelecimentos existentes que, à data daentrada em vigor do presente diploma, estejam classificadoscomo restaurantes de 1. a , 2. a e 3. a categoriase casas de pasto ou como estabelecimentos de bebidasde 1. a , 2. a e 3. a categorias etabernas deixam de teressas classificações, sendo apenas qualificados no tipode estabelecimento que corresponder ao serviço que
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