Manual do Colaborador 2

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Conheça seus Diretos F.G.T.S O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) foi criado pelo Governo Federal, com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, pela abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho. O recolhimento é obrigatório enquanto houver vínculo empregatício. O FGTS não é descontado do salário, é obrigação do empregador. No início de cada mês, os empregadores depositam em contas abertas na Caixa Econômica Federal em nome dos seus colaboradores, o valor correspondente a 8% do salário de cada colaborador. No caso de contrato de trabalho firmado nos termos da Lei n.º 11.180/05 (Contrato de Aprendizagem), o percentual é reduzido para 2%. Importante Este valor pertence exclusivamente ao empregado, que pode ser sacado nas seguintes situações: ✔ Demissão sem justa causa; ✔ Término do contrato por prazo determinado; ✔ Rescisão do contrato por extinção total ou parcial da empresa; ✔ Rescisão do contrato por culpa recíproca ou força maior; ✔ Aposentadoria; ✔ Necessidade pessoal, urgente e grave, decorrente de desastre natural causado por chuvas ou inundações que tenham atingido a área de residência do trabalhador, quando há situação de emergência ou estado de calamidade pública for assim reconhecido, por meio de portaria do Governo Federal; ✔ Suspensão do Trabalho Avulso; ✔ Falecimento do trabalhador; ✔ Idade igual ou superior a 70 anos; ✔ Trabalhador ou seu dependente portador do vírus HIV; ✔ Trabalhador ou seu dependente acometido de neoplasia maligna – câncer; ✔ Trabalhador ou seu dependente em estágio terminal, em razão de doença grave; ✔ Três anos seguidos fora do regime do FGTS, cujo afastamento tenha ocorrido a partir de 14/07/90, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da conta; Compra da casa própria, liquidação ou amortização de dívida ou pagamento de parte das prestações de financiamento habitacional.
Conheça seus Diretos INSS O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é responsável pelos pagamentos das aposentadorias e demais benefícios dos trabalhadores brasileiros com exceção dos servidores públicos. Além da aposentadoria por tempo de contribuição, a Previdência Social garante aposentadoria por idade e invalidez, pensão por morte, auxílio-doença, doença por acidente de trabalho, salário-maternidade, salário-família, reabilitação profissional e 13º salário. A principal vantagem da contribuição para o INSS é garantir o recebimento de um benefício mensal durante a aposentadoria. A contribuição é tanto do empregado quanto do empregador.
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