Portaria n.° 474/2003 de 11 de Junho

N. o 134 — 11 de Junho de 2003 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B 34732.11.6. Outras localizaçõesDispersaUrbanaNãoNãoZona Urbana Zonal Rural Zona Mista Industrial4.4.2. Não PerigososMistaRural- Situação Actual - Situação Futura2.12. Coordenadas da instalação M (Meridiana) e P (Perpendicular à Meridiana) lidas na correspondente CartaMilitar à escala 1: 25 000, no Sistema de Projecção Transverse Mercator, Datum de Lisboa, tendo comoorigem das coordenadas o Ponto FictícioM m P m2.13. Confrontações:2.13.1. Norte2.13.2. SulSim Motivo Sim MotivoNãoNão4.5. Limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis decorrentes de determinados processos einstalações industriais:Situação Actual - Situação Futura-Sim Motivo Sim MotivoNãoNão2.13.3. Este2.13.4. OesteDOCUMENTOS APRESENTADOS2.14. Área total ( m2)Projecto emexemplaresCoberta Não Coberta Total2.15. Potência Eléctrica (KVA):2.15.1. Potência Eléctrica Contratada/RequisitadaContratada / RequisitadaA contratar/ Requisitar2.15.2. Potência Eléctrica instalada/a instalar em unidade autónoma de produção própriaInstalada a Instalar Total2.16. Potência Térmica (KJ/h):Identificação do Responsável Técnico do Projecto, quando aplicável: Sim NãoPedido de Certidão de Autorização de Localização, quando aplicável: Sim NãoPedido de Licença Ambiental e Resumo não técnico, quando aplicável: Sim NãoEstudo de Impacte Ambiental, quando aplicável: Sim NãoRelatório de Segurança, quando aplicável: Sim NãoNotificação de Segurança, quando aplicável: Sim NãoPedido de Autorização Prévia de Gestão de resíduos, quando aplicável: Sim NãoInstalada x10 A Instalar x10 Total x102.17 Número de TrabalhadoresActual Novos TotalPedido de Licença de Utilização do Domínio Público Hídrico, quando aplicável: Sim NãoEstudo de Identificação de Perigos e Avaliação de Riscos no Trabalho, quando aplicável: Sim Não2.17.1. Fabris 2.17.2.Administrativos e comerciaisHomens Homens MulheresMulheres2.17.3. Outros 2.17.4. TotalHomens Mulheres Homens Mulheres2.18. Regime de laboração e número de turnosProjecto de Instalação Eléctrica quando aplicável: Sim NãoTermo de responsabilidade pelo projecto de instalação / alteração, a emitir porentidade acreditada para o efeito no âmbito do SPQ, quando aplicável: Sim NãoRecibo comprovativo do pagamento da taxa : Sim NãoMemória descritiva Sim NãoNº máximo de trabalhadores/ turno Nº mínimo de trabalhadores/ turnoPeças desenhadas / quantidade (nº)3. CARACTERIZAÇÃO DA(S) ACTIVIDADE(S) A EXERCER3.1. Fabricação / Produção de: Classificação (CAE-Rev2)Data / /3.1.1.3.1.2.Assinatura3.1.3.3.2. Principais matérias primas e subsidiárias utilizadas: Consumo anual3.2.1.(Carimbo da empresa)3.2.2.3.2.3.4. ENQUADRAMENTO NOS SEGUINTES DOMÍNIOS LEGAIS EM MATÉRIA DE AMBIENTE4.1. Avaliação de impacte ambiental:4.1.1. Anexo I- Situação Actual - Situação FuturaSim Motivo Sim MotivoMINISTÉRIOS DA ECONOMIA, DA AGRICULTURA,DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS E DASCIDADES, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AM-BIENTE.NãoNãoPortaria n. o 474/20034.1.2. Anexo I I- Situação Actual - Situação Futurade 11 de JunhoSim Motivo Sim MotivoNãoNão4.2. Prevenção e controlo integrados da poluiçãoSituação Actual - - Situação FuturaSim Motivo Sim MotivoNãoNão4.3. Controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas:4.3.1. Com relatório de segurançaSituação Actual - Situação Futura-Sim Motivo Sim MotivoNãoNão4.3.2. Sem relatório de segurança- Situação Actual - Situação FuturaSim Motivo Sim MotivoNãoNão4.4. Operações de gestão de resíduos industriais:4.4.1. PerigososSituação Actual - - Situação FuturaSim Motivo Sim MotivoO Decreto Regulamentar n. o 8/2003, de 11 de Abril,que aprovou o Regulamento do Licenciamento da ActividadeIndustrial, estabelece as condições em que a instalaçãoou alteração de estabelecimentos industriais seencontra sujeita a autorização de localização, cometendoa competência para a respectiva emissão, consoanteos casos, à câmara municipal da área onde sepretende localizar o estabelecimento industrial ou àdirecção regional do ambiente e ordenamento do territórioterritorialmente competente, com excepção dosestabelecimentos industriais a localizar em zona portuáriaou em zona de servidão militar, cujo regime deautorização de localização é o definido na legislaçãoespecífica aplicável.Torna-se agora necessário definir, através de portaria,os documentos que devem instruir os pedidos de autorizaçãode localização apresentados junto das câmarasmunicipais ou das direcções regionais do ambiente e

ÃÃÃÃÃBBBBBBBBBBBBBB BBBBBB BBPÃBBBBBBBBBBBBBB BBBBBB BBPN. o 134 — 11 de Junho de 2003 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B 3475• ([WUDFWRGRSODQRGHXUEDQL]DomRGHSRUPHQRUGRDOYDUiGHORWHDPHQWRRXGDSODQWDGHVtQWHVHGRSDUTXHLQGXVWULDOTXDQGRDSOLFiYHO• ([WUDFWRGRSODQRGLUHFWRUPXQLFLSDODFWXDOL]DGRTXDQGRDSOLFiYHO• 3ODQWD GH FRQGLFLRQDQWHV j HVFDOD DVVLQDODQGR DV VHUYLG}HV H UHVWULo}HV GHXWLOLGDGHS~EOLFDTXHLQFLGHPVREUHRWHUUHQRREMHFWRGHLQWHUYHQomRTXDQGRDSOLFiYHOEscola Superior de Saúde, com a denominação de EscolaSuperior de Saúde de Bragança.O Ministro da Ciência e do Ensino Superior, PedroLynce de Faria, em 22 de Maio de 2003.3HGHGHIHULPHQWRBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBGHBBBBBBBBBBBBBBBGHBBBBBBBBBBBBBBBBBBB02'(/2'(5(48(5,0(1729(5623RUWDULD0(0Ð5,$'(6&5,7,9$3UHHQFKHURXMXQWDUHPDQH[RRSURFHVVRFRPPHPyULDGHVFULWLYD$FWLYLGDGHDGHVHQYROYHUBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB1RYDLQVWDODomR$OWHUDomR²DPSOLDomR&DUDFWHUL]DomRGRVHGLItFLRV(GLItFLR'HVLJQDomRGDDFWLYLGDGH5HJLPHGH(QTXDGUDPHQWR9ROXPHWULD &pUFHD 1žGHSLVRVPortaria n. o 476/2003de 11 de JunhoSob proposta da Universidade do Algarve:Ao abrigo do disposto no artigo 8. o do Decreto-Lein. o 99/2001, de 28 de Março:Manda o Governo, pelo Ministro da Ciência e doEnsino Superior, o seguinte:ÚnicoEscola Superior de Saúde de FaroA Escola Superior de Enfermagem de Faro, da Universidadedo Algarve, é convertida em escola superiorde saúde, com a denominação de Escola Superior deSaúde de Faro.O Ministro da Ciência e do Ensino Superior, PedroLynce de Faria, em 22 de Maio de 2003.MINISTÉRIO DAS CIDADES, ORDENAMENTODO TERRITÓRIO E AMBIENTE1žGHWUDEDOKDGRUHVSUHYLVWRBBBBBBBBBBBBBBBBÉUHDWRWDOGRWHUUHQRBBBBBBBBBBBBBBBBBPÉUHDWRWDOGHLPSODQWDomRBBBBBBBBBBBPÉUHDGHLPSODQWDomRDPSOLDomRBBBBBBBBBBBPÉUHDWRWDOGHFRQVWUXomRÉUHDGHFRQVWUXomRDPSOLDomR3RWrQFLDHOpFWULFDFRQWUDWDGDUHTXLVLWDGDRXLQVWDODGDBBBBBBBBBBBBN9$3RWrQFLDWpUPLFDBBBBBBBBN-K2XWUDVLQGLFDo}HVUHOHYDQWHVBBBBBBBBBBBBBBBBBB,GHQWLILFDomRGRHGLItFLRGHDFRUGRFRPDSODQWDVtQWHVH1~PHURGHSLVRVDFLPDHDEDL[RGDFRWDVROHLUDMINISTÉRIO DA CIÊNCIA E DO ENSINO SUPERIORPortaria n. o 475/2003de 11 de JunhoSob proposta do Instituto Politécnico de Bragança:Ao abrigo do disposto no artigo 8. o do Decreto-Lein. o 99/2001, de 28 de Março:Manda o Governo, pelo Ministro da Ciência e doEnsino Superior, o seguinte:ÚnicoEscola Superior de Saúde de BragançaA Escola Superior de Enfermagem de Bragança, doInstituto Politécnico de Bragança, é convertida emDecreto n. o 28/2003de 11 de JunhoA zona histórica da cidade de Viseu é constituídapor um tecido urbano antigo, de relevante valor histórico,arquitectónico e cultural, que, na sequência doseu envelhecimento, actualmente se caracteriza por umaestrutura habitacional bastante degradada, o que temimplicado o agravamento das condições de segurançae salubridade da área.O Decreto n. o 52/99, de 22 de Novembro, declaroucomo área crítica de recuperação e reconversão urbanísticaa zona histórica da cidade de Viseu, concedendo,pelo prazo de três anos, o direito de preferência nastransmissões, a título oneroso, de terrenos ou edifíciossituados na referida área.Atendendo que a concessão do referido direito depreferência caducou, mas que subsistem as razões defacto e de direito que presidiram à declaração de áreacrítica de recuperação e reconversão urbanística da zonahistórica da cidade de Viseu, e tendo ainda em contaa necessidade de introduzir ajustamentos na área emcausa, a Câmara Municipal de Viseu deliberou proporuma nova delimitação da área crítica de recuperaçãoe reconversão urbanística, a qual foi aprovada pelaAssembleia Municipal em 30 de Setembro de 2002.Assim, tendo em vista possibilitar a reabilitação erenovação urbana daquela área, que se tem vindo aefectivar ao abrigo do Regime de Apoio à RecuperaçãoHabitacional em Áreas Urbanas Antigas (REHABITA),criado pelo Decreto-Lei n. o 105/96, de 31 de Julho, demodo a inverter o processo de degradação urbana, patrimonial,ambiental e social, a Câmara Municipal de Viseusolicitou ao Governo que fosse declarada uma nova áreacrítica de recuperação e reconversão urbanística, ao