site

• BRASÍLIA
Gleisi anuncia projeto para
regulamentar cobrança de
juros pelos bancos
• Assistência Social
Irregularidades
nas contas de
Bujaru- Pa
O Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará (TCM-PA) não aprovou
a prestação de contas de 2013 do Fundo
Municipal de Assistência Social de
Bujaru, de responsabilidade de Rosiane
Meneses dos Reis, que terá de recolher
aos cofres do Município a importância
de R$ 279,6 mil ( R$ 279.698,32), lançada
à conta Agente Ordenador (despesas
não comprovadas), além de multas, que
serão recolhidas ao FUNREAP (Fundo
de Modernização, Reaparelhamento e
Aperfeiçoamento do TCM-PA), no prazo
de 30 dias.
AGleisi quer acabar com os juros exorbitantes dos bancod
farra dos juros
altos nos bancos
pode acabar
se o projeto
da senadora
Gleisi Hoffmann
(PT-PR)
para regulamentar a cobrança de
juros pelas instituições financeiras
for aprovado. O projeto de
lei do Senado (PLS) 413/2016
– Complementar se baseia em
legislação correlata de Portugal
e pretende impor limites e transparência
às taxas cobradas pelos
bancos para a concessão de crédito
aos cidadãos e às empresas.
Pelo texto, o mercado será segmentado
em dois tipos de linhas
de crédito: com garantia real (um
bem ou a consignação em folha,
por exemplo), e as demais, sem
garantia. A primeira, por ter risco
de inadimplência mais baixo,
não poderá cobrar juros superiores
a duas vezes a taxa Selic,
que hoje está em 14% ao ano.
Nas demais operações, as taxas
ficam limitadas a, no máximo,
quatro vezes a Selic.
- Se o banco não receber o empréstimo,
ele executa. Se o banco
não receber o empréstimo,
ele guarda o salário. Não há por
que cobrar um juro exorbitante,
se o risco é quase nulo – afirmou.
Além disso, segundo o projeto,
os juros cobrados por cada
instituição ofertante de crédito
não poderão ultrapassar em 1/3
as taxas médias praticadas por
todas as instituições financeiras
no trimestre anterior. O projeto
também obriga os bancos a
detalharem os percentuais que
compõem a taxa cobrada. Com
essa medida, a senadora acredita
que ficará claro o quanto os bancos
cobram a mais.
• IRREGULARIDADES
Suspenso
Concurso Público
em Capanema
O Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará (TCM-PA) homologou medida
cautelar suspendendo concurso público
da Prefeitura Municipal de Capanema,
devido a constatação de irregularidades, entre
as quais a não disponibilização e publicidade
integral no Mural das Licitações do
Tribunal de Contas, do processo licitatório
que resultou na contratação do Instituto Bezerra
Nelson para realizar o concurso público,
descumprindo assim determinações do
Tribunal, em especial aquelas que exigem a
comprovação de que o certame efetivamente
ocorreu, na data designada, e que exigem
também publicidade do contrato dela resultante.
22 Novembro/ 06