EIA_Projeto_Cacapava_do_Sul_Vol_1_Contextualizacao

os horizontes de tempo de incidência dos impactos e indicando os métodos, técnicas e critérios
adotados para sua identificação, quantificação e interpretação; e) a caracterização da
qualidade ambiental futura da área de influência, comparando as diferentes situações da
adoção do projeto e suas alternativas, bem como com a hipótese de sua não realização; f) a
descrição do efeito esperado das medidas mitigadoras previstas em relação aos impactos
negativos, mencionando aqueles que não puderem ser evitados, e o grau de alteração
esperado; g) o programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos.
PARTICIPAÇÃO POPULAR E AUDIÊNCIA PUBLICA
Atualmente, é conhecida a importância da participação ativa da população na defesa do
ambiente em que vivem. Experiências em outros países demonstraram que o Poder Público
geralmente desenvolve maiores atividades na área da defesa ecológica quando os cidadãos
atingidos cobram essas atitudes dos governantes (Krell, 2000). Também foi observado que o
problema da não aplicação pode ser superado somente pelos habitantes de cada região e
cidade, os quais devem exigir maior desempenho dos órgãos públicos na fiscalização do
cumprimento das normas ambientais. Para isso, é indispensável maior conscientização da
população sobre as questões ambientais e sua importância para a manutenção da qualidade
de vida.
A participação popular em audiências públicas é assegurada por lei. A Resolução
CONAMA nº 01/86, Art. 11, § 2º, prevê que:
“ao determinar a execução do estudo de impacto ambiental
e apresentação do RIMA, o órgão estadual competente ou a
SEMA ou, quando couber o Município, determinará o prazo
para recebimento dos comentários a serem feitos pelos
órgãos públicos e demais interessados e, sempre que julgar
necessário promoverá a realização de audiência pública
para informação sobre o projeto e seus impactos ambientais
e discussão do RIMA”.
O Código Estadual do Meio Ambiente (Lei nº 11.520/00), capítulo X – Das Audiências
Públicas – Art. 85, aborda que a convocação e condução das audiências públicas deverão
obedecer aos seguintes preceitos: a) obrigatoriedade de convocação, pelo órgão ambiental,
mediante petição encaminhada por no mínimo 1 (uma) entidade legalmente constituída,
governamental ou não, por 50 (cinquenta) pessoas ou pelo Ministério Público Federal ou
Estadual; b) divulgação da convocação no Diário Oficial do Estado e em periódicos de grande
circulação em todo o Estado e na área de influência do empreendimento, com antecedência
Av. Farrapos 146, Conj. 62 - CEP 90220-000 - Bairro Floresta - Porto Alegre/RS
Fone: 51 3226 4456 - www.geoprospec.com.br
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