Revista Online do TRT6 Nº 03

“Art. 233. Encontrando-se disponível para pagamento de crédito trabalhista
importância contida em depósito judicial decorrente de determinações na fase executória,
o juiz concederá prazo para que o executado comprove o recolhimento das contribuições
previdenciárias, exibindo cálculo demonstrativo dos valores.” (Destaques inexistentes na
origem)
Em caso de omissão da reclamada, no interregno que lhe for concedido, deve ser
adotada, em relação às parcelas devidas ao INSS, a orientação traçada pelo ofício do TRT n.º
10/01 da Corregedoria deste 6º Regional, in verbis:
“1) Apenas devem ser executadas pela Justiça do Trabalho as contribuições
previdenciárias decorrentes de sentenças proferidas após a publicação da EC-20/98
(16.12.98), desconsiderando-se, pois, a data do pagamento ao reclamante como parâmetro
para definição da competência. Destarte, se a sentença foi prolatada até 15.12.98, não deverá
haver execução pelas Varas do Trabalho desta Região das parcelas devidas à Previdência
Social, as quais serão exigidas de acordo com a legislação vigente até aquela data.”
Impende ressaltar que o item “2.1” do referido ofício não mais é passível de
aplicação, ante a revogação dos Provimentos n.ºs 05/99 e 05/00, ali referidos, pelo Provimento
n.º 10/00, todos da Corregedoria deste TRT.
Por outro lado, configurada a omissão quanto à comprovação do recolhimento
fiscal no devido prazo, há de ser observado o § 1º do art. 28 da Lei n.º 10.833/03. Ou seja,
caberá à Contadoria da Vara apontar o valor líquido a ser liberado ao autor e à Secretaria
do Juízo recolher o imposto respectivo, sob rubrica própria, segundo o disposto no referido
dispositivo legal:
“§ 1º Na hipótese de omissão da fonte pagadora relativamente à comprovação
de que trata o caput, e nos pagamentos de honorários periciais, competirá ao Juízo do
Trabalho calcular o imposto de renda na fonte e determinar o seu recolhimento à instituição
financeira depositária do crédito”.
Cabíveis, pois, as retenções realizadas pelo devedor relativas às contribuições fiscais
e previdenciárias – quanto à parte devida pelo trabalhador na qualidade de contribuinte e
segurado – uma vez que, repete-se, constituem encargo seu os respectivos recolhimentos.
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