Revista Online do TRT6 Nº 03

procedimento a ser observado quanto à incidência e ao recolhimento de contribuições
devidas à Previdência Social sobre pagamento de direitos nas ações ajuizadas na Justiça do
Trabalho, in litteris:
“Art. 83. O fato gerador da incidência da contribuição previdenciária, constitutiva
do débito, é o pagmento de valores alusivos a parcelas de natureza remuneratória (salário-de-contribuição),
integral ou parcelado, resultante de sentença condenatória ou
de conciliação homologada, efetivado diretamente ao credor ou mediante depósito da
condenação para extinção do processo ou liberação de depósito judicial ao credor ou seu
representante legal.”
Tais contribuições sociais ficam sujeitas aos acréscimos previstos na legislação
previdenciária (art. 35 da Lei n.º 8.212/1991) quando pagas após o vencimento da obrigação.
Não cumprida espontaneamente a sentença, ou seja, não efetuado o pagamento,
pelo devedor trabalhista, do valor resultado da condenação judicial, no prazo e modo
ali determinados, observar-se-á, quanto ao recolhimento da respectiva contribuição
previdenciária, o disposto pelo § 3º do art. 43 da Lei 8.212/91, acima transcrito, com a
redação atribuída pela Lei n.º 11.941/2009, sendo que o “mesmo prazo em que devam ser
pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença” não é outro senão o de 48 horas
previsto no caput do art. 880 da CLT, verbis:
“Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado
de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e
sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive
de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou
garanta a execução, sob pena de penhora.”
Este Tribunal, pela unanimidade dos seus membros, segue entendimento nesse
sentido, conforme verbete sumular n.º 14, aprovado em sessão administrativa realizada em
24 de setembro de 2009, publicado no D.O.E. em 30.09.09, cujo teor é o seguinte:
“SÚMULA n. 14 – A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVISTA
NO ARTIGO 195, INCISO I, LETRA “A”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL OCORRE QUANDO HÁ O PAGAMENTO OU O CRÉDITO DOS RENDIMENTOS DE
Pág. 26
Voltar ao índice