Revista Online do TRT6 Nº 03

Mediante tais considerações, reformo a sentença para reconhecer a natureza da
avença como sendo sem determinação de prazo e acrescentar ao condeno o pagamento da
indenização substitutiva do seguro-desemprego, multa de 40% sobre o FGTS, aviso prévio
e sua integração ao tempo de serviço para os efeitos das proporções de férias, 13º salário e
de FGTS.”
Diante do exposto, de idêntica forma concluo, no caso deferindo as diferenças,
também, conforme dispositivo, em face da integração do aviso prévio, realçando que os
depósitos de FGTS são devidos à integralidade, eis que não efetuados ao longo de todo o
tempo de serviço.
Das horas in itinere e do tempo de espera
Objetiva a reforma da sentença para condenar os reclamados ao pagamento de
diferenças de horas in itinere e reflexos, sob o argumento que trabalhava em local de difícil
acesso e não servido por transporte público regular, acrescentando, ainda, que a norma
coletiva colacionada não constitui óbice a pretensão.
Razão lhe assiste.
Registro que não atribuo validade ao acordo coletivo invocado pela empresa-ré,
em seu benefício, eis que as matérias ali tratadas são impróprias a tais instrumentos,
notadamente no que se refere às horas de percurso, com o realce de que o intuito da
constituição das supostas normas é evidente, o de inibir a postulação ou concessão de
direito, legitimamente consagrado em sede de jurisprudência e de lei, o qual deve ser
apurado nos autos de cada caso concreto. Não é direito que se possa alcançar de modo
genérico e muito menos definindo aquilo que se sabe inverídico.
Se nem no âmbito urbano das principais cidades a cobertura do transporte
público é satisfatória e regular, de modo amplo, integral, que dizer de áreas rurais, de fluxo
desconhecido de pessoas. Ademais, o que pode ser entendido como transporte público
regular, não é aquele que possui frequência imprevisível; que passa com intervalos largos
ou incertos e nem sempre em todos os horários; que está sujeito a tarifas estranhas à fixação
originada do poder público concedente; que não se subordina a penalidades pela falta de
prestação de serviço adequado ao usuário, nos termos legais; que não possui concessão
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